Leilao Intimacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 276.1751.3908.9024

351 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL.

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Doc. 211.0475.4002.5400

352 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Leilão. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Nulidade do edital. Súmula 283/STF. Decisão proferida nos limites da devolução. Preclusão. Improcedência.. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não assiste razão ao recorrente quando defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto as questões consideradas omitidas foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2 - A subsistência de fundamentos não atacados, aptos a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, conforme o entendimento disposto na Súmula 283/STF. 3 - Sem razão o recorrente quando defende que a ... ()

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Doc. 224.5768.7840.3643

353 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, CUMULADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO.

Alegada recusa na desocupação de imóvel adquirido em leilão extrajudicial. Sentença de procedência. Insurgência do correquerido. Sentença prolatada em ação anulatória que reconheceu a inexistência de irregularidades na Leilão extrajudicial. Imóvel alienado fiduciariamente que se encontra excluído do âmbito da recuperação judicial. Benefício do stay period que é conferido exclusivamente à empresa em processo de recuperação judicial, não se estendendo ao apelante. Encerrado... ()

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Doc. 264.0762.0496.8751

354 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. MORA CONFESSADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA HASTA PELO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE MACAÉ TER APRESENTADO DOCUMENTOS ILEGÍVEIS RELACIONADOS AO PROCEDIMENTO QUE IMPOSSIBILITARAM A VERIFICAÇÃO DE SUA REGULARIDADE, BEM COMO DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO E IRREGULARIDADES NOS EDITAIS DE LEILÃO, ALÉM DE QUE TERIA SIDO REQUERIDA A EXPEDIÇÃO DE GUIA PARA PURGAR A MORA. INTIMAÇÃO REGULAR DO FIDUCIANTE PARA PURGAR A MORA, UMA VEZ VERIFICADA SUA INADIMPLÊNCIA, CONSOANTE O ART. 26, §3, LEI 9.514/97. CERTIDÃO DO IMÓVEL QUE SE ENCONTRA LEGÍVEL E REGULAR. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL QUE NÃO SE VERIFICA. LONGO ATRASO, BEM COMO RESTANTES MAIS DE TRINTA PRESTAÇÕES EM ABERTO. PURGA DA MORA QUE NÃO OBSERVOU PRAZO LEGAL. IMÓVEL QUE RESTOU ARREMATADO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 730.1573.9594.1459

355 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Penhora e leilão de imóvel - Doação para filha menor tornada ineficaz, em razão do reconhecimento de fraude à execução - Temas de fraude à execução e bem de família já tratados e julgados em sede de embargos de terceiro (preclusão) - Forma de atualização do bem e existência de recurso pendente de julgamento indicados no edital de leilão - Ausência de registro da penhora na matrícula do imóvel que não é impeditivo para o praceamento do ... ()

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Doc. 101.0284.9281.6857

356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA -

Compra e venda de imóvel com alienação fiduciária - Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela pleiteada pelo agravado de suspensão da Leilão do imóvel alienado fiduciariamente ao agravante - A necessidade de intimação do devedor acerca da data da Leilão extrajudicial previsto na Lei 9.514/1997 visa a possibilitar o exercício do direito de preferência para aquisição do imóvel pelo valor da dívida - Ação ajuizada anteriormente ao término dos leilões, demonstrando ciê... ()

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Doc. 150.0227.7880.4317

357 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que não reconheceu nulidade no edital, nem suspendeu os leilões designados. Inconformada, agravante sustenta haver irregularidades no edital e no procedimento de alienação fiduciária. Houve regulares intimações extrajudiciais para a autora purgar a mora, além da intimação dos leilões. Sem fundamento a pretensão de anulação do primeira Leilão finalizado pela simples e boa razão de que sem licitante não há, sequer em tese, prejuízo ao devedor (CPC - 282, § 1º). ... ()

