Internet | Jurisprudência Selecionada

Doc. 148.0310.6011.7200

601 - TJPE. Direito civil. Direito do consumidor. Responsabilidade do fornecedor. Produto adquirido via internet e não entregue. Cobrança indevida do valor do produto. Repetição de indébito. Dano moral. Recurso a que se nega provimento.

«1. É responsabilidade do fornecedor por produto adquirido via internet e não entregue após longo lapso temporal. 2. Cobrança indevida do valor do produto sem o mesmo ter sido entregue, e sem ter sido realizada a restituição dos valores efetuados a título de pagamento do produto feito pelo consumidor. 3. Devolução dos valores cobrados indevidamente em dobro, nos termos do , parágrafo único que trata da repetição de indébito, em virtude da ausência de comprovação ... ()

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Doc. 211.2243.3159.6795

602 - TJSP. Ação declaratória de rescisão contratual. Falha no serviço de internet não demonstrada. Inadimplemento incontroverso. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Regularidade reconhecida. Litigância de má-fé não comprovada. Multa afastada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 146.5390.9000.5600

603 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Preparo efetuado pela internet. Validade. Alteração do entendimento da Segunda Seção desta corte. Conversão do agravo em recurso especial. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

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Doc. 762.8098.1586.7945

604 - TJSP. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS PELA INTERNET. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Aquisição de acessórios para smartphone e smartwatch por intermédio da plataforma de comércio eletrônico «Shopee". Responsabilidade solidária das participantes da cadeia de fornecimento pelo vício de quantidade verificado. Restituição de valores pelas rés, solidariamente devida. Sentença de procedência, mantida, porém autorizando a conversão em perdas e danos em razão da impossibilidade de cumprimento da obrigação pela parte ré. Recurso parcialmente provido

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Doc. 115.4874.0000.0900

605 - TJRJ. Franchising. Ação de cobrança c/c indenizatória. Contrato de franquia. Serviço de provedor de acesso à internet. Rescisão. Apelo do autor. Alegação de descumprimento de cláusulas contratuais pela franqueadora. Ausência de comprovação. CPC/1973, art. 333, I. Multa por rescisão contratual. Recondução tácita do contrato. Possibilidade de denúncia. Lei 8.955/1994, art. 2º.

«Notificação da parte contrária fixando prazo de 60 dias para o encerramento das atividades e utilização da marca. Mudança abrupta do mercado diante da multiplicação do número de servidores de acesso gratuito à internet. Manutenção do negócio que geraria inevitáveis prejuízos às partes. Interpretação que mais atende ao princípio da boa-fé objetiva. Apelo da ré. Elevação da verba honorária para R$ 2.500,00 na forma do art. 20 § 4º do CPC/1973. Desprovimento do apelo dos... ()

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Doc. 140.8133.0002.8800

606 - TJSP. Interesse processual. Cominatória. Transferência de domínio de Internet. Ajuizamento da ação para compelir o órgão regulador de registro de internet, de registrar o nome de seu escritório de advocacia. Pedido que pode ser feito administrativamente, juntando os documentos exigidos pelo órgão regulador. Requerente que não comprovou, á época, ter poderes para representar a titular do domínio na renúncia ao domínio e teve seu pedido indeferido. Possibilidade de solução da pendência perante a administração, somando-se a ausência de pretensão resistida. Impossibilidade de se imputar à apelada o insucesso da transferência do domínio e não necessita se socorrer do Judiciário para ter sua pretensão satisfeita. Extinção do feito decretada, ante a falta de interesse de agir. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso desprovido.

