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351 - TJSP. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.
Relação de consumo. Aplicação do CDC. Resolução do contrato por justa causa. Caso fortuito. Doença grave do cônjuge da autora. arts. 248 e 393, ambos do CC. Impossibilidade de retenção de qualquer valor em favor da demandada. Dever de restituição integral da quantia quitada pela demandante. Precedentes. RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
352 - TJSP. APELAÇÃO - VOO INTERNACIONAL - «OVERBOOKING» - ATRASO DE 13 HORAS - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO. -
Voo internacional- «Overbooking"- Atraso na chegada ao destino de mais de treze horas- Danos morais- Caracterização- Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
353 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -
Decisão que indeferiu a tutela antecipada pretendida, consistente no embarque de animal de suporte emocional, na cabine do avião, sem caixa de transporte, junto de seu tutor - Agravante que apresentou pedido de desistência na ação principal - Perda do objeto - RECURSO NÃO CONHECID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.
Indenização por danos morais. Atraso de voo no primeiro trecho. Realização da viagem, via terrestre, até aeroporto de conexão. Segundo trecho cancelado, o que ocasionou chegada ao destino após 10 horas do horário previamente contratado. Ausência de controvérsia quanto à falha na prestação dos serviços da ré e aos danos morais in re ipsa suportados pelos apelantes. Quantum indenizatório. Majoração do valor fixado na origem. Necessidade. Observância aos critérios da proporciona... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.
Indenização por danos morais. Atraso de voo que ocasionou chegada ao destino após 19 horas do horário previamente contratado. Ausência de controvérsia quanto à falha na prestação dos serviços da ré e aos danos morais in re ipsa suportados pela apelante. Quantum indenizatório. Manutenção do valor fixado na origem. Necessidade. Quantia fixada em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes desta C.Câmara. Juros de mora. Responsabilidade contratual. T... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Parcial procedência. Cancelamento de voo, em razão de «questões operacionais», e realocação em outro voo. Atraso de mais de 17 horas ao destino. Fixação da indenização pela ocorrência de danos morais em montante ínfimo (R$ 5.000,00). Possibilidade de majoração para R$ 10.000,00 para cada autor, que é montante adequado e razoável ao caso em concreto. Danos materiais. Alimentação fornecida pela requerida. Ressarcimento dos va... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - TJSP. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA.
Tema 210, do STF. Prevalência das Convenções de Varsóvia e Montreal sobre a matéria envolvendo a indenização material em transporte aéreo internacional. Nexo de causalidade configurado. Registro de avarias se deu no momento do desembarque da carga no aeroporto, o que não deixa espaço para dúvidas acerca do nexo de causalidade entre os danos e o serviço prestado pela ré, cuja responsabilidade é objetiva. Obrigação de incolumidade da carga transportada que somente se encerra com su... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -
Por força do deliberado no RE 636331 e no ARE 766.618, em julgados do Eg. STF, sob a sistemática da repercussão geral, passa-se a adotar a orientação de que são aplicáveis as Convenções de Varsóvia e/ou Montreal, que regulam regras de unificação de transporte aéreo internacional e têm prevalência em relação ao Código de Defesa de Consumidor, em ações que têm por objeto contrato de transporte aéreo internacional, realizado na vigência DF 5.910/2012, que promulgou a Convenç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - TJSP. APELAÇÃO - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL - TRÊS HORAS - AUSÊNCIA DE AFLIÇÃO E DESCONFORTO - DANO MORAL - NÃO CABIMENTO. -
Atraso em voo internacional pouco superior a três horas - Manutenção não programada em aeronave- Resolução ANAC 400/2016 - Ausência de aflição e desconfortos causados ao passageiro - Assistência material - Dano moral - Dever de indenizar - Não caracterização: - Não se vislumbra a ocorrência de danos morais em decorrência de atraso pouco superior a três horas em voo internacional, e não demonstrado o prejuízo moral advindo da prestação de serviços, de rigor a manutenção da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - STJ. Família. Conflito negativo de competência. Justiça Federal. Justiça Estadual. Programa «mais médicos». Acordo internacional. Casamento. Procedimento de habilitação. Cidadão cubano e cidadã Brasileira. Dúvida suscitada. Médico cubano. Impedimento de contrair núpcias. Vedação constante de acordo privado. Causa de pedir e pedido não pertinentes a acordo internacional (CF/88, art. 109, III). Competência da Justiça Estadual.
