Distribuicao Cancelamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 758.1500.5582.9017

501 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EM QUE SE OBJETIVA A REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO COM A EMPRESA RÉ, COM CONSEQUENTE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE FOI REJEITADO EM DECISÃO QUE RESTOU IRRECORRIDA. PARTE AUTORA QUE INTIMADA ATRAVÉS DE SEU PATRONO, NÃO RECOLHEU AS CUSTAS INICIAL DO PROCESSO.R SENTENÇA RECORRIDA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO ADEQUADAMENTE APLICADO AO CASO EM EXAME. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, A TEOR DO CPC/2015, art. 290. SENTENÇA QUE DEVE SER PRESTIGIADA. RECURSO DA PARTE AUTORA QUJE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 651.4358.5302.6538

502 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que homologou o pedido de desistência e extinguiu o processo sem resolução de mérito, condenando a autora ao pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível impor ao autor/apelante o pagamento das custas processuais em caso de desistência formulada antes da citação do réu e do recolhimento das custas iniciais; (ii) verificar a necessidade de concessão da justiça g... ()

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Doc. 922.7869.9066.1802

503 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO PARCELADO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO CASO PRESENTE, HAJA VISTA QUE A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA HÁ MAIS DE UM ANO, PORTANTO, TRANSCORREU LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PERÍODO DO PARCELAMENTO PROPOSTO PELO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 547.3437.5694.3120

504 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA, APENAS PARA CANCELAMENTO DO CARTÃO - INCONFORMISMO DO AUTOR - A

sentença reputou válida a adesão ao cartão de crédito consignado, ressalvado apenas o direito de cancelamento, distribuindo o pagamento dos ônus sucumbenciais entre as partes - Ausente interesse processual em reiterar o pedido de cancelamento - Recurso não conhecido, nessa parte - Reconhecida a validade da contratação de cartão de crédito consignado, não se vislumbra a ocorrência de qualquer cobrança indevida que enseje repetição de indébito - Honorários advocatícios corretame... ()

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Doc. 217.9420.0582.5374

505 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE PROCESSUAL INDEFERIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Insurgência contra a r. decisão que indeferiu os beneficios da gratuidade processual ao Agravante. Pleito do recorrente prejudicado. Perda de objeto recursal superveniente em razão da prolação de sentença que extinguiu a ação. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 896.4603.8462.8089

506 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora alegando que há prova da insuficiência de recursos e que, havendo o cancelamento da distribuição, não deve haver condenação em custas. 2. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. Adequação, no caso concreto. Indícios de abuso do direito de litigar. Circunstâncias que justificam a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiç... ()

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Doc. 631.9385.9387.2179

507 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. CPC, art. 290. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

O autor ajuizou ação de superendividamento e diante do indeferimento da gratuidade de justiça, pediu a desistência da demanda. Desistência homologada, com condenação ao pagamento das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o pagamento das custas e despesas processuais quando a desistência ocorre antes da citação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A desistência da ação, antes da citação do réu, constitui situação para a qual a l... ()

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Doc. 185.7263.4001.4800

508 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Recolhimento de custas fora do prazo. Cancelamento da distribuição. Intimação. Desnecessidade. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

«1 - Consoante jurisprudência firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, «cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte» (REsp 1.361.811/RS, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 6/5/2015). Decisão agravada mantida. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 366.1879.0763.5226

509 - TJSP. Ação de usucapião - Decisão terminativa - Inteligência do CPC, art. 290 - Cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas em virtude do indeferimento da justiça gratuita por interlocutória preclusa - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 722.4797.7431.7751

510 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM BASE NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290 -

extinção da ação - revogação do benefício da gratuidade da justiça - ausência de recolhimento das custas mesmo intimado. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Tendo em vista que houve a formação da relação jurídico-processual, a condenação da demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios é devida. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 128.6847.0060.1874

511 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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Doc. 275.8444.8463.5039

512 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PARTE INTIMADA NA PESSOA DO ADVOGADO PARA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. CPC, art. 290. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 861.4976.9889.8368

513 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO PRECLUSA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 408.3554.8942.7843

514 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Indeferimento da gratuidade de justiça. Autora que, intimada a recolher as custas processuais, permaneceu inerte. Sentença que determinou o cancelamento da distribuição, com fundamento no CPC, art. 290. Recurso desprovido.

