DOC. 210.8131.1329.0775

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Art. 296, § 1º, III, do CP e Lei 10.826/2003, art. 16. Dosimetria. Condenação alcançada pelo prazo depurador de cinco anos. Maus antecedentes. Caracterização. Regime fechado. Possibilidade.

1 - Esta Corte é firme na compreensão de que as condenações alcançadas pelo prazo depurador de 5 anos podem constituir motivação idônea para a exasperação da pena-base a título de maus antecedentes, sendo inaptas, no entanto, à configuração da reincidência. Precedentes de ambas as Turmas da Terceira Seção.

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