DOC. 147.3583.1001.0300

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que reconhecer a existência de prova ou razão que justifique o acolhimento da exceção de suspeição, é necessário o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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