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Doc. 147.7895.3010.8300

607 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Servidor Público Municipal. Município de São Paulo. Divulgação dos salários dos servidores no portal da internet, denominado «Olho nas Contas». Insurgência contra decisão que deferiu a tutela antecipada pleiteada para que a requerida retire os nomes dos autores da listagem existente na «INTERNET». Alegação da Municipalidade, de atendimento ao comando constitucional observando o princípio da moralidade administrativa, não praticando qualquer ato ilícito ensejador da responsabilidade civil. Desacolhimento. Presença dos requisitos ensejadores da tutela antecipada. Municipalidade que extrapolou os limites da lei ao divulgar informação de que a norma não autorizava. Afronta ao direito fundamental à intimidade e privacidade. Dever constitucional de publicidade que não legitima a conduta da Administração Municipal. Validade da antecipação dos efeitos da tutela. Recurso desprovido.

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Doc. 920.0449.7922.4755

608 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Consumidor. Hipótese de compra e venda realizada pela internet. Atraso na entrega de ração. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor. Estorno realizado. Dano moral não verificado na hipótese. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados. Manutenção do decisum, nos termos do art. 46 da Lei Ementa: RECURSO INOMINADO. Consumidor. Hipótese de compra e venda realizada pela internet. Atraso na entrega de ração. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor. Estorno realizado. Dano moral não verificado na hipótese. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados. Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.

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Doc. 854.2429.5382.1833

609 - TJSP. Recurso inominado. Direito do consumidor. Vício no fornecimento de serviço de internet. Inversão ope legis do ônus da prova em favor do consumidor. Revelia que enseja presunção juris tantum de veracidade das alegações da requerente. Direito à rescisão do contrato sem ônus para a consumidora. Inteligência do CDC, art. 20. Dano moral não configurado. Recurso provido. Ementa: Recurso inominado. Direito do consumidor. Vício no fornecimento de serviço de internet. Inversão ope legis do ônus da prova em favor do consumidor. Revelia que enseja presunção juris tantum de veracidade das alegações da requerente. Direito à rescisão do contrato sem ônus para a consumidora. Inteligência do CDC, art. 20. Dano moral não configurado. Recurso provido. Sentença reformada.

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Doc. 230.3280.2772.2405

610 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Posse de arma de fogo de uso restrito. Nulidade na oitiva de testemunha por problemas de conexão da internet. Ausência de comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Prejuízo causado pela nomeação de defensor público. Inocorrência. Recurso desprovido.

1 - Na hipótese, a Corte de origem não reconheceu nulidade decorrente da ausência do Defensor no ato de oitiva de testemunha pelo meio virtual, haja vista a falta de demonstração do alegado problema de conexão com a internet, cuja ocorrência não ficou evidente para o magistrado de origem, dada a ausência do patrono na sala virtual no início da assentada. 2 - Alterar o entendimento firmado pela Corte estadual no sentido de reconhecer a existência de problemas com a conexão da intern... ()

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Doc. 145.2155.2018.2800

611 - TJSP. Cominatória. Obrigação de não fazer. Proibição de registro de variações do nome de domínio de internet. Inconformismo. Acolhimento. Exclusão de expressões de quaisquer extensões nas categorias de domínio de primeiro nível armazenadas. Deferimento. Recurso provido.

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Doc. 144.9060.0012.0200

612 - TJSP. Calúnia. Divulgação. Caracterização. Ofensa à honra objetiva e subjetiva. Exorbitância ao «animus informandi». Veiculação de atos ofensivos por meio de «blog» na «INTERNET». Autoria e materialidade bem comprovadas. Condenação de rigor. Recurso provido em parte.

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Doc. 165.1240.0010.4900

613 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Decisão que determinou o fornecimento dos «ips» requeridos. Possibilidade. Sigilo das comunicações que não se confunde com dados cadastrais de usuários da «internet». Recurso improvido.

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Doc. 165.1531.9001.2000

614 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar deferida. Determinação de atualização de notícias referentes ao autor. Inadmissibilidade. Informações lançadas na «internet» por terceiros. Empresa ré que apenas administra «site» com ferramenta de busca. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 241.1011.0376.2335

615 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal e processo penal. Divulgação de imagens pornográficas de crianças e adolescentes por meio da internet. Conduta que se ajusta às hipóteses previstas no rol taxativo da CF/88, art. 109 Competência da Justiça Federal.