«1. Cuida-se, na origem, de impugnação da habilitação de casamento entre cidadã brasileira e cidadão cubano, médico participante do Programa Mais Médicos do Governo Federal. 2. A contratação de médicos cubanos no âmbito do programa federal referido não é feita de forma direta pelo Governo brasileiro, mas sim através da intermediação da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS/OMS/ONU), conforme disposto na Lei 12.871/2013 e nos respectivos acordos internacionais que os go... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de envolvimento em organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas, no âmbito da Operação Rota Caipira. 2 - A decisão agravada fundamentou a necessidade da prisão preventiva na garantia da ordem pública, na gravidade concreta das condutas imputadas e no risco de reiteração delitiva, com base em elementos de prova como inte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
362 - TJSP. APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA -
Transporte aéreo - Atraso de voo - Adiamento do voo, chegando os passageiros ao destino com 24 horas de atraso - Atraso ocorreu na cidade onde residem os autores - Mero aborrecimento contratual - Indenização - Não cabimento: - Na hipótese, não restou demonstrado que o atraso de voo, gerou dano moral, mas mero aborrecimento contratual insuscetível de causar lesão a direito da personalidade. Ademais, o atraso ocorreu na cidade onde os autores residem e foram informados sobre o atraso do vo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.
Coisa julgada. Inocorrência. Impedimento de embarque sob justificativa de falsidade do visto do autor. Autenticidade do documento comprovada pela autoridade do país de destino. Ausência de provas dos fatos que deram ensejo ao impedimento do embarque. Remarcação do voo apenas 9 dias após a confirmação da veracidade do documento. Falha na prestação de serviços. Danos morais caracterizados. Valor arbitrados em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Incidência do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.
Consumidor. Cancelamento do voo de conexão contratado. Deficiência das informações prestadas às apelantes a fim de minimizar as consequências nefastas inerentes à ocasião, atraso para a realocação e falta de fornecimento de auxílio material para a alimentação. Atraso de aproximadamente, 10 horas ao destino. Manutenção não programada da aeronave. Ausência de comprovação. Fortuito interno. Falha na prestação dos serviços contratados. Falha na prestação dos serviços. Danos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.
Consumidor. Cancelamento do voo de conexão contratado. Atraso na realocação para o voo mais próximo. Chegada do apelante ao destino, aproximadamente, 13 horas após o horário previsto. Comprometimento do primeiro dia do curso de nível universitário para o qual o recorrente foi contemplado com bolsa de estudo. Manutenção não programada da aeronave. Ausência de comprovação. Fortuito interno. Falha na prestação dos serviços contratados. Falha na prestação dos serviços. Danos mora... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -
Por força do deliberado no RE 636331 e no ARE 766.618, em julgados do Eg. STF, sob a sistemática da repercussão geral, passa-se a adotar a orientação de que são aplicáveis as Convenções de Varsóvia e/ou Montreal, que regulam regras de unificação de transporte aéreo internacional e têm prevalência em relação ao Código de Defesa de Consumidor, em ações que têm por objeto contrato de transporte aéreo internacional, realizado na vigência DF 5.910/2012, que promulgou a Convenç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -
Por força do deliberado no RE 636331 e no ARE 766.618, em julgados do Eg. STF, sob a sistemática da repercussão geral, passa-se a adotar a orientação de que são aplicáveis as Convenções de Varsóvia e/ou Montreal, que regulam regras de unificação de transporte aéreo internacional e têm prevalência em relação ao Código de Defesa de Consumidor, em ações que têm por objeto contrato de transporte aéreo internacional, realizado na vigência DF 5.910/2006, que promulgou a Convenç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - STF. Extradição. Hermenêutica. Código Bustamante. Estatuto do estrangeiro.
