DOC. 182.1291.1000.3700

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Exceção de suspeição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Via imprópria.

«1. O acórdão impugnado assentou que o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de elementos aptos a comprovar a alegada imparcialidade do magistrado e que o afastamento dessa conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ, ante a impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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