1 - Este STJ tem entendido que só o fato de o crime ser praticado pela rede mundial de computadores não atrai a competência da Justiça Federal. 2 - A competência da Justiça Federal é fixada quando o cometimento do delito por meio eletrônico se refere à infrações previstas em tratados ou convenções internacionais, constatada a internacionalidade do fato praticado (CF, art. 109, V/88), ou quando a prática de crime via internet venha a atingir bem, interesse ou serviço da União ou ... ()

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Doc. 973.9982.5159.5252

616 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA INTERNET. REDE SOCIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora que teve seu perfil pessoal na plataforma «Instagram» invadido por terceiro fraudador. Danos morais ocorrentes. Valor indenizatório arbitrado em R$2.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, dada a sua função pedagógica. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.7020.6636.0208

617 - STJ. civil e processual civil. Recurso especial. Internet. Responsabilidade de provedores de aplicação. Remoção de conteúdos infringentes. Defesa do conteúdo pelo provedor. Possibilidade. Reexame de acervo fático probatório. Impossibilidade.

1 - Ação ajuizada em 07/01/2013, recurso interposto em 11/10/2017 e atribuído a este gabinete em 12/07/2018. 2 - O propósito recursal consiste em determinar a presença de ilegalidade nos conteúdos, cujos URLs foram devidamente apresentados pelo recorrido, cuja remoção foi determinada pelo Tribunal de origem. 3 - Para o deferimento do pedido de remoção de conteúdos da internet, pressupõe-se a existência de ilegalidade no próprio conteúdo ou na forma de sua divulgação. 4 - N... ()

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Doc. 221.1251.0700.1496

618 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Calendário extraído da internet. Ausência de comprovação por documento idôneo.

1 - Em 2/10/2019, a Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, reafirmou o entendimento segundo o qual o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (em sintonia, aliás, com a dicção do , § 6º). Na mesma oportunidade, contudo, o Colegiado modulou os efeitos da decisão, « de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo» (que ocorreu em 18/11... ()

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Doc. 230.3130.7700.6964

619 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Calendário extraído da internet. Ausência de comprovação por documento idôneo.

1 - Em 2/10/2019, a Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, reafirmou o entendimento segundo o qual o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (em sintonia, aliás, com a dicção do , § 6º). Na mesma oportunidade, contudo, o Colegiado modulou os efeitos da decisão, «de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo» (que ocorreu em 18/11/... ()

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Doc. 545.1366.5928.4131

620 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO EM CONCURSO DE AGENTES DURANTE O REPOUSO NOTURNO. BAGATELA. IMPOSSIBILIDADE. CABOS DE INTERNET. REPRIMENDA. 1.

Não podemos analisar unicamente o valor isolado dos 04 metros de cabos cortados e subtraídos por possuírem eles utilidade pública, até porque o Recorrido fatalmente não teria se lançado a colocar em risco a sua liberdade em troca de coisa insignificante. O crime não foi inexpressivo na medida em que a subtração dos cabos de cobre, utilizados para transmissão de sinal de internet, ocasiona a interrupção do fornecimento do serviço, gerando uma significativa lesão ao bem jurídico tu... ()

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Doc. 103.1674.7431.5600

621 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Internet. Transmissão via correio eletrônico (e-mail). Admissibilidade. RISTJ, art. 258. Lei 9.800/99, art. 2º. CPC/1973, art. 541.

«A 1ª Turma, em outras oportunidades, externou o entendimento de que o correio eletrônico (e-mail) equipara-se aquele apresentado por fac-símile, por constituir meio plenamente eficaz de transmissão de dados, sendo suficiente que os originais, devidamente assinados, sejam entregues até cinco dias da data do término do prazo recursal.»

