+ de 3.514 itens encontrados
601 - TJRJ. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA NA PENDÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM SOBRE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CPC, art. 1.018. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
602 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECOLHIMENTO EFETUADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA COOPERAÇÃO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ajuizada, extinguindo o feito sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. A sentença foi mantida em sede de embargos de declaração. 2. O apelante sustenta que houve equívoco na decisão, pois, embora a comprovação do recolhimento das custas tenha ocorrido tardiamente, o pagamento foi efetivamente realizado dentro do prazo legal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
603 - TJPB. Execução individual de título judicial oriundo de ação coletiva consumerista. Benefício da justiça gratuita requerido na petição inicial. Indeferimento. Recurso contra a decisão interlocutória. Desprovimento. Trânsito em julgado. Intimação para pagamento. Novo pedido. Pagamento ao final ou parcelamento. Desacolhimento pelo juízo de primeiro grau. Sentença determinando o cancelamento da distribuição. Preclusão da matéria. Apelação. Descabido revolver a discussão sobre a justiça gratuita. Desprovimento do recurso. CPC/2015, art. 102.
«A matéria relativa ao benefício da gratuidade da Justiça restou apreciada em decisão interlocutória atacada pela parte por meio do recurso cabível, o qual foi improvido, determinando-se a manutenção da decisão agravada, além da intimação para pagamento das custas processuais recursais. Com o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento que discutiu a questão controvertida, cabe ao autor somente o pagamento e não a reiteração do ponto já abarcado pela preclusão. Correta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
604 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Danos Morais, que indeferiu a petição inicial por inépcia e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV. O recorrente pleiteia a concessão da gratuidade de justiça, alegando hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o apelante faz jus à concessão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
605 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Execução extrajudicial. Cancelamento da distribuição. Ausência de comprovação da hipossuficiência. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Conclusão do acórdão recorrido no sentido de não ter sido demonstrada a situação de hipossuficiência do demandante. 2 - Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3 - Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4 - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
606 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. SENTENÇA DE EXTINÇAO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CABIMENTO.
A jurisprudência do STJ orienta que «a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no, IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica em condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte» (REsp. Acórdão/STJ).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
607 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Não recolhimento das custas. Cancelamento da distribuição. Cabimento. Resp1.361.811/RS, rito do CPC/1973, art. 543-C. Recurso protelatório. Imposição de multa. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
608 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE EXTIÇÃO - RECURSO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS QUE ENSEJA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, E NÃO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS MESMAS - CPC, art. 290 - RECURSO PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
609 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Não recolhimento das custas. Cancelamento da distribuição. Cabimento. Resp1.361.811/RS, rito do CPC/1973, art. 543-C. Recurso protelatório. Imposição de multa. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
610 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. 2. No processo originário, antes da interposição do presente recurso, foi proferida sentença que extinguiu o feito e determinou o cancelamento da distribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão central consiste em verificar se a superveniência da sentença que extinguiu o processo e cancelou a distribuição gera a perda do objeto do agravo de instrument... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
611 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA EXTINTIVA, COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 290. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pelo autor contra sentença de extinção do feito sem a apreciação do mérito com o cancelamento da distribuição. 2. Irresignação somente quanto ao indeferimento da gratuidade de justiça, não sendo postulada eventual anulação do julgado de primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Caso em que se discute se o demandante faz jus ao benefício perquirido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Gratuidade de justiça que já foi objeto de agravo de instrumento julgad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
612 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Cancelamento de distribuição. Omissão. Não ocorrência. Entendimento adotado nesta corte. Enunciado 83 da súmula do STJ. Não provimento.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incide, portanto, a Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
613 - STJ. Consumidor e processual civil. Recurso especial. Indenização por danos morais. Cancelamento de voo adquirido em pacote turístico. Omissão, contradição e obscuridade. Ausentes. Danos morais. Simples inadimplemento contratual. Ausência.
