DOC. 170.2364.7003.6300

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico. Condenações pretéritas. Período depurador (CP, art. 64, I). Caracterização de maus antecedentes. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo prazo depurador de 5 anos, consoante o CP, art. 64, I, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo a exasperação da pena-base acima do mínimo legal.

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