651 - TJSP. VOTO 41276
AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. EXTRAVIO DE BAGAGEM.
Extravio temporário de bagagem. Necessidade de despesas emergenciais comprovadas pelos cupons fiscais juntadas aos autos. Indenização paga pela seguradora Apelada. Sub-rogação legal nos direitos e ações dos segurados (CCB, art. 786). Ato ilícito, dano e nexo de causalidade demonstrados. Violação aos deveres de segurança, eficiência e adequação no transporte de passageiros. Reparação devida ainda que o extravio da bagagem seja temporária, pois, mesmo nessa hipótese, o passageiro... ()
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - As questões controvertidas nestes autos são: a) se ocorreu negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem no julgamento dos embargos de declaração e b) se o contrato de seguro saúde internacional firmado no Brasil deve observar as normas pátrias alusivas aos reajustes de mensalidades de planos de saúde individuais fixados... ()
653 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Insurgência da autora por majoração do valor fixado a título de danos morais, além do termo de incidência dos juros. DANO MORAL. Elevação do quantum indenizatório segundo às peculiaridades do caso e aos critérios reparação/reprimenda. JUROS. Incidência desde a citação, e não após o trânsito em julgado da sentença, dada a relação contratual. Inteligência do CCB, art. 405. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
654 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagens. Primeira autora, estudante da rede pública de ensino, selecionada para participar das Olimpiadas Internacionais de Matemática, em Kuala Lumpur (Malásia). Passageira que, por quatro dias, permaneceu no exterior privada dos seus pertences. Danos materiais e morais caracterizados. Redução da verba indenizatória arbitrada em favor da mãe da vítima (segunda autora). Recursos providos em parte.
655 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -
Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Erro no nome do autor, impossibilitando o embarque - Recusa da ré em regularizar o bilhete - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Falha na prestação de serviços - Aplicação da Resolução 400/2016, da ANAC - Possibilidade de pedir a retificação do nome até o momento do check in - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça - Dano material comprovado - Danos morais, todavia, não configurado... ()
656 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. IMPROCEDÊNCIA.
Voo: Zurique - Guarulhos, com conexão em Doha (Qatar). Impedimento de embarque em razão do descumprimento de medidas sanitárias. Recurso da autora. Pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Desacolhimento. Documentos juntados pela autora e pela ré que indicam a exigência de apresentação de teste negativo RT-PCR para entrada no Qatar. Impedimento de embarque justificado. Ausente ato ilícito que justifique a responsabilização da ré pe... ()
657 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA- AÉREO- VIAGEM INTERNACIONAL- ATRASO NO TRECHO INICIAL- PERDA DE CONEXÃO- AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL- DANO MORAL
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Atraso considerável em voo internacional- 11 horas - Fortuito interno- Ausência de assistência material adequada- Resolução ANAC 400/2016- Aflição e desconfortos causados aos passageiros - Dano moral- Dever de indenizar - Caracterização: - O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, por caso fortuito interno, é de responsabilidade de seu causador, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passagei... ()
658 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico internacional de drogas. Falta de prova pré-constituída. Documentos constantes do agravo em recurso especial interposto pela defesa. Recurso conhecido e provido.
«1. Em decisão monocrática, não se conheceu do writ ante a ausência de prova pré-constituída do direito alegado.
2. A íntegra da ação penal instaurada contra o recorrente consta dos autos do AREsp 1.140.821/SP, que também foi por ele interposto, o que permite a análise das ilegalidades suscitadas na impetração.»
659 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.
Pacote de viagem. «Voucher» emitido com informação equivocada, acarretando a perda do voo pela autora. Reacomodação em novo voo pela agência. Cancelamento da reserva de hospedagem, ante o não comparecimento no dia programado. Danos materiais comprovados. Nova contratação de hospedagem pela autora que deve ser ressarcida pela agência. Danos morais, contudo, não caracterizados. A luta pelo reconhecimento do direito, por via administrativa ou por via judicial, não implica dano moral, m... ()
660 - TJRS.Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Companhia aérea. Responsabilidade solidária. Inexistência. Legitimidade passiva. Ausência. Voo internacional. Cancelamento. Fenômeno. Erupção de vulcão. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Apelação cível. Contrato de transporte aéreo. Cancelamento de voo internacional. Erupção de vulcão. Danos material e moral. Ilegitimidade passiva da co-demandada tam linhas aéreas. Relação de parceria com companhia aérea estrangeira estranha ao consumidor. Bilhetes adquiridos diretamente da empresa estrangeira.