«- Ação ajuizada em 20/06/2011. Recurso especial interposto em 02/12/2015 e distribuído a este gabinete em 25/08/2016. - Cinge-se a controvérsia a definir se o cancelamento inesperado de voo componente de pacote turístico gerou danos materiais e morais aos recorrentes. - Na ausência de contradição, omissão ou obscuridade, não existe violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 - Dano moral: agressão à dignidade da pessoa humana. Necessidade de reavaliação da sensibilidade ét... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
614 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Falta de recolhimento de custas. Cancelamento da distribuição. CPC/1973, art. 257. Desnecessidade de intimação pessoal da parte autora. Alegação de ofensa a dispositivos da constituição. Inadequação da via eleita. Não provimento.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 267, § 1º, é necessária a intimação pessoal da parte quando a extinção do processo decorre do fato de ficar ele parado durante mais de um ano por negligência das partes ou quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, deixando de promover os atos e diligências que lhe competir. 2. Diversa é a hipótese em que o autor deixa de promover o recolhimento das custas no prazo de trinta dias. Nesse caso, pode o magistrado determinar o cancelame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
615 - TJSP. Apelação - Ação cominatória c/c indenizatória - Contrato de empréstimo consignado - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, pelo não recolhimento das custas iniciais, apesar da oportunidade concedida para tanto, determinando o cancelamento da distribuição e responsabilizando o autor pelo pagamento da despesas processuais decorrente do cancelamento do processo. Irresignação improcedente. 1. Apelação não merecendo ser conhecido na passagem em que pretende a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Preclusão em torno do tema, uma vez que já indeferida a gratuidade, por decisão irrecorrida. 2. Irresignação improcedente quanto ao mais. Devido o recolhimento das chamadas custas de cancelamento do processo, figura criada pela Lei 17.785/1923 e regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24. Propositura da ação (11.8.24) que se deu em momento posterior ao início da vigência daqueles diplomas. 3. Sentença mantida. Conheceram em parte da apelação e, nessa parte, lhe negaram provimento
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
616 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de devolução de quantia. Decisão interlocutória que: a) indeferiu o pedido de gratuidade; b) ante o acolhimento de pedido de desistência da ação, determinou o recolhimento de despesa referente ao cancelamento do processo, no valor de 5 (cinco) UFESP, no prazo de quinze dias. Inconformismo da autora. Não há obrigação de recolhimento das custas processuais se a desistência da ação foi requerida antes da citação da parte contrária. Por sua vez, a ordem de recolhimento não se refere às custas iniciais, mas a despesa processual específica para o cancelamento do processo, introduzida pela Lei Estadual 17.785/2023, que tem como fato gerador o próprio cancelamento da distribuição. Discussão acerca da exigibilidade de tal despesa, contudo, que resta prejudicada. Nulidade da decisão interlocutória agravada reconhecida de ofício, já que a homologação do pleito de desistência deve ser feita por sentença de extinção sem resolução do mérito. Recurso prejudicad
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
617 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA MANIFESTADA ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DISPENSA DO PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. I. CASO EM EXAME
Ação proposta com o intuito de readequação da taxa de juros. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, o autor requereu a desistência da ação. O feito foi extinto e o autor, condenado ao pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em determinar se a desistência da ação, antes da citação do réu e fundamentada na impossibilidade de arcar com as custas processuais, exime a autor do pagamento das custas iniciais, afastando a aplicaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
618 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA MANIFESTADA ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DISPENSA DO PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. I. CASO EM EXAME
Ação proposta com o intuito de renegociar dívidas. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, a autora requereu a desistência da ação. O feito foi extinto e a autora, condenada ao pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em determinar se a desistência da ação, antes da citação do réu e fundamentada na impossibilidade de arcar com as custas processuais, exime a autora do pagamento das custas iniciais, afastando a aplicação do CPC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
619 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR NÃO VERIFICADO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
