DOC. 230.8230.1292.2650

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Exceção de suspeição. Omissão. Embargos de declaração. Não oposição. Súmula 284/STF. Suspeição. Juíza. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão, contradição obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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