«É de ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da co-demandada, operadora do voo nacional, porque não fez parte da cadeia negocial, limitando-se a operar a conexão em razão de parceria com a companhia aérea estrangeira. Não obstante a reconhecida relação de parceria entre as companhias, fato é que, no caso concreto, perfeitamente possível identificar e individualizar responsabilidades, não tendo a apelante contribuído para os fatos, inexistindo nexo causal entre sua condut... ()
Companhia aérea- Transporte aéreo internacional- Danos materiais e morais- Legitimidade passiva da ré, contratada inicialmente- Voo operado em sistema de «codeshare"- Acordo comercial que não afasta a pertinência subjetiva: - Considerando ter sido a ré contratada pelos autores, a existência de dano decorrente da prestação de serviço em sistema «codeshare» não afasta sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação indenizatória. Exegese dos arts. 7º, parágrafo ú... ()
662 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO INTERNACIONAL.
Atraso e cancelamento de voo. Sentença que julgou improcedente o pedido. Pretensão do autor de reforma. INADMISSIBILIDADE: Atraso do voo que decorreu de restrições operacionais e manutenção não programada, caracterizando fortuito interno. Companhia aérea que adotou as medidas necessárias, realocando o passageiro em outro voo e prestando a devida assistência. Ademais, danos morais não caracterizados. O fato descrito pelo autor revela mero aborrecimento, que não gera o dever de indeniz... ()
663 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO INTERNACIONAL.
Cancelamento e atraso de voo. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Pretensão do autor de fixação de indenização por danos morais. INADMISSIBILIDADE: Danos morais não caracterizados. Fatos descritos pelo autor configuram mero aborrecimento e pequeno dissabor, insuficientes para gerar o dever de indenizar. Cancelamento e atraso não demonstraram prejuízo significativo ou perda de compromisso inadiável. Companhia aérea demonstrou ter oferecido hospedagem. Ausência de pro... ()
Sentença de improcedência. Recurso da seguradora. Relação jurídica sujeita às disposições da Convenção de Montreal, nos termos do decidido pelo E. STF no Tema 210 de repercussão geral. Hipótese em que restou incontroversa a responsabilidade da ré pelo extravio temporário das bagagens. Inteligência do art. 19 da Convenção de Montreal e do CCB, art. 786. Demonstração de que, em razão do atraso confessado de três dias para entrega da bagagem em país estrangeiro, os passage... ()
665 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -
Sentença de improcedência - Recurso do autor - Relação jurídica que implica incidência das disposições normativas do Código Civil, do CDC e da Convenção de Montreal - Trajeto de Guarulhos a New Castle, com conexão em Londres - Atraso do primeiro voo que ocasionou perda do segundo voo e atraso global de mais de 12 horas - Não comprovação de qualquer causa excludente, ínsita à responsabilidade objetiva da companhia aérea - DANOS MORAIS - Convenção de Montreal que fixa patamar i... ()
667 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO. AVARIA DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.
Voo: Orlando - Guarulhos, com conexão em Brasília. Impedimento de embarque por problema na realização do check-in. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Atraso superior a 27 horas. Auxílio material insuficiente. Bagagem avariada. Danos materiais comprovados. Danos morais caracterizados. Indenização arbitrada em montante razoável (R$ 6.000,00). Termo inicial dos juros de mora, tratando-se de relação contratual, que corresponde à citação. Recurso desprovido
668 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Direito processual civil. Competência internacional concorrente. CPC, art. 88. CPC/1973. Dissídio não caracterizado.
«1. A divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 266, § 1º, c/c o artigo 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração com a transcrição dos trechos dos julgados que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Assim, se não realizado o cotejo analítico ou se ausente a similitude de base fática entre os arestos comparados, não há como se caracterizar a divergência jurisprudencial.
