DOC. 146.8743.5014.3700

TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Inocorrência. Sentença proferida nos exatos limites do pedido inicial e de acordo com as provas produzidas nos autos. Alegação de nulidade afastada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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