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Doc. 329.8320.5276.1954

515 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO PRECLUSA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 628.7779.3846.8007

516 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO CPC, art. 290. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 508.3938.5206.1097

517 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO «PRO JUDICATO» - OCORRÊNCIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REGULARIDADE. - O

indeferimento da gratuidade judiciária, por decisão interlocutória, é matéria impugnável por agravo de instrumento. - Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide (). - Havendo sido indeferido o pedido de concessão da gratuidade de justiça, não interposto recurso contra essa decisão e não sendo comprovado o recolhimento das custas iniciais no prazo legal, é de se indeferir a petição inicial e cancelar a distribuição (CPC/2... ()

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Doc. 668.9361.9227.4146

518 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO «PRO JUDICATO» - OCORRÊNCIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REGULARIDADE. - O

indeferimento da gratuidade judiciária, por decisão interlocutória, é matéria impugnável por agravo de instrumento. - Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide (). - Havendo sido indeferido o pedido de concessão da gratuidade de justiça, improvido o recurso interposto contra essa decisão e não sendo comprovado o recolhimento das custas iniciais no prazo legal, é de se indeferir a petição inicial e cancelar a distribuição... ()

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Doc. 143.5237.9124.3720

519 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO «PRO JUDICATO» - OCORRÊNCIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REGULARIDADE. - O

indeferimento da gratuidade judiciária, por decisão interlocutória, é matéria impugnável por agravo de instrumento. - Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide (). - Havendo sido indeferido o pedido de concessão da gratuidade de justiça, improvido o recurso interposto contra essa decisão e não sendo comprovado o recolhimento das custas iniciais no prazo legal, é de se indeferir a petição inicial e cancelar a distribuição... ()

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Doc. 772.0530.1757.2766

520 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO SÓ DOS AUTORES.

Litigância de má-fé. O ajuizamento da ação no foro da ré não implica escolha arbitrária de foro. Súm. 77 do TJSP. Ajuizamento de ações distintas por membros da mesma família, vitimados pelo mesmo fato, não constitui má-fé. Sentença alterada, afastando-se a condenação dos autores ao pagamento de multa por dolo processual. Conexão é elo entre duas ou mais ações, não exigindo identidade de partes; basta que haja identidade de causa de pedir ou de pedido. As ações proposta... ()

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Doc. 230.7060.8169.4559

521 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Cancelamento da distribuição do cumprimento provisório de sentença. Inexistência de sucumbência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Não tendo havido o prequestionamento dos temas postos em debate nas razões do recurso especial, não tendo a parte sequer apontado violação ao , incidente a Súmula 211, da Súmula do STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 221.2020.9887.4563

522 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Embargos à execução. Ausência de preparo. CPC/1973, art. 257. Cancelamento da distribuição do processo. Desnecessidade de prévia intimação. Precedentes.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao 2 - «Quem opõe embargos do devedor deve providenciar o pagamento das custas em 30 dias; decorrido esse prazo, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe de 30/06/2008). 3 - Agravo int... ()

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Doc. 154.0132.9382.2504

523 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 290, CPC, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CERTIDÃO CARTORÁRIA ATESTANDO A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PROSSEGUIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Trata-se de ação de cobrança em que o Juízo a quo proferiu sentença de extinção do feito em razão do cancelamento da distribuição. 2. Apelo da parte autora pretendendo a reforma do julgado para afastar a incidência do pagamento de custas judiciais e determinar o prosseguimento da ação, nos seus regulares termos. 3. Certidão cartorária atestando a intempestividade do recurso. Ausência de um dos pressupostos de admissibilidade que impede o seu prosseguimento. 4. NÃO CONHECIME... ()

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Doc. 198.6779.8081.5170

524 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por autor que busca a reforma de sentença que homologou pedido de desistência, extinguiu o processo sem resolução de mérito e determinou o recolhimento de custas processuais, com fundamento no , VIII. O autor alega que não houve triangularização da relação processual e que, por isso, seria cabível o mero cancelamento da distribuição nos termos do II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir s... ()

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Doc. 753.8276.4265.3651

525 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICÊNCIA - NÃO ATENDIMENTO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, c/c o art. 290, ambos do CPC/2015 - Apelo da autora - II- Autora que requereu, na inicial, a concessão dos benefícios da assistência judiciária - Decisão que determinou a juntada de novos documentos para análise do pedido de justiça gratuita, ou, no silêncio, o imediato recolhimento das custas iniciais - Autora que, sem justificativa plausível para o não atendimento da exigência judicial, não acostou ... ()

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Doc. 437.3684.4342.7831

526 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290. AFASTAMENTO DA DELIBERAÇÃO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.