Ação revisional veiculada por petição inicial padronizada. Parte que deixou de atender determinação judicial para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. O apelante reside em Santa Catarina e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
620 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA - ORDEM DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES PARA ANÁLISE DO PEDIDO E/OU DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - INÉRCIA DA PARTE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, COM ORDEM DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - RECURSO QUE VERSA SOBRE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM REABERTURA DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO -
ausência de comprovação de situação financeira desfavorável da apelante - indeferimento da gratuidade da justiça que se impõe - hipótese que era mesmo de cancelamento da distribuição - inércia da parte que não comprovou a insuficiência de recursos ou providenciou os recolhimentos devidos - cancelamento da ação, no entanto, que não implica o recolhimento das custas iniciais - recurso provido nesse sentido - pagamento do preparo, no entanto, que subsiste em razão da prestação j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
621 - TJSP. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CASO DE DECISÃO TERMINATIVA, QUE ESTAVA A DESAFIAR APELAÇÃO. HIPÓTESE DE ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
622 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - CAPACIDADE POSTULATÓRIA - REGULAR REGISTRO DA PARTE (QUE ATUA EM DEFESA PRÓPRIA) NOS QUADROS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - IRREGULARIDADE - CASSAÇÃO. -
Ao advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB é garantido o direito de atuar em causa própria. - A constatação de que a parte (que atua em causa própria) encontra-se em tratamento de depressão, com recomendação de afastamento do trabalho, por si só, não lhe retira a capacidade civil ou postulatória.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
623 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - CAPACIDADE POSTULATÓRIA - REGULAR REGISTRO DA PARTE (QUE ATUA EM DEFESA PRÓPRIA) NOS QUADROS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - IRREGULARIDADE - CASSAÇÃO. -
Ao advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB é garantido o direito de atuar em causa própria. - A constatação de que a parte (que atua em causa própria) encontra-se em tratamento de depressão, com recomendação de afastamento do trabalho, por si só, não lhe retira a capacidade civil ou postulatória.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
624 - TJSP. Possessórias. Ação de reintegração de posse e reconvenção. Recolhimento intempestivo das custas iniciais da reconvenção. Determinação de cancelamento da distribuição. Reforma. Tema Repetitivo 676 do STJ. Embora as custas da reconvenção tenham sido recolhidas intempestivamente, disso não resultou qualquer prejuízo à parte contrária ou ao processo, que se encontrava paralisado desde a data da determinação de recolhimento. Deve-se evitar demasiado apego a formalismos exacerbados, à luz do princípio da primazia da resolução do mérito. Aliás, após o julgamento do Tema Repetitivo 676 pelo STJ a discussão não comporta maiores divagações, pois restou firmada a tese segundo a qual «[n]ão se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos". Agravo provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
625 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por dano moral. Sentença que, diante da inércia no recolhimento das custas iniciais, extinguiu o processo sem resolução do mérito e determinou o cancelamento da distribuição, nos termos dos arts. 485, I, c/c 290 ambos do CPC, intimando a autora ao recolhimento de referidas custas em 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. Descabimento. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária) na extinção do processo sem a efetiva citação da parte ré em processo contencioso. Ausência do recolhimento de custas iniciais que se esgota no indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição. Recurso provido, para afastar a determinação de recolhimento das custas iniciais
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
626 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Indeferimento da petição inicial. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Gratuidade de justiça indeferida. cancelamento da distribuição. recolhimento de despesa processual. Incabível. Hipótese em que a relação jurídica não se estabeleceu. Sentença reformada apenas nesse ponto. Diante da falta de recolhimento das custas, a petição inicial fica indeferida. Anote-se que se trata de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida, ausente sequer determinação para a citação do réu. Em conclusão, verifica-se que a situação fático processual encaminha desfecho para o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do CPC, art. 290, porém, sendo descabida a exigência de recolhimento de taxa, custas ou despesas processuais. Apelação provida
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
627 - TJRJ. Apelação. Cancelamento de protesto c/c indenização. Procedência. CPC/2015, art. 1.007.
