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DOC. 159.6875.7565.1941

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alienação fiduciária de bem imóvel. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Insurgência da ré credora contra decisão que concedeu, em parte, a tutela antecipada, para suspender os leilões, mediante a contracautela de depósito judicial pelos autores devedores. Irresignação que prospera. Inexistência de irregularidade na intimação dos demandantes para purgação da mora. Notificação extrajudicial realizada pelo 2º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Guarulhos-SP. Ciência inequívoca dos autores acerca das praças. Comunicação por telegrama, ex vi do art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/97. Feito originário que, ademais, foi proposto anteriormente à realização das hastas públicas, o que demonstra o pleno conhecimento dos devedores acerca dos certames. Decisão combatida que comporta reparo, para revogar a tutela antecipada parcialmente concedida na origem. Agravo de instrumento provido

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