Distribuicao Cancelamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 505.4461.6237.9548

401 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ - CUSTAS PROCESSUAIS - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1.

Requerida a desistência da ação antes da citação do réu deve ser aplicado o disposto no , cancelando-se a distribuição do feito (REsp. Acórdão/STJ).

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Doc. 843.7766.7591.8261

402 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. FALTA DE RECURSO. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS INICIAIS. PROVIMENTO CSM 2.739/24.

Questão de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita que foi resolvida com o indeferimento do pedido, sendo que não houve interposição de recurso contra essa decisão. Pedido de dilação de prazo para o recolhimento das custas iniciais em três oportunidades, mas, na última, não se manifestou mais nos autos. Extinção do processo e consequente cancelamento da distribuição. Descumprimento da ordem de recolhimento das custas processuais, devidas conforme o disposto ... ()

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Doc. 799.1959.6691.8250

403 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL ANTES DA CITAÇÃO - CPC, art. 329, I - POSSIBILIDADE -CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - INCABÍVEL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

Nos moldes do , I, «o autor poderá até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu.» 2. Tratando-se de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do (cancelamento da distribuição), é incabível a condenação da parte ao pagamento das custas processuais. 3. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 202.8082.0043.8947

404 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INCOMPROVADA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - INÉRCIA DA PARTE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -

Nos termos do , a concessão da justiça gratuita depende da prova efetiva da hipossuficiência econômica pela parte interessada, que deve apresentar documentos demonstrativos de sua real condição financeira. - A inércia da parte em face da ordem judicial para comprovar sua hipossuficiência ou recolher as custas iniciais autoriza o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).

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Doc. 725.1243.7452.3419

405 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. RECURSO PROVIDO. 1.

Ação de despejo por falta de pagamento, já em fase de cumprimento de sentença, em que o devedor apresentou impugnação ao cumprimento de sentença sem realizar o recolhimento das custas processuais. 2. Juízo de primeiro grau que rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o cancelamento de sua distribuição sem prévia intimação da parte. 3. Tema 675 do STJ. Possibilidade de cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença, a... ()

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Doc. 253.1957.8255.8615

406 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM PEDIDO DE AMORTIZAÇÃO DE VALORES. CANCELAMENTO ADMITIDO. RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA E OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes pedidos de cancelamento de cartão de crédito consignado e de apuração de eventual saldo credor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o autor faz jus ao cancelamento do cartão de crédito consignado (RMC); (ii) verificar se houve irregularidade na cobrança e amortização dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Desnecessidade de prévio requerimento ad... ()

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Doc. 595.0341.4770.0734

407 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM PEDIDO DE AMORTIZAÇÃO DE VALORES. CANCELAMENTO ADMITIDO. RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA E OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes pedidos de cancelamento de cartão de crédito consignado e de apuração de eventual saldo credor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o autor faz jus ao cancelamento do cartão de crédito consignado (RMC); (ii) verificar se houve irregularidade na cobrança e amortização dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Desnecessidade de prévio requerimento ... ()

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Doc. 394.7523.8429.6088

408 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE INDEFERIDO PELO JUÍZO. INDEFERIMENTO MANTIDO POR ESTA CÂMARA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA. PARCELAMENTO OU RECOLHIMENTO AO FINAL INDEFERIDO. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DE INGRESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 290. CONDENAÇÃO AO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PLEITEADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de cobrança e indenizatória em que o juízo extinguiu o processo sem resolução do mérito, determinando o cancelamento da distribuição, de acordo com o , tendo em vista a ausência do recolhimento das despesas processuais, após o indeferimento da gratuidade de justiça ao autor, bem como do pedido de parcelamento. 2. Insurgiu-se o espólio autor contra a sentença extintiva do processo, requerendo o parcelamento das custas. 3. Uma vez que o juízo tabelar indeferiu o p... ()

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Doc. 145.4863.9017.7400

409 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Fase de cumprimento de sentença. Ação Civil Pública. Recolhimento determinado, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição. Descabimento. Processo autônomo inexistente. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 776.1191.2973.8550

