Direito Internacional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 475.9999.2511.8719

701 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Recurso do autor, postulando pela majoração do quantum indenizatório - Relação jurídica que implica incidência das disposições normativas do Código Civil, do CDC e da Convenção de Montreal - Trajeto de Halifax ao Rio de Janeiro, com conexões em Toronto e Houston - Atraso global de mais de 10 horas, com alteração do itinerário - Não comprovação de qualquer causa excludente, ínsita à responsabilidade objetiva da companhia aérea - DANOS MORA... ()

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Doc. 178.5417.0957.4014

702 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Chegada ao destino final apenas no dia seguinte, com cerca de 11 horas de atraso - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva () - Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica - Falha na prestação de serviços - Dano moral comprovado nos autos - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante fixado em R$ 10.000,00 - Precedentes desta C. Câmara - Inv... ()

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Doc. 566.7327.7239.3090

703 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANO MATERIAL E MORAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Recurso dos autores, visando à majoração do valor da indenização por danos materiais e à condenação das apeladas ao pagamento de indenização por danos morais. Acolhimento em parte. Voo: Podgorica (Montenegro) - Guarulhos, com conexão em Istambul. Atraso e perda da conexão. Cancelamento da reserva do voo de retorno em virtude da perda da conexão na ida (no show). Atraso global de cerca de 90 horas. Ausência total de auxílio material da companhia aérea. Danos materiais comprovados.... ()

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Doc. 361.4466.4773.6402

704 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Sentença de procedência - Recurso da parte autora - Pretensão de majoração dos danos morais - Incidência das disposições normativas do Código Civil, do CDC e da Convenção de Montreal - Inexistência de limitação quanto ao valor da indenização por danos morais compensatórios - Atraso que acarretou a chegada da autora com quase 24 horas de atraso global - Ausência de fornecimento de qualquer assistência material por parte da companhia aérea - Verba indenizatória de R$ 3.000,00 ... ()

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Doc. 468.1646.7131.9356

705 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Voo: Orlando - New York. Extravio de bagagem por 24 horas. Viagem de férias. Danos morais não caracterizados. Despacho de outras 3 bagagens. Autora que não foi privada por completo de seus pertences. Documentos juntados pela autora que indicam que a bagagem chegou ao destino no mesmo dia que a autora, e que foi oferecido serviço gratuito de entrega à sua hospedagem. Alegações referentes a danos à bagagem relacionadas a malas pertencentes ao marido da autora, que não compõe o polo ativo... ()

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Doc. 679.0016.6504.9312

706 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. IMPROCEDÊNCIA.

Recurso do autor. Pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Desacolhimento. Extravio de bagagem por período não superior a 21 dias, em retorno de viagem já realizada, não caracteriza lesão extrapatrimonial. Danos morais não caracterizados. Danos materiais (correspondentes à tradução juramentada de capturas de tela indicando os horários dos voos contratados) que não podem ser imputadas à ré. Possibilidade de obtenção dessas inform... ()

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Doc. 353.2913.3452.3508

707 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Recurso apenas dos autores, visando à majoração do valor da indenização por danos morais. Voo: Porto - Guarulhos, com conexão em Lisboa. Atraso e perda da conexão. Reacomodação com atraso global de 24 horas. Auxílio material insuficiente. Autor, cadeirante, acomodado em quarto não adaptado para pessoa portadora de deficiência, embora expressamente tenha informado a respeito à companhia aérea. Autora que comprovou a perda de dois compromissos em razão do atraso. Sentença que fixa ... ()

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Doc. 695.4957.7971.8101

708 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM.

Sentença que julgou improcedente o pedido. Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE: Danos morais não caracterizados. Bagagem restituída dentro do período de tolerância fixado na Convenção de Montreal e na Resolução da ANAC 400/16. Mero descumprimento contratual, por si só, não gera o dever de indenizar por danos morais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 282.3936.1676.2685

709 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Recurso só da autora, visando à fixação da verba honorária por equidade ou sua majoração, a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 19.530,00 e a alteração do termo inicial dos juros de mora. Voo: Guarulhos - Miami. Atraso de 22 horas. Perda de um dia de viagem. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00 que comporta majoração para R$ 6.000,00. Honorários fixados em 20% do valor total da condenação, nos termos do § 2º do , prejudicado o pedido de ar... ()

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Doc. 557.6523.9369.5205

710 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO INTERNACIONAL.