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Doc. 436.5510.4186.8520

358 - TJRJ. Ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial. Indeferimento da antecipação da tutela pretendida de manutenção na posse do imóvel, bem como para impedir outras formas de alienação. Irresignação dos autores. Alegação de desatendimento aos ditames da Lei Lei 9.514/97, ante a ausência de notificação para purgação da mora e para intimação dos leilões. 1. Instituição credora fiduciante demandada, cumpriu, em parte o procedimento exigido por lei. Comprovação de requerimento, junto ao Cartório de Imóveis a expedição de notificação dos devedores, para os endereços informados no contrato, para fins constituição da mora 2. Ausente, todavia, demonstrada a intimação da data designada para a Leilão extrajudicial, nem pelos correios nem tampouco por mensagem eletrônica, denotando que os agravantes não tomaram ciência das datas designadas, desatendido, portanto, o disposto no art. 27, § 2º-A da Lei . 9.514/1997, inserido pela Lei . 13.465/2017. 3. Intimação do devedor fiduciante sobre a data da Leilão que se tornou obrigatória após 2017, com a entrada em vigor da lei 13.465/2017. Precedentes do STJ seguido por esta corte de justiça. 6. Probabilidade do direito vindicado, pela constatação de subversão ao procedimento previsto na Lei 9.514/97, bem como, a urgência da medida, considerando a iminência de expropriação do imóvel. 7. Inexistência de perigo a parte ré de irreversibilidade dos efeitos da decisão de suspensão do procedimento extrajudicial em curso. 8. Precedentes deste tribunal. Provimento ao para, reformando a decisão recorrida, deferir a tutela provisória de urgência pleiteada, de manutenção dos autores na posse do imóvel, bem como para impedir outras formas de alienação, bem como todos os seus efeitos.

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Doc. 459.5834.3623.1034

359 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS LEILÕES - INTIMAÇÃO DA MORA E DAS DATAS Da LeiLÃO - NULIDADE INEXISTENTE - PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES -

Nos termos do , §3º, a intimação, sempre pessoal, pode ser realizada de três maneiras: (a) por solicitação do oficial do Registro de Imóveis; (b) por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la; ou (c) pelo correio, com aviso de recebimento, sendo essa a melhor interpretação da norma contida. - Aqui, a intimação foi regularmente realizada por meio de oficial de Registro de Títulos e... ()

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Doc. 114.0285.7583.5593

360 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS LEILÕES - INTIMAÇÃO DA MORA E DAS DATAS Da LeiLÃO - NULIDADE INEXISTENTE - PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES -

Nos termos do , §3º, a intimação, sempre pessoal, pode ser realizada de três maneiras: (a) por solicitação do oficial do Registro de Imóveis; (b) por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la; ou (c) pelo correio, com aviso de recebimento, sendo essa a melhor interpretação da norma contida. - Aqui, a intimação foi regularmente realizada por meio de oficial de Registro de Títulos e... ()

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Doc. 956.6016.3133.4550

361 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. INTIMAÇÃO. 1-

Decisum agravado que, em ação de execução de título extrajudicial, movida pela agravante em face dos agravados, revogou todo o processado a partir da determinação de intimação dos executados pelo Diário Oficial acerca da avaliação do imóvel penhorado, inclusive a designação da Leilão a partir do despacho de fls. 699. 2- Conjunto probatório dos autos do qual se extrai não ter sido a decisão a fls. 699, de fato, publicada no Diário Oficial. 3- Nessa toada, ante a ausência de p... ()

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Doc. 408.1803.5379.8762

362 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS, OU SEUS EFEITOS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - PROVAS CONTRÁRIAS - PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL OBSERVADO CORRETAMENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO PROVIDO.

O entendimento consolidado na jurisprudência do STJ reconhece a necessidade de intimação pessoal do devedor sobre a data da realização da Leilão extrajudicial, nos termos da Lei 9.514/1997 e Decreto Lei 70/66, vez que reconhece a possibilidade de purga da mora até a assinatura do auto de arrematação. No caso, foi comprovada a regular intimação para a purga da mora e para os leilões, não havendo qualquer irregularidade no procedimento extrajudicial adotado pelas credoras. Assim, de r... ()

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Doc. 663.3284.4546.3323

363 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação da agravante e indeferiu a suspensão da Leilão imobiliário. Gratuidade modulada (CPC/2015, art. 98, § 5º). Isenção apenas do preparo recursal. Execução condominial. Citação recebida, sem ressalvas, na portaria do edifício do imóvel gerador da dívida condominial, onde a agravante confirmou residir, sendo válido o ato, ausente qualquer presunção de má-fé do condomínio. Precedente. Igualmente válida a intimação da penhora remetida ao mesmo endereço, sendo desnecessária a intimação da avaliação do bem, ausente disposição normativa nesse sentido, o que afasta qualquer nulidade processual por cerceamento de defesa. Tampouco se cogita de irregularidade na intimação das datas dos leilões, diante do recebimento dos telegramas enviados, aplicando-se, subsidiariamente, o disposto no art. 889, parágrafo único, do CPC/2015. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.

