Distribuicao Cancelamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.5180.3969.4357

651 - STJ. Desistência da ação. Impossibilidade da parte adiantar as custas. Processual civil. Custas. Pagamento. Impossibilidade. Desistência da ação. CPC/2015, art. 90. Regra. Interpretação. Hermenêutica. Cancelamento da distribuição. Recolhimento. Desnecessidade. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 290. CPC/2015, art. 485, VIII.

1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Controvérsia inerente à responsabilidade da parte que desiste da ação originária, antes de angularizada a relação jurídica processual, motivada por alegada impossibilidade de pagamento das custas judiciais iniciai... ()

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Doc. 653.5097.9965.3934

652 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Ação de produção antecipada de provas visando à obtenção de contratos de empréstimo consignado. Sentença que cancelou a distribuição do feito diante do indeferimento da justiça gratuita e do não recolhimento das custas iniciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se existem elementos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada pelo autor. III. Razões de Decidir 3. Autodeclaração de pobreza que não é suficiente p... ()

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Doc. 365.8353.4779.2401

653 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIDA A GRATUIDADE E NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência dos embargantes, alegando necessidade de nova intimação para quitação, já que interpuseram agravo de instrumento para impugnar o indeferimento da benesse. 2. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (, IV). Mantida. Indeferimento da gratuidade e determinação para recolhimento das custas iniciais. Inércia do apelante, que implica a manutenção da r. sentença, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte. Agravo de instrumento, interposto pelo recorren... ()

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Doc. 330.7414.2992.4221

654 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DESISTÊNCIA DO PROCESSO PELA REQUERENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. CPC, art. 290. CANCELAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA DESTITUÍDA. I.

Conquanto a desistência da ação não desobrigue a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, considerando que a renúncia ocorreu antes da formação da relação processual, deve ser cancelada a distribuição do feito, sem condenação ao pagamento das referidas verbas. Precedentes do colendo STJ.

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Doc. 321.5194.6683.8352

655 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução relativa à locação de bens móveis - Gratuidade de justiça - Pessoas jurídica e física - Precariedade financeira não comprovada pelos documentos acostados aos autos - Necessidade, porém, de se oportunizar o recolhimento das custas - Cancelamento da distribuição afastado - Recurso parcialmente provido

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Doc. 147.4303.6019.0700

656 - TJSP. Custas. Preparo. Execução por titulo extrajudicial. Não recolhimento das custas iniciais. Descabimento. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Cancelamento da distribuição após trinta dias decorridos da entrada do feito. CPC/1973, art. 257. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

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Doc. 137.5691.8010.3400

657 - TJSP. Extinção do processo. Monitória. Cobrança. Taxa judiciária devida no décuplo, ante o pedido de gratuidade totalmente infundado manejado pela parte. Obrigação comunicada por decisão transitada em julgado. Recolhimento não efetivado. Cancelamento da distribuição. CPC/1973, art. 257. Extinção do processo. Necessidade. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 177.3153.7001.8900

658 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Cancelamento do cadastro de contribuintes mobiliários. Alteração da distribuição do ônus probatório. Súmula 7/STJ. Existência de fundamento autônomo no acórdão a quo não impugnado pelo recorrente. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1. Alterar a distribuição do ônus probatório, como pretende a procuradoria, é inviável nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Verifica-se que a Corte de origem, ao determinar o cancelamento do Cadastro de Contribuintes Mobiliários da ora agravada sem a necessidade do recolhimento dos débitos de ISSQN, pautou-se também na impossibilidade de se usar de meios coercitivos para forçar pagamento de tributos, os quais devem ser cobrados através dos meios apropriados. Todavia, tal fun... ()

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Doc. 216.1364.9964.9992

659 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS, APESAR DA CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE MANTÉM, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. 295.4728.1645.5758

660 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória c/c indenizatória - Inconformismo em relação a decisão que cancelou a distribuição e determinou o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa - Acolhimento - Não recolhimento das custas que induz ao cancelamento da distribuição, não sendo devido o recolhimento das custas - Inteligência ao CPC, art. 290 - Custas indevidas - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 501.9810.9950.2943

