Direito Internacional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 425.5780.4442.9786

601 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS.

Sentença de procedência. Recurso da ré. INADMISSIBILIDADE. Preliminar de decadência afastada. Aplicação do art. 754 do Código Civil restrita à Empresa Adquirente das mercadorias, não à Empresa Seguradora que, após o pagamento da indenização, sub-roga-se nos direitos e ações do segurado em face da empresa ré (). A alegação de ausência de protesto no prazo de 10 dias não procede, sendo o registro do SISCOMEXMANTRA suficiente como carta-protesto. Responsabilidade ob... ()

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Doc. 732.3452.7653.8770

602 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso da autora. Pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00. Voo: Guarulhos - México. Despressurização da aeronave, em voo, acarretando a perda de altitude e o acionamento de máscaras de oxigênio. Pouso emergencial em Bogotá. Atraso global de 14 horas. Danos morais caracterizados. Autora que, além de submetida a atraso significativo, vivenciou situação de pânico e temor por sua integridade física. Indenização, contudo, fixada em R$ 6.0... ()

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Doc. 956.7476.0459.3592

603 - TJSP. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Voo de ida com origem em São Paulo (GRU) e destino a Orlando (EUA), com escala em Bogotá (COL). Atraso de voo que implicou na chegada ao destino 23 horas depois do horário previsto. Alegação da companhia aérea ré de excludente de responsabilidade, consistente em más condições climáticas. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Falha de serviço demonstrada, e excludente de responsabilidade não configurada. Não comprovação de que o alegado mau tempo foi ... ()

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Doc. 417.3185.9385.5259

604 - TJSP. VOTO 40352 REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Cancelamento do voo. Reacomodação da passageira. Chegada ao destino 24 horas após o contratado. Excludente de responsabilidade. Inocorrência. Atraso decorrente de readequação da malha aérea. Fortuito interno relacionado ao risco da atividade da companhia aérea. Precedentes. Responsabilidade configurada. DANO MORAL. Ocorrência. Atraso de 24 horas que, por si só, supera o limite do razoável. Ausência de assistência material. Valor reparatório fixado em R$ 5.000,00. Razoabilidade e... ()

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Doc. 241.1230.5532.6730

605 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Fração de redução de pena fixada em 1/6. Negado provimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em que a parte agravante pleiteia a aplicação da minorante prevista na , § 4º (Lei 11.343/2006) no patamar máximo de 2/3. O agravante, que atuava como «mula» no transporte de entorpecentes, foi condenado por tráfico internacional de drogas. A defesa requer a aplicação da minorante, alegando que o recorrente não pertence a organização criminosa, mas a Corte local fixou a re... ()

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Doc. 250.4011.0739.9501

606 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal e processual penal. Tráfico internacional de drogas. Redutora do tráfico privilegiado. Revolvimento probatório. Impossíbilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No caso dos autos, a negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na , § 4º teve como fundamento as circunstâncias do caso concreto, notadamente as reiteradas e injustificadas viagens do acusado ao exterior, em curto espaço de tempo e em situações semelhantes àquela na qual foi preso em flagrante por transportar considerável quantidade de droga - 1,483kg (um quilo quatrocentos e oitenta e três gramas) de cocaína. 2 - Rever as c... ()

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Doc. 773.4684.8423.2323

607 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - Atraso de voo - Regulamentação pela Lei 8.078/1990 das questões atreladas à responsabilidade civil da companhia aérea pela má prestação de serviços aos passageiros - Precedente do C. STJ - Todavia, responsabilidade civil objetiva da ré afastada - Companhia aérea que logrou êxito em comprovar assistência ao realocar o passageiro no próximo voo disponível, ocasionando aproximadamente 5 horas de atraso para a chegada no destino final - P... ()

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Doc. 178.4638.5034.5530

608 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO.

