DOC. 809.8329.3350.0207

TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FURTO DE ITENS DA BAGAGEM. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Recurso dos autores, visando à majoração das indenizações por danos materiais e morais. Desacolhimento. Voo: Alicante (Espanha) - Guarulhos, com conexão em Madrid. Extravio das bagagens por 1 dia. Constatação da subtração de itens da bagagem. Pretensão dos autores de obter ressarcimento por 4 aparelhos de celular supostamente subtraídos. Autores que se limitam a juntar nota fiscal, emitida em 2015, em Nova Iorque, que não comprova que os itens foram despachados e posteriormente subtraídos. Indenização por danos morais fixada em patamar razoável (R$ 4.000,00 para cada um dos autores), não comportando majoração. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária fixada em favor do patrono da ré

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).