661 - TJRJ. EMBARGOS DO DEVEDOR - INOBSTANTE EVIDENCIADO O EQUÍVOCO DO DOUTO MAGISTRADO AO RECONHECER A INTEMPESTIVIDADE DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, A FALTA DE RECOLHIMENTO DAS RESPECTIVAS CUSTAS PROCESSUAIS, EM QUE PESE INTIMADOS OS DEVEDORES PARA TANTO, ENSEJA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, DE MODO QUE CORRETA SE AFIGURA A R. SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 276.4802.9988.5597

662 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR PENHOR MERCANTIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL MANEJADOS PELO DEVEDOR SOLIDÁRIO. PLEITO AUTORAL DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO QUE RESTOU INDEFERIDO NOS AUTOS, AUTORIZANDO-SE, CONTUDO, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS EM QUATRO PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA FORMULADO PELO EMBARGANTE TEMPESTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE SE REVELA PREMATURA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 543.2949.5188.1955

663 - TJSP. AGRAVO INTERNO - Insurgência contra decisão monocrática de não conhecimento do agravo de instrumento - Cabível ao relator, de forma monocrática, não conhecer de recurso protocolizado perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, azo pelo qual determinado o cancelamento de sua distribuição, seguindo-se, porém, a correta protocolização de forma intempestiva. Erro grosseiro e inescusável Ementa: AGRAVO INTERNO - Insurgência contra decisão monocrática de não conhecimento do agravo de instrumento - Cabível ao relator, de forma monocrática, não conhecer de recurso protocolizado perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, azo pelo qual determinado o cancelamento de sua distribuição, seguindo-se, porém, a correta protocolização de forma intempestiva. Erro grosseiro e inescusável que não permitiu seu conhecimento. Recurso desprovido, não se conhecendo da insurgência veiculada em duplicidade.

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Doc. 446.1334.9713.1999

664 - TJSP. Apelação - Ação de reintegração de posse - Sentença recorrida que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, haja vista que o autor deixou de efetuar o recolhimento das custas iniciais - Condenação ao pagamento de custas e despesas processuais - Inconformismo do autor - Deferimento excepcional da gratuidade processual circunscrita ao preparo deste recurso, consideradas as particularidades do caso - Determinação de emenda da inicial para juntada de documentação ou comprovação do recolhimento das custas processuais - Inércia do autor que acarreta o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do CPC, art. 290 - Desnecessidade de pagamento das custas em caso de cancelamento da distribuição - Precedentes das C. Câmaras de Direito Privado desta Corte - Extinção sem resolução de mérito mantida, porém sem determinação de recolhimento de custas iniciais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 520.9733.0993.4345

665 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ANTE A INÉRCIA DOS AUTORES EM TRAZER OS DOCUMENTOS REQUERIDOS NA ORIGEM. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, APÓS REGULAR INTIMAÇÃO DO PATRONO. RECURSO AUTORAL. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA EFEITO DE APRECIAÇÃO DESTE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO art. 98, §5º, DO CPC. SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO NA FORMA DO ART. 485, I, C/C 290, AMBOS DO CPC. PARTE DEMANDANTE QUE NÃO RECOLHEU AS CUSTAS, EMBORA REGULARMENTE INTIMADA A FAZÊ-LO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU POR DECISÃO IRRECORIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS QUE ENSEJA A EXTINÇÃO DO FEITO E O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 119.9980.1517.6449

666 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação do autor. Descumprimento da ordem judicial de juntada de procuração específica, com firma reconhecida - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE - Precedentes. Custas e despesas processuais - Hipótese de distinção em relação às demais ações em que há extinção sem resolução de mérito e cancelamento da distribuição, porquanto o contexto de litigância abusiva atrai a incidência do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024, segundo o qual «o cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4º, I, da Lei Estadual 11.608/2003)» - Precedentes. Recurso improvido

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Doc. 528.6993.6109.1916

667 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Indeferimento da gratuidade de justiça. Autora que alega não ter condições de recolher as custas iniciais. Homologada a desistência com condenação da autora nas custas e honorários. Pedido de desistência veiculado antes da determinação de citação. Afastada a aplicação do CPC, art. 90, que impõe a condenação em custas e honorários à parte que desistir. Hipótese que atrai o CPC, art. 290, prevendo apenas o cancelamento da distribuição, sem condenação da autora em ônus sucumbenciais. Jurisprudência do STJ e desta Corte. Ingresso de um dos réus espontaneamente, antes da determinação de citação, que não autoriza a condenação em honorários advocatícios. Reforma da sentença para determinar o cancelamento da distribuição e afastar a condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Provimento do recurso.