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Doc. 143.3335.2001.0800

622 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atraso na instalação de serviço de telefonia e internet. Lucros cessantes. Necessidade de comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. É vedado, nesta instância especial, o reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 164.3150.8005.0400

623 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Prestadora de serviços de «internet». Fornecimento de dados disponíveis de usuário. Possibilidade. Clonagem de páginas de instituição bancária. Relevante fundamento e justificado receio de ineficácia do provimento final. Liminar deferida. Recurso provido.

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Doc. 144.9060.0012.0400

624 - TJSP. Injúria. Caracterização. Ofensa à honra objetiva e subjetiva. Exorbitância ao «animus informandi». Veiculação de atos ofensivos por meio de «blog» na «internet». Inexistência de retorsão imediata. Falta de imediatividade. Condenação de rigor. Recurso provido em parte.

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Doc. 153.9805.0009.0800

625 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Empresa. Internet. Portal de informações. Hotel. Reserva e acomodação. Dever de zelo pela informação. Intermediadora. Legitimidade passiva. Ocorrência. CDC. Hospedagem. Hotel em obras. Hóspede. Realocação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Direito do consumidor. Direito privado não especificado. Ação de reparação de danos morais. Empresa intermediadora de reserva de hoteis e acomodações no país e no exterior. Portal na internet. Viagem ao exterior. Impossibilidade de hospedagem em razão de o hotel contratado estar fechado ou impossibilitado de uso por obras. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Reacomodação em outro hotel. Transtorno indenizável. Danos morais.

«A empresa que explora intermediação de reservas em hotéis através de portal na internet, é prestadora de serviços e, como tal, integra a cadeia de consumo, sendo parte legítima para responder solidariamente com o estabelecimento hoteleiro pelos danos causados aos consumidores que não puderam se hospedar no hotel contratado em razão de obras existentes. Caso em que os autores, após longa viagem programada com antecipação e de forma minuciosa, ficaram alijados da hospedagem contratad... ()

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Doc. 116.6641.6000.5600

626 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Internet. Google. Orkut. Consumidor. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Desnecessidade. Mensagem de conteúdo ofensivo. Dano moral. Risco inerente ao negócio. Inexistência. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Retirada imediata do ar. Dever. Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Dever. Registro do número de Internet Protocol - IP. Suficiência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único.

«... III. Do dano moral. Violação dos e De acordo com a GOOGLE, tendo o próprio TJ/MG reconhecido que o site não teve participação na criação do perfil onde foram veiculadas as mensagens ofensivas, era incabível a sua condenação, vez que «as normas constantes nos arts. 186 e 927 do CC impõem o dever de indenizar ao causador do ato ilícito». (fl. 345, e-STJ). O TJ/MG, por sua vez, fundamenta o dever de indenizar da GOOGLE na falh... ()

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Doc. 103.1674.7461.9800

627 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano à imagem. Empregado. Foto de trabalhador no seu ambiente de trabalho. Divulgação de fotografia de pessoas na Internet ou em outros veículos de divulgação. Necessidade de prova do dano à imagem. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A divulgação de fotografia de pessoas pelos órgãos de imprensa - Internet, jornais, revistas, televisão, etc - é ato que se insere no espírito da atividade jornalística de informação. Não representa por si só dano à imagem da pessoa retratada, salvo se a foto foi lançada num contexto danoso à imagem da pessoa ou se vier acompanhado texto maledicente, ou de mau gosto, carregado de pilhéria ou de maldade em razão do que se vê na foto, com intenção de denegrir a imagem da pess... ()

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Doc. 486.3123.8239.4465

628 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PROVEDOR DE INTERNET - REDE SOCIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS - Invasão de conta em rede social por hacker - Falha na prestação de serviços - Restituição da propriedade da conta - Danos materiais e lucros cessantes não comprovados - Danos morais configurados - Indenização devida - Redução - Pertinência - Honorários sucumbenciais - Corretamente distribuídos - Sucumbência recíproca - Inaplicabilidade do princípio da causalidade - Ação parcialmente procedente - Recurso d... ()