«O Código Bustamante - que constitui obra fundamental de codificação do direito internacional privado - «não mais prevalece», no plano do direito positivo interno brasileiro, no ponto em que exige que o pedido extradicional venha instruído com peças do processo penal que comprovem, ainda que mediante indícios razoáveis, a culpabilidade do súdito estrangeiro reclamado (Decreto 18.871/1929, art. 365, I, «in fine»). O sistema de contenciosidade limitada - adotado pelo Brasil em sua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.
Sentença de improcedência. Apelo das autoras. Prática «overbooking» não configurada. A par relação de consumo, ausência de prova mínima por parte das autoras acerca do alegado overbooking. Atraso por divergência do nome lançado na passagem e o que consta do passaporte. Responsabilidade da passageira em informar nome e dados corretos para emissão das passagens. Embarque inviabilizado por culpa exclusiva da passageira autora (Lei 8078/1990, art. 14, § 3º, II). Impossibilidade de con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA - TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE CARGA - AVARIAS EM MERCADORIA -
Sentença de procedência - Apelação das rés - Preliminar de incompetência da jurisdição brasileira acolhida - Cláusula de eleição de foro no conhecimento de transporte aplicável à seguradora, que se sub-roga nos direitos do segurado de maneira integral, nos termos do art. 786 do CC - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Processo julgado extinto, sem resolução do mérito - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - TJSP. CONCORRÊNCIA DESLEAL - AÇÃO INIBITÓRIA- CAMARÃO INTERNACIONAL -
Ação inibitória de atos de concorrência desleal ajuizada pelo autor contra o réu - Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência - Inconformismo do autor - Após a interposição do presente recurso, adveio sentença de improcedência da ação - Perda superveniente do objeto recursal - RECURSO NÃO CONHECID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
372 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.
Sentença condenando a pagar indenização por danos morais de R$ 2.900,00. Apelação somente do autor, pretendendo majoração da indenização por danos morais e da verba honorária. Acolhimento em parte. Voo: Dubai - Guarulhos. Desvio para o Rio de Janeiro. Atraso de 27 horas para chegada ao destino. Auxílio material prestado. Indenização (R$ 2.900,00) que comporta majoração para R$ 8.000,00, corrigidos pelo IPCA e com juros pela Selic. Verba honorária fixada com base no valor da conde... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.
Sentença condenando a pagar indenização por danos materiais e morais. Apelação somente do autor, pretendendo a majoração da indenização por danos morais. Acolhimento. Voo: Los Angeles - Bogotá, com conexão em San Salvador. Cancelamento do voo e reacomodação. Atraso global de 12 horas. Auxílio material não prestado. Pernoite do autor no saguão do aeroporto e perda de 1 dia de viagem em Bogotá. Indenização (R$ 3.000,00) que comporta majoração para R$ 5.000,00. Recurso provido,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença fixando indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Apelação somente da autora, pretendendo R$ 10.000,00. Desacolhimento. Voo: Amsterdã - Paris. Cancelamento. Atraso global de 7 horas. Auxílio material prestado (alimentação). Efeitos morais da violação do direito de embarcar e chegar ao destino no horário programado e da perda de compromisso profissional razoavelmente compensados pela indenização concedida. Majoração indevida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - STJ. Tributário. Recurso ordinário. Execução fiscal. Estado estrangeiro. IPTU e taxas. Honorários advocatícios. Fazenda pública condenação. Decreto 56.435/1965 (Convenção internacional. Promulga a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas). Decreto 61.078/1967 (Convenção internacional. Promulga a Convenção de Viena sobre Relações Consulares).
«1. Afasta-se a imunidade jurisdicional do Estado estrangeiro quando a questão subjacente é de natureza civil, comercial ou trabalhista, ou, de qualquer forma se enquadre no âmbito do direito privado. Tratando-se de questão tributária ou de direito público, sujeita-se a imunidade aos acordos internacionais firmados pelos Estados soberanos. 2. Os artigos 23 e 32 da Convenção de Viena imunizam o Estado estrangeiro e o Chefe da Missão «de todos os impostos e taxas, nacionais, regionai... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - TJSP. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS - AGÊNCIA DE TURISMO - CANCELAMENTO DE PASSAGEM ÁEREA INTERNACIONAL POR DESÍDIA DA VENDEDORA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL VISANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CABIMENTO - A
autora adquiriu passagens aéreas para viagem turística internacional, cujas datas coincidiu com o início da pandemia Covid-19, quando os voos internacionais foram suspensos, mas depois de encerrada a pandemia, a consumidora manteve inúmeros contatos com a ré no intuito de remarcar as passagens que perdurou por mais de um ano, mas somente recebia resposta evasivas, o que resultou em imensurável desgaste físico e psicológico, que adentra à seara do dano moral, inclusive pela aplicação d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.