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Doc. 632.4329.4576.6705

668 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA DO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 290, E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. INCONFORMISMO AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO, SEM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, TAMBÉM NEGOU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, MANTENDO A DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. 2. PARTE AUTORA QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. 3. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA O DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. 4. INÉRCIA QUE ENSEJA A EXTINÇÃO DO FEITO E O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 5. PRECEDENTES DESTE TJRJ. 6. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 254.1538.6219.2211

669 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação do autor. Extinção em virtude da determinação de aditamento da inicial em processo conexo - Ações que, embora baseadas em contratos distintos, possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedidos - Observância dos princípios da cooperação, celeridade e economia processual. Custas e despesas processuais - Hipótese de distinção em relação às demais ações em que há extinção sem resolução de mérito e cancelamento da distribuição, porquanto o contexto de litigância abusiva atrai a incidência do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024, segundo o qual «o cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4º, I, da Lei Estadual 11.608/2003)» - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 476.7354.9048.5336

670 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. APELO QUE NÃO ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 437.6449.0967.1384

671 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NOTICIADO O RECOLHIMENTO COM EQUÍVOCO, NÃO FOI PROVIDENCIADA A REGULARIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO VIA APOSTILAMENTO ATÉ A PRESENTE DATA, NÃO MERECENDO REFORMA A SENTENÇA PROFERIDA. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 510.0403.2683.6477

672 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIDA A GRATUIDADE E NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL.

insurgência do embargante, alegando: (a) nulidade de sentença por ausência de fundamentação; (b) haver comprovação da incapacidade financeira do executado. 2. NULIDADE DE SENTENÇA. Não configurada. Inocorrência de afronta ao §1º, do Fundamentação sucinta, mas suficiente e adequada. 3. CASO CONCRETO. Preclusão da matéria. Indeferimento da gratuidade questionado por meio de agravo de instrumento ao qual foi negado provimento. Não comprovação do recolhimento ... ()

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Doc. 601.0896.5153.4576

673 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA POR INTERLOCUTÓRIA PRECLUSA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO AUTOR A PAGAR AS REFERIDAS CUSTAS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição da ação, diante da ausência de recolhimento das custas iniciais, e condenou o autor ao pagamento das custas processuais. 2. O recorrente pleiteia a concessão da gratuidade de justiça, alegando hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir se a condenação ao pagamento das custas processuais, diante do cancelamento da distribuição, está em con... ()

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Doc. 773.4261.2112.2185

674 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DA TAXA DE 5 UFESP. INCONFORMISMO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290, CPC. CUSTAS INICIAIS INDEVIDAS. TAXA DE CANCELAMENTO DO PROCESSO DEVIDA. art. 8-A DO PROVIMENTO CSM 2.684/2023 C.C. art. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, XIV, DA LEI ESTADUAL 11.608/03. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta sem resolução do mérito a ação proposta contra anco réu, condenando a autora ao pagamento de 5 UFESP, sem honorários. A autora alega hipossuficiência financeira e requer a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora deve arcar com as custas processuais, considerando sua alegada hipossu... ()

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Doc. 147.4303.6013.2600

675 - TJSP. Custas. Preparo inicial. Ausência de recolhimento. Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido. Incorreção no valor depositado. Prazo assinalado para recolhimento da complementação do valor. Inobservância. Preclusão consumativa verificada. Extinção do feito e determinação de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC/1973, art. 257. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 303.5878.8429.9898

676 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, II DO CPC - DANO MORAL.

I. Consoante os arts. 1.012, §3º do CPC e 375-A do Regimento Interno deste Tribunal, o requerimento de efeito suspensivo deve ser formulado mediante petição simples dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição do recurso de apelação e sua distribuição; e ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos dispostos no § 4º do art. 1.012. II. Não comprovada a regularidade da inscrição ... ()

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Doc. 265.9591.8591.3669

677 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no , IV, em razão do não recolhimento das custas iniciais no prazo assinalado, após indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. A recorrente pleiteia, em síntese: a) afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais, sob a alegação de que a inicial não foi recebida; b) concessão do benefício da gratuidade da justiça; e c) reaber... ()

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Doc. 132.1057.2702.3511

678 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. INADMISSIBILIDADE POR FALTA DE REQUISITO EXTRÍNSECO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 228.1740.5839.3621

679 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE NÃO EFETUOU O PREPARO CORRETO. PRAZO CONCEDIDO PARA O INTEGRAL RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. ART. 10 DA LEI N 12.016/09. ART. 290, CPC. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

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Doc. 182.2603.3269.5321

680 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Art. 485, IV, c/c 290, ambos do CPC. Indeferimento da gratuidade de justiça. Não interposição de recurso dentro do prazo. Preclusão temporal. Cancelamento da distribuição. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 770.6713.3002.0401

681 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO art. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. MEDIDA QUE PODE SER ALCANÇADA EXTRAJUDICIALMENTE.