«I - Autos se processam eletronicamente, sendo dispensado o recolhimento do porte de remessa e retorno. Inteligência do CPC/2015, art. 1.007, § 3º. II - Ação distribuída originalmente como Medida Cautelar de Protesto, mas a inicial foi emendada e recebida pelo juízo, para acrescentar pedido de indenização por danos material e moral. III - Ao sentenciar o feito, Douto Magistrado a quo julgou somente o pedido de cancelamento de um protesto, ignorando os demais, além de que não se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
628 - TJSP. Direito processual civil. Apelação cível. Ação condenatória. Contrato de empréstimo vinculado ao INSS. Desistência expressa após contestação do réu. Homologação da desistência. Condenação em honorários sucumbenciais. Pedido de gratuidade para fins recursais. Inexistência de interesse processual. Pedido de cancelamento da distribuição indeferido. Recurso não provido. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que homologou a desistência da ação após o réu, que foi citado, apresentar contestação e condenou a parte autora ao pagamento de custas, despesas e honorários sucumbenciais com observação da gratuidade de justiça deferida anteriormente. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em:(i) verificar se há interesse processual no pedido de gratuidade recursal, já que o benefício foi previamente concedido;(ii) analisar a pretensão de cancelamento da distribuição sob a alegação de que a inicial não teria sido recebida, o que não corresponde à realidade processual. III. Razões de decidir 3. A concessão da gratuidade de justiça já havia sido deferida na fase inicial do processo, de forma que não subsiste interesse processual no pedido recursal relativo à concessão do benefício para fins de apelação. 4. O pedido de cancelamento da distribuição é descabido, pois a inicial foi devidamente recebida, o réu foi citado e apresentou contestação, tendo o processo seguido o curso legal até a desistência voluntária pela parte autora, não se aplicando ao caso o disposto no CPC, art. 290. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: Inexiste interesse recursal no pedido de gratuidade de justiça quando o benefício já foi concedido na fase inicial. O cancelamento da distribuição, com fundamento no CPC, art. 290, é inaplicável quando a inicial foi regularmente recebida e o réu foi citado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90, 290; Lei Estadual 11.608/2033. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação 1012589-14.2023.8.26.0224
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
629 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PEDIDO INICIAL DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APÓS INTIMAÇÃO DO DEMANDANTE. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. APELO AUTORAL. DA ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS, NOTA-SE QUE A PARTE AUTORA, ORA APELANTE, NÃO PRETENDE REDISCUTIR O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, APENAS VER AFASTADA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. COM EFEITO, O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO É POSSÍVEL QUANDO A PARTE AUTORA SE MANTÉM INERTE APÓS SUA INTIMAÇÃO PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, CONFORME PREVÊ O CPC, art. 290. NESTE SENTIDO, TEM-SE QUE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO É A PENALIDADE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL NO CASO DE NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DO PROCESSO. SENDO ASSIM, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ¿A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 290 E 485, IV, DO CPC/2015, EM VIRTUDE DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NÃO IMPLICA A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS¿ (AGINT NOS EDCL NO ARESP 2.411.943/SP, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 22/4/2024, DJE DE 25/4/2024). DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE A EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS POSSUI TRATAMENTO ESPECÍFICO, SENDO REGULADO PELO CPC, art. 290, QUE PREVÊ COMO PENALIDADE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, TEM-SE QUE A SENTENÇA MERECE REFORMA PARA QUE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. SENTENÇA QUE SE REFORMA. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
630 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR - CPC, art. 485, IV - INAPLICABILIDADE DO RESPECTIVO § 1º - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CPC, art. 290 - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - DESCABIMENTO - PARCIAL PROVIMENTO.
Extinção do processo com fundamento no CPC, art. 485, IV, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular. Inexigibilidade de intimação prévia da parte, prevista apenas para os, II e III do CPC, art. 485. Não cumprimento, pela autora, da determinação de recolhimento das custas e despesas de citação no prazo assinalado. Pedido de prorrogação de prazo não justificado. Correta extinção do feito sem resolução do mérito. Consequência do não re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
631 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - MATÉRIA ANALISADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE REQUERENTE - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1.
Considerando que a questão relativa ao indeferimento da gratuidade judiciária já foi decidida pelo Juízo de origem e confirmada pelo Tribunal no julgamento do agravo de instrumento, torna-se inviável a rediscussão dessa matéria em sede de recurso de apelação, em razão da preclusão, considerando-se que a parte autora não trouxe aos autos provas da modificação de sua situação financeira. 2. Nos casos em que a parte autora não realizou o pagamento das custas de ingresso após a de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
632 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL.