Aplicação do CDC. Cancelamento do voo. Alegação de problemas operacionais com a aeronave, que impediram o cumprimento do contrato. Ausência de comprovação. Fortuito interno. Falha na prestação dos serviços contratados. Atraso de mais de 7 horas para chegada ao destino. Extravio temporário de bagagem. Convenções de Montreal e de Varsóvia que se aplicam somente nas hipóteses de danos patrimoniais, como decidido nos RE 636.331 e ARE 766.618. Entrega com atraso de três dias. Dano mor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.
Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Cancelamento do voo. Realocação em novo voo com partida em aeroporto diverso. Autora que, às pressas, teve que se deslocar para o outro aeroporto, por conta própria e sem nenhum auxílio material. Chegada ao destino após 4 horas do horário previamente contratado. Ausência de controvérsia quanto à falha na prestação dos serviços da ré e aos danos morais in re ipsa. Quantum indenizatório. Majoração do valor fixado na origem. Neces... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -
Extravio temporário de bagagem - Sentença de improcedência - Incontroverso que a apelante chegou ao seu destino sem os seus pertences, os quais foram recebidos somente após vinte e quatro dias do desembarque - Incidência do art. 734 do CC e do CDC, art. 14 - Dano moral - Caracterização - Serviço prestado de forma inadequada que causou embaraços à autora - Evidente o abalo emocional suportado, que superam o mero dissabor - Precedentes - Recurso provido para condenar a ré no pagamento d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA.
Recurso do autor. Pretensão à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Acolhimento. Voo: Guarulhos - Durham (Carolina do Norte, EUA). Atrasos de 24 horas nos voos de ida e volta. Auxílio material insuficiente. Atraso global de 48 horas. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Sentença reformada. Recurso provido, nesses termos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.
Autora que foi impedida de embarcar em voo internacional, de Guarulhos a Maputo (Moçambique), onde tem residência, com conexão em Addis Ababa (Etiópia), porque os bilhetes foram adquiridos através de cartão de crédito de terceiro, que não estava presente no «check-in» e não preencheu formulário próprio de autorização. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Restrição que consta claramente do «site» da ré, não tendo havido falha no dever de informa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Atraso total no voo de ida de 8h - Alegação de problemas operacionais na aeronave - Fato que caracteriza fortuito interno - Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do art. 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo - Indenização por dano moral devida, com valor fixado - Recurso parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de improcedência. Recurso da autora. Alegação de nulidade da sentença. Acolhimento. Autora que, ciente da contestação, e da alegação de ilegitimidade passiva dela constante, requerer alteração do polo passivo. CPC, art. 338 e CPC art. 339. Não análise desse requerimento, sobrevindo sentença de improcedência. Sentença nula. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Direito de marca. Tese da exaustão internacional. Semelhança fático jurídica entre os casos confrontados. Ausência.
1 - Caso em que o voto condutor do aresto paradigma se referiu à doutrina pátria e à jurisprudência estrangeira, anotando, meramente «em tese», qual seria a consequência jurídica da aplicação de tal entendimento externo no Brasil acerca da teoria da exaustão internacional. O mérito de tal questão deixou de ser efetivamente decidido, tendo em vista que, na verdade, nem mesmo se conheceu do recurso especial, diante da ausência de provas quanto à realização, no passado e no present... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
385 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Direito de marca. Tese da exaustão internacional. Semelhança fático jurídica entre os casos confrontados. Ausência.