410 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de habilitação de crédito trabalhista em falência [Transbrasil Linhas Aéreas S/A] - Reconhecimento da preclusão da decisão que determinou a baixa na distribuição - Deferimento do parcelamento das custas e comprovação do pagamento da primeira prestação - Intimação do autor para comprovação da liquidação das prestações vencidas - Desatendimento da ordem com o cancelamento da distribuição - Hipótese em que era exigível a intimação pessoal do autor para complementar as custas - Aplicação do CPC, art. 290 restrita ao caso em que não é feito recolhimento algum - Situação distinta - Entendimento do STJ - Intimação pessoal do autor somente para o pagamento da taxa judiciária em razão do cancelamento da distribuição - Nulidade de intimação caracterizada - Matéria de ordem pública - Afastamento da preclusão - Comprovação da quitação das parcelas no tempo adequado, apesar da ausência de juntada dos comprovantes aos autos - Incidência do princípio da instrumentalidade das formas - Inteligência dos arts. 188 e 277 do aludido diploma - Cabimento da retomada do processo com a devolução do valor pago pelo autor a título de custas adicionais - Decisão reformada - Recurso provido, com determinação.

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Doc. 625.9944.0595.4025

411 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível, com vistas a afastar a sentença de extinção, sem resolução do mérito, com cancelamento da distribuição, proferida nos termos dos arts. 485, IV c/c 290, ambos do CPC. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se escorreita a sentença que extinguiu o feito, diante da ausência de recolhimento das custas iniciais. III. Razões de decidir 3. Recurso que não enfrenta os fundamentos da sentença quanto ao indeferimento da in... ()

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Doc. 115.9073.9724.7126

412 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL. CUSTAS DE INGRESSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. APOSTILAMENTO EFETIVADO NA DATA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA SENTENÇA. 1.

Mandado de Segurança distribuído perante 13ª Vara de Fazenda Pública, com o recolhimento das custas de ingresso. 2. Declínio de competência em razão da matéria, com certidão da 11ª Vara Fazendária, noticiando custas pendentes e a possibilidade de apostilamento. 3. Complementação das custas comprovadas nos autos, com prolação de sentença terminativa, em função da certidão que atesta não haver informação acerca de eventual apostilamento. 4. Ausência de intimação do Apel... ()

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Doc. 357.1222.0770.7810

413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO TEMPESTIVO DA COMPLEMENTAÇÃO DETERMINADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 114.3645.4638.1320

414 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 290. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 241.0110.6337.5201

415 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Reconsideração. Ação de execução. Intimação para recolhimento das custas iniciais. Não atendimento. Cancelamento da distribuição. CPC/1973, art. 257. Desnecessidade de nova intimação. Agravo interno provido.

1 - O cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas iniciais ( ) não se confunde com as hipóteses de extinção do feito por negligência ou abandono (arts. 267, II, IV, do CPC/1973), sendo, por isso, desnecessária a intimação na forma do art. 267, § 1º, do CPC 2 - Agravo interno provido.

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Doc. 220.2170.1855.7395

416 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom. Subscrição complementar de ações. Impugnação ao cumprimento de sentença. Recolhimento de custas. Intimação pessoal. Desnecessidade para cancelamento da distribuição. Precedentes do STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa.

1 - O entendimento do STJ firmou-se no sentido de que transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias de que trata o , sem o respectivo recolhimento das custas, deve o juiz determinar o cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença sem a necessidade de intimação da parte. Precedentes. 2 - A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa, com fundamento no , § 2º. 3 - Agravo regimental não ... ()

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Doc. 438.4210.2571.3454

417 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Indeferimento da gratuidade da justiça. Determinação de recolhimento das custas iniciais não cumprida. Cancelamento da distribuição. Hipótese em que a relação jurídica não se estabeleceu. O autor não recolheu as custas iniciais conforme determinado pelo Douto Juízo «a quo» e acórdão do agravo de instrumento, mantendo-se inerte no prazo estabelecido para o cumprimento. O prazo disposto no CPC, art. 290 transcorreu in albis, motivo esse que a distribuição da ação deve ser cancelada. Desnecessidade de recolhimento das custas iniciais, ante a determinação de cancelamento da distribuição. Recurso não conhecido, e ex officio, corrige-se o dispositivo da sentença

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Doc. 395.7179.1620.4547

418 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, condenando o autor ao pagamento de custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em análise: (i) se a parte autora faz jus à gratuidade judiciária, (ii) se extinção do processo foi realizada corretamente; (iii) se é devida a condenação do autor ao pagamento de custas processuais, considerando o indeferimento da gratuidade judiciária e a necessidade de cancelame... ()