Insurgência da parte autora alegando que há prova da insuficiência de recursos. 2. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC/2015, art. 485, IV). Mantida. Indeferimento da gratuidade e determinação para recolhimento das custas iniciais. Questão preclusa. Inércia da apelante que implica a manutenção da r. sentença, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte. 3. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
633 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.
Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaração de abusividade na taxa de juros estipulada no contrato. Falta de emenda da petição inicial. Sentença de extinção. A hipótese não era de extinção de feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme previsão do CPC, art. 485, IV, mas sim de indeferimento da petição inicial. Incidência do CPC, art. 485, I. Situações jurídicas distintas. No caso concreto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
634 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c/c reparação de danos morais. Serasa Limpa nome. Gratuidade de Justiça que não se justifica. A matéria foi apreciada anteriormente no bojo de agravo de instrumento. A autor não faz jus à gratuidade pretendida. Indeferimento da petição inicial. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Cancelamento da distribuição. Recolhimento de despesa processual. Incabível. Hipótese em que a relação jurídica não se estabeleceu. Sentença reformada apenas nesse ponto. Diante da falta de recolhimento das custas, a petição inicial fica indeferida. Anote-se que se trata de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida, ausente sequer determinação para a citação do réu. Em conclusão, verifica-se que a situação fático processual encaminha desfecho para o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do CPC, art. 290, porém, sendo descabida a exigência de recolhimento de taxa, custas ou despesas processuais. Apelação parcialmente provida. Trata-se de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida, ausente sequer determinação para a citação do réu. Assim, e porque a situação fático processual encaminha desfecho para o cancelamento da distribuição da ação, é de todo descabida a imposição relacionada ao recolhimento das custas ou despesas processuais.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
635 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Indeferimento da gratuidade de justiça. A extinção do processo com base na ausência de recolhimento de custas iniciais enseja o cancelamento da distribuição, na forma do CPC, art. 290. Condenação ao recolhimento de custas afastada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
636 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO PRECLUSA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
637 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Recolhimento das custas comprovado nos autos. Intempestividade do recolhimento que não enseja o cancelamento da distribuição. Acórdão em harmonia com o entendimento desta corte proferido em recurso especial repetitivo. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A Segunda Seção desta Corte de Justiça, por meio do REsp 1.361.811/RS, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 6/5/2015, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que «não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos». 2 - Agravo interno improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
638 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Não pagamento das custas iniciais. Prazo de 30 dias. Intimação pessoal. Desnecessidade. Cancelamento da distribuição. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece prospe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
639 - TJSP. Embargos à execução. Indeferimento de justiça gratuita, com determinação de recolhimento das custas iniciais. Preclusão. Indeferimento da petição inicial, com determinação de cancelamento da distribuição. Impossibilidade de concessão da gratuidade no apelo, vez que não foi demonstrada alteração da situação econômica. Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
640 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPACHO DO RELATOR OPORTUNIZANDO O RESPECTIVO RECOLHIMENTO. FALTA DE CUSTAS. DESÍDIA DA INTERESSADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 290 E 485, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
641 - TJSP. Apelação. Justiça gratuita. Pessoa física. Recurso contra sentença que indeferiu o pedido de gratuidade e determinou o cancelamento da distribuição. Inexistência de comprovação suficiente da hipossuficiência à luz dos elementos constantes dos autos. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
642 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado (RMC) - Interposição de recurso inominado ao invés de apelação - Observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade - Possibilidade - Atendimento dos requisitos processuais do CPC, art. 1.010 - Erro material na nomeação da peça processual (nomen iuris atribuído ao recurso) é irrelevante para o conhecimento da insurgência recursal - Precedentes - Questão superada - Indeferimento da AJG e determinação de recolhimento das custas processuais - Desatendimento - Desistência da ação - Extinção do processo e cancelamento da distribuição - Condenação da parte autora em despesas processuais - Impossibilidade - Consequência do não recolhimento das custas iniciais é o cancelamento da distribuição - CPC, art. 290 - Ausência de relação jurídico-processual e de efetiva prestação jurisdicional - Fato gerador da taxa judiciária inexistente - Precedentes - Condenação afastada. Recurso provido, com observação
