STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Implementação de quintos. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Julgamento extra petita. Inexistência. Interpretação lógica e sistemática do pedido.
«1. Não há falar em ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito