DOC. 405.7388.1149.4416

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência nos autos da ação ajuizada pelo Município de Jacutinga, impondo a ambos os réus a obrigação de encerrar a criação de animais no imóvel denominado «Chácara Saraiva», remover os animais e alimentos e realizar a limpeza do local, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00.

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