DOC. 150.4673.1006.9800

TJSP. Revisão criminal. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Juiz «a quo» considerou os maus antecedentes para elevar a pena-base. Diante da reincidência a pena foi majorada corretamente em um sexto. Admissibilidade. Jurisprudência admite a concomitância dos maus antecedentes e da reincidência quando cada um esteja baseado em fato não repetido, o que ocorreu, no caso. Reprimendas fixadas de forma justificada e dentro dos limites da lei. Condenação mantida. Pedido revisional indeferido.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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