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DOC. 763.4207.8798.0847

TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Pedido de anulação de execução extrajudicial. Ação de consignação em pagamento ajuizada pela instituição financeira julgada conjuntamente. Cerceamento de defesa não configurado. Avaliação do imóvel que era desnecessária. Bem arrematado em segunda Leilão por valor superior ao da dívida acrescido das despesas do procedimento extrajudicial. Alegação de que não houve intimação pessoal para purgação da mora. Descabimento. Realização de diversas diligências no endereço do imóvel dado em garantia e em outros endereços. Inocorrência de desídia do réu. Além disso, foi realizada diligência no exato endereço informado pela autora no contrato como o de seu domicílio. Endereço que deveria ter sido informado corretamente pela autora. Impossibilidade de localização da devedora que motivou a intimação por edital. Autora que foi regularmente constituída em mora, mas deixou de purgá-la no prazo legal. Inexistência de nulidade no procedimento de consolidação da propriedade. Comunicação acerca dos leilões que prescinde de maiores formalidades e que foi efetuada. Autora que teve ciência prévia sobre as datas dos leilões e, de todo modo, não demonstrou interesse em exercer o direito de preferência. Inexistência de nulidades no procedimento extrajudicial promovido pelo réu. Pedido de consignação em pagamento formulado pelo réu com relação aos valores que sobejaram à venda do imóvel que atende aos requisitos legais. Recurso desprovido

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