O recurso da autora cinge-se ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado e ao direito de amortização dos valores pagos, além da modificação dos honorários de sucumbência. Assim, a legalidade do contrato é ponto sobre o qual incide a coisa julgada material. Ademais, a autora não fez qualquer requerimento anterior à distribuição da ação para alcançar a medida pleiteada (cancelamento do cartão de crédito). Desnecessidade da prestação jurisdicional, no caso concret... ()

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Doc. 403.3061.5447.3281

682 - TJSP. Apelação. Ação de usucapião extraordinária. Sentença de cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas iniciais. Apelação do autor que não guarda relação com os termos da sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não conhecido

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Doc. 618.0897.4723.7040

683 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - INDEFERIDA A GRATUIDADE, A AUTORA REQUEREU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - HIPÓTESE EM QUE NÃO HAVERIA SE FALAR EM HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS QUE SE AFIGURA DESCABIDA - DETERMINAÇÃO AFASTADA - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO

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Doc. 121.8948.1469.6242

684 - TJSP. Compra e venda de veículo automotor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Extinção do processo sem resolução de mérito. Condenação ao pagamento de custas. Descabimento. Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, o que torna indevidas as custas. Apelação provida

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Doc. 788.3197.6975.9879

685 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - GRATUIDADE INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE AGRAVO CONTRA TAL DECISÃO - ORDEM JUDICIAL DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DESATENDIDA - PREVISÃO DO CPC, art. 290 APLICÁVEL AO CASO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 664.5458.5913.9955

686 - TJSP. Agravo de Instrumento - Gratuidade Processual - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita, determinando recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição - Alegação de insuficiência - Presunção de veracidade - Gratuidade processual integral concedida - Entendimento do art. 99, §3º, do CPC - Decisão reformada - Agravo provido

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Doc. 615.1127.9572.6828

687 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO FEITO E EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DISPENSADA. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 758.2561.1946.6179

688 - TJSP. Ação de indenização por dano moral - Ausência de comprovação da condição de hipossuficiência - Desatendimento - Extinção da ação, sem análise do mérito - CPC, art. 485, X - Cancelamento da distribuição - CPC, art. 290 - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido

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Doc. 143.6946.0617.1757

689 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - INDEFERIDA A GRATUIDADE, A AUTORA REQUEREU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - HIPÓTESE EM QUE NÃO HAVERIA SE FALAR EM HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS QUE SE AFIGURA DESCABIDA - DETERMINAÇÃO AFASTADA - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO

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Doc. 799.2610.4250.2967

690 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CUSTAS DE INGRESSO NÃO RECOLHIDAS - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - CPC, art. 290 - REGRA ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE O art. 485 - NORMA CRONOLOGICAMENTE POSTERIOR AO SÚMULA 290/TJRJ.

Nos termos do , será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em quinze dias. A lei processual em vigor não prevê a necessidade de intimação pessoal da parte previamente à extinção por falta de adequado recolhimento das custas. Honorários advocatícios que não podem ser fixados por equidade quando o seu valor for exorbitante. Matéria que ainda está sendo discutida pelo ... ()

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Doc. 221.1071.0942.5280

691 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Violação do CPC/2015, art. 290. Cancelamento da distribuição com condenação ao pagamento de custas. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 416.1064.4205.0905

692 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. PAGAMENTO TOTAL NÃO COMPROVADO. CANCELAMENTO DO CARTÃO. INCLUSÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. A controvérsia cinge-se a analisar o adimplemento das faturas de cartão de crédito pela autora. Restou demonstrado que o cancelamento do cartão e a inclusão do nome da consumidora junto aos órgãos de proteção ao crédito ocorreram por débito existente. Ainda que considerados os pagamentos realizados por meio do Banco Bradesco, eles alcançaram apenas parte do débito. E não se tratava de ... ()