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Doc. 166.2981.1003.1700

419 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535, I e IIde 1973. Ausência. Cancelamento da distribuição. Reconhecimento da prescrição. Irregularidades não imputadas exclusivamente à agravada. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não se verifica a aludida ofensa ao de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu fundamentadamente a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. O Tribunal local, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, entendeu que não seria o caso de cancelamento da distribuição ou de reconhecer a ocorrência da prescrição, pois os equívocos e atrasos relatados pelo ... ()

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Doc. 605.2595.8194.2546

420 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos. Empréstimo pessoal consignado. Apelação cível. Revisional de contrato cumulada com restituição de indébito. Não recolhimento das custas. Réu não citado. Cancelamento da distribuição. Não são devidas as despesas processuais. Recurso provido I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que, após o cancelamento da distribuição, impôs o dever de recolher as custas e despesas processuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber qual é a consequência jurídica do não recolhimento da taxa judiciária e das demais despesas processuais após o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. O não recolhimento da taxa judiciária enseja o não recebimento da inicial, com o cancelamento da distribuição. 4. Sentença reformada para afastar a imposição ao recolhimento das custas e das despesas processuais. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e provida. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, do art. 290. Jurisprudência relevante citada: STJ: REsp: 2016021 MG 2022/0229466-3; TJSP/ Apelação 1100690-45.2022.8.26.010

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Doc. 691.9202.3939.0101

421 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E DO DEPÓSITO DA GARANTIA. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Município de Juiz de Fora contra sentença que extinguiu os Embargos à Execução Fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, c/c o , determinando o cancelamento da distribuição em razão da inércia dos embargantes em recolher as custas iniciais e o depósito de garantia, sem condená-los ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O recorrente buscava, exclusivamente, a reforma da decisão para que os embar... ()

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Doc. 385.5710.0722.3822

422 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU PAGAMENTO DAS CUSTAS - OMISSÃO DE PARTE SIGNIFICATIVA DA DOCUMENTAÇÃO CUJA JUNTADA LHE FOI DETERMINADA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1.

Ausente a comprovação da alegada hipossuficiência financeira e não realizado o recolhimento das custas deve ser determinado o cancelamento da distribuição na forma do hipótese que não enseja a condenação em custas. 2. Recurso provido.

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Doc. 478.9384.6309.8039

423 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - INÉRCIA - JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - DESNECESIDADE - PRECEDENTES DO STJ - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

1. A inércia do autor em face da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça torna preclusa a matéria, razão pela qual não pode ser reanalisada em apelação. 2. A falta de recolhimento das custas iniciais dá azo à extinção do feito diante da necessidade de cancelamento da distribuição. 3. A intimação para pagamento das custas iniciais deve ser feita na pessoa do advogado, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte, nos termos do e da jurisprudência do STJ... ()

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Doc. 733.5951.6509.9992

424 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELANTE QUE ALEGA ERRO AO DISTRIBUIR AÇÃO PARA VARA CÍVEL E FORMULA PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO AO PERCEBER O EQUÍVOCO, ALGUNS MINUTOS APÓS O PROTOCOLO. PETIÇÃO INICIAL DIRECIONADA AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA COM CONDENAÇÃO DA PARTE EM CUSTAS. LEGÍTIMO INCONFORMISMO DO REQUERENTE. RELAÇÃO JURÍDICA AINDA NÃO ANGULARIZADA. MANIFESTA BOA-FÉ DO APELANTE QUE DEVE SER PREMIADA, NÃO PUNIDA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. O CPC, art. 290 DETERMINA QUE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO OCORRERÁ CASO O AUTOR NÃO RECOLHA AS CUSTAS INICIAIS, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, APÓS A INTIMAÇÃO DO JUIZ. CONFERIR TRATAMENTO MAIS GRAVOSO AO APELANTE, ALÉM DE DESPROPORCIONAL, VIOLARIA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA MATERIAL. DESPESAS PROCESSUAIS QUE POSSUEM FUNDAMENTO NO TRABALHO REALIZADO PELAS SERVENTIAS JUDICIAIS, O QUE NÃO OCORREU NO FEITO, DADO O CURTO TEMPO ENTRE O PROTOCOLO ELETRÔNICO E O PEDIDO DE CANCELAMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 860.1896.4737.2282

425 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de escrituras públicas. Correção do valor dado à causa após a impugnação da parte adversa. Determinação de recolhimento diferença das custas pela parte autora. Inércia. Indeferimento da petição inicial. Condenação da parte autora ao pagamento das verbas de sucumbência. Ausência do recolhimento das custas que acarreta o cancelamento da distribuição e extinção do feito por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do CPC, art. 290. Corte Superior que entende ser cabível o cancelamento por falta de custas mesmo após o aperfeiçoamento da relação jurídica processual. A legislação processual civil admite a condenação ao pagamento da verba honorária para o caso de perda de objeto (art. 85, § 10), que não se confunde com o cancelamento da distribuição. Verba honorária que não é devida, porque não prevista no CPC, art. 85. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 218.4350.4997.3921

426 - TJSP. APELAÇÃO. TURISMO. CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM PELA CONSUMIDORA.

