DOC. 150.4253.5005.3700

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Decisão mantida.

«1. O exame do pedido formulado no processo encontra-se dentro dos limites apresentados pela parte autora, motivo pelo qual não há falar em decisão extra petita.

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