Cancelamento e atraso de voo. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Pretensão da ré de reforma em relação aos danos morais. ADMISSIBILIDADE: Danos morais não caracterizados. Fatos descritos pelos autores configuram mero aborrecimento e pequeno dissabor, insuficientes para gerar o dever de indenizar. Cancelamento e atraso não demonstraram prejuízo significativo ou perda de compromisso inadiável. Companhia aérea demonstrou ter oferecido vouchers de hospedagem e alimentaç... ()

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Doc. 726.6340.1378.0276

711 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS - CONTRATO DE SEGURO -

Sentença de parcial procedência, para condenar a ré ao pagamento de indenização de R$710,40, com o reconhecimento da sucumbência preponderante da autora - Irresignação da autora - Extravio parcial da carga - Responsabilidade objetiva que restou inconcussa - Limitação da indenização prevista na Convenção de Montreal na seara dos danos materiais, que deve ser aplicada também para os casos de transporte aéreo de mercadorias - Precedentes do C. STJ - Hipótese, contudo, em que a tran... ()

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Doc. 659.9530.9955.3606

712 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - Atraso de voo - Aplicação do CDC - Atraso do voo inicialmente contratado, por cerca de 11 horas - Autor que, diante de tal informação, optou por voo diverso do oferecido pela ré, em horário mais tarde, o qual atrasou menos de três horas - Ausência de comprovação de perda de compromisso ou ocorrência de outras circunstâncias a justificar a indenização visada na causa de pedir - Período de pouco menos de 3 horas que deve ser considerado... ()

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Doc. 506.3269.2631.9049

713 - TJSP. CONSTITUCIONAL - REFORMAS EM REPARTIÇÃO PÚBLICA PARA FINS DE ACESSIBILDIADE - DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PRAZO DILATADO - REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA -

Poder Público Municipal incumbido de realizar reformas no prédio público que abriga as Secretarias Municipais de Planejamento, da Administração e da Educação, consoante Lei Orgânica Municipal, sendo a mesma lei reforçada pela subsequente Lei Complementar 2382/2010, consagrando, com isso, os direitos de acessibilidade inerentes às pessoas com deficiência, nos termos da legislação municipal, da CF/88 e da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Mora ... ()

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Doc. 205.7695.1675.4153

714 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM.

Seguradora que pleiteia da companhia aérea o ressarcimento dos valores indenizados a beneficiários do seguro. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, nos termos do Indenizações que foram pagas pela companhia aérea ao passageiro, em 15/02/2023 e 17/04/2023, sendo a primeira, anterior ao pagamento efetuado pela seguradora em 24/03/2023, o que extinguiu o direito em que teria se sub-rogado a autora. Proibição ... ()

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Doc. 306.9083.8510.6582

715 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL AOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta por companhia aérea contra sentença que julgou procedentes os pedidos apostos na Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais movida por consumidor, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão de cancelamento e atraso de voos internacionais, que geraram atraso de mais de 48 horas e ausência de assistência adequada ao passageiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a responsabil... ()

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Doc. 944.3414.3895.4082

716 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL -

Atraso de voo, perda de conexão e extravio temporário de bagagem durante o período da viagem. Sentença de parcial procedência - Pretensão da ré de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Responsabilidade solidária. Danos materiais devidamente especificados e comprovados pelos documentos trazidos aos autos. No caso, a autora foi obrigada a adquirir roupas e itens de higiene pessoal, em razão do extravio de sua bagagem, visando ao atendimento de s... ()

