DOC. 241.1060.8321.3792

STJ. Agravo regimental. Princípio da adstrição do juiz ao pedido. Exame de pedidos não formulados na inicial. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Não configuração. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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