1 - Caso em que o voto condutor do aresto paradigma se referiu à doutrina pátria e à jurisprudência estrangeira, anotando, meramente «em tese», qual seria a consequência jurídica da aplicação de tal entendimento externo no Brasil acerca da teoria da exaustão internacional. O mérito de tal questão deixou de ser efetivamente decidido, tendo em vista que, na verdade, nem mesmo se conheceu do recurso especial, diante da ausência de provas quanto à realização, no passado e no present... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - TJSP. VOTO 40862 REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.
"Overbooking» no voo de ida e perdimento do voo de volta em razão de «no show» incontroversos. Apelada que compareceu ao aeroporto com antecedência, despachou bagagem e foi barrada no embarque em razão da lotação da aeronave. Preterição da passageira no embarque. Direito a compensação de 500 DES em caso de voo internacional. Inteligência dos arts. 22 e 24 da Resolução 400/2016. Perdimento do voo volta ao argumento de «no show», obrigando a Apelada a despender o valor de R$ 3.164... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - TJSP. APELAÇÃO- CONSUMIDOR- COMPANHIA AÉREA- ATRASO DE VOO INTERNACIONAL- DANOS MATERIAL E MORAL -
Atraso em voo internacional - Problemas meteorológicos - Chegada ao destino com 14 horas de atraso - Alegação da autora de que perdeu voo do segundo trecho que havia adquirido com outra companhia - Ausência de responsabilidade da ré - Assistência que deve ser prestada até a chegada ao destino - Dever de indenizar - Não ocorrência: - Tendo a consumidora adquirido duas passagens independentes, em companhias aéreas distintas, não há se cogitar em conexão - Atraso decorrente de más con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.
Sentença que julgou simultaneamente improcedente ambas as ações indenizatórias. Inconformismo dos autores. Prática de «overbooking» não demonstrada. CPC, art. 373, i. Ausência de nexo de causalidade e de responsabilidade objetiva da ré. Indenização por dano moral indevida. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO -
Preliminar de incompetência da jurisdição nacional - Afastamento - Ré autorizada a funcionar em território brasileiro, inclusive possui filial em São Paulo-SP - CPC, art. 21 - Voo - Atraso - Chegada no destino final com mais de 19 (dezenove) horas de atraso - Sentença de procedência, com fixação da indenização por danos morais em R$ 8.000,00 - Valor indenizatório mantido, dado o atraso significativo, a perda de duas conexões pelo autor e a ausência de prestação de assistência m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. Apelação somente dos autores, pretendendo R$ 7.000,00 de indenização para cada um. Voo: Miami - Porto Alegre, com conexão em Guarulhos. Impedimento de embarque no voo de conexão em virtude de overbooking. Atraso global de 14 horas. Ausente prova da perda de compromissos. Auxílio material prestado (hospedagem e alimentação). Danos morais caracterizados. Indenização, contudo, arbitrada em R$ 3.000,00 para cada um dos apelantes. Recurso provido (procedência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - TJSP. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM.
Falha na prestação do serviço configurada. Responsabilidade objetiva da empresa transportadora. Indenização que deve ser limitada a 1.000 Direitos Especiais de Saque, que convertido em moeda nacional na data da sentença corresponde a R$7.310,80. Incidência dos arts. 22, item 2 e 23, da Convenção de Montreal. DANO MORAL. Pretensão de majoração do «quantum» fixado a título de dano moral. Majoração do valor fixado originalmente em R$5.000,00 para R$10.000,00. Sentença parcialmen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.
Relação de consumo. Aplicação do CDC. Impedimento de embarque. Ré justificou sua conduta por questão de segurança dos demais passageiros, pois estariam nervosos. Além de tais fatos não configurar impedimento do embarque, não há provas do alegado nos autos. Indemonstrada prestação de auxílio material ou a realocação dos passageiros em outro voo. Demandantes tiveram que contratar hospedagem, providenciar alimentação e adquirir novas passagens por conta própria. Falha na prestaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - TJSP. VOTO 40691 REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.