2. Ag... ()
669 - STJ.Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Aplicação das atenuantes de confissão espontânea e menoridade relativa. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Tráfico privilegiado. Redução em 1/6 justificada pela quantidade de drogas (5.115g de cocaína) e pela colaboração com grupo criminoso voltado ao tráfico internacional. Agravo conhecido e desprovido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual a agravante busca a reforma da dosimetria da pena, com a aplicação do tráfico privilegiado na fração máxima de 2/3, questionando a aplicação das atenuantes de confissão espontânea e menoridade relativa.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a aplicação da redução da pena aquém do mínimo legal em razão das atenuantes de confiss... ()
670 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL -
Pretensão da autora de reforma da r.sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais - Descabimento - Hipótese em que, apesar de incontroversa a falha na prestação do serviço, não houve a demonstração de circunstâncias que evidenciassem a ocorrência de algum transtorno exacerbado - Dano moral que, em casos tais, não é de caracterização presumida («in re ipsa») - Fatos narrados pela autora que se limitam ao próprio inadimplemento do contrato de consumo... ()
671 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL -
Pretensão de baixa no sistema mercante sem apresentação do original do Bill of Lading Master - Cláusula de eleição de foro estrangeiro (Tribunal de Comércio de Marselha, na França) - Validade - Inteligência do CPC, art. 25 - Relação de insumo - Inaplicabilidade do CDC - Hipossuficiência e vulnerabilidade não evidenciadas - Danos decorrentes da conduta doutra empresa estrangeira (agente de cargas), não incluída no polo passivo da demanda, a afastar do disposto no art. 21, I e pará... ()
672 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 os 4 autores (R$ 2.500,00 para cada um). Recurso só dos autores, visando à majoração da indenização para R$ 10.000,00 para cada um deles. Voo: Gothenburg (Suécia) - Guarulhos, com conexões em Amsterdam e New York. Desvio de voo para Boston em virtude de manutenção emergencial. Ausente auxílio material diverso da reacomodação. Atraso total de 24 horas. Indenização que comporta majoração para R$ 5... ()
673 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM DECORRÊNCIA DE EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL.
Parcial procedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Inocorrência de cerceamento de defesa. Requerente, instada a especificar provas, informou não ter mais nenhuma a produzir. Ausência de justificativa plausível para apresentação da documentação após a prolação da r. sentença. Inaplicável à hipótese do disposto no art. 435, caput e §1º, do CPC. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO
674 - TJSP. Sentença - Nulidade - Reconhecimento - Vício de fundamentação - Julgamento «citra petita» e valoração de provas - Ausência de apreciação do pedido de indenização por danos materiais - «Error in iudicando» - art. 489, §1º, VI, do CPC - Vício insanável reconhecido - Inobservância de decisão vinculante do Plenário do STF - CPC, art. 927 - Indenizatória - Transporte aéreo internacional de passageiros - Extravio de bagagem - Regra de incidência - Prevalência - Decisão vinculante do STF (RE 636331 - Tema 210 de Repercussão geral e ARE 766618) - Convenção de Montreal - Decretos 59/2006 e 5910/2006 e CF/88, art. 178 - Norma internacional que rege a matéria é prevalente sobre o CDC, para o fim de eventual condenação de empresa aérea internacional por danos - Sentença anulada «ex officio".
Recurso prejudicado
675 - STJ. Processo civil e internacional. Recurso ordinário. Competência do STJ. Estado estrangeiro. Promessa de recompensa. Cidadão brasileiro. Paranormalidade. Ação ordinária visando ao recebimento da gratificação. Competência concorrente da justiça brasileira. Imunidades de jurisdição e execução. Possibilidade de renúncia. Citação/notificação do estado réu. Necessidade. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Afastamento. Recurso provido. CPC/2015, art. 21.
«1 - Competência ordinária deste Colegiado para o julgamento da presente via recursal, porquanto integrada por «Estado estrangeiro (...), de um lado, e, do outro, (...) pessoa residente ou domiciliada no País» (CF/88, art. 105, II, «c»).
