DOC. 519.1927.2661.0349

TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE NA COISA JULGADA COLETIVA. APLICAÇÃO DO TEMA 673 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO.

A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 637). Na hipótese dos autos, consta na decisão ora impugnada que o acórdão proferido pelo Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, nas execuções individuais de ação coletiva, a prescrição aplicável é a disciplinada no CF/88, art. 7º, XXIX, ou seja, a quinquenal, respeitado o prazo bienal em caso de contrato de trabalho extinto, consoante os fundamentos do TRT. Nesse cenário, concluiu a Corte Regional que, transitada em julgado a ação coletiva em 11/04/2017, e não havendo notícias de que o contrato de trabalho foi extinto, a prescrição é quinquenal e não se consumou no caso em exame. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, em relação à controvérsia afeta ao «prazo prescricional aplicável às execuções individuais de sentença prolatada em processo coletivo» - Tema 673 do ementário temático de repercussão geral. Assim, tendo em vista que o acórdão recorrido trata de questão cuja repercussão geral não foi reconhecida pela Suprema Corte, e considerando que os arts. 1.030, I, «a», e 1.035, § 8º, do CPC, dispõem que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que não reconhece a repercussão geral se estende a todos os recursos envolvendo a mesma questão jurídica, deve ser inadmitido o presente recurso extraordinário. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, «a», e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.