Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUSTAS INICIAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DE DECISÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. VEDAÇÃO QUANTO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PRECLUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, CONDENAÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. 1.

352 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

353 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS E/OU DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - NÃO ATENDIMENTO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO COM ORDEM DE PAGAMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA -

354 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS. INÉRCIA DA AUTORA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290. O

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355 - TJRJ. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - CONCURSO DE CREDORES/RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. I. CASO EM EXAME

356 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. TAXA DE CANCELAMENTO DEVIDA. art. 8-A DO PROVIMENTO CSM 2.684/2023 C.C. art. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, XIV, DA LEI ESTADUAL 11.608/03. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.

357 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Ausência do recolhimento das custas iniciais. Cancelamento da distribuição. Impossibilidade. Relação processual estabelecida. Processo em fase avançada. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

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358 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM 1º GRAU - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO QUE VERSA SOBRE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E SOBRE A EXTINÇÃO - PRETENSÃO DE QUE SE CONCEDA O FAVOR LEGAL, BEM COMO QUE SE DÊ O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM BASE NO CPC, art. 290 -

359 - TJSP. Ação de obrigação de fazer e repetição de indébito - Gratuidade de justiça indeferida - Desistência da ação - Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito por ausência de pressuposto processual, com determinação de recolhimento das custas iniciais devidas pela distribuição, sob pena de inscrição na Dívida Ativa - Descabimento - Não recebimento da petição inicial que impede a hipótese de incidência tributária - Hipótese de homologação da desistência com cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290 - Determinação de recolhimento das custas iniciais afastada - Cancelamento da distribuição que retira o dever do recolhimento da taxa judiciária - Recurso provido

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360 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO INFRUTÍFERO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

361 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Cancelamento da distribuição determinado. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Desnecessidade de prévia intimação pessoal da parte. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

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362 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição complementar de ações. Impugnação ao cumprimento de sentença. Recolhimento de custas. Intimação pessoal. Desnecessidade para cancelamento da distribuição. Precedentes do STJ.

363 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

364 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE.

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365 - TJRJ. AGRAVO DE INTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. RECURSO PROVIDO. 1.

366 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. NÃO COMPLEMENTAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. DESÍDIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DO SISTEMA NA INTIMAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. COMPORTAMENTO REITERADO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

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367 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - SITUAÇÃO COMPARÁVEL AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (CPC/2015, art. 290) - INEXIGIBILIDADE DE DESPESAS OU CUSTAS PROCESSUAIS DO AUTOR - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO A

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368 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Custas iniciais. Intimação pessoal da parte. Desnecessidade. Recurso não provido. 1- Na conformidade do atual entendimento deste superior tribunal, o cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas iniciais prescinde da intimação pessoal do autor. 2- O cancelamento da distribuição por ausência de pagamento das custas iniciais é regido pelo CPC, art. 257, sem que haja, para isso, previsão legal que obrigue o magistrado a intimar pessoalmente o autor da demanda. Precedentes do STJ. 3- Agravo regimental a que se nega provimento.

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369 - TJSP. Apelação Cível - Contratos bancários - Ação de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito - Determinação de emenda da inicial para recolhimento das custas judiciais - Cancelamento da distribuição. 1. O descumprimento da determinação judicial de recolhimento das custas judiciais acarreta o cancelamento da distribuição (CPC/2015, art. 290). 2. Ausência de fato gerador da obrigação tributária, determinação de ofício (Lei Estadual 11.608/2003, art. 1º). 3. Sentença mantida, com condenação na verba honorária advocatícia em razão da formação completa da relação jurídica processual, apresentadas as contrarrazões de apelação. Recurso não provido, com determinação

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370 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM A QUE FOSSE REGULARIZADO O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA (GUIA «DARE»), SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INÉRCIA DA AUTORA QUE SE NÃO PODE ESCUSAR E QUE DÁ AZO À MEDIDA APLICADA. RECURSO DA AUTORA INSUBSISTENTE. QUESTÃO RELACIONADA À REGULARIDADE DA GUIA QUE, EM NÃO HAVENDO A INDICAÇÃO QUANTO À DEVIDA EMISSÃO E CORRELATO PAGAMENTO, CONDUZ AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 290. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SEM FIXAÇÃO DE ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. RELATÓRI

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371 - TJSP. Processual Civil- Recolhimento de custas processuais - Ação de indenização por danos morais - Pedido de desistência e de cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290, antes da formação da relação jurídico-processual - Sentença de homologação da desistência com condenação da autora ao recolhimento de custas iniciais - Exigência descabida, pois a desistência antes da citação implica no cancelamento da distribuição do feito, o que afasta a obrigação do recolhimento em análise - Precedentes do STJ - Provimento da apelação da autora para afastar a necessidade de pagar as custas iniciais

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372 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

373 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. I.