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Doc. 146.8983.5012.2400

364 - TJSP. Mandado de segurança. Litigância de má-fé. Caracterização. Mandado de segurança. Ato judicial. Imissão na posse. Bem imóvel. Leilão eletrônico. Arrematação. Impetração para obstar a imissão na posse. Alegação de ausência de intimação ao advogado, da hasta «on line». Desacolhimento. Demonstração de intimação do patrono da impetrante de todas as circunstâncias processuais. Alteração da verdade dos fatos, dedução de pretensão contra texto expresso de Lei ou fato incontroverso e interposição de recurso manifestamente protelatório. Litigância de má-fé reconhecida. Art. 17, I, II e VII e CPC/1973, art. 18, ««caput»» e § 2º. Ordem de segurança denegada, condenada a impetrante como litigante de má-fé.

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Doc. 974.7904.3578.7945

365 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EXECUÇÃO -

Pretensão à anulação da execução extrajudicial fundada em falta de intimação para a Leilão - - Sentença que julgou improcedente o pedido - Irresignação dos autores, sob o fundamento de que não foram devidamente notificados da realização dos leilões, que teria se efetivamente por meio de edital que não preenchia os requisitos legais - Fundamentos do recurso que não estão em consonância com o decidido na sentença - Sentença fundada na circunstância de ter havido a intimaçã... ()

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Doc. 427.1567.9517.0047

366 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL - ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL - LEILÃO - HASTA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - VÍCIO INSANÁVEL - RECURSO PROVIDO. -

Nos termos do art. 889, II do CPC, em caso de hasta pública, serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo. -A ausência de intimação do coproprietário, por meio de seu patrono, acerca da hasta pública, constitui vício insanável, capaz de ensejar a invalidação da arrematação.

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Doc. 746.9911.5755.8790

367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou a intimação do banco para prestar as contas exigidas no prazo de 15 dias - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Preliminar de inépcia da inicial rejeitada - Operação que se pretende sejam as contas prestadas (leilão de imóvel dado em garantia) suficientemente detalhada nos autos - Inteligência do art. 2º, caput, do Decreto-lei . 911/1969 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. 230.3280.2196.7110

368 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Realização de leilão extrajudicial. Data. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Esgotamento das diligências para localização do devedor. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.2240.4688.6562

369 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação anulatória c/c indenizatória. Alienação fiduciária de bem imóvel. Intimação pessoal. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou que ficou devidamente comprovada a ciência da recorrente acerca da realização da Leilão extrajudicial. Infirmar tais conclusões demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 150.4673.1009.5000

370 - TJSP. Arrematação. Auto. Ato devidamente assinado considerado perfeito, acabado e irretratável. Formulação de pedido de arrependimento, após pagamento do preço, porquanto ausente intimação de um dos executados acerca do processo, bem como, pendência de recursos outros e temor de novos processos judiciais, que eventualmente, poderão anular leilão, além da necessidade de alugar imóvel para moradia. Descabimento. Hipóteses não previstas pelo CPC/1973, art. 694, parágrafo único. Cabimento, tão só, de ação anulatória. Recurso desprovido.

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Doc. 994.4192.3321.1547

371 - TJSP. Liquidação. Alienação fiduciária de imóvel. STJ que reconheceu a invalidade da Leilão extrajudicial por falta de pessoal intimação do devedor, sem ressalvar proteção ao adquirente de boa fé. Alegação de impossibilidade de restabelecimento da situação fática anterior, o que autorizaria a conversão da obrigação em perdas e danos. Descabimento ante a falta daquela ressalva, restando anular as aquisições. Recurso improvido.

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Doc. 642.8025.4649.1668

372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alienação fiduciária. Decisão que indeferiu a suspensão de leilão de bem imóvel. Inconformismo. Alegação de ausência de intimação dos leilões. Desacolhimento. Inadimplência incontroversa datada de 05/07/2022. Regularidade da notificação extrajudicial e consequente consolidação da propriedade dada em garantia. Ciência prévia e inequívoca das datas dos leilões. Ausência de purga da mora ou oferta do preço. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 134.5382.0459.1810

373 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de despesas associativas - Decisão que manteve a decisão anterior, determinando o cumprimento da determinação de expedição de mandado de levantamento eletrônico do valor incontroverso, e a intimação da Leiloeiro para designação de leilão eletrônico - Irresignação da executada - Intempestividade - Recurso interposto depois de escoado o prazo legal, previsto no , § 5º - Intempestividade configurada - Recurso não conhecido.