2 - Recurso Ordinário interposto contra r. sentença que, concluindo pela incompetência da Justiça pátria, extinguiu, sem exame de mérito, Ação Ordinária proposta por cidadão brasileiro contra ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA - EUA, sob alegação ... ()
676 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -
Atrasos ocorridos tanto no voo de ida quanto no de volta, os quais somaram quase trinta horas - Inequívoco desgaste físico e emocional dos autores - Responsabilidade civil objetiva da ré - Danos morais configurados - Valor da indenização majorado para R$ 10.000,00 a cada um dos autores - Sentença parcialmente reformada somente para tal fim - RECURSO PROVIDO
677 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE - TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS - NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - CONTRATO DE TRANSPORTE CELEBRADO COM TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO FRETE PELA APELANTE DIRETAMENTE DA APELADA - ENTENDIMENTO QUE PREVALECE -
elementos dos autos que mostram que o contrato de transporte foi celebrado entre a apelante e a GLZ Transitário de Cargas Internacionais Ltda. e não com a apelada - incontroverso que a apelada era a consignatária da carga - provas documental e oral que indicam que a apelada contratou a GLZ que subcontratou a apelante - apelada que realizou o pagamento do transporte à GLZ, com quem contratou - apelante, se caso, que deve buscar o recebimento do valor do frete realizado junto à GLZ - pedido d... ()
678 - STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Sindicato. Dirigentes. CLT, CLT, art. 522. Súmula 369/TST, II. Definição de número máximo de dirigentes sindicatos com estabilidade no emprego. Recepção da CLT, art. 522. Precedentes do STF. Ausência de esvaziamento do núcleo da liberdade sindical pela norma legal e pelo enunciado. Arguição de descumprimento de preceito fundamental improcedente. CF/88, art. 5º, caput e LIV. CF/88, art. 8º, caput, I, II e VIII. Decreto 591/1992 (Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos Sociais e Culturais). Decreto 33.196/1953 (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). Convenção internacional. Promulga a Convenção 98/OIT relativa à Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e de Negociação Coletiva, adotada em Genebra, a 1º de junho de 1949. Súmula 450/TST. CF/88, art. 5º, caput e LIV. CF/88, art. 8º, caput, I, II e VIII. Decreto 591/1992 (Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos Sociais e Culturais). Decreto 33.196/1953 (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). Convenção internacional. Promulga a Convenção 98/OIT relativa à Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e de Negociação Coletiva, adotada em Genebra, a 1º de junho de 1949.
«1 - A liberdade sindical tem previsão constitucional, mas não se dota de caráter absoluto. A previsão legal de número máximo de dirigentes sindicais dotados de estabilidade de emprego não esvazia aquela liberdade, que se preserva para cumprir a finalidade de autonomia da entidade sindical, não para criar situações de estabilidade genérica e ilimitada sem se conciliar com a razoabilidade e a finalidade da norma constitucional garantidora do direito.
2 - Recepção da norma legal a... ()
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680 - TJSP. APELAÇÃO -AÇÃO INDENIZATÓRIA- CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL- DANO MORAL FIXADO- NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO- MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO- NECESSIDADE
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Cancelamento de voo internacional - Chegada ao destino final com atraso de 22 horas - Falta de assistência material - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral- Dever de indenizar - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado - Valor insuficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo - Majoração - Necessidade: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato il... ()
681 - STJ.Direito bancário. Recurso especial. Ação monitória. Crédito documentário. Carta de crédito internacional. Relações jurídicas. Autonomia. Pagamento. Obrigação irrevogável. Banco confirmador. Terceiro interessado. Sub-rogação nos direitos do exportador. Legitimidade do banco confirmador. Recurso especial improvido.
1 - O crédito documentário engloba uma cadeia de distintas relações jurídicas, sendo a principal a que institui a obrigação irrevogável de pagamento da carta de crédito internacional, tida entre o banco emitente e o exportador estrangeiro. Eventualmente, a partes contratantes podem optar por fazer uso de um banco confirmador domiciliado no país do exportador.
2 - Nos termos da UCP 500, vigente à época da contratação da operação sub judice, as cartas de crédito são transaçõe... ()
682 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - «DOWNGRADE» DE ASSENTOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA COMPANHIA AÉREA CORREQUERIDA (LATAM).