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Doc. 195.3949.5938.1416

609 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Voo: São Paulo - Xarja (Emirados Árabes Unidos). Extravio de bagagem por 40 horas. Viagem de férias. Danos morais não caracterizados. Despacho de mais de uma bagagem. Autor que não foi privado por completo de seus pertences. Auxílio material prestado (companhia aérea que se ofereceu para realizar o pagamento de valor suficiente para a compra de itens emergenciais). Recurso desprovido

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Doc. 301.2230.1262.7793

610 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - DANOS MORAIS -

Cancelamento imotivado de voo de conexão entre Fort Lauderdale e Washington, Estados Unidos, o que ocasionou atraso na chegada a São Paulo - Ré que não apresentou qualquer justificativa para tal fato, tampouco forneceu alimentação ou acomodação adequada à ré, durante o período de espera - Inversão do ônus da prova, nos termos do , VIII - Falha na prestação de serviço pela ré, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - - Indenização devida ... ()

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Doc. 622.8353.6085.1742

611 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, FUNDADA EM CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PESSOAS E BAGAGENS.

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Doc. 684.7664.7875.6390

612 - TST. RECURSO DE REVISTA - RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO CPC, art. 1.030, II - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL - ONU/PNUD - TEMA 947 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA OBREIRO - RETRATAÇÃO EXERCIDA.

1. O Supremo Tribunal Federal, em 30/06/17, ao apreciar e julgar o Tema 947 de Repercussão Geral no RE 1.034.840 (Rel. Min. Luiz Fux) firmou a tese, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário, de que o organismo internacional que tenha garantida a imunidade de jurisdição em tratado firmado pelo Brasil e internalizado na ordem jurídica brasileira não pode ser demandado em juízo, salvo em caso de renúncia expressa a essa imunidade. 2. A atual jurisprudência desta Corte também re... ()

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Doc. 743.8292.7327.9553

613 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência, que condenou a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 5.000,00 - Recurso da autora, postulando pela majoração do quantum indenizatório para R$ 12.000,00 - Relação jurídica que implica incidência das disposições normativas do Código Civil, do CDC e da Convenção de Montreal - Trajeto de Cincinnati a Guarulhos, com conexão em Washington - Cancelamento do voo de partida e atraso global de mais de 10 horas, co... ()

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Doc. 491.8632.2513.5547

614 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

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Doc. 569.7115.8452.4934

615 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL - SÃO PAULO / FRANKFURT - RÉ - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - RESTITUIÇÃO -

SEis DIAS APÓS - SENTENÇA - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTORA - APELO - PRETENSÃO - MAJORAÇÃO DA VERBA - DESCABIMENTO - JUÍZO - VALOR ARBITRADO - CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - - SENTENÇA -MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.

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Doc. 713.9534.8985.0077

616 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Sentença condenando a pagar indenização por danos morais e por danos materiais. Apelação somente da autora, pretendendo a majoração das indenizações. Acolhimento em parte. Voo: Guarulhos - Manila (Filipinas), com conexão em Doha (Qatar). Atraso que acarretou a perda da conexão para Manila e a perda da conexão contratada em outra companhia, com destino a Siargao (Filipinas). Perda de um dia de evento de fotografia. Ausente prova que justifique a majoração da indenização por danos ... ()

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Doc. 575.5481.3668.3376

617 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Recurso dos autores, visando à majoração do valor das indenizações e ao afastamento da condenação ao pagamento de encargos sucumbenciais. Acolhimento em parte. Voo: Paris - Campinas. Cancelamento e atraso de 21 horas. Ausência de prova segura acerca dos lucros cessantes alegados. Indenização por danos morais, contudo, que comporta readequação, majorando-se para R$ 7.000,00 em relação à autora, que perdeu compromissos profissionais em virtude do atraso, e para R$ 5.000,00 em relaç... ()

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Doc. 688.1639.4581.0680

618 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Atraso incontroverso de 11 horas - Falha na prestação do serviço e dever de indenizar reconhecidos na r. Sentença - DANOS MORAIS - Majoração - não cabimento - Valor arbitrado em R$ 6.000,00 razoável e adequado ao caso concreto e em consonância com a jurisprudência desta C. Câmara em casos semelhantes, considerando que a viagem se deu em grupo familiar, a despeito de ações individuais - CARGA SUCUMBENCIAL - Readequação - Ré suc... ()