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Doc. 787.8744.7695.2763

693 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível, com vistas a afastar a sentença de extinção, sem resolução do mérito, proferida nos termos dos arts. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se a inicial observa o disposto no III. Razões de decidir 3. A petição inicial da monitória deverá obedecer às regras específicas estabelecidas no §2º do 4. Da análise dos autos, se verifica a j... ()

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Doc. 250.6020.1438.6429

694 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação monitória. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Cancelamento da distribuição. Honorários sucumbenciais. Ausência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso especial. 2 - O recurso especial foi interposto contra acórdão de Tribunal de Justiça, em apelação, que determinou o cancelamento da distribuição de ação monitória e afastou os ônus de sucumbência, após extinção do processo sem resolução do mérito por falta de recolhimento das custas iniciais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se o ... ()

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Doc. 454.4987.3497.7233

695 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290. INÉRCIA DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO E CONSEQUENTE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, VISANDO À REFORMA DO JULGADO. 1)

No caso concreto, o autor teve o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária indeferido e, mesmo devidamente intimado para que efetuasse o recolhimento das custas processuais, quedou-se ele inerte. 2) Com efeito, o não pagamento das custas e despesas processuais enseja o cancelamento da distribuição, como dispõe o art. 290, do CPC 3) O preparo é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sendo certo que o não seu atendimento implica ... ()

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Doc. 820.6141.2988.0402

696 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais - Sentença recorrida que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, haja vista que o autor deixou de emendar a inicial - Indeferimento de justiça gratuita - Condenação ao pagamento de custas e despesas processuais - Inconformismo do autor - Deferimento excepcional da gratuidade processual circunscrita ao preparo deste recurso, consideradas as particularidades do caso - Determinação de emenda da inicial para juntada de documentação ou comprovação do recolhimento das custas processuais - Inércia do autor que acarreta o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do CPC, art. 290 - Desnecessidade de pagamento das custas em caso de cancelamento da distribuição - Precedentes das C. Câmaras de Direito Privado desta Corte - Extinção sem resolução de mérito mantida, porém sem determinação de recolhimento de custas iniciais - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 191.2581.0610.1093

697 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de cobrança de juros c/c repetição de indébito c/c pedido incidental de exibição de documentos. Sentença de extinção do processo, sem análise do mérito, com fulcro no art. 485, IV CPC, por falta de recolhimento das custas e ausência de procuração, que condena o autor a pagar as custas judiciais. Pedido de gratuidade de justiça indeferido. Autor que apela objetivando a isenção das custas processuais. Recolhimento das custas que é antecedente a todas às demais exigências procedimentais. Error in judicando. Extinção com fulcro no art. 485 III c/c 290 CPC. Cancelamento da distribuição. A extinção do processo, sem resolução de mérito, ante a falta de pagamento das custas processuais com o consequente cancelamento da distribuição, dispensa o pagamento das custas processuais finais. Precedentes do STJ. Provimento do recurso.

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Doc. 840.1011.3298.9940

698 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE PROCESSUAL INDEFERIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Insurgência contra a r. decisão que indeferiu os beneficios da gratuidade processual ao Agravante. Pleito do recorrente prejudicado. Perda de objeto recursal superveniente em razão da prolação de sentença que extinguiu a ação sem condenação em custas e sucumbência. NÃO SE CONHECE DO RECURSO.

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Doc. 689.0963.7101.0654

699 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA. DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXONERAÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. I. CASO EM EXAME

Ação com pedido de cobrança ajuizada por Ana Maria Sita Sunarelli em face do Estado de São Paulo para compelir o réu ao pagamento das diferenças da pensão, com base no índice de 42,72% relativo ao IPC de janeiro de 1989, requerendo o pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, e o apostilamento do título. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, a autora foi condenada ao pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central co... ()

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Doc. 794.6226.6821.5921

700 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA. DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXONERAÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. I. CASO EM EXAME

Ação com pedido de revisão de contrato de empréstimo consignado ajuizada por Nádia Terezinha Brites Gonçalves em face do Banco Daycoval S/A. O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido, o que motivou a autora a pleitear a extinção do processo. Com a extinção, a autora foi condenada ao pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em determinar se a desistência da ação, antes da citação do réu e fundamentada na impossibilidade de ... ()

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