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Doc. 241.2021.1526.6843

717 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Tráfico internacional e interestadual de drogas, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Prisão preventiva. Substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar. Imprescindibilidade não comprovada. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a prisão preventiva de paciente acusado de tráfico internacional e interestadual de drogas, lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa. Pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, alegando ser pai de crianças menores e com necessidades especiais. II - Questão em discussão 2 - A questão reside em saber se o pedido de substituição da prisão preventiva por prisão d... ()

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Doc. 529.5458.3951.3117

718 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO. «NO SHOW". INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Sentença que condena as rés ao pagamento tão só de indenização por danos materiais. Recurso apenas da autora. Pretensão de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 40.000,00. Desacolhimento. Voo: Vitória da Conquista - Guarulhos. Cancelamento automático da passagem aérea de volta em virtude do não comparecimento ao voo de ida. Aquisição de nova passagem. Danos morais não caracterizados. Ausência de prova de perda de compromisso inadiável ou impac... ()

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Doc. 584.3137.8062.9344

719 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EMBARQUE DE ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL (CADELA). DEFERIMENTO.

Decisão que defere o embarque de cadela da autora, como animal de suporte emocional, na cabine do avião. Recurso da ré. Acolhimento. Transporte de animais de suporte emocional constitui faculdade do transportador aéreo, observados os requisitos. Portaria 12.307/23 da ANAC. Animal que ultrapassa o peso máximo permitido pela companhia. Ausência de prova de que o animal é treinado enquanto animal de serviço psiquiátrico. Despacho fundamentado, concedendo efeito suspensivo, que não foi inf... ()

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Doc. 250.6020.1934.6652

720 - STJ. Direito processual penal.. Habeas corpus operação rota caipira. Prisão preventiva. Tráfico internacional de drogas. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado em favor de paciente cuja prisão preventiva foi decretada Habeas corpus pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Araguaína/TO, em razão da suposta prática de crimes relacionados ao tráfico internacional de drogas, organização criminosa e lavagem de dinheiro. 2 - O impetrante alega constrangimento ilegal devido à ausência de contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar, argumentando que os delitos ocorreram em 2020, mas a pris... ()

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Doc. 715.7354.0211.6165

721 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS (TRIIP) -

Princípio da unirrecorribilidade recursal - Insurgência contra matéria que já foi objeto do AGRAVO DE INSTRUMENTO 2254863-48.2024.8.26.0000 - PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA ( e ) - Precedentes do Col. STJ e deste Egr. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido.

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Doc. 182.7761.4004.4800

722 - STF. Recurso extraordinário. Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. As questões relativas aos CF/88, art. 5º, II, 93, IX, e 178 não foram ventiladas na decisão recorrida, nem foram objeto de embargos de declaração, motivo por que lhes falta o indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). Por outro lado, no tocante à alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, § 2º, ela não ocorre, porquanto esse dispositivo se refere a tratados internacionais relativos a direitos e garantias fundamentais, o que não é matéria objeto da Convenção de Varsóvia e do Protocolo de Haia no tocante à limitação da responsabilidade civil do transportador aéreo internacional. Recurso extraordinário não conhecido.

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Doc. 269.5199.4613.3394

723 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANO MATERIAL E DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Recurso apenas da autora. Pretensão de condenação das rés à obrigação de fazer (remarcação das passagens sem a cobrança de ônus) e ao pagamento de indenização por danos morais. Acolhimento em parte. Cancelamento de passagens durante a pandemia de Covid-19. Tratativas administrativas frustradas de remarcação das passagens, sendo cobradas taxas e, ainda assim, restando frustrada a tentativa de remarcação. Reforma da sentença para condenar as rés a remarcar as passagens sem ônus... ()

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Doc. 103.1674.7547.6700

724 - TST. Imunidade de jurisdição. Organização das Nações Unidas - ONU. Âmbito das relações privadas. Precedentes do STF e TST. CF/88, art. 114. Decreto 27.784/50.