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Doc. 755.0393.5010.0638

619 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL (PESSOAS).

cancelaMENTO DE VOO. Ação de reparação de danos. Ajuizamento por menor impúbere. Requerimento dE assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que a hipossuficiência é presumida. Indeferimento. Manutenção. Hipossuficiência financeira que deve ser analisada com base na capacidade econômica dos genitores. Determinação para que os genitores da autorA apresentem documentação comprobatória dO ALEGADO. Malgrado a autora seja menor impúbere, está sob a guarda de seus genitor... ()

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Doc. 576.0913.2910.2769

620 - TJRJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O

limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, é aplicável, apenas, em relação às condenações por dano material decorrentes de extravio de bagagem transportada em voos internacionais, consoante o RE 636.331, submetido à repercussão geral, haja vista que, segundo as disposições, da CF/88 relativas à proteção do consumidor, se houver dano moral, aplicar-se-á neste tocante o CDC. Incontroverso o atraso de cerca... ()

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Doc. 993.7040.8069.7582

621 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedente a ação indenizatória por danos materiais e morais, em razão do cancelamento de voo internacional sem reembolso tempestivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir: (1) se a responsabilidade da companhia aérea deve ser limitada pela Convenção de Montreal ou se prevalece a aplicação do CDC; e (2) se está configurado o dano moral indenizável em decorrência do cancelame... ()

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Doc. 809.8329.3350.0207

622 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FURTO DE ITENS DA BAGAGEM. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Recurso dos autores, visando à majoração das indenizações por danos materiais e morais. Desacolhimento. Voo: Alicante (Espanha) - Guarulhos, com conexão em Madrid. Extravio das bagagens por 1 dia. Constatação da subtração de itens da bagagem. Pretensão dos autores de obter ressarcimento por 4 aparelhos de celular supostamente subtraídos. Autores que se limitam a juntar nota fiscal, emitida em 2015, em Nova Iorque, que não comprova que os itens foram despachados e posteriormente subt... ()

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Doc. 425.7322.2430.0547

623 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Ação de indenização por danos morais - Cancelamento do voo em virtude de greve geral no país de destino (França) - Sentença de improcedência - Relação de consumo - A despeito da natureza, em princípio, de evento de caso fortuito, não subiste a pretensa excludente de responsabilidade (arts. 393 e 734, do Código Civil) - Conforme demonstrado pela própria transportadora, a citada greve não eclodiu, de maneira abrupta, no dia do voo originalmente contratado (23/03/2023) - Protestos de... ()

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Doc. 387.1449.4516.7318

624 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Argumentos dos autores que não convencem - Extravio temporário de bagagem no voo restituída no dia seguinte - Bagagem restituída em prazo regular - Danos morais - Inocorrência. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 413.9030.7691.1887

625 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA VIAGEM INTERNACIONAL DE MENOR. FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo da 3ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte e o Juízo da Vara da Infância e da Juventude da mesma Comarca, nos autos de Ação de Suprimento Judicial de Autorização Paterna para Viagem Internacional de Menor. O Juízo da Vara de Família declinou da competência, entendendo que se trata de pedido relativo à autorização para viagem de menor ao exterior, matéria de competência da Justiça da Infância e da Juventude. Por... ()

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Doc. 146.6650.0000.4500

626 - STF. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Violação de direito autoral e tráfico internacional de munição. Contradição. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Caráter infringente.

«1. Ausente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do , a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 147.2137.5069.2122

627 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO -

Condições climáticas desfavoráveis e manutenção imprevista da aeronave - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DOS AUTORES - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva () - Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica - Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar as condições climáticas no momento do embarque, visto que outro voo da própria requerida, de mesmo itinerário, decolou normalmente - Falha na prestação de serviços - Vo... ()