CASO CONCRETO -
Autores adquiriram, junto à Latam, dois assentos em Classe Business Top para a viagem de retorno de Madri a São Paulo, em 26/07/2023 - Correqueridas Latam e Iberia que prestaram o serviço por meio de «codeshare» - Troca de aeronave pela correquerida Iberia, impedindo que o voo fosse realizado na classe mais confortável - «Downgrade» para a Classe Econômica - Pleitos de restituição da diferença entre os valores das passagens e de recebimento de indenização por danos morais no import... ()
Sentença de procedência para condenação da companhia aérea ao pagamento do dano moral. Insurgência recursal da autora visando a majoração da condenação fixada em primeiro grau.
2. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. Cabimento. Conjunto fático probatório que autoriza a majoração, eis que: a) houve extravio definitivo da bagagem da autora quando do retorno ao Brasil, com perda de seus pertences; b) a autora não pode exercer sua atividade profissional em São Paulo, pela falta de roupas, calç... ()
Sentença de parcial procedência. Insurgência da corré.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Companhia aérea e agência de turismo. Integrantes da cadeia de consumo, igualmente responsáveis pela falha na prestação de informações adequadas e pela retenção indevida do crédito do autor.
CANCELAMENTO DO VOO. Dano material. Aplicação da Lei 14.034/20. Medidas emergenciais com relação à aviação civil durante a pandemia de Covid-19. Reembolso do valor da passagem aérea. Voo cancelado... ()
687 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO.
Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora.
O autor adquiriu passagens para o voo de Santiago (CHI) ao Rio de Janeiro (RJ). Cancelamento do voo que acarretou atraso de 24 horas. Ocorrência de falha na prestação de serviço. Incidência do CDC e de responsabilidade objetiva da companhia aérea. A alegada adversidade meteorológica constitui fortuito interno da fornecedora. Dano moral configurado. Valor de R$ 10.000,00 que se mostra razoável e proporcional.
Sentença reforma... ()
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Doc. 486.3724.6570.6758
688 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. IMPROCEDÊNCIA.
689 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença de parcial procedência - Recurso dos autores - Relação jurídica que implica incidência das disposições normativas do Código Civil, do CDC e da Convenção de Montreal - Trajeto de Fortaleza a Amsterdã, com conexão em Paris - Cancelamento do voo do segundo trecho em virtude de manutenção não programada da aeronave - Atraso global de oito horas, com acréscimo de conexão - Responsabilidade da companhia aérea caracterizada - Não comprovação de qualquer causa excludente, ... ()
690 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Passagens aéreas internacionais adquiridas em agência de viagens. Responsabilidade solidária entre todas as empresas participantes do negócio. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada. Passagens canceladas pela companhia aérea em razão da pandemia. Autores que tinham direito ao reembolso/remarcação da passagem, todavia, antes da data estipulada para o reembolso, foram informados, equivocadamente, que o bilhete se encontrava expirado. Falha na prestação de serviços. Transtornos suportados pelos autores que fogem ao mero aborrecimento. Danos morais configurados. Valor da indenização inalterado. Sentença de procedência mantida. Aplicação do CPC, art. 85, § 11º. Recurso desprovido
691 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ATRASO
DEVIdO A QUESTÕES OPERACIONAIS (MANUTENÇÃO DA AERONAVE). FORTUITO INTERNO. CHEGADA AO DESTINO COM atraso de 8 (OITO) horas EM RELAÇÃO AO HORÁRIO ORIGINARIAMENTE CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. perda de compromisso NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM OS REQUISITOS DO RESP 1584465/MG (R$ 5.000,00). NO MAIS, VALORES CONSTANTES NA TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB SÃO MERAMENTE ORIENTADORES (ART. 85, §8º-A, DO CPC). sentença MANTIDa. RECURSO NÃO PROV... ()
692 - TJSP. Apelação. Ação de indenização. Dano moral. Transporte aéreo internacional. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. Overbooking. Reacomodação em outro voo. Atraso de mais de 14 horas. Não comprovação de perda de compromisso pessoal ou profissional. Não demonstrada violação a direito de personalidade. Ausência de danos morais indenizáveis.
Recurso não provido
693 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO. «NO SHOW". INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença que condena as rés ao pagamento tão só de indenização por danos materiais. Recurso dos autores. Pretensão de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Desacolhimento. Voo: Guarulhos - Cancún. Ausência de retorno das rés acerca do cancelamento automático da passagem aérea de volta, em virtude do não comparecimento dos autores ao voo de ida. Aquisição de novas passagens. Danos morais não caracterizados. Ausência de prova de perda de compromisso... ()
694 - TJSP. APELAÇÃO -AÇÃO INDENIZATÓRIA- CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL- DANO MORAL FIXADO- NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO- MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO- NECESSIDADE
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Cancelamento de voo internacional - Chegada ao destino final com atraso de 24 horas - Falta de assistência material - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral- Dever de indenizar - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado - Valor insuficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo - Majoração - Necessidade: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato il... ()
695 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO E ATRASOS DE VOOS INTERNACIONAIS, COM EXTRAVIO E POSTERIOR ENTREGA DE BAGAGENS COM ATRASO DE 38 DIAS, ALÉM DE IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DOS AUTORES EM COMPROMISSOS PROFISSIONAIS EM FEIRA INTERNACIONAL DE TURISMO NA ALEMANHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, NA FORMA DO art. 489, §1º, DO CPC. DECISUM QUE NÃO ENFRENTOU DEVIDAMENTE AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO INVOCADAS PELAS ORA APELANTES EM SUAS RESPECTIVAS CONTESTAÇÕES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS.
1.
¿São elementos essenciais da sentença: (...) II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (...)¿ (Art. 489. § 1º, do CP... ()
696 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -
Autora que foi impossibilitada de embarcar - Falha na prestação de serviço pela ré, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - CDC, art. 14 - Alegação de «no show» (não apresentação) da passageira não comprovada - Presumido abalo psicológico sofrido pela autora, que deixou de ser realocada para outro voo e desistiu da sua viagem - Danos materiais e morais cabíveis - Ação procedente - Recurso improvido, neste aspecto.
DANO MORAL - VALOR - Indenização, a título de d... ()
697 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Associação para o tráfico internacional. Excesso de prazo. Julgamento da apelação. 16 meses. Condenação a 30 anos e 11 meses de decisão. Dentro dos limites de razoabilidade. Recomendação
«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir tramitação da ação penal.
2 - caso em exame, o paci... ()
698 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Recurso só da autora, visando à majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Voo: Guarulhos - Istambul, com conexão em Barcelona. Extravio de bagagem por 7 dias. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00, que comporta majoração para R$ 5.000,00, com juros pela Selic e correção pelo IPCA. Verba honorária, ademais, alterada de ofício, devendo a ré pagar 20% do valor total da condenação. Recurso provido (porém, majorando-se para valor inferior ao indicado)
699 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.
Cancelamento de voo, em razão de manutenção não programada da aeronave. Fato previsível que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Passageiro que, em razão do cancelamento de voo, chegou ao destino com atraso de cerca de 24 (vinte e quatro) horas do previsto e perdeu o embarque em outro voo previamente contratado, sem receber assistência com alimentação e hospedagem. Opção pelo transporte aéreo se relaciona justamente com a rapide... ()
700 - STJ.Direitointernacional privado. Processual civil. Sentença arbitral. Contrato de compra e venda. Inexistência de violação da ordem pública e da soberania. Requisitos formais claramente atendidos. Citação por meio postal com atestado de recebimento. Possibilidade no processo arbitral. Precedentes. Documentação legalizada com atenção às normas consulares do ministério das relações exteriores. Presença da tradução juramentada. Homologação.
«1. Pedido de homologação de sentença derivada de procedimento arbitral realizado no estrangeiro sobre inadimplência em contrato de compra e venda de produtos agrícolas; o requerido foi sentenciamento por perdas e danos pelo descumprimento de três contratos.
2. Os requisitos formais para homologação judicial de sentenças estrangeiras possui sua previsão inicial no Decreto-Lei 4.657/1942, art. 15 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB), tendo sido recentemente... ()