«... Registra-se, na sequência, que o Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que os estados estrangeiros não dispõem de imunidade de jurisdição perante o Poder Judiciário brasileiro, nas causas de natureza trabalhista e que essa prerrogativa de direito internacional público tem caráter meramente relativo, conforme se verifica dos seguintes precedentes: «Não há imunidade judiciária para o Estado estrangeiro, em causa de natureza trabalhista. Em ... ()

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Doc. 260.4111.2756.8277

725 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL -

Sentença de procedência - Responsabilidade da companhia aérea que restou incontroversa - Recurso apenas da parte autora - Pretensão recursal de majoração do quantum indenizatório por danos morais - Caso concreto - Atraso do voo com pernoite no aeroporto e reacomodação do passageiro em voo posterior somente no dia seguinte - Atraso de 24 horas na chegada ao destino final - Majoração da indenização - Cabimento - Adequação para R$ 4.000,00, observados os princípios da razoabilidade ... ()

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Doc. 172.2201.3010.0000

726 - STJ. Desacato. Hermenêutica. Direitos fundamentais. Exercício de direitos e liberdades fundamentais. Limitação ou supressão. Impossibilidade. Crime de desacato de funcionário público. Incompatibilidade do tipo penal com a Convenção Americana de Direitos Humanos. Controle de convencionalidade. Tratado internacional. Convenção internacional. Adequação das normas legais aos tratados e convenções internacionais. Liberdade de pensamento e liberdade de expressão. Precedentes do STF e STJ. Decreto 678/1992, art. 2º, Decreto 678/1992, art. 13 e Decreto 678/1992, art. 29 (Pacto de São José da Costa Rica). Decreto 592/1992 (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos)). CF/88, art. 5º, IV, IX e §§ 2º e 3º. CP, art. 331.

«4. O , c/c o , da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) prevê a adoção, pelos Estados Partes, de «medidas legislativas ou de outra natureza» visando à solução de antinomias normativas que possam suprimir ou limitar o efetivo exercício de direitos e liberdades fundamentais. 5. Na sessão de 4/2/2009, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, pelo rito do , de... ()

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Doc. 967.0689.1932.4322

727 - TJSP. APELAÇÃO - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL - CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS - DEMONSTRAÇÃO - OCORRÊNCIA - DANO MATERIAL E MORAL - NÃO CABIMENTO. -

Atraso do voo - Más condições climáticas - Ocorrência - Pretensão indenizatória por dano material e moral - Não cabimento: - Considerando que o cancelamento do voo dos autores decorreu da ausência de condições climáticas favoráveis, circunstância comprovada por meio de relatório do clima e notícias de jornal, é certo que inexiste nexo causal a justificar o reconhecimento de dano moral ou material pelo mero atraso na chegada ao destino. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 486.1300.6983.4991

728 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação das corrés - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam - Não acolhimento - Responsabilidade solidária reconhecida - Serviços prestados pelas corrés que integram a cadeia de fornecimento - Cancelamento do voo de partida e atraso global de mais de 24 horas - Não comprovação de qualquer causa excludente, ínsita à responsabilidade objetiva da companhia aérea - Cancelamento devido à manutenção não programada na aeronave - Fortuito ... ()

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Doc. 150.6443.4319.9857

729 - TJSP. REGRESSIVA DE SEGURO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA - REJULGAMENTO.

Sentença de improcedência. Irresignação da autora. APELAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. Recentes julgados da Corte Suprema que reconhecem a aplicação do entendimento sedimentado no julgamento do Tema 210 de seus Recursos Repetitivos aos transportes de cargas. Questão, ademais, que já havia sido decidida pelo C. STJ em Recurso Especial, julgado parcialmente procedente para anular a r. sentença anteriormente proferida e determinar o retorno dos autos à origem para investigação da exist... ()

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Doc. 813.3676.4636.4877

730 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Recurso apenas dos autores, visando à majoração do valor da indenização. Voo: Milão - Paris. Atraso de 2 horas e desembarque em cidade diversa do programado (Lyon). Realização do percurso final por 5 horas, durante a madrugada, em ônibus desprovido de banheiro, sem o fornecimento de alimentação ou água. Conduta do motorista do veículo (música alta e luzes acesas) que inviabilizou o descanso dos autores. Perda de 1 diária de hospedagem. Atraso total de 7 horas. Sentença que fixa a... ()

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Doc. 608.4452.5676.7958

731 - TJSP. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM.

Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da ré. 1. CONTROVÉRSIA. Insurgência recursal da ré, pedindo: a) ausência de danos morais e materiais; b) subsidiariamente, a redução deles e limitação a 1.000, por passageiro 2. DANO MATERIAL. Comprovação. Extravio definitivo da bagagem da parte autora. Incidência da Convenção de Montreal, conforme TEMA 210 do C. STF. Condenação da ré a indenizar autora, pelo dano material sofrido, limitado a 1.000 (mil) Direitos Especi... ()

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Doc. 551.7585.8997.7388

732 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Alegação de motivos operacionais pela ré - Responsabilidade da companhia aérea por falha na prestação de serviço incontroversa, ante a ausência de recurso da ré - Caso concreto - Atraso do voo e perda de conexão, com reacomodação dos passageiros em voo posterior - Atraso de 9 horas na chegada ao destino - Pernoite no aeroporto sendo um dos autores menor de idade - Ausência de assistência material - Viagem a passeio em final de... ()

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Doc. 248.0795.8854.5329

733 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM.

Sentença de procedência. Apelo da ré. PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES. Alegação de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Rejeição. Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o exercício do contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal. MÉRITO. Alegação de que as bagagens teriam sido restituídas aos autores não comprovada. Ô... ()

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Doc. 136.7681.6002.5200

734 - TRT3. Hora extra. Intervalo. Trabalho da mulher. CLT, art. 384. Intervalo antecedente à prestaçao de trabalho extraordinário. Compatibilidade com as mudanças no meio social. Alteração da finalidade da norma, redefinida no tempo. Mutação interpretativa. Interpretação evolutiva da legislaçao conforme a constituição. Discriminação positiva favorecedora da mulher que não mais se justifica. Extensão ao homem. Aplicação analógica do CLT, art. 71, par. 1º. Incidência de princípios e normas de direito internacional do trabalho. Aplicação concomitante dos princípios da igualdade de tratamento (art. 5º, I e art. 7º, xxx), da vedação do retrocesso social (art. 7º, «caput»), da proteção à saude do trabalhador (art. 7º, xxii) e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, iii). Eficácia horizontal ou privada e máxima efetividade possível de direitos fundamentais.

«Sem olvidar da atual jurisprudência do C. TST na matéria e ciente da repercussão geral do tema, tratado no Recurso Extraordinário (RE) 658312 perante o E. STF, algumas vantagens femininas, ligadas diretamente ao sexo, mas sem relação com a capacidade procriadora ou com as exigências sociais contemporâneas, anteriormente necessárias dentro do contexto em que surgiram, atualmente podem colocar as mulheres em situação de vulnerabilidade diante do empregador, quando comparadas aos traba... ()

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Doc. 230.7522.3022.7466

735 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PELA SEGURADORA. AÇÃO REGRESSIVA.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Insurgência da autora, que entende necessária a inclusão das despesas feitas pela beneficiária do seguro com itens perfumaria e maquiagem na condenação por danos materiais. Não acolhimento. Produtos de grifes de luxo que não se relacionam a gastos emergenciais, estes diretamente ligados a higiene pessoal, vestuário e medicamentos. Valor corretamente excluído na origem. Sentença confirmada por seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os... ()

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Doc. 818.0775.0710.1223

736 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora - Pretensão de majoração dos danos morais e fixação de danos materiais - Incidência das disposições normativas do Código Civil, do CDC e da Convenção de Montreal - Inexistência de limitação quanto ao valor da indenização por danos morais compensatórios - Atraso que acarretou a chegada dos autores com quase 24 horas de atraso global - Fornecimento de hospedagem por parte da companhia aérea - Verba indenizatória de R$ 2... ()

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Doc. 451.0953.4134.0195

737 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1.