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Doc. 173.0170.5686.1587

628 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ATRASO

DEVIdO A QUESTÕES OPERACIONAIS (MANUTENÇÃO DA AERONAVE). FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CHEGADA AO DESTINO COM atraso de 9 (NOVE) horas EM RELAÇÃO AO HORÁRIO ORIGINARIAMENTE CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. perda de compromisso. DANOS MORAIS DEVIDOS E FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM OS REQUISITOS DO RESP 1584465/MG (R$ 3.000,00). sentença MANTIDa. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 241.0110.6901.7774

629 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Fração do redutor de pena do tráfico privilegiado. Dosimetria. Necessidade de reexame de provas. Atuação como mula internacional. Fundamento válido. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ, mantendo a fração de 1/6 aplicada na dosimetria da pena por tráfico privilegiado. A defesa pleiteia a aplicação do redutor no patamar máximo de 2/3. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de revisão da fração de redução da pena aplicada na dosimetria do tráfico privilegiado, sem reexame de provas. III - R... ()

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Doc. 529.6899.7348.7484

630 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação dos autores pretendendo a condenação da requerida pelos danos morais provocados. Ocorrência, tendo em vista o atraso em cerca de 24h na chegada ao destino. Valor indenizatório, porém, que deve ser reduzido ante o oferecimento de assistência material por parte da Companhia aérea, nos termos dos arts. 741, do Código Civil, e 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 556.6147.7602.5949

631 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REEMBOLSO DE VALORES. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Desistência de viagem em razão de acidente vascular cerebral, seguido de internação médica da sogra do requerente - Solicitação de alteração das passagens realizada um dia antes da data prevista para o embarque - Inaplicabilidade do art. 11, da Resolução 400/16 da ANAC, ao caso concreto - Inexistência de previsão de reembolso para o tipo de passagem adquirida - Ausência de ato ilícito - Ab... ()

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Doc. 736.6535.7708.5979

632 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO INTERNACIONAL.

Cancelamento de voos e atrasos sucessivos. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de indenização na quantia de R$1.782,34 a título de danos materiais e R$10.000,00 a título de danos morais. Pretensão da ré de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Restou incontroverso o cancelamento dos voos, acarretando um atraso superior a trinta e seis horas na chegada ao destino. Alegações de caso fortuito/força maior não afastam a responsabilidade da ... ()

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Doc. 728.5670.6423.6529

633 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Atraso de voo - Alegação de problemas técnicos operacionais da empresa aérea que demandaram manutenção não programada da aeronave - Sentença de improcedência - Apelo dos autores - Regulamentação pela Lei 8078/1990 das questões atreladas à responsabilidade civil da companhia aérea pela má prestação de serviços aos passageiros - Precedente do C. STJ - Todavia, responsabilidade civil objetiva da ré afastada - Companhia aérea que logrou êxito em comprovar assistência ao realoca... ()

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Doc. 645.3477.7904.2043

634 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL -

Improcedência. APELAÇÃO - Autora - Cláusula de eleição de foro - Inaplicabilidade - Competência da jurisdição brasileira - Contrato de adesão - Responsabilidade do recinto alfandegado - Prescrição trimestral não aplicável - Carga perecível - Avaria em razão de falha no contêiner da primeira requerida e ausência de providências da segunda requerida. PRESCRIÇÃO - Inaplicabilidade - Segunda requerida que não atuou como armazém geral, mas como operadora portuária - Apli... ()

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Doc. 829.7806.7516.0642

635 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA SUB-ROGADA VISANDO RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO PAGA EM RAZÃO DE SINISTRO JULGADA PROCEDENTE - TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS - CARGA EXTRAVIADA -

pretensão da apelante de aplicação da Convenção de Montreal para limitar o valor da indenização, conforme entendimento consolidado no julgamento do Tema 210 do C. STF - descabimento - repercussão geral estabelecida no RE Acórdão/STF que é restrito aos danos envolvendo passageiros e suas respectivas bagagens durante o transporte aéreo internacional - entendimento que não tem incidência em relação ao transporte internacional de cargas, o qual não foi objeto de apreciação pela C... ()

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Doc. 712.3672.6398.2507

636 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO DA REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO -

Ficando verificado que a autora perdeu conexão em voo internacional com destino ao Brasil decorrente do atraso do voo originário por motivos operacionais, o que não exime a companhia aérea da responsabilidade civil pelo risco da atividade, há de se reconhecer a falha na prestação do serviço - Ocorrência de dano moral decorrente do atraso injustificável de 24 horas da consumidora na chegada ao destino, sem que lhe tenha sido prestada a assistência material integral e adequada - Indeniz... ()

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Doc. 879.1725.7096.0905

637 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO INTERNACIONAL.