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Doc. 157.5429.4943.8351

374 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Ação ajuizada como consignatória - Posterior emenda à petição inicial, regularmente acolhida, com pedido de anulação do procedimento de execução extrajudicial por falta de intimação da Leilão - Sentença que julgou o feito como se fosse consignatória, contrariando decisão anterior que acolheu a emenda pleiteada - Anulação do feito de rigor, com determinação de regular processamento e julgamento - RECURSO PROVIDO

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Doc. 204.4343.0005.3200

375 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Alienação de imóvel. Leilão. Necessidade de intimação. Divergência jurisprudencial. Dispositivo de Lei não indicado. Súmula 284/STF.

«1 - Demonstra-se deficiente o recurso que não indica o dispositivo de Lei violado, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Dissídio não comprovado. Ausente o cotejo analítico. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 355.5563.4916.5243

376 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Execução de dívidas condominiais. Leilão de imóvel de propriedade da embargante. Ausência de impugnação aos fatos da inicial ou qualquer matéria de defesa. Sentença de rejeição liminar dos embargos. Inconformismo da embargante. Insuficiência de recolhimento do preparo na interposição do recurso. Intimação ao pagamento não atendida. Inteligência do , § 2º. RECURSO NÃO CONHECIDO pela deserção verificada

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Doc. 661.5517.5812.6713

377 - TJRJ. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROVIDO O RECURSO DOS DEVEDORES FIDUCIANTES. I. CASO EM EXAME 1.

Foi ajuizada ação de anulação de execução extrajudicial pelos devedores fiduciantes em face da instituição financeira (ação 0003699-08.2017.8.19.0031) com o propósito principal de ver declarado nulo a Leilão do imóvel dado em garantia no contrato de crédito. Alegação autoral de vícios na constituição em mora dos devedores e quanto a intimação para a Leilão. Em paralelo, foi ajuizada pela instituição financeira ação de reintegração de posse do imóvel (ação 0010918-7... ()

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Doc. 165.1531.9010.8700

378 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Apelação da embargante contra sentença de intempestividade dos embargos à arrematação. Alegação de tempestividade, já que, como herdeira de um dos executados, não foi intimada do leilão. Impossibilidade. Clara a intenção desta em procrastinas o feito. Pleno conhecimento da realização do leilão, tanto é que pleiteou sua suspensão, segundo petição nos autos. Inclusão do advogado nas penas por se utilizar dos instrumentos processuais para procrastinar o cumprimento de uma obrigação. Aplicação à embargante e a seu patrono, de forma solidária, a multa de 1% (um por cento) do valor da causa (execução), nos termos dos artigos 17, III, IV, V e VI e 18, ambos do Código de Processo Civil. Recurso improvido, com imposição de multa.

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Doc. 137.1401.3006.3000

379 - TJSP. Execução hipotecária. Penhora. Bem imóvel. Decisão que impõe ao credor a realização de leilão eletrônico, facultando-lhe a indicação de empresa para sua realização. Descabimento. Faculdade do credor de utilizar o meio eletrônico para a realização de hasta pública. Inteligência do CPC/1973, art. 689-A. Recurso provido.

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Doc. 202.7781.5004.6300

380 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Embargos à arrematação. Necessidade de intimação pessoal acerca da realização do leilão. Dissídio jurisprudencial. Situação fática que não autoriza o provimento do recurso. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Necessidade de intimação do cônjuge em relação à penhora do imóvel. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, por analogia. Imóvel. Real valor. Tribunal de origem consignou que não houve prova da valorização do imóvel e entendeu pela desnecessidade de nova avaliação antes do leilão. Impossibilidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso especial, parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