Voo: Tokyo - Guarulhos, com conexão em Frankfurt. Atrasos sucessivos e reacomodação em voo com chegada ao destino 18 horas depois do programado. Auxílio material não prestado pela companhia aérea. 2. Não verificada ofensa ao princípio da dialeticidade. Excludente de responsabilidade não comprovada (falta de funcionários para carregar as bagagens). 3. Danos morais caracterizados em relação aos 3 autores, mãe e filhos menores de idade (2 e 6 anos), de acordo com a experiência de c... ()

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Doc. 749.9612.2119.8143

738 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. 1. CONTROVÉRSIA.

Autora que pede a reparação de danos em razão de «overbooking», enquanto a ré alega a ausência de comparecimento no aeroporto, com a antecedência necessária. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora, pedindo a procedência dos pedidos. 2. RESPONSABILIDADE DA RÉ (OVERBOOKING). Afastada. Manifesta ausência de indícios de prova da prática de «overbooking», que afasta a verossimilhança necessária para autorizar a inversão do ônus da prova (, V... ()

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Doc. 258.4778.4555.1078

739 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO PARA O DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença de parcial procedência, que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, pretendendo (i) a majoração do valor arbitrado para o dano moral e (ii) o reconhecimento da procedência do pedido de indenização por danos materiais, decorrentes de despesas com transporte, em razão de atraso de voo internacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir ... ()

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Doc. 752.0978.0738.8280

740 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência, que condenou a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 5.000,00 para cada autor, além de indenização por danos materiais - Recurso dos autores, postulando pela majoração do quantum indenizatório a título de danos morais para R$ 12.000,00 para cada autor - Relação jurídica que implica incidência das disposições normativas do Código Civil, do CDC e da Convenção de Montreal - Trajeto de Guarulhos a Auckla... ()

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Doc. 237.9594.2307.6268

741 - TJSP. PRESCRIÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Ação de indenização por danos morais. Sentença de extinção. Aplicação da Convenção de Montreal. Descabimento. Incidência da Convenção apenas para os casos em que se discute indenização por danos materiais. A presente ação tem por objeto a indenização por danos morais em razão de atraso de voo e perda de conexão. Aplicação do CDC. Precedentes do STF. Prescrição da ação com prazo quinquenal e não bienal. Sentença de extinção afastada. Causa madura para julgamento. E... ()

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Doc. 290.2410.1511.1972

742 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Atraso incontroverso de 17 horas - Falha na prestação do serviço e dever de indenizar reconhecidos na r. sentença - DANOS MORAIS - Majoração - Não cabimento - Valor arbitrado em R$ 7.000,00 razoável e adequado ao caso concreto e em consonância com a jurisprudência desta C. Câmara em casos semelhantes, considerando que a viagem se deu em grupo familiar, a despeito do ajuizamento de ações individuais - DANOS MATERIAIS - Despesas de... ()

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Doc. 528.8137.4009.5784

743 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Cancelamento de voo e falta de assistência adequada. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a ré ao pagamento de R$3.142,00 por danos materiais e R$12.000,00 por danos morais (R$6.000,00 para cada autor). Recurso da ré. Pleito pela reforma da r. sentença. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: O cancelamento do voo e o atraso de 52 horas no embarque dos autores restaram incontroversos. Danos materiais comprovados ante a falta de comprovação de que a companhia aérea oferece... ()

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Doc. 654.7007.9683.2757

744 - TJSP. Ação regressiva de ressarcimento. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambos. PRELIMINAR. Inobservância ao princípio da dialeticidade não configurada. Razões recursais em consonância aos fundamentos da sentença. Pedido de anulação da sentença afastado. Fundamentação exposta pela magistrada que é suficiente para embasar o convencimento do juízo. Órgão julgador que não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos trazidos pelas partes. MÉRITO. Transporte aéreo internacional de carga. Extravio de mercadoria. Responsabilidade civil da transportadora reconhecida pelo juízo a quo. Prevalência das normas internacionais sobre as disposições do Código Civil. CF/88, art. 178. Convenção de Montreal que deve ser aplicada ao transporte aéreo internacional de pessoas, bagagens ou cargas, em relação à indenização por danos materiais. Precedentes do STJ. Limitação do valor da indenização. Ausência de declaração especial de valor. Litigância de má-fé comprovada. CPC, art. 80, II. Manutenção da sanção imposta pelo juízo de origem. RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. 630.1094.1409.1641