Ausência de devolução dos valores desembolsados (R$ 6.374,80). Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora, que persegue indenização por danos extrapatrimoniais. DANOS MORAIS. Inocorrência. A apelante não demonstrou nenhum abalo excepcional, além do desconforto decorrente do descumprimento contratual, que lhe é ínsito. A propósito, sequer deduziu circunstância concreta que poderia, em tese, ensejar danos morais. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Matéria de ordem públi... ()

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Doc. 241.0301.1709.9989

427 - STJ. Processual civil. Embargos do devedor. Cancelamento de distribuição. Custas. Recolhimento incompleto. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo concluiu que «apesar de intimado, [o embargante] não atendeu à determinação do juízo para complementar as custas e proceder ao devido apostilamento» e que «os documentos de fls. 85/86, atestam que o procedimento do recorrente, além de incompleto, foi intempestivo". 2 - Rever o entendimento adotado na origem demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, in verbis: «A pret... ()

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Doc. 201.8631.4439.2193

428 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por José Fernandes de Carvalho Silva contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do , IV, em razão do não recolhimento das custas processuais após o indeferimento do pedido de justiça gratuita, condenando o autor ao pagamento das custas iniciais. O apelante sustenta que, diante da ausência de citação e da inexistência de relação jurídico-processual aperfeiçoada, o caso deveria ser tratado como cancelamento ... ()

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Doc. 509.1730.3148.5454

429 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição do processo e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do , ante a ausência de recolhimento das custas processuais, condenando o autor ao pagamento das despesas processuais. 2. Ação ajuizada por professor contra o Estado do Rio de Janeiro, visando à implementação do piso nacional do magistério. 3. O autor pleiteou gratuidade de justiça, alegan... ()

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Doc. 693.9231.7570.1882

430 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA À PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I.

Caso em exame 1. Ação de Obrigação de Fazer, objetivando a parte autora o cancelamento do contrato firmado entre as partes, além de indenização por danos morais e materiais. 2. A sentença julgou extinta a ação, sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da distribuição e condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais, em razão da ausência de preparo. 3. Recurso da parte autora, pugnando pela exclusão da condenação ao pagamento das custas judiciais. ... ()

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Doc. 417.8463.3950.0671

431 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. RECURSO DA AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em exame 1. Ação de conhecimento que foi extinta, sem julgamento do mérito, por cancelamento da distribuição. II. Questão em discussão 2. Se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por cancelamento da distribuição foi regular. III. Razões de decidir 3. Questão atinente à gratuidade de justiça que foi apreciada em primeiro de grau de jurisdição por decisão, que não foi objeto do recurso cabível pela autora requerente, restando, portanto, preclusa. 4. Desne... ()

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Doc. 670.8969.7458.3163

432 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DA CDA PELO ERJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 10%.

Demandado que lavrou duas guias de recolhimento do ITD, sendo uma referente a Herança Escritura Pública e outra vinculada a Herança Processo Judicial com avaliação. Quitação da última. Não cancelamento da outra. Ante a declaração pelo próprio contribuinte de que era devedor, não cabia ao Estado diligenciar a fim de verificar se se cuidava do ITD referente ao mesmo bem, mas ao próprio interessado requerer o cancelamento da guia. Havendo crédito tributário pendente de pagamento, ca... ()

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Doc. 840.0124.8401.1976

433 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ARTS. 290 E 485, IV, AMBOS DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível, com vistas a afastar a sentença de extinção, sem resolução do mérito, com cancelamento da distribuição, proferida nos termos dos arts. 485, IV c/c 290, ambos do CPC. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se escorreita a sentença que extinguiu o feito, diante da ausência de recolhimento das custas complementares. III. Razões de decidir 3. Sentença de extinção do processo que se mantém, diante da inércia do dem... ()

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Doc. 683.5391.4253.9456

434 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. REJULGAMENTO. REATIVAÇÃO APÓS CANCELAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais proposta por segurada contra a operadora de plano de saúde, visando à reativação do seguro cancelado indevidamente, além de indenização por danos morais. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos inaugurais. Apela a autora, pugnando pela reforma com procedência dos pedidos inaugurais. Sobreveio v. Acórdão que deu provimento ao recurso. Feito reapreciado nos termos do art.... ()

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Doc. 548.9927.4964.4379

435 - TJRJ. PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. 1.