374 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ausência de recolhimento das custas processuais. CPC/1973, art. 257. Desnecessidade de intimação da parte impugnante antes da determinação de cancelamento da distribuição.

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375 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - REAL INTENÇÃO - RECURSO PROVIDO.

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376 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO -ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS - INÉRCIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - IMPERIOSIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A

377 - TJSP. *Ação revisional - Justiça gratuita indeferida - Inércia do autor quanto à determinação de recolhimento das custas e regularização da representação processual - Cancelamento da distribuição - Decisão correta - Recurso improvido.*

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378 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EQUÍVOCO NA CLASSIFICAÇÃO DA MATÉRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INCONFORMISMO DOS AUTORES. PRETENSÁO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. SISTEMA PJE QUE JÁ SE ENCONTRA INTEGRALMENTE IMPLANTADO PARA AS COMPETÊNCIAS CÍVEL E ORFANOLÓGICA. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO PELO SISTEMA DCP OU NOVA DISTRIBUIÇÃO QUE NÃO SE REVELA POSSÍVEL. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A RETIFICAÇÃO DA MATÉRIA PARA `SUCESSÕES¿. PROVIMENTO DO RECURSO.

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379 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA APELANTE. DESERÇÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

380 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

381 - TJSP. Contrato bancário. Ação Revisional. Gratuidade de Justiça que não se justifica. A matéria foi apreciada anteriormente no bojo de agravo de instrumento. A autor não faz jus à gratuidade pretendida. Indeferimento da petição inicial. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Cancelamento da distribuição. Recolhimento de despesa processual. Incabível. Hipótese em que a relação jurídica não se estabeleceu. Sentença reformada apenas nesse ponto. Diante da falta de recolhimento das custas, a petição inicial fica indeferida. Anote-se que se trata de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida, ausente sequer determinação para a citação do réu. Em conclusão, verifica-se que a situação fático processual encaminha desfecho para o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do CPC, art. 290, porém, sendo descabida a exigência de recolhimento de taxa, custas ou despesas processuais. Apelação parcialmente provida. Trata-se de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida, ausente sequer determinação para a citação do réu. Assim, e porque a situação fático processual encaminha desfecho para o cancelamento da distribuição da ação, é de todo descabida a imposição relacionada ao recolhimento das custas ou despesas processuais. Por fim, observa-se que eventual condenação aos honorários advocatícios ensejaria erro de procedimento. Oportuno transcrever a seguinte ementa de julgamento proferido pelo C. STJ: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do CPC, art. 290, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do CPC, art. 290, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no, IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (REsp. Acórdão/STJ - STJ/T3 - Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI - j. 11/05/2021)

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382 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHER AS CUSTAS EM 15 (QUINZE) DIAS. REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS AO FINAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA.

383 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Cancelamento da distribuição. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Condenação da autora em custas processuais afastada. Recurso provido. I. Caso em exame Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, condenando-a ao pagamento das custas e despesas processuais. A autora pretende afastar tal condenação, pois não houve prestação jurisdicional, o que ensejaria o cancelamento da distribuição, sem cobrança das custas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, com o cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290, é cabível a condenação da autora ao pagamento das custas processuais, considerando que o processo foi extinto sem resolução de mérito e sem formação da relação jurídico-processual. III. Razões de decidir 3. Recurso conhecido independentemente do preparo, visto que a recorrente discute exclusivamente a possibilidade da sua condenação ao pagamento das custas diante do cancelamento da distribuição, o que configura matéria de ordem pública. 4. A ausência de citação do réu e a consequente falta de formação da relação jurídico-processual afastam a obrigação da autora de pagar as custas processuais, uma vez que não houve a efetiva prestação do serviço jurisdicional. 5. Seria teratológico impor à autora o pagamento de taxa judiciária sem a contrapartida da prestação do serviço público correspondente, bem como condená-la a suprir a falta do pressuposto que levou à extinção da ação e mesmo assim deixar de dar seguimento à demanda. 6. Nos termos do CPC, art. 290, a sentença que extinguiu o processo ante a ausência de pagamento das custas iniciais gera o cancelamento da distribuição, sem condenação da autora nas custas e despesas processuais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A extinção do processo sem resolução de mérito, fundada no CPC, art. 290, não implica a condenação do autor ao pagamento de custas e despesas processuais, sendo cabível o cancelamento da distribuição.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 290. Jurisprudência relevante citada: STJ: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi. TJSP: Precedentes da Câmara