"Overbooking» no voo de ida e perdimento do voo de volta em razão de «no show» incontroversos. Apelada que compareceu ao aeroporto com antecedência, despachou bagagem e foi barrada no embarque em razão da lotação da aeronave. Preterição da passageira no embarque. Direito a compensação de 500 DES em caso de voo internacional. Inteligência dos arts. 22 e 24 da Resolução 400/2016. Perdimento do voo volta ao argumento de «no show», obrigando a Apelada a despender o valor de R$ 3.164... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE TRECHO DE VOLTA EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DO CONSUMIDOR AO EMBARQUE DO TRECHO DE IDA. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença que determinou a devolução do preço das passagens e negou indenização por danos morais. Pretensão de indenização por danos morais. O Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE TRECHO DE VOLTA EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DO CONSUMIDOR AO EMBARQUE DO TRECHO DE IDA. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença que determinou a devolução do preço das passagens e negou indenização por danos morais. Pretensão de indenização por danos morais. O cancelamento automático da passagem de volta pelo não comparecimento do passageiro ao vôo de ida é ato lícito, porque previsto contratualmente. Art. 19 da Resolução 400 da ANAC não se aplica a transporte internacional de passageiros, mas apenas a voos domésticos. O não comparecimento do passageiro ao embarque no voo internacional de ida é ato de sua exclusiva responsabilidade. A licitude da conduta de cancelar automaticamente o trecho de volta de voo internacional afasta direito a indenização por danos morais. Recurso desprovido.»
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395 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA.
Mercadoria não entregue ao destinatário. Fatos incontroversos. Responsabilidade objetiva delineada, nos termos do art. 750, do CC. Obrigação de resultado. Extravio dos produtos que viola a cláusula de incolumidade, ínsita ao contrato de transporte. Danos morais. Caracterizados. Apelada que é pessoa jurídica e pode sofrer dano extrapatrimonial. Dicção da súmula 227, do STJ. Demonstrada a ofensa à honra objetiva da demandante. Quantum indenizatório mantido em observância aos crité... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -
Ação de indenização por danos materiais e morais - Extravio temporário de bagagem no voo de retorno ao país de origem - Sentença de improcedência - Insurreição do autor- Bagagem devolvida dentro do prazo determinado pela ANAC, sem perdimento ou danificação do conteúdo que se encontrava no interior da mala - Dano moral não configurado - Responsabilidade das requeridas, entretanto, pelo reembolso do valor gasto pelo passageiro para aquisição de vestuário, imprescindíveis no caso ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - TJRJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. PROVIMENTO. CASO EM EXAME
Decisão agravada (index 01 do anexo) que indeferiu o requerimento de inversão do ônus da prova. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Recurso do Ministério Público postulando a inversão do ônus probatório. RAZÕES DE DECIDIR Na origem, trata-se de demanda na qual os Autores alegam ter adquirido, com a Ré, passagens aéreas, com destino à Lisboa, e reclamam de cancelamento de voo. Deve-se destacar, inicialmente, que à presente demanda se aplica o CDC, que reúne normas de ordem pública e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO -
Demora de cerca de três horas e meia para partida do voo de ida - Situação que não caracteriza prejuízo moral - Ausência de lesão a direitos de personalidade (afetos a honra e dignidade) - Mero dissabor, próprio da vida em sociedade - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
399 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -
Sentença de procedência - Apelo da corré DECOLAR.COM - Transporte aéreo internacional - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - Rejeição - Responsabilidade solidária entre todas as empresas participantes do negócio, sendo descabida a alegação de culpa exclusiva da companhia aérea - Análise do caso à luz do CDC, que rege a relação jurídica estabelecida entre as partes - Exegese do art. 7º, parágrafo único, do CDC - Precedentes - MÉRITO - Responsabilidade civil - Pacote de viagen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.
Indenização material e moral. Convenções de Montreal e de Varsóvia que se aplicam somente nas hipóteses de danos patrimoniais, como decidido nos RE 636.331 e ARE 766.618. Extravio temporário de bagagem. Entrega com atraso de 5 dias. Dinâmica incontroversa. Danos materiais devidos, pois resultantes dos gastos efetuados pelos autores com a finalidade de fazer frente à privação de seus objetos de uso pessoal durante viagem ao exterior que deve observar a limitação prevista no art. 22, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)