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Doc. 106.2074.9000.3500

629 - TJSP. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Responsabilidade civil. Internet. Google. Indenização. Pedido para determinar a desativação da veiculação do nome do autor em processo criminal no site mantido pela agravante. Acesso de pesquisa disponível em site de Tribunal. Informações lançadas na Internet por terceiros. Empresa-ré que apenas administra site que contém ferramenta de busca, sem qualquer ingerência no conteúdo dos sitos pesquisados. Inexistência na hipótese de prova inequívoca da verossimilhança das alegações e a possibilidade de ocorrer dano irreparável ou de difícil reparação, que autorize a liminar buscada. Considerações do Des. Silvério Ribeiro sobre o tema. Precedente do TJSP. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 273.

«... Em princípio e em tese, a divulgação pela agravante da existência de processo criminal na Internet não violaria os direitos de imagem do autor, a fim de ser excluído o seu nome, já que na hipótese não houve abuso, constituindo informação pública constante do site http://www.tjse.jus.br. Não se afasta, em tese, possibilidade da continuação do cadastramento decorrente de ação judicial no sito da ora agravante, pois podem permanecer nos registros das consultas processuais ... ()

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Doc. 210.6300.9480.5189

630 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Agravo. Feriado de carnaval. Documento oficial. Inexistência. Internet. Calendário. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.

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Doc. 166.3222.9000.5000

631 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. Crime de ameaça e contravenção de perturbação da tranquilidade praticados por meio da internet. Indícios de transnacionalidade. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. Agravo regimental não provido.

«1. Hipótese em o conflito se estabeleceu em virtude de queixa-crime apresentada pelo fato de um suposto hacker enviar ameaças e manipular diversos adolescentes e pais de um mesmo ciclo de amizade e convivência, por meio de e-mails, Orkut, Twitter e Facebook. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, embora se trate de crime praticado por meio da rede mundial de computadores, necessária se faz a existência de indícios mínimos de extraterritorialidade para que sej... ()

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Doc. 394.3534.8872.7697

632 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS E REGISTROS ELETRÔNICOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIO POR PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 220.3301.2608.2247

633 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. ICMS. Serviços de acesso à internet. Acórdão cuja conclusão é pela inexistência de prova constitutiva do direito. Revisão. Exame de prova. Inadmissibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

1 - Este Tribunal Superior tem pacífica orientação jurisprudencial pela não incidência, conforme sedimentado na Súmula 334/STJ: «O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet». Precedentes. 2 - No caso dos autos, a parte autora ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária e o magistrado de primeiro grau e o Tribunal de Justiça entenderam pela improcedência do pedido autoral porque não haveria prova de que a Administração Fa... ()

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Doc. 210.7131.0471.9794

634 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória cumulada com indenização por danos morais. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Falha na entrega de mercadoria adquirida pela internet. Inexistência de danos morais. Inadimplemento contratual. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que o simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável nos negócios contratados. 2 - «A falha na entrega de mercadoria adquirida pela internet configura, em princípio, mero inadimplemento contratual, não dando causa a indenização por da... ()

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Doc. 123.9262.8001.1400

635 - STJ. Honorários advocatícios. Internet. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ônus sucumbenciais. Condenação. Impossibilidade. Ausência de resistência do provedor. Princípio da causalidade. Afastamento. Necessidade. CF/88, art. 5º, XII. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 844. Lei 8.906/1994, art. 22.

«III - A medida cautelar de exibição de documentos é ação e, portanto, nessa qualidade, é devida a condenação da parte-ré ao pagamento dos honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. IV - Na espécie, contudo, não houve qualquer resistência da ora recorrente que, inclusive, na própria contestação, admitiu a possibilidade de fornecer os dados cadastrais, desde que, mediante determinação judicial, sendo certo que não poderia ser compelida, extrajudicialmen... ()

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Doc. 442.8413.3672.5950

636 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. SAQUES NÃO AUTORIZADOS EM CONTA GLOBAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SERVIÇO GOOGLE PAY E O EVENTO DANOSO. DECISÃO MANTIDA. 1.