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Doc. 133.9139.4628.2051

381 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AÇÃO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E DE ANULAÇÃO DOS EFEITOS DA CONSOLIDAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. AGRAVO INTERPOSTO PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. EM COGNIÇÃO NÃO EXAURIANTE, PRÓPRIA DO MOMENTO PROCESSUAL, NÃO SE VISLUMBRA IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL ADOTADO. O CREDOR FIDUCIÁRIO CONSOLIDOU A PROPRIEDADE DO IMÓVEL E DESIGNOU LEILÕES, OBSERVANDO O DISPOSTO NA Lei 9.514/1997, COM AS ATUALIZAÇÕES INTRODUZIDAS PELA Lei 14.711/2023. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL AO CREDOR FIDUCIÁRIO. A NOVA Lei 14.711/2023 MODIFICOU O TRATAMENTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL PREVISTA NA Lei 9.514/1994, PRESCREVENDO QUE AS DATAS, OS HORÁRIOS E OS LOCAIS DO(S) LEILÃO(ÕES) EXTRAJUDICIAL(IS) DEVERÃO SER COMUNICADOS AO DEVEDOR, POR MEIO DE CORRESPONDÊNCIA DIRIGIDA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. PORTANTO, É IMPORTANTE MENCIONAR QUE A Lei 9.541/1997 NÃO TRAZ A PREVISÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO FIDUCIANTE PARA CIÊNCIA ACERCA Da LeiLÃO DO IMÓVEL. ALÉM DO MAIS, FOI REVOGADA A PREVISÃO LEGAL DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS DISPOSIÇÕES DOS arts. 29 A 41 DO DECRETa Lei 70/1966, CONFORME ESTAVA NO ART. 39, II: «ART. 39. ÀS OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO EM GERAL A QUE SE REFERE ESTA LEI: (...) II - APLICAM-SE AS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 29 A 41 DO DECRETO-LEI 70, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966.» E, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A PARTE AGRAVADA COMPROVOU QUE ENCAMINHOU COMUNICAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DAS DATAS DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS, ATRAVÉS DE TELEGRAMA DOS CORREIOS, AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO (ID. 000122). ASSIM, A NOTIFICAÇÃO FOI ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO AGRAVANTE, E NÃO SE EVIDENCIA QUALQUER IRREGULARIDADE. QUANTO AOS DEMAIS ARGUMENTOS DA PARTE RECORRENTE, A SUA COMPROVAÇÃO CARECE DE DEVIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA A SER REALIZADA NO JUÍZO DE ORIGEM. ALÉM DO MAIS, O FATO DE ALEGAR TER OCORRIDO TENTATIVAS DE QUITAR O DÉBITO, TAMBÉM NÃO AFASTAM A LEGALIDADE DE, ANTE O INADIMPLEMENTO E A MORA COM A DEVIDA COMUNICAÇÃO, TEREM SIDO INICIADOS OS PROCEDIMENTOS PARA RETOMADA DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 409.6192.4709.9868

382 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar de imissão na posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar se é devida a imissão na posse diante do título regular de aquisição dos agravados, considerando a alegação da agravante no sentido de que não houve intimação da Leilão e da arrematação do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Requisitos para a imissão na posse que é a prova da titularidade do domínio do reque... ()

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Doc. 654.5811.1020.9080

383 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Município de Bariri. Decisão agravada que determinou a intimação do exequente para informar se possui endereços atualizados das partes, bem como deferiu a realização de pesquisa de endereços do executado e do terceiro interessado no sistema PETRUS. Insurgência do exequente. Cabimento. Existência de anotação premonitória ocorrida antes da alienação do imóvel. Presunção de boa-fé do terceiro adquirente afastada. Fraude evidenciada. Inteligência dos arts. 792,... ()

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Doc. 220.9956.3840.3472

384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL O JUÍZO DEFERIU VENDA EM «HASTA PÚBLICA» DO IMÓVEL INDICADO NO FEITO ATRAVÉS DE LEILÃO ELETRÔNICO, DETERMINANDO QUE O EXEQUENTE TOMASSE AS MEDIDAS PARA TANTO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONSTRIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE SUA MULHER - INDEVIDA ANÁLISE NO MOMENTO DO PEDIDO APRESENTADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU - JUÍZO QUE NÃO SÃO SE MANIFESTOU SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DE INTIMAÇÃO JUNTADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDO EXCESSO DE PENHORA - IGUALMENTE INDEVIDA APRECIAÇÃO DE TAL PEDIDO PELO 2º GRAU, PORQUE AINDA NÃO APRECIADO JUNTO AO 1º - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 653.2183.2444.8494

