STJ. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo, ante a incidência da Súmula 182/STJ. Insurgência do excipiente.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado.
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