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
643 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. CERTIFICADA A INÉRCIA DA EMBARGANTE EM PROCEDER AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DO PROCESSO, FOI PROFERIDA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. QUESTÃO TRAZIDA NO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO QUE RESTA PRECLUSA. ADEMAIS, SE EVENTUALMENTE FOSSE CONCEDIDO AGORA O BENEFÍCIO, O DEFERIMENTO TERIA EFEITOS EX NUNC, NÃO RETROAGINDO PARA ISENTAR A APELANTE DA CONDENAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 290 e CPC art. 485, SÚMULA 42/TJRJ E ENUNCIADO 24 FETJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
644 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória e repetição de indébito. Homologada a desistência com condenação da autora nas custas e honorários. Pedido de desistência veiculado antes da determinação de citação. Afastada a aplicação do CPC, art. 90, que impõe a condenação em custas e honorários à parte que desistir. Hipótese que atrai o CPC, art. 290, prevendo apenas o cancelamento da distribuição, sem condenação da autora em ônus sucumbenciais. Jurisprudência do STJ e desta Corte. Ingresso do réu espontaneamente, antes da determinação de citação, que não autoriza a condenação em honorários advocatícios. Reforma da sentença para determinar o cancelamento da distribuição e afastar a condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Provimento do recurso.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
645 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA DA PARTE. EXTINÇÃO DO FEITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
646 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU - DECISÃO NÃO RECORRIDA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO DA MATÉRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.O
benefício da justiça gratuita deve ser requerido e devidamente comprovado nos termos dos CPC, art. 98 e CPC art. 99 e da CF/88, art. 5º, LXXIV. 2.Intimado a comprovar sua hipossuficiência por meio de documentação específica, o autor permaneceu inerte, tendo o benefício sido indeferido de forma fundamentada pelo juízo de origem (fls. 162). 3.Contra a decisão que indeferiu a justiça gratuita, caberia a interposição de agravo de instrumento, conforme CPC, art. 1.015, V. A ausência d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
647 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE DÍVIDAS DE ALUGUÉIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE - NÃO COMPROVAÇÃO - BENEFÍCIO INDEFERIDO - CUSTAS COMPLEMENTARES - NÃO RECOLHIMENTO - CPC, art. 290 - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
Não comprovada a alteração da capacidade financeira do autor desde que ele promoveu o recolhimento das custas iniciais, inviável deferir-lhe a gratuidade da justiça. Nos termos do art 290 do CPC «será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias".(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
648 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito e determinou o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, em razão do não pagamento das custas iniciais no prazo legal. A recorrente sustenta a inexigibilidade das custas, pleiteia o deferimento da gratuidade da justiça e requer a concessão de novo prazo para a juntada de documentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
649 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO DE CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu da impugnação ao cumprimento de sentença nos autos de ação de reintegração de posse, em fase de cumprimento de sentença, em razão do não recolhimento prévio das custas judiciais, conforme exigência normativa. O agravante sustenta a tempestividade da impugnação, alegando ausência de intimação pessoal, e aponta excesso de execução, requerendo a adequação do quantum debeatur. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A quest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
650 - TJRS. Direito privado. Negócio jurídico bancário. Cumprimento de sentença. Impugnação. Protocolo. Custas. Recolhimento. Não comprovação. Pagamento. Intimação. Cartório. Garantia. Incidente. Deserção. Descabimento. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Impugnação ao cumprimento de sentença. Cancelamento na distribuição. Prazo para recolhimento de custas. Intimação assegurada pelo cartório judicial. Boa-fé. Princípio da não surpresa.
«1. O recolhimento das custas da impugnação ao cumprimento de sentença deve se dar no prazo de 30 (trinta) dias após o protocolo, independentemente de prévia intimação da parte, não sendo reputado deserto o incidente se o pagamento ocorre após o transcurso do aludido prazo, mas antes do efetivo cancelamento da distribuição. Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.361.811/RS. 2. Assegurada pelo Cartório Judicial a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)