385 - TJSP. DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. 1-

Agravo que objetiva reforma da r. decisão interlocutória que rejeitou o pedido de tutela. 2- Intimação via edital do proprietário do imóvel, para purgação da mora, conforme previsto no § 4º, Lei 9.517/1997, art. 26. 3- Tentativa de intimação pessoal que ocorreu apenas no período da manhã em dia útil. Ausência de tentativa de intimar por hora certa, conforme previsto no § 3º, Lei 9.517/1997, art. 26. Conjunto probatório até aqui acostado que demonstra a ausência de ciênci... ()

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Doc. 836.7288.5246.2339

386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que deferiu a adjudicação dos bens penhorados em favor da agravada. Inconformismo manifestado por terceiro interessado, detentor de crédito em outro feito. ADJUDICAÇÃO. Precedente análogo desta E. Câmara. O interesse na adjudicação do bem deveria acontecer antes ou durante o praceamento do bem. Considerando que a adjudicação foi requerida pela agravada após o resultado negativo da Leilão, evidente a necessidade de intimação dos demais credores, garantindo-lhes o direito d... ()

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Doc. 833.5206.7555.2229

387 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.

Alienação fiduciária em garantia. Leilão extrajudicial de imóvel. Alegação de falta de intimação pessoal para purga da mora e a respeito das datas de praceamento do bem. Parte que solicita a suspensão dos efeitos dos leilões e de novas tentativas de alienação. Inadimplemento confessado. Intimação do devedor fiduciante para purga da mora averbada no registro imobiliário. Hipótese em que, mesmo após mais de um mês da ocorrência das hastas, não se tem notícia de algum efeito c... ()

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Doc. 170.4287.2762.7794

388 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NULIDADE Da LeiLÃO - INOCORRÊNCIA - PENHORA DE BENS DA SOCIEDADE EXECUTADA - INTIMAÇÃO DOS SÓCIOS - DESNECESSIDADE - IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DE BENS - PRECLUSÃO.

O art. 248, §2º, do CPC dispõe que a citação de pessoa jurídica será considerada válida desde que o aviso de recebimento seja assinado por pessoa com poderes de gerência, administração ou por funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Inexiste na legislação processual qualquer previsão que determine a intimação dos sócios em caso de penhora de bens pertencentes exclusivamente à pessoa jurídica. Cumpre à parte a alegação de nulidade relativa na primeira... ()

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Doc. 250.6020.1723.9351

389 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alienação fiduciária em garantia. Venda extrajudicial do bem alienado. Intimação do devedor. Necessidade. Decisão mantida. 1.»na aplicação do Decreto 911/96, art. 2º, a jurisprudência do superior

Tribunal de Justiça se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização da Leilão extrajudicial, de modo a proporcionar-lhe a defesa de seus interesses, especialmente ante a possibilidade de o credor vir a lhe cobrar eventual saldo remanescente posteriormente» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/6/2019, DJe 14/6/2019). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.5120.2167.1161

390 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Bem imóvel. Leilão extrajudicial. Ocupação. Taxa. Termo inicial. Alienação do bem. Data. Enriquecimento sem causa. Dispositivo de Lei. Violação. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ firmou posicionamento no sentido de que o termo inicial de incidência da taxa de ocupação de imóvel arrematado em leilão extrajudicial é a data de alienação do bem. Precedentes. 3 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pel... ()

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Doc. 231.2040.6882.6468

391 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução. Leilão judicial. Bem imóvel. Arrematação. Princípio da vinculação ao edital. Dispositivo de Lei. Falta de indicação. Súmula 284/STF. Lance à vista. Preferência. Proposta. Pagamento parcelado.

1 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em leilão judicial, a proposta de pagamento à vista sempre terá preferência sobre as propostas de pagamento parcelado, ainda que o valor oferecido seja inferior, já que o pagamento à vista satisfará ... ()

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Doc. 643.8119.2484.9610

392 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Suspensão de leilão e necessidade de nova avaliação do bem - Descabimento - Ausência de demonstração, pelos recorrentes, de defasagem do valor da avaliação - Juntada de suposto laudo após a negativa de efeito suspensivo ao recurso, o qual não contém a assinatura de quem se atribui a elaboração - Documento apócrifo que não se prestar a comprovar o alegado baixo valor do bem sujeito aa Leilão - Agravantes que não indicaram os parâmetros e/ou índices utilizados para a indicaçã... ()