Matéria referente à gratuidade que restou preclusa com base no ; 2. Indeferimento antes da sentença; 3. Recurso de agravo de instrumento não conhecido; 4. Ausência do recolhimento das custas devidamente certificada; 5. Jurisprudência desta Corte de Justiça. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 608.9716.8598.0580

436 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TOI. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DOS arts. 290 E 485, IV, AMBOS DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença extintiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Caso em que se discute a possibilidade de extinção do processo por ausência do recolhimento das custas iniciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Observância ao 4. Gratuidade de justiça e parcelamento das custas indeferidos, com determinação do recolhimento integral do valor no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 5. Autor que não instruiu o pedi... ()

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Doc. 622.6465.1937.1204

437 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA PARA SER ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - A

sentença extinguiu a ação sem resolução do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição válido e regular do processo, ante o não recolhimento das custas judiciais iniciais, e determinou o cancelamento da distribuição sem qualquer condenação da autora ao pagamento de custas, que carece de interesse recursal para essa finalidade - Recurso não conhecido

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Doc. 512.8868.0766.8031

438 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA C/C COBRANÇA E DANOS MORAIS. DEMANDA AJUIZADA PREVIAMENTE PERANTE A JUSTIÇA COMUM. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS. REITERAÇÃO DA DEMANDA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONFLITO ACOLHIDO. 1.

Havendo o cancelamento da distribuição por ausência de pagamento de custas, não há de se falar em prevenção do juízo que extinguiu a demanda por reiteração de sua proposição em jurisdição diversa. 2. Conflito negativo de competência acolhido para declarar a competência do juiz suscitado para processar e julgar a demanda.

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Doc. 932.9278.0559.2439

439 - TJSP. Cessão de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Negativação do nome do autor. Juízo a quo que determina a juntada de documentos e esclarecimentos para fins de avaliação da pretendida benesse. Não cumprimento. Custas não recolhidas. Cancelamento da distribuição. Sentença mantida. A análise do pedido de justiça gratuita formulado pelo autor na exordial ficou condicionada à apresentação de esclarecimentos e dos documentos elencados pelo Juízo Singular. Todavia, embora intimado, ele não cumpriu a determinação judicial e, não recolhidas as custas e despesas pertinentes, correta a determinação de cancelamento da distribuição. Apelação não provida.

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Doc. 329.1860.2327.5720

440 - TJSP. Apelação. Sentença que extingue o processo sem julgamento de mérito, indeferindo a inicial e determinando o cancelamento da distribuição. Parte que deixa de atender à determinação de recolhimento das custas iniciais após o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decisão interlocutória que não foi objeto de oportuno recurso. Sentença que condiciona a repropositura da ação ao prévio recolhimento das custas iniciais e das custas relativas ao cancelamento da distribuição. Cabimento. Expressa previsão legal (CPC, art. 486, § 2º e art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual 11.608/2003. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 137.0408.6334.9702

441 - TJSP. Ação de rescisão contratual - Diferimento do recolhimento das custas processuais para o final do processo - Pedido de desistência antes de se formar a relação jurídica processual - Extinção da ação com fundamento no art. 485, VIII do CPC, e condenação ao recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa - Impossibilidade - O não recolhimento das custas antes da citação, implica no cancelamento da distribuição do feito, o que afasta a obrigação do recolhimento em análise - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Provimento da apelação para determinar o cancelamento da distribuição e afastar a necessidade de pagamento da taxa judiciária

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Doc. 704.1658.7325.0277

442 - TJSP. *Ação de revisão de contrato - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, p.ú. e 485, I, do CPC, por não recolhidas as custas iniciais - Pretendida aplicação de cancelamento da distribuição, inexistindo custas a serem recolhidas - Descabimento - Autora intimada para recolhimento das custas iniciais, permaneceu inerte - Formada a relação jurídico processual e efetiva prestação jurisdicional impunha-se a extinção do processo, com determinação de recolhimento das custas iniciais, não sendo caso de cancelamento da distribuição - Extinção do processo sem resolução de mérito com fundamento no CPC, art. 485, I - Sentença mantida - Recurso negado.

