DOC. 210.7151.2951.3291

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Alegação de julgamento extra petita. Inexistência. Súmula 83/STJ. Ofensa ao art. 206, § 5º, do Código Civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura julgamento extra petita a decisão exarada nos limites do pedido inicial formulado pela parte, que deve ser interpretado lógica e sistematicamente, considerando-se o pleito de forma global, uma vez que cabe ao magistrado proceder à análise ampla e detida da relação jurídica posta. Precedentes.

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