A legitimidade passiva deve ser analisada à luz da teoria da asserção, considerando as alegações da petição inicial e a pertinência subjetiva da ação em relação às partes litigantes. 2. Não há legitimidade passiva da Google Brasil Internet Ltda. para responder por saques indevidos realizados com cartão bancário vinculado à Conta Global do Banco Inter, quando inexistente nexo de causalidade entre o serviço Google Pay e o evento danoso. 3. Recurso conhecido e não provido. V.... ()

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Doc. 144.9131.4010.1800

637 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Fraude eletrônica. Movimentações financeiras indevidas em conta corrente via «internet». Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Ausente comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Indenização devida. Recursos não providos.

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Doc. 145.2155.2009.3100

638 - TJSP. Prazo. Citação. Devolução. Indeferimento. Execução contra a Fazenda Pública. Juntada do mandado não noticiada no portal do Tribunal de Justiça. Irrelevância. Dados disponibilizados na «INTERNET» com caráter meramente informativo, e não oficial. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 165.3124.0001.1800

639 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Prestadora de serviços de internet. Fornecimento dos dados disponíveis de usuário. Possibilidade. Relevante fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Possibilidade da concessão liminar de tutela. Recurso improvido.

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Doc. 138.7244.4005.2800

640 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telecomunicação. Acesso à internet. Contratação de provedor de conteúdo e/ou de acesso. Serviço de valor adicionado complementar ao serviço de telecomunicação. Venda casada. Inadmissibilidade. Necessidade da prestação de ambos os serviços para

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Doc. 103.1674.7497.7500

641 - STJ. Furto qualificado caracterizado. Fraude eletrônica na internet. Transferência de valores mantidos em conta corrente sob a guarda da Caixa Econômica Federal - CEF. CP, art. 155, § 4º, II.

«Configura crime de furto qualificado a subtração de valores de conta corrente, mediante transferência bancária fraudulenta, sem o consentimento do correntista.»

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Doc. 241.1040.9561.3575

642 - STJ. Processual civil. Administrativo. Informações prestadas via internet. Natureza meramente informativa. Ausência de justa causa. CPC, art. 183, § 1º. Violação do art. 535, II, CPC. Inocorrência.

1 - As informações prestadas via internet têm natureza meramente informativa, não possuindo, portanto, caráter oficial. 2 - A fortiori, eventual erro ocorrido na divulgação destas informações não conduz à reabertura de prazo nos moldes delineados no , § 1º. Precedentes do STJ: ERESP 503.761/DF, Corte Especial, DJ de 14.11.2005; REsp. 973.670, SEGUNDA TURMA, DJ de 13/10/2008; AgRg no Ag 941.925/MT, QUARTA TURMA, DJ de 29/09/2008; EDcl no Ag 916.126/SP, QUARTA TUR... ()

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Doc. 956.6410.9933.9844

643 - TJSP. PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET. REATIVAÇÃO DE CONTA. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que deferiu tutela antecipada à autora, para obrigar a ré a reabilitar conta de anúncios daquela, nas redes sociais da ré. Irresignação da ré. Alegação de impossibilidade de cumprimento da medida, por não localização dos dados. Contatos anteriores da agravada com serviço de atendimento da agravante que demonstra que houve localização anterior dos dados. Não demonstração de inexistência atual das informações, no sistema interno da agravante. Tutela de urgência manti... ()

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Doc. 394.6859.5057.5349

644 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INTERNET - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Rescisão do contrato firmado entre as partes após a renovação automática - Multa decorrente de cláusula penal compensatória apontada nos órgãos de proteção ao crédito - Ação julgada procedente - Apelação da ré - Renovação dos argumentos anteriores - Pretensão ao reconhecimento de legitimidade da cobrança da multa - Não acolhimento - Rescisão durante o período em que houve a renovação automática do contrato - Cláusula penal indevida - Impossibilidade de ser imposto nov... ()

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Doc. 150.8765.9001.1400

645 - TRT3. Internet. Conteúdo. Confiabilidade. Publicação no sítio eletrônico da justiça do trabalho.