Uma vez que o processo foi extinto em razão da ausência do recolhimento oportuno das custas iniciais, mostra-se adequado o cancelamento da distribuição na forma do , o que desautoriza a condenação dos autores ao pagamento das verbas de sucumbência, ainda que a parte adversa tenha comparecido espontaneamente no processo, o que ocorreu de forma precipitada, posto que nem mesmo a citação havia sido determinada pelo Juízo

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Doc. 522.1739.2871.8168

527 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E PURGAÇÃO DA MORA COM CANCELAMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE -

Alienação fiduciária de imóvel - Competência recursal - Demanda que visa obstar atos expropriatórios de bem alienado fiduciariamente em procedimento extrajudicial (Lei 9.514/97) - Discussão que se restringe à garantia - Aplicabilidade do art. 5º, III.3, da Resolução 623/2013 - Matéria afeta à Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras) - Recurso não conhecido, determinada redistribuição

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Doc. 859.9943.4710.3463

528 - TJSP. Mandado de segurança originário - Impetrante questionando decisão proferida no curso da execução fiscal 1543142-06.2020.8.26.0090, que indeferiu o seu pleito, na condição de terceira interessada, de ingresso na condição de executado, com exclusão da executada originária - Extinção do processo que se impõe, independentemente da análise do mérito ou da regularidade do próprio cabimento do mandamus contra ato judicial - Impetrante que, regularmente intimada, não recolheu as custas iniciais - Ausência de pressuposto processual de constituição e prosseguimento da ação - Cancelamento da distribuição que é medida de rigor - Processo extinto, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, com determinação de cancelamento da distribuição

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Doc. 462.8393.4559.2859

529 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ADVOGADO REGULARMENTE INTIMADO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DEVIDO À FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA JÁ PRECLUSO. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INDEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CABERIA AO AUTOR INTERPOR AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO PRECLUSA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. A EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS POSSUI TRATAMENTO ESPECÍFICO, REGULADO PELO CPC, art. 290. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 560.9214.4951.0227

530 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Maria das Neves Farias de Araújo contra sentença que extinguiu ação com pedido de reconhecimento de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados cumulado com pedido de indenização por danos morais, sem resolução do mérito, por ausência de cumprimento das determinações judiciais de emenda à inicial e recolhimento das custas processuais. O juízo de origem indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e condenou a autora ao pagamento das custas jud... ()

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Doc. 546.1935.8627.7371

531 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Gratuidade de justiça indeferida. Recolhimento da taxa judiciária não comprovado. Extinção do processo com cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 e 485, IV, do CPC. Recurso desprovido

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Doc. 853.9459.1851.8157

532 - TJSP. Apelação. Ação declaratória. Não recolhimento das custas processuais iniciais. Extinção do processo sem resolução de mérito. Desnecessidade de recolhimento da taxa judiciária. Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. Apelação provida

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Doc. 263.8899.4087.9316

533 - TJSP. Ação declaratória cumulada com indenização. Não houve o recolhimento das custas iniciais. Cancelamento da distribuição. Inviabilidade da condenação da autora a recolher as custas do processo. Benefício da gratuidade concedido em sede recursal. Recurso provido

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Doc. 250.1061.0684.6106

534 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cancelamento da distribuição e extinção do processo sem Resolução do mérito. Não recolhimento das custas iniciais. Honorários advocatícios de sucumbência. Incabível.

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Doc. 785.5917.0255.2314

535 - TJRJ. Apelação. Ação revisional e indenizatória. Indeferimento da gratuidade de justiça. Autora que, intimada a recolher as custas, permaneceu inerte. Sentença que determinou o cancelamento da distribuição, com fundamento no CPC, art. 290. Recurso desprovido.

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Doc. 296.5736.0369.9668

536 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO «PRO JUDICATO» - OCORRÊNCIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REGULARIDADE. - O

indeferimento da gratuidade judiciária, por decisão interlocutória, é matéria impugnável por agravo de instrumento. - Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide (). - Havendo sido indeferido o pedido de concessão da gratuidade de justiça e não sendo comprovado o recolhimento das custas iniciais no prazo legal, é de se indeferir a petição inicial e cancelar a distribuição ().

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Doc. 210.9030.9381.6975

537 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recolhimento de custas. Cancelamento da distribuição. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não viola o , § 1º, IV, e , II, parágrafo único, II nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 3 - Agravo interno ... ()

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Doc. 315.9545.2683.5605

538 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS INICIAIS. INERCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ACERTO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 103.1674.7045.6000

539 - STJ. Preparo. Cancelamento da distribuição. CPC/1973, art. 257. Necessidade de intimação. Extinção do feito. CPC/1973,CPC/1973, art. 267, III. Multa, art. 538, parágrafo único.

«Inviável a aplicação do quando a relação processual já foi estabelecida por meio da citação válida do réu. O processo só pode ser extinto, com base no , III, quando a parte, intimada para dar andamento ao feito, queda-se inerte. A multa prevista no , parágrafo únicosó deve ser aplicada quando se evidencie que o pedido de declaração visa a retardar o processo.»

