TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito e determinou o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, em razão do não pagamento das custas iniciais no prazo legal. A recorrente sustenta a inexigibilidade das custas, pleiteia o deferimento da gratuidade da justiça e requer a concessão de novo prazo para a juntada de documentos.
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