Atraso de voo. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora. Pretensão da autora de fixação de indenização a título de danos morais. INADMISSIBILIDADE: Danos morais não caracterizados. O fato descrito pela autora revela-se um mero aborrecimento, que não gera o dever de indenizar. Além disso, não houve ato ilícito praticado pela companhia aérea ré, que prestou a assistência necessária a apelante. Sentença reformada em parte. RECURSO DESPROVID... ()

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Doc. 633.8261.9788.4611

638 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Sentença de improcedência. Apelo do autor. Extravio temporário de bagagem, por três dias, no trecho de volta. Aplicação do CDC. Falha na prestação do serviço incontroversa. Responsabilidade civil objetiva que emerge o dever de indenizar desde que provados a conduta, o dano e o nexo causal. Danos morais. Indenização indevida. O autor estava retornando para sua residência, de modo que não sofreu qualquer privação em razão do extravio em questão ainda que na bagagem contivessem p... ()

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Doc. 560.4252.9076.1665

639 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Sentença de procedência. Apelo dos autores visando a majoração da indenização. Cancelamento de voo. Realocação que culminou no atraso em torno de 8 horas para chegada ao destino. Falha na prestação dos serviços e dever de indenizar incontroversos. Majoração pertinente. Valor fixado em primeiro grau (R$ 1.000,00 para cada autor) que comporta majoração para R$ 10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada autor). Quantia que se revela razoável e adequada ao caso concreto e em consonância com a... ()

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Doc. 523.9892.8976.1346

640 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Voo: Curitiba - Barcelona, com conexão em São Paulo. Sentença de procedência parcial, com condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais. Recurso somente das autoras, visando à condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Acolhimento. Atraso e perda da conexão. Reacomodação por outra companhia aérea, com chegada ao destino 23 horas após o programado. Perda de passeio e da fruição de classe executiva inicialmente contratada. Danos morais caracter... ()

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Doc. 246.3986.4494.1401

641 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Sentença de procedência - Recurso da parte autora - Pretensão de majoração dos danos morais - Incidência das disposições normativas do Código Civil, do CDC e da Convenção de Montreal - Inexistência de limitação quanto ao valor da indenização por danos morais compensatórios - Atraso que acarretou a chegada da autora com quase 24 horas de atraso global - Ausência de fornecimento de qualquer assistência material por parte da companhia aérea - Verba indenizatória de R$ 5.000,00,... ()

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Doc. 488.0794.3161.9739

642 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora - Impossibilidade de embarque no voo de partida e atraso global de mais de 15 horas - Fortuito interno inescusável, porquanto ínsito ao mister empreendido pela transportadora - Danos materiais comprovados documentalmente pelos autores - Perda de um dia de hospedagem em Roma, além de necessidade de compra de diária extra em Madrid - DANOS MORAIS - Convenção de Montreal que fixa patamar indenizável na seara dos danos materiais - P... ()

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Doc. 365.4585.6929.8322

643 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Relação jurídica que implica incidência das disposições normativas do Código Civil, do CDC e da Convenção de Montreal - Trajeto de Uberlândia a Nova Iorque, com conexão em Guarulhos - Cancelamento do voo de partida e atraso global de 24 horas - Ausência de comprovação de qualquer causa excludente, ínsita à responsabilidade objetiva da companhia aérea - DANOS MORAIS - Convenção de Montreal que fixa patamar indenizável na sear... ()

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Doc. 619.5248.0858.1663

644 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Impossibilidade de embarque no voo de partida e atraso global de mais de 15 horas - Fortuito interno inescusável, porquanto ínsito ao mister empreendido pela transportadora - Danos materiais comprovados documentalmente pelo autor - DANOS MORAIS - Convenção de Montreal que fixa patamar indenizável na seara dos danos materiais - Por seu turno, referido tratado internacional, per se, não exclui ou limita a indenização por danos ext... ()

