DOC. 211.1180.9808.3120

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Pretensão de reconhecimento da nulidade do ato de demissão e reintegração no cargo público. Tríplice identidade entre a ação anterior e a presente ação declaratória. Coincidência de partes, pedido e causa de pedir. Existência de coisa julgada material. Extinção do processo, nos termos do CPC/2015, art. 485, V. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade na via do recurso especial. Precedentes da corte. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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