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384 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO -

385 - TJRJ. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DA AGRAVADA - MANIFESTO DESINTERESSE NA AÇÃO - DESNECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - RECURSO PROVID

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387 - TJSP. Execução de honorários advocatícios. Cancelamento da distribuição (CPC/2015, art. 290). Apelo da exequente. Desnecessidade de recolhimento das custas iniciais. Precedente. Sentença reformada em parte. Apelação provida

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388 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. TAXA DE CANCELAMENTO DEVIDA. art. 8-A DO PROVIMENTO CSM 2.684/2023 C.C. art. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, XIV, DA LEI ESTADUAL 11.608/03. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.

389 - TJSP. Apelação. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por falta de emenda à inicial. Inércia da apelante em apresentar documentos que comprovassem a insuficiência financeira ou, alternativamente, recolher as custas e despesas iniciais. Hipótese de cancelamento da distribuição, conforme CPC, art. 290. Não incidência de custas, condenando-se a autora tão somente ao recolhimento das despesas para referentes ao cancelamento de processo, previstas pelo Provimento CSM 2.739/2024. Recurso parcialmente provido.

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390 - TJSP. Apelação. Gratuidade. Intimação do autor para a comprovação do preenchimento desses requisitos. Inércia da parte. Cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290, com determinação de recolhimento da despesa processual relativa ao cancelamento do processo, conforme Provimento CSM 2.739/2024. Irresignação do autor. Rejeição. Inexistência de comprovação suficiente da hipossuficiência à luz dos elementos constantes dos autos. Não cumprimento do prazo para apresentação de documentos. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Recurso improvido

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391 - TJSP. Apelação. Gratuidade. Intimação do autor para a comprovação do preenchimento desses requisitos. Inércia da parte. Cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290, com determinação de recolhimento da despesa processual relativa ao cancelamento do processo, conforme Provimento CSM 2.739/2024. Irresignação do autor. Rejeição. Inexistência de comprovação suficiente da hipossuficiência à luz dos elementos constantes dos autos. Não cumprimento do prazo para apresentação de documentos. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Recurso improvido

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392 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. LAPSO JUDICIÁRIO NA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DA CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

393 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A

394 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos - Indeferimento do pedido de gratuidade judiciária e intimação da autora para recolher as custas iniciais - Extinção da ação com fundamento no art. 485, IV do CPC, e condenação ao recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa - Impossibilidade - O não recolhimento das custas antes da citação, implica no cancelamento da distribuição do feito, o que afasta a obrigação do recolhimento em análise - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Provimento da apelação para determinar o cancelamento da distribuição e afastar a necessidade de pagamento da taxa judiciária

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395 - TJSP. Ação declaratória de prescrição de débito e indenizatória de danos morais - extinção do feito sem apreciação do mérito - autora não comprovou o recolhimento da taxa judiciária - autora requereu a desistência da ação com o cancelamento da distribuição - sentença que homologou a desistência e determinou o recolhimento das custas - impossibilidade - relação processual que não chegou a se formar - cancelamento da distribuição - medida que se mostra mais adequada - fato gerador da cobrança da taxa judiciária não configurado - aplicação do disposto no CPC, art. 290 - obrigação de recolhimento das custas iniciais afastada - recurso provido, na parte conhecida

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396 - TJSP. Apelação Cível - Contratos Bancários - Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Morais - Determinação de emenda da inicial para recolhimento das custas judiciais - - Cancelamento da distribuição. 1. O descumprimento da determinação judicial de recolhimento das custas judiciais acarreta o cancelamento da distribuição (CPC/2015, art. 290). 2. Ausência de fato gerador da obrigação tributária, determinação de ofício (Lei Estadual 11.608/2003, art. 1º). 3. Sentença reformada em parte, com condenação na verba honorária advocatícia em razão da formação completa da relação jurídica processual, apresentadas as contrarrazões de apelação. Recurso provido

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397 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. - O

398 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM PEDIDO DE AMORTIZAÇÃO DE VALORES. CANCELAMENTO ADMITIDO. RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA E OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

399 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM PEDIDO DE AMORTIZAÇÃO DE VALORES. CANCELAMENTO ADMITIDO. RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA E OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

400 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. RECURSO DA AUTORA. NÃO CONHECIMENTO.