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Doc. 810.9145.3705.9981

645 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Relação jurídica que implica incidência das disposições normativas do Código Civil, do CDC e da Convenção de Montreal - Trajeto de Lisboa a São Paulo, com conexão em Madrid - Cancelamento do voo de partida e atraso global de 24 horas - Ausência de comprovação de qualquer causa excludente, ínsita à responsabilidade objetiva da companhia aérea - DANOS MORAIS - Convenção de Montreal que fixa patamar indenizável na seara dos ... ()

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Doc. 279.7063.2653.2032

646 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - RECURSOS DAS RÉS.

Cancelamento de voo em decorrência da pandemia de COVID-19. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando as rés ao pagamento de danos materiais. RECURSO DA RÉ AMERICAN AIRLINES INC. INADMISSIBILIDADE: Alegação de reembolso realizado à agência de viagens não comprovada. Responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de fornecedores pelos danos causados ao consumidor. Direito de regresso que deve ser exercido em via própria. Sentença mantida. RECU... ()

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Doc. 809.8602.6076.9569

647 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM.

Parcial procedência. Recurso do autor, pretendendo a majoração da indenização por danos morais, a alteração do termo inicial da correção monetária da indenização por danos materiais e a fixação de honorários, por equidade, com base na tabela da OAB. Acolhimento em parte. Voo: Guarulhos - Tel Aviv, com conexão em Frankfurt. Viagem destinada ao comparecimento a bar mitzvah e shabat. Extravio de bagagem, que continha presentes e vestes cerimoniais, por 3 dias. Devolução após as c... ()

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Doc. 212.6685.9651.2695

648 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA TRANSPORTADORA. 1. PRIMEIRO JULGAMENTO -

Apelo desprovido, por votação unânime desta c. Câmara, para manter a r. sentença em que reconhecida a responsabilidade integral da FedEx em relação ao prejuízo suportado pela pessoa jurídica autora em razão do extravio dos pacotes, restando a transportadora condenada ao pagamento da reparação postulada na inicial, no importe de R$ 48.532,27 - Entendimento tanto do d. Juízo de primeiro grau, quanto deste Colegiado, no sentido da inaplicabilidade do Tema de Repercussão Geral 210 do ... ()

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Doc. 211.0011.0361.8562

649 - STJ. Seguro saúde internacional. Contrato internacional. Fornecedor. Prêmio. Empresa e moeda estrangeiras. Contrato internacional. Cobertura global. Reajustes anuais da ANS. Inaplicabilidade. Abrangência. Planos de saúde individuais nacionais. Mutualidade e atuária diversas. Equilíbrio contratual econômico e financeiro. Manutenção. Cálculo. Grandezas mundiais. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Recurso especial não provido. Lei Complementar 126/2007, art. 19. Lei Complementar 126/2007, art. 20. Lei 9.656/1998, art. 1º, II, e § 3º. Lei 9.656/1998, art. 8º. Lei 9.656/1998, art. 9º. Lei 9.656/1998, art. 19. Lei 10.185/2001. Decreto-lei 4.657/1942, art. 9º.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - As questões controvertidas nestes autos são: a) se ocorreu negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem no julgamento dos embargos de declaração e b) se o contrato de seguro saúde internacional firmado no Brasil deve observar as normas pátrias alusivas aos reajustes de mensalidades de planos de saúde individuais fixados... ()

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Doc. 318.5037.7757.3759

650 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA.

Voo: Dublin - Confins, com conexões em Paris e Guarulhos. Extravio de bagagem por 8 dias. Recurso somente da autora. Pretensão de majoração do valor da indenização por danos morais. Desacolhimento. Extravio temporário de bagagem, em retorno de viagem, não caracteriza lesão extrapatrimonial. Danos morais sequer caracterizados, razão por que não se cogita de majoração. Recurso desprovido

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