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Doc. 888.8704.9031.8401

393 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Recurso que se volta contra a r. decisão que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade, por entender desnecessária a intimação pessoal da penhora - Insubsistência - Sendo certo que a finalidade da intimação pessoal da penhora foi cumprida, visto que a agravante teve plena ciência do andamento processual pela intimação do seu advogado constituído nos autos, o referido ato era desnecessário - Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, positivado ... ()

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Doc. 146.3792.4004.2600

394 - STJ. Recurso especial. Ação anulatória de arrematação. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Lei 9.514/97. Alienação fiduciária de coisa imóvel. Leilão extrajudicial. Notificação pessoal do devedor fiduciante. Necessidade.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A teor do que dispõe o , aplicam-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei 70/1966 às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere a Lei 9.514/97. 3. No âmbito do Decreto-... ()

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Doc. 219.0226.5814.5234

395 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BEM IMÓVEL INADIMPLÊNCIA DO ADQUIRENTE - RELAÇÃO CONSUMERISTA - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL E LEILÃO PÚBLICO - PURGAÇÃO DA MORA.

Imóvel oferecido em garantia fiduciária em contrato de financiamento. Inadimplência da parte contratante. Pleito dos consumidores alegando a purgação da mora no prazo legal. Sentença de procedência dos pedidos cancelando a Leilão extrajudicial e a anotação registraria de consolidação da propriedade. Apelo da instituição financeira requerida defendendo a improcedência da ação. Purgação da mora. Débito adimplido no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação enviada pelo Cart... ()

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Doc. 656.2151.6845.9189

396 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão que rejeitou a) rejeitou arguição de nulidade de leilão apresentada pelo arrematante; b) homologou a desistência da arrematação; c) condenou o arrematante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do bem levado à hasta pública, a ser revertida em favor do exequente, bem como ao pagamento da comissão de leiloeiro. Inconformismo do arrematante. O recorrente não possui legitimidade para alegar nulidade da alienação judicial com base na falta de intimação do executado ou da credora fiduciária, não podendo postular em nome e interesse próprios a tutela de interesses alheios. Edital da Leilão continha informações claras sobre o objeto da arrematação (direitos aquisitivos do executado sobre imóvel alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal), sobre os ônus e gravames incidentes, não havendo omissão que justificasse a desistência da arrematação. Multa corretamente aplicada, nos termos do CPC, art. 903, § 6º. Comissão da Leiloeiro devida. Decisão mantida. Recurso não provid

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Doc. 476.7156.8656.5515

397 - TJSP. APELAÇÕES.

Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe do falsa Leilão. R. sentença de procedência, com apelo das rés. Insurgência da corré Google, alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva e, no mérito, inaplicabilidade do código consumerista, insistindo na culpa exclusiva do demandante. Intimação para recolhimento do complemento do preparo. Recolhimento incorreto. Deserção do apelo da provedora de pesquisa/correquerida (Google). Recurso da Institui... ()

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Doc. 210.8167.2255.0598

398 - TJSP. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE REGISTRO EM MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA -

Ações ajuizadas, individualmente, pelos dois sócios da devedora principal (Dental Moretti Artigos Dentários Ltda), devedores solidários, reunidas para processamento e julgamento em conjunto. Recurso da devedora principal e assistente litisconsorcial intempestivo e não conhecido - Deferida a gratuidade judiciária ao coautor Alberto Borghesi Filho. NULIDADE DA SENTENÇA - Inocorrência - Parcialidade do juízo, tratamento desigual entre as partes do processo, julgamento extra petita e fun... ()

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Doc. 765.7214.5330.5434

399 - TJSP. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE REGISTRO EM MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA -

Ações ajuizadas, individualmente, pelos dois sócios da devedora principal (Dental Moretti Artigos Dentários Ltda), devedores solidários, reunidas para processamento e julgamento em conjunto. Recurso da devedora principal e assistente litisconsorcial intempestivo e não conhecido - Deferida a gratuidade judiciária ao coautor Alberto Borghesi Filho. NULIDADE DA SENTENÇA - Inocorrência - Parcialidade do juízo, tratamento desigual entre as partes do processo, julgamento extra petita e fun... ()

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Doc. 240.4161.1231.9838

400 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - Na hipótese em tela, derruir a conclusão da Corte estadual, que atestou a validade da intimação da parte devedora acerca da data da Leilão do imóvel, demandaria o reexame de matéria fática, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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