STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Agravo intempestivo. Litisconsortes com advogados distintos. Prazo em dobro. Inaplicabilidade.
1 - «Na esfera penal, não se aplica a contagem do prazo em dobro na hipótese de litisconsortes com advogados diferentes, prevista no CPC/2015, art. 229 ( CPC/1973, art. 191)» (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/3/2019, DJe 28/3/2019).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito