401 - TJRJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. PROVIMENTO.
CASO EM EXAME
Decisão agravada (index 01 do anexo) que indeferiu o requerimento de inversão do ônus da prova.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Recurso do Ministério Público postulando a inversão do ônus probatório.
RAZÕES DE DECIDIR
Na origem, trata-se de demanda na qual os Autores alegam ter adquirido, com a Ré, passagens aéreas, com destino à Lisboa, e reclamam de cancelamento de voo.
Deve-se destacar, inicialmente, que à presente demanda se aplica o CDC, que reúne normas de ordem pública e ... ()
402 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -
Sentença de procedência - APELAÇÃO DOS AUTORES - Pretensão recursal restrita à majoração do valor estipulado a título de dano moral - Admissibilidade do pedido de reforma - Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final, em relação ao itinerário originalmente contratado - Dano moral que restou incontroverso nos autos - Quantum majorado para R$ 10.000,00 para cada autor, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Precedentes desta C. Câmara - Incidência ... ()
403 - STJ.Direito processual penal. Tráfico internacional de drogas. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental em habeas corpus. Recurso improvido.
I - Caso em exame
1 - Agravante busca reconsideração de decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, alegando ausência de análise do mérito pelo tribunal de origem. A prisão ocorreu no Aeroporto Internacional de Guarulhos, com apreensão de 7763 gramas de cocaína, indicando possível envolvimento em organização criminosa.
II - Questão em discussão
2 - A questão em discussão consiste em verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF, p... ()
Oposição contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso da embargada. Inocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 1.022. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS.
405 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.
Responsabilidade civil. Atraso de voo. Chegada ao destino com mais de dez horas de atraso, além do extravio temporário de bagagem. Pedido de redução. Inadmissibilidade. Valor fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
RECURSO NÃO PROVIDO.
406 - TJSP.DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AMPLIAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por Eduardo da Costa Carvalho e outro contra r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação de reparação de danos materiais e morais movida contra British Airways PCL. O pleito inicial incluía indenização por danos morais e materiais decorrentes do cancelamento injustificado de voo internacional e seus reflexos na continuidade da viagem. A r. sentença condenou a ré a pagar R$ 10.000,00 a cada autor por danos morais e quantias específica... ()
407 - TJSP. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.
Relação de consumo. Cancelamento de passagem antes do embarque. Solicitação de reembolso fraudulenta. Ausência de regularização da situação por parte da ré. Imposição ao demandante do encargo de adquirir novas passagens para que pudesse realizar a viagem com os demais familiares. Falha na prestação dos serviços da ré. Danos materiais e morais configurados. Fatos que extrapolaram o mero dissabor. Quantum indenizatório fixado, em observância aos critérios de razoabilidade e prop... ()
408 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL - DANO MORAL - FIXAÇÃO
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Cancelamento de voo internacional e realocação em outra aeronave - idoso - Chegada ao destino 11 horas após o previsto - Falta de assistência material - Aflição e desconfortos causados aos passageiros - Dano moral- Dever de indenizar - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação aos lesados - Valor insuficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo - Majoração - Necessidade: - A fixação de indenização por danos mor... ()
409 - STJ. Família. Direitointernacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Ação de guarda compartilhada julgada por sentença oriunda da Alemanha. Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. CPC/2015, art. 960 e ss. RISTJ, arts. 216-C, 216-D e 216-F. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.
«1 - A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na CF/88 e, desde 2004, está outorgada ao Superior Tribunal de Justiça, que a realiza com atenção aos ditames do Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657, art. 17 - (LINDB), (CPC/2015, art. 960 e ss.) e do art. 216-A e seguintes do RISTJ.
2 - Nos termos do Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, CPC/2015, art.... ()
410 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM.
Sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano material e moral. Ausência de recurso das requeridas. Pretensão recursal de majoração da indenização por dano moral. Passageiro que, em razão do extravio da bagagem, permaneceu sem os seus pertences (itens pessoais e equipamentos de uso profissional) durante viagem de trabalho, realizada a bordo de navio. Devolução da mala somente no retorno ao Brasil, 5... ()
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Doc. 906.1173.0554.4896
411 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - CONEXÃO INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - I -
412 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -
Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DAS AUTORAS - Pretensão recursal restrita ao reconhecimento da ocorrência de dano moral - Parcial admissibilidade do pedido de reforma - Atraso de mais de 3 horas na chegada ao destino final, em relação ao itinerário originalmente contratado - Requerida que não demonstrou a prestação de qualquer assistência material, tampouco o fornecimento de informações claras e precisas às consumidoras - Dano moral verificado - Quantum fixado em R$ 10... ()
Ação de indenização por danos morais e materiais - Sentença de procedência - Preliminar de inépcia da inicial, rejeitada - Cancelamento de voo e falta de assistência em aeroporto - Incidência da Convenção de Montreal e do CDC - Voo remarcado sem demonstração de oferecimento de assistência integral durante o período de espera do novo embarque - Extravio temporário de bagagem, subtraindo do passageiro acesso a seus pertences pessoais - Perda de diária e de passeio, gastos inespera... ()
414 - TJSP.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO FORO ESCOLHIDO PELAS AUTORAS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência para o processamento da ação indenizatória para foro do domicílio da primeira autora. A ação principal foi movida em face de empresa aérea internacional, visando à reparação por danos morais decorrentes de atraso de voo e falta de assistência material, resultando em prejuízos às autoras.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência territorial pode ser d... ()
415 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, SENDO ESTE POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL, CONFORME OFÍCIO 91/SEAP, E À MINGUA DA REALIZAÇÃO DE EXAMES CRIMINOLÓGICOS. PLEITO MINISTERIAL DE CASSAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA, COM VIAS A AFASTAR O CÔMPUTO EM DOBRO, EM FAVOR DO PENITENTE AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.
Recurso de Agravo em Execução, interposto pelo órgão do Ministério Público, contra a decisão proferida em 30.06.2023, pela Juíza da Vara de Execuções Penais que, determinou o cômputo, em dobro, de todo o tempo em que o penitente, ora agravado Marcio de Almeida Praça Junior, permaneceu acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho ¿ IPPSC.
O réu nomeado possui em trâmite no juízo da Vara de Execuções Penais o processo 0266528-63.2019.8.19.0001, referente à execução... ()
416 - TJSP. APELAÇÃO - AÉREO- VOO INTERNACIONAL- PERDA DE CONEXÃO- ATRASO CONSIDERÁVEL NA CHEGADA AO DESTINO- DANO MORAL
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Atraso considerável em voo internacional - Atraso na decolagem do trecho inicial- Perda de conexão - Chegada ao destino após quase 16 horas - Aflição e desconfortos causados aos passageiros- Dever de indenizar - Caracterização: - O dano moral decorrente de atraso de voo internacional prescinde de prova de culpa, acarretando a sua condenação por dano moral, em virtude de perda de conexão e atraso de quase 16 horas ao inicialmente contratado, o que gera aflição e angústia aos passagei... ()
Sentença de parcial procedência, que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Insurgência da ré.
INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. Autores que chegando ao destino com cerca de 26 horas de atraso, tiveram despesas adicionais. Prejuízo material comprovado que deve ser indenizado.
DANOS MORAIS. Observada a natureza do vínculo e sequência dos fatos, necessária a prova da existência efetiva do dano imaterial como pressuposto essencial e indispensável... ()
418 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, CONSIDERANDO, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO FORMAL DO ESTADO BRASILEIRO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, EMITIDA EM 22.11.2018. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.
Recurso interposto pelo órgão do Ministério Público, contra a decisão proferida, em 25.01.2023, pelo Juiz da Vara de Execuções Penais (fls. 54/57), que determinou o cômputo, em dobro, do tempo em que o apenado nomeado, ora representado por órgão da Defensoria Pública, esteve acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho - IPPSC, de 13/09/2001 a 26/04/2002.
Nas razões recursais, o membro do Parquet argumenta, em apertada síntese, que, o Juiz da Execução Penal, observando ... ()
419 - TJSP. APELAÇÃO. TRANPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Contrato de transporte aéreo internacional no trecho compreendido entre São Paulo (GRU) e Singapura (SIN), com conexões em Madrid (MAD) e Doha (DOH). Autora que não conseguiu embarcar, em razão de overbooking, apesar de ter chegado com três horas de antecedência no aeroporto, precisando comprar outro bilhete, com embarque postergado em três dias. Sentença de procedência, condenada a requerida à indenização dos danos materiais e morais. Inconformismo da ré. Requerida que não demons... ()
420 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
e MATERIAIS - Sentença de procedência - Recurso da parte ré - Relação jurídica que implica incidência das disposições normativas do Código Civil, do CDC e da Convenção de Montreal - Atraso de voo é fato incontroverso nos autos - Cancelamento de voo internacional em decorrência de readequação da malha aérea - Não comprovação de qualquer causa excludente, ínsita à responsabilidade objetiva da companhia aérea - Ademais, violação aos deveres anexos ou laterais que defluem da... ()
Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Atraso de voo - Perda de conexão - Atraso de voo não caracteriza fortuito externo e sim interno, além de prestação de serviço defeituoso - Ausência de excludentes - Obrigação de indenizar (CDC, art. 14) - Alteração do itinerário e atraso de 14 horas - Evento que extrapola a seara do mero dissabor - Dano moral caracterizado - Indenização devida - Ação parcialmente procedente em face da ré Swiss - Decaimento ... ()
422 - TJSP. VOTO 40871
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO. DANOS MORAIS.
Devolução recursal limitada ao quantum reparatório. Falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Cancelamento do voo direto e reacomodação em voo com escala, gerando atraso de 06 para chegar ao destino. Perda do transporte terrestre contratado pela empresa que levaria o Apelante ao local de trabalho, que teve que arcar com despesas de táxi e, mesmo assim, chegou atrasado na reunião. Falta de assistência material pela companhia aérea. Elevação dos danos morais de R$ 2.000,00 ... ()
423 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -
Procedência.
APELAÇÃO - Autora - Majoração do valor da indenização por danos morais - Alteração do termo inicial dos juros de mora.
PROCEDÊNCIA - DANO MORAL - Montante fixado pelo juízo (R$ 6.000,00) que não comporta majoração - Princípios da proporcionalidade e razoabilidade respeitados - Finalidade sancionatória e educativa observada - Entendimento desta 16ª Câmara de Direito Privado em casos similares - JUROS DE MORA - Cômputo desde a citação, em se tratando de resp... ()
424 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, SENDO ESTE POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL, CONFORME OFÍCIO 91/SEAP. PLEITO MINISTERIAL DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA, COM VIAS A AFASTAR O CÔMPUTO EM DOBRO, DEFERIDO EM FAVOR DO PENITENTE NOMEADO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.
Recurso de Agravo em Execução, interposto pelo órgão do Ministério Público, contra a decisão proferida pela Juíza da Vara de Execuções Penais (fls. 24 e 25), que determinou o cômputo, em dobro, de todo o tempo em que o apenado, Jean Wilson Silva de Oliveira (RG 0268598836 IFP/RJ), encontra-se acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho ¿ IPPSC, ou seja, de 17/09/2021 a 14/05/2022 e desde 16/05/2022 até a presente data e enquanto permanecer nessa unidade prisional, com o d... ()
425 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL, CONFORME OFÍCIO 91/SEAP, E À MÍNGUA DA REALIZAÇÃO DE EXAMES CRIMINOLÓGICOS. PLEITO MINISTERIAL DE CASSAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA, COM VIAS A AFASTAR O CÔMPUTO EM DOBRO, A FAVOR DO PENITENTE AGRAVADO, DO PERÍODO DE TEMPO DE CUMPRIMENTO DE PENA NA ALUDIDA UNIDADE PRISIONAL, POSTERIOR A 05.03.2020, APÓS A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO IPPSC.
RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.
Recurso de agravo em execução, interposto pelo órgão do Ministério Público, contra a decisão proferida, em 30.06.2023, pelo Juiz da Vara de Execuções Penais (fls. 09/12), que determinou o cômputo, em dobro, do tempo em que o penitente, ora agravado, Miguel Olímpio dos Santos Fernandes, encontrou-se acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho ¿ IPPSC, no período compreendido entre 28.10.2022 até a data da transferência do mesmo para outra unidade prisional, ou seja, apó... ()
426 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL, CONFORME OFÍCIO 91/SEAP. PLEITO MINISTERIAL DE CASSAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA, COM VIAS A AFASTAR O CÔMPUTO EM DOBRO, A FAVOR DO PENITENTE AGRAVADO, DO PERÍODO DE TEMPO DE CUMPRIMENTO DE PENA NA ALUDIDA UNIDADE PRISIONAL, POSTERIOR A 05.03.2020, APÓS A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO IPPSC.
RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.
Recurso de agravo em execução, interposto pelo órgão do Ministério Público, contra a decisão proferida, em 18.07.2023, pelo Juiz da Vara de Execuções Penais (fls. 12/14), que determinou o cômputo, em dobro, do tempo em que o penitente, ora agravado, Thiago Alexandre da Silva, encontrou-se acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho ¿ IPPSC, no período compreendido entre 14.10.2022 até a data da prolatação da decisão objurgada, ou seja, após a data de 05.03.2020 em que... ()
Por força do deliberado no RE 636331 e no ARE 766.618, em julgados do Eg. STF, sob a sistemática da repercussão geral, passa-se a adotar a orientação de que são aplicáveis as Convenções de Varsóvia e/ou Montreal, que regulam regras de unificação de transporte aéreo internacional e têm prevalência em relação ao Código de Defesa de Consumidor, em ações que têm por objeto contrato de transporte aéreo internacional, realizado na vigência DF 5.910/2012, que promulgou a Convenç... ()
428 - TRT3. Equiparação salarial. Interpretação. Equiparação salarial. Leitura atualizada do CLT, art. 461. Enfoques constitucional e internacional. Eficácia horizontal ou privada e máxima efetividade possível de direitos fundamentais. 1)
«O CLT, art. 461 deve ser interpretado à luz da Carta Magna e dos Tratados Internacionais sobre o tema, os quais, versando sobre Direitos Humanos, têm força hierárquica pelo menos supralegal, quiçá, constitucional, como já reconheceu o Supremo Tribunal Federal^ de outro lado, esses tratados, preservando o princípio da isonomia no trabalho, são internacionalmente reconhecidos como fundamentais desde a Declaração de 1988 da Organização Internacional do Trabalho. 2) Os rígidos crité... ()
Recurso dos autores. Pretensão à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Acolhimento. Voo: Buenos Aires - Vitória, com conexão em São Paulo. Cancelamento do voo e perda da conexão. Atraso global de 13 horas. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 2.000,00 para cada um dos autores. Sentença reformada. Recurso provido, nesses termos.
430 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO INTERNACIONAL -
veneza / roma / são paulo - RÉ - cancelamento - AUTORES - REALOCAÇÃO -chegada ao destino - quarenta e oito horas após - SENTENÇA - CONDENAÇÃO Da RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e materiais.
APELO APENAS DOS AUTORes - PRETENSÃO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUÍZO - QUANTIFICAÇÃO - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.
APELO DOS AUTORES DESPROVIDO
431 - TJSP. Sentença - Nulidade - Reconhecimento - «Erro in iudicando» - art. 489, §1º, VI, do CPC - Vício insanável - Inobservância de decisão vinculante do Plenário do STF - CPC, art. 927 - Indenização - Transporte aéreo internacional - Extravio de bagagem - Regra de incidência - Prevalência - Decisão vinculante do STF (RE 636331 - Tema 210 de Repercussão geral e ARE 766618) - Convenção de Montreal - Decretos 59/2006 e 5910/2006 e CF/88, art. 178 - Norma internacional que rege a matéria é prevalente sobre o CDC, para o fim de eventual condenação de empresa aérea internacional por danos materiais - Sentença anulada de ofício.
Recurso prejudicado
432 - TJRS. Forum shopping», forum non conveniens» e litispendência internacional.
«Caráter concorrente da jurisdição brasileira para o caso que, por isso, não resta afastada pela jurisdição das Cortes uruguaias para o mesmo litígio, conferida pelos arts. 52.1 e 56.3 da «Ley General de Derecho Internacional Privado» daquele Estado e, no plano internacional, pelo art. 7º, alínea «a», do mesmo Protocolo de São Luiz, que também integra o ordenamento jurídico uruguaio. Faculdade do autor de escolher o foro de propositura da ação indenizatória, no exercício do ... ()
433 - STJ.Direito civil e direito do consumidor. Transporte aéreo internacional de cargas. Atraso. Cdc. Afastamento. Convenção de varsóvia. Aplicação.
«1. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do CDC, art. 2º, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica.
2. Pela teoria finalista, fica excluído da proteção do CDC o consumo intermediário, assim entendido como aquele cujo produto... ()
Cancelamento do primeiro trecho do voo (Uberlândia/Campinas), obrigando os apelantes a realizarem a primeira parte da viagem por via terrestre através de carro locado, o que ocasionou um aumento no tempo de viagem por volta de 09 horas até conseguir chegar ao segundo aeroporto para embarque na aeronave do segundo trecho (Campinas/Paris). Ausência de controvérsia quanto à falha na prestação dos serviços da ré e aos danos morais in re ipsa suportados pelos autores. Quantum indenizatório... ()
435 - TJSP. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE CARGA -
Ação regressiva movida por seguradora contra a companhia transportadora - Avaria da mercadoria transportada - Sentença de procedência na origem - Insurreição recursal da parte requerida - Rejeição das preliminares de nulidade da sentença, ilegitimidade passiva, ilegitimidade ativa, incompetência territorial e de decadência - Contrato de transporte, de outro lado, que caracteriza obrigação de resultado - Requerida que assumiu a obrigação de transportar as mercadorias e entrega-las ... ()
436 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO -
Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado - Extravio temporário de bagagem no desembarque de passageiro em país estrangeiro - Comprovada a devolução da bagagem três dias após o desembarque - Reparação dos danos devida - Não reembolsáveis, porém, os gastos posteriores à data da restituição da bagagem - Sentença mantida.
Recurso desprovido.
437 - TJSP. APELAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL - 23 HORAS DE ATRASO AO DESTINO - DANO MORAL - CABIMENTO.
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Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 23 horas no destino - Aflição e desconforto causados ao passageiro - Dano moral in re ipsa - Dever de indenizar - Caracterização: - O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o ST... ()
Impedimento de embarque no aeroporto de conexão. Ausência do visto mexicano. Relação de consumo. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Falha na prestação do serviço. Desrespeito ao dever de informação. Infringência ao art. 6º, III do CDC. Funcionários da ré que possuem o dever de fiscalizar a documentação dos passageiros. Entrementes, tal incumbência deve estar atrelada ao dever anexo de informar adequadamente os consumidores. Ausência de demonstraç... ()
439 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -
Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade - Rejeição - Atraso de voo e perda de conexão. Manutenção da aeronave. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica. Dano moral. Configuração. Chegada ao destino final vinte e quatro horas de atraso. Quantum indenizatório. Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Montante fixado em R$5.000,00, para ca... ()
440 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO -
Voo - Atraso - Realocação e chegada ao destino final com atraso - Fato incontroverso - Sentença de improcedência - Manutenção - Ainda que se queira imputar responsabilidade objetiva ao transportador, o autor não comprovou o alegado dano extrapatrimonial - Situação em que o dano moral não decorre in re ipsa, necessitando ser comprovado, conforme orientação do STJ - Ré promoveu as medidas necessárias e possíveis para que o autor chegasse ao destino, com reacomodação em voo posteri... ()
441 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO O PERÍODO, ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO FORMAL DO ESTADO BRASILEIRO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, EMITIDA EM 22.11.2018. PLEITO MINISTERIAL DE CASSAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA, COM VIAS A AFASTAR O CÔMPUTO EM DOBRO, A FAVOR DO PENITENTE AGRAVADO, NO PERÍODO DE TEMPO DE CUMPRIMENTO DE PENA NA ALUDIDA UNIDADE PRISIONAL ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO, CONSOLIDADA EM 14/12/2018.
RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.
Recurso de agravo em execução, interposto pelo órgão do Ministério Público, contra a decisão proferida, em 19/12/2022, pela Juíza da Vara de Execuções Penais (fls. 20/22), que determinou o cômputo, em dobro, de todo tempo em que o apenado, Antonio Aclécio Camelo Bio (RG: 0134608850), esteve acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho ¿ IPPSC, de 04/08/2017 até 09/07/2019.
Requer, assim, a cassação da decisão proferida, com vias a afastar o cômputo em dobro deferido ... ()
442 - STJ. Processual civil e direitointernacional. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Acórdão recorrido. Execução provisória. Prequestionamento. Inexistência. Convenção de haia. Menores. Apreensão e re stituição ao país de origem. Exceção ao retorno imediato. Interpretação restritiva. «risco grave". Indícios. Identificação.
1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 932, III, e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles.
2 - Hipótese em que a recorrente (genitora das menores) não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apel... ()
443 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA CUMPRIDO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, CONSIDERANDO O PERÍODO POSTERIOR À INFORMAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL, CONFORME OFÍCIO 91/SEAP, DATADO DE 05.03.2020. PLEITO MINISTERIAL DE CASSAÇÃO/REFORMA DA DECISÃO REFERIDA, COM VIAS A AFASTAR A CONCESSÃO DO CÔMPUTO EM DOBRO, A FAVOR DO PENITENTE AGRAVADO. RECENTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DAS 5ª E 6ª TURMAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE NÃO SER POSSÍVEL DESCONSIDERAR OS PERÍODOS DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR RÉUS CONDENADOS, ANTERIORES À NOTIFICAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO PELA C.I.D.H. NEM TAMPOUCO OS POSTERIORES AO OFÍCIO DA S.E.A.P. ANTE AS SITUAÇÕES DEGRADANTES E DE SUPERLOTAÇÃO DO EFETIVO CARCERÁRIO, SENDO INCABÍVEL A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES, DA CORTE INTERAMERICANA E DO PRÓPRIO S.T.J. DEVENDO, POR TAL RAZÃO, INCIDIR O COMPUTO, EM DOBRO, SOBRE TODOS OS PERÍODO DE PERMANÊNCIA DO CONDENADO NO ALUDIDO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ASSIM, REVENDO-SE O POSICIONAMENTO SOBRE O TEMA, CONSIDERA-SE, PARA FINS DE CÔMPUTO EM DOBRO, TODO PERÍODO EM QUE O AGRAVADO ESTEVE PRESO NO IPPSC, INCLUSIVE POSTERIORMENTE À NOTIFICAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO E AO OFÍCIO DA S.E.A.P.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Recurso de agravo em execução, interposto pelo órgão do Ministério Público, contra a decisão proferida, em 07 de julho de 2023, pelo Juiz da Vara de Execuções Penais (fls. 06/09), que determinou o cômputo, em dobro, de todo o tempo em que o apenado, Luiz Henrique de Castro Ferreira, permaneceu acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho - IPPSC, ou seja, após a data de 05.03.2020, no qual foi expedido o Ofício da S.E.A.P. ao Juiz da V.E.P. informando a regularização do e... ()
444 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -
Atraso de voo incontroverso em aproximadamente duas horas - Inequívoco desgaste físico e mental dos autores - Idoso que chegou a passar mal por conta do calor extremo que fazia dentro da aeronave, na qual os autores foram obrigados a permanecer enquanto aguardavam a decolagem - Responsabilidade civil objetiva da ré - Dano moral configurado - Valor fixado em R$ 5.000,00 para cada um dos autores que, entretanto, se revela razoável e adequado ao caso concreto - Sentença mantida. RECURSO DESPRO... ()
445 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -
Ficando verificada que a autora perdeu conexão em voo internacional com destino ao Brasil, decorre de culpa da companhia aérea pelo atraso na decolagem do voo inicial por motivos operacionais, aliado ao risco da atividade ao oferecer para venda passagens aéreas com tempo exíguo de conexão, sem considerar eventuais atrasos, há de se reconhecer a falha da empresa aérea na prestação de serviços - Ocorrência de dano moral decorrente do atraso injustificável de 24 horas da consumidora na ... ()
446 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL -
Pretensão da ré de reforma da r. sentença que julgou procedente pedido de cunho condenatório, a fim de que seja afastada a indenização por danos morais ou, subsidiariamente, que seja reduzido o montante arbitrado (R$ 8.000,00) - Cabimento - Matéria submetida ao CDC - Inequívoca caracterização dos danos morais, diante dos transtornos sofridos pela autora e em razão da não observância, pela ré, do dever de assistência material (Resolução ANAC 400/2016) - Valor indenizatório que, ... ()
447 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO INTERNACIONAL -
tel aviv / madri - AUTOR - COMUNIDADE JUDAICA - AQUISIÇÃO DE PASSAGEM COM SOLICITAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO «KOSCHER» - ré - NÃO FORNECIMENTO - ESPECIAL - AUTOR - JEJUM DURANTE APROXIMADAMENTE oito HORAS, COMPUTADO O TEMPO DO VOO DE QUATRO HORAS, MAIS A ESPERA DE QUATRO HORAS PARA O EMBARQUE - SERVIÇO - MÁ PRESTAÇÃO - SENTENÇA - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - RÉ - CONDUTA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE DO AUTOR - VALOR INDENITÁRIO ... ()
448 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo internacional. Extravio temporário de bagagem. Devolução da bagagem que ocorreu no mesmo dia do desembarque, dentro do prazo legalmente previsto. Aplicação das normas previstas nas Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Recurso desprovido.
«Consignação de que o prequestionamento explícito, no caso, não se limita aos dispositivos do ordenamento jurídico brasileiro empregados neste julgamento, porque abrange também as normas de direito material uruguaias aplicadas no deslinde do mérito, tendo em vista a equiparação do direito estrangeiro ao direito interno, inclusive para fins de admissibilidade de recurso com vistas ao reexame da correção da sentença ou acórdão que tenha se valido do direito estrangeiro. Precedentes ... ()
Cancelamento do voo. Reacomodação da passageira.
REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. Falta de interesse recursal. Pedido acolhido pela sentença. Recurso não conhecido nesse ponto.
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Voo com conexão. Primeiro voo com atraso. Perda do segundo voo. Passageira realocada. Chegada ao destino cerca de 24 horas após o contratado. Ausência de assistência com hospedagem. Passageira que precisou buscar hospedagem de madrugada em cidade estrangeira desconhecida. Assistê... ()