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Doc. 202.4914.8010.3900

540 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Cancelamento de distribuição. Omissão. Não ocorrência. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incide, portanto, a Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 844.8543.2231.2852

541 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu ação monitória sem resolução do mérito em razão da ausência de recolhimento das custas processuais iniciais, condenando a autora ao pagamento das custas. A apelante alegou ausência de intimação pessoal para regularização do feito, pleiteando a declaração de nulidade da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de intimação pessoal da autora para o recolh... ()

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Doc. 661.4961.9083.8401

542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. GRATUIDADE PROCESSUAL INDEFERIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Insurgência contra a r. decisão que indeferiu os beneficios da gratuidade processual ao Agravante. Pleito do recorrente prejudicado. Perda de objeto recursal superveniente em razão da prolação de sentença que extinguiu a ação. NÃO SE CONHECE DO RECURSO.

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Doc. 103.1674.7323.2700

543 - TJRJ. Custas. Ausência de recolhimento. Cancelamento automático da distribuição. Impossibilidade. Constitucional. Direito de ação. Interpretação que se empresta ao CPC/1973, art. 257 para declará-lo conforme à CF/88 sem redução do texto. Amplas considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXXV.

«É incompatível com o direito fundamental de acesso à jurisdição (, XXXV) a norma que se extraia do disposto no , no sentido de impor o sumário cancelamento na distribuição da causa em que não se fez o recolhimento das custas. O acesso à justiça, como fundamento do Estado Democrático de Direito, constitui valor de densidade e importância maiores que o poder fiscal de cobrança das contribuições para custear o aparelhamento judicial. No confronto e... ()

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Doc. 770.7955.4221.7962

544 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I - O

determina o cancelamento da distribuição do feito caso não haja o recolhimento das custas e despesas iniciais; II - Não tendo havido o recolhimento das custas e despesas de ingresso, é patente a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, nos termos do , IV. III- Não cabe a tentativa de rediscussão da gratuidade judiciária quando, além de não demonstrada a modificação da situação financeira anteriormente vivenciada... ()

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Doc. 147.0410.7003.1300

545 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Impugnação do cumprimento de sentença. Ausência de recolhimento de custas no prazo legal. Deserção. Cancelamento da distribuição. Termo inicial para o pagamento das custas. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Agravo regimental. Desprovido.

«1. Na esteira da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do que acontece com os embargos à execução, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias previsto no , não havendo o recolhimento das custas judiciais, deve o juiz determinar o cancelamento da distribuição da impugnação sem a necessidade de intimação da parte. 2. A questão acerca do termo inicial do prazo para pagamento das custas judiciais não foi debatida e decidida nas inst... ()

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Doc. 579.3559.1423.9486

546 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. GRATUIDADE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DA ORDEM DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratória com pedido de indenização. Indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial para apresentação de documentos que demonstrassem a hipossuficiência financeira. O autor quedou-se inerte. Deixou de apresentar os documentos ou, até mesmo, de se insurgir na via recursal. Manutenção do indeferimento da gratuidade. Devido o cancelamento da distribuição. Inteligência do Entretanto, devido o afastam... ()

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Doc. 122.8763.7000.1200

547 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Cabimento. Taxa judiciária. Imposição de recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuição. Determinação do juízo singular que contém conteúdo decisório e é apta a causar lesão a eventuais direitos da parte. Decisão interlocutória. CPC/1973, arts. 162, § 2º, 257 e 522.

«1. «O despacho que determina o recolhimento de taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição possui caráter de decisão interlocutória, em razão de seu conteúdo decisório e possibilidade de causar lesão a eventuais direitos da parte, uma vez que impõe sanção no caso de descumprimento», de modo que é «correto o manejo de agravo de instrumento perante o Tribunal local, sendo desnecessária a formulação de pedido idêntico ao juízo de 1º grau, como forma de exaurim... ()

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Doc. 672.5393.9690.2765

548 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA NA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CPC, art. 485, VI. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 290. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

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Doc. 460.6027.6875.9303

549 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECOLHIMENTO PARCIAL DE CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 157329712) QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E, POR CONSEQUÊNCIA, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de execução de título extrajudicial, movida por instituição financeira em face de pessoa física. Observa-se que o Exequente não recolheu as custas corretamente (index 125453483), razão pela qual foi intimado, na pessoa do seu advogado, para complementá-las, conforme ato ordinatório do indexador 125461614. Sobreveio a r. sentença, extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, e, por consequência, determinando o cancelamento da distribuição, por falta de regular recol... ()

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Doc. 187.4457.2007.1516

550 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou à parte autora, domiciliada em Fortaleza/CE, a indicação sobre a redistribuição da ação indenizatória por danos morais e materiais para o foro do domicílio do autor ou para o Rio de Janeiro/RJ, sede da empresa ré. A ação originária trata de cancelamento de voo, que causou atraso de 19 horas na chegada ao destino. O agravante busca a reforma da decisão, alegando a competência territorial do foro onde ajuizou a demanda.... ()

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