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Doc. 638.1344.3237.1710

443 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 485, IV do CPC/2015, determinando o cancelamento da distribuição. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, a parte autora foi intimada para o recolhimento das custas processuais, mas manteve-se inerte. Decisão de indeferimento que não foi objeto de recurso, sendo acobertada pela preclusão. O não pagamento das despesas processuais no prazo estabelecido acarreta o cancelamento da distribuição do feito, na forma do CPC, art. 290. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.

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Doc. 418.7636.3019.5686

444 - TJSP. Apelação. Ação declaratória. Indeferimento da gratuidade da justiça. Não recolhimento das custas processuais iniciais. Extinção do processo sem resolução de mérito. Cancelamento da distribuição. CPC, art. 290. Apelação não provida

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Doc. 762.4897.0719.9013

445 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA, POR FORÇA DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL, COM CONDENAÇÃO DO ERJ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Crédito tributário constituído após tramitação de processo administrativo. Impetração, pela contribuinte, do mandado de segurança 0023402-83.2015.8.19.0001, com concessão da liminar que suspensão a exigibilidade do crédito tributário em janeiro de 2015. Distribuição da presente execução fiscal em novembro de 2015. Ingresso espontâneo da executada em dezembro de 2015, informando acerca da suspensão da exigibilidade do crédito. Posterior prolação de sentença, confirmando a s... ()

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Doc. 328.9950.6381.5130

446 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECURSO DA EXEQUENTE.

Argumentos inconvincentes - Determinação para recolhimento das custas iniciais no novo prazo concedido desatendida - Exequente que não cumpriu o comando judicial, limitando-se a solicitar nova dilação de prazo - Desnecessária, em casos da espécie, a prévia intimação pessoal da parte - Inteligência do - Recolhimento das custas que constitui pressuposto de existência e validade do processo. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 221.2020.9590.6858

447 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Incidente de exceção de suspeição em face do perito judicial. Decisão que tornou sem efeito o despacho de encaminhamento da exceção para a distribuição, com seu cancelamento.

1 - Cumprimento de sentença no bojo do qual foi apresentado incidente de exceção de suspeição em face do perito judicial, em que foi proferida decisão tornando sem efeito o despacho de encaminhamento da exceção para a distribuição, com seu cancelamento. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 143.7351.8005.0300

448 - STJ. Agravo regimental. Pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Cancelamento da distribuição do feito, oportunidade dada ao recorrente para recolhimento do preparo. Não cumprimento da decisão judicial. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Súmula STF/283. Decisão agravada mantida.

«1.- O Recorrente não se insurgiu contra os principais fundamentos do Acórdão recorrido, quanto ao cancelamento da distribuição do feito, a oportunidade dada à parte para recolhimento do preparo e o descumprimento da ordem judicial. 2.- Inviável o Recurso Especial que deixa de impugnar fundamento suficiente, por si, para manter a conclusão do julgado, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 926.9586.2060.0636

449 - TJSP. DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE GRAVAME. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de baixa de gravame. O agravante busca tutela de urgência para baixa de gravame em documento de veículo, alegando quitação de financiamento. Pretende a reforma da decisão recorrida. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar demanda sobre cancelamento de gravame de alienação fiduciária em veículo, sem revisão de cláusulas contratuais. ... ()

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Doc. 495.7173.8980.2013

450 - TJSP. Gratuidade de Justiça indeferida. Parte autora que deixou de recolher as custas iniciais. Indeferimento da petição inicial. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Cancelamento da distribuição. Recolhimento de despesa processual. Incabível. Hipótese em que a relação jurídica não se estabeleceu. Sentença reformada apenas nesse ponto. Diante da falta de recolhimento das custas, a petição inicial fica indeferida. Anote-se que se trata de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida. Em conclusão, verifica-se que a situação fático processual encaminha desfecho para o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do CPC, art. 290, porém, sendo descabida a exigência de recolhimento de taxa, custas ou despesas processuais. Apelação parcialmente provida. Trata-se de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida, ausente sequer determinação para a citação do réu. Assim, e porque a situação fático processual encaminha desfecho para o cancelamento da distribuição da ação, é de todo descabida a imposição relacionada ao recolhimento das custas ou despesas processuais.

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