745 - TJSP. Transporte aéreo internacional - Extravio de bagagem permanente - Dano moral - Norma de regência - CDC - Excelso Tribunal (STF) definiu que as Convenções Internacionais não se aplicam na hipótese de dano extrapatrimonial - RE 1394401 - Tema 1.240 de Repercussão Geral - Tese fixada: Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional - Questão superada. Dano moral - Valor da indenização - «Quantum» indenizatório - Montante adequado à justa composição e a vedação ao enriquecimento ilícito - Majoração incabível - Fixação em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Correção do valor - Não aplicação da Súmula 54/STJ - Incidência dos juros de mora a partir do arbitramento - art. 407, do Código Civil - Súmula 326/STJ - Consectários legais exclusivamente pela requerida inalterados - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido, com observação

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Doc. 553.2037.8293.2731

746 - TJSP. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal das autoras visando a condenação da empresa aérea no dano material decorrente da compra de roupas no exterior, bem como no dano moral em razão do abalo moral sofrido. 2. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Ausência de violação. Recurso em consonância com os critérios do 3. REEMBOLSO DO DANO MATERIAL. Cabimento. Comprovação do dano material, em razão dos gastos com itens de vestuário no exterior, para enfrentamento do c... ()

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Doc. 773.8884.1030.6108

747 - TJSP. VOTO 40537 REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Sentença que condenou as Apeladas apenas à reparação dos danos materiais. Matéria preclusa. Necessidade de alteração dos voos originários em razão de caso fortuito, eis que a Apelante Isabela fraturou o tornozelo e necessitou antecipar a ida da Argentina ao Brasil para realizar o ato cirúrgico. Apeladas que se negaram a remarcar o voo sem custos, mesmo diante de requerimento com 35 dias de antecedência do voo original. Imposição do perdimento do valor total das passagens ao argument... ()

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Doc. 523.7616.0234.4003

748 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Insurgência da parte autora. Incontroverso o extravio da bagagem, recuperada e enviada para o endereço de destino após quatro dias. Falha na prestação do serviço, todavia, prejuízo de ordem material e moral não demonstrado no caso concreto. Devolução ocorrida dentro do prazo previsto na Resolução 400 da ANAC. Mero aborrecimento. Inaplicabilidade da teoria do desvio do desvio produtivo. Jurisprudência deste E. TJSP. 2. Sentença mantida. 3. RECURSO DESPROVIDO. Ônus de sucumbência... ()

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Doc. 793.1754.6155.4687

749 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.

Tratando-se de voo compartilhado por várias companhias aéreas, todas são solidariamente responsáveis pelos danos sofridos pelos usuários. Preliminar arguida pela corré Gol rejeitada. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. Falha na prestação do serviço configurada. Responsabilidade objetiva das empresas transportadoras. Reparação do dano material devida. Valor fixado que se mostra razoável e compatível com a natureza e o local da viagem, e que não ultrapassa o limite previsto no art. 22 ... ()

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Doc. 248.3138.0160.6040

750 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE ÁEREO - VOO INTERNACIONAL - OVERBOOKING -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Recurso que objetiva a majoração do dano moral e fixação do termo inicial dos juros de mora - Falha na prestação de serviços - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva - Dano moral configurado - Reacomodação do requerente em voo apenas no dia posterior, que gerou um atraso de aproximadamente 17 horas para chegada ao destino final - Situação que ultrapassa o mero dissabor - Indenização devida - Precedentes desta C. Câ... ()

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