«Tratando-se de autos físicos a publicação no sítio eletrônico deste Tribunal tem caráter meramente informativo e não oficial, mesmo porque as publicações nem sequer são firmadas. Não é demais salientar, contudo, que se a Justiça do Trabalho disponibiliza referido serviço ao usuário, deve fazê-lo com exatidão, não podendo a parte ser prejudicada por erro do sistema. Assim, considera-se que as partes tiveram ciência da r. decisão de primeiro grau, efetivamente, no dia em que ... ()

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Doc. 143.5373.7004.9700

646 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Direito eletrônico e responsabilidade civil. Danos morais. Provedor de busca na internet sem controle prévio de conteúdo. Mensagem ofensiva. Responsabilidade subjetiva não caracterizada. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo desprovido.

«1. Este Tribunal Superior, por seus precedentes, já se manifestou no sentido de que: I) o dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas em site por usuário não constitui risco inerente à atividade desenvolvida pelo provedor de busca na internet, que não realiza controle prévio de conteúdo inserido e disponibilizado por usuários, pelo que não se lhe aplica a responsabilidade objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/2002; II) a fiscalização prévi... ()

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Doc. 143.5424.0001.6100

647 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Direito eletrônico e responsabilidade civil. Danos morais. Provedor da internet sem controle prévio de conteúdo. Orkut. Mensagem ofensiva. Notificação prévia. Inércia do provedor de busca. Responsabilidade subjetiva caracterizada. Agravo desprovido.

«1. Este Tribunal Superior, por seus precedentes, já se manifestou no sentido de que: I) o dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas em site por usuário não constitui risco inerente à atividade desenvolvida pelo provedor da internet, porquanto não se lhe é exigido que proceda a controle prévio de conteúdo inserido e disponibilizado por usuários, pelo que não se lhe aplica a responsabilidade objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/2002; II) a ... ()

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Doc. 147.7022.9000.6200

648 - STJ. Tributário. Programa de Recuperação Fiscal - Refis. Exclusão. Ausência de notificação pessoal. Notificação por meio do diário oficial e da internet. Possibilidade. REsp 1.046.376/DF. Matéria julgada sob o regime do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A controvérsia dos autos reside em saber se é legítima a exclusão do contribuinte que aderiu ao REFIS e tornou-se inadimplente, mediante publicação da Portaria no Diário Oficial da União e na rede mundial de computadores - internet - , ou se seria imprescindível a notificação pessoal. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do recurso repetitivo REsp 1.046.376/DF, em 11.2.2009, reafirmou entendimento segundo o qual é legítima a exclusão do contribuinte que aderiu ao REF... ()

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Doc. 607.0386.6846.2240

649 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Invasão por terceiro do perfil na plataforma Instagram. Utilização da conta por terceiros para venda fraudulenta de produtos. Sentença de procedência parcial. Insurgência da autora. - Danos morais. Reconhecida a ocorrência de afronta a direitos de personalidade, ligados aos predicados de dignidade e respeito. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Valor adequado às peculiaridades do caso. - Honorários d... ()

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Doc. 195.2683.8402.8083

650 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Desativação de conta na plataforma Instagram. Suposta violação dos termos de uso da plataforma. Sentença de parcial procedência. - Conteúdo vedado. Violação de direitos de propriedade intelectual. Ausência de prova. Infração não demonstrada. Desativação ilegítima. - Danos morais. Afronta a direitos de personalidade, ligados aos predicados de segurança, dignidade e respeito. Indenização fixa... ()

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