Direito Internacional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 721.9621.5962.0722

801 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO INTERNACIONAL - CURITIBA / SÃO PAULO / LISBOA - RÉ - ATRASO DO SEGUNDO TRECHO - MOTIVO - TROCA DE AERONAVE - CHEGADA AO DESTINO - CINCO HORAS APÓS. AUTORA - APELO - PRETENSÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO RECONHECIMENTO - PRECEDENTE - FATO - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - NÃO REPERCUSSÃO NA ESFERA PSÍQUICA -

padecimento anímico - não comprovaÇÃO - entendimento do STJ - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE MILHARES DE AÇÕES CONTRA AS COMPANHIAS AÉREAS - ENUNCIADO 1 DO COMUNICADO CG 424/2024 - COMUNICAÇÃO AO NUMOPED PARA CHECAGEM DE EVENTUAL ADVOCACIA PREDATÓRIA DETERMINAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.

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Doc. 697.1697.3374.3621

802 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Cancelamento de voo e problemas subsequentes com bagagem e alimentação adequada. Sentença que julgou parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento de indenização de R$24.000,00 por danos morais. Recursos das partes. RECURSO DA RÉ: Pleito pela reforma da r. sentença. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: O cancelamento do voo e atraso de 24 horas no embarque dos autores restaram incontroversos, assim como o extravio temporário e danos às bagagens. Inexistência de provas suficientes do... ()

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Doc. 700.2137.4503.3538

803 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Extravio temporário de bagagem. Sentença que julgou parcialmente procedente para condenar as rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recursos das partes. RECURSO DAS RÉS: Pleito pela reforma da r. sentença. ADMISSIBILIDADE: Alegação de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a corré LATAM não atuou diretamente no trecho do extravio. Tese afastada, pois figurou como transportadora contratual, configurando-se responsabilidade solidária (arts. 41 e 45 da C... ()

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Doc. 103.1674.7543.0600

804 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte aéreo. Atraso de vôo internacional. Dano moral. Quantum. Afastamento de tarifação. Fixação em R$ 3.000,00 para cada autor. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. Decreto 5.910/2006 (Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional).

«Em casos análogos, a jurisprudência do STJ, em diversas oportunidades, reduziu o quantum indenizatório, de 4.150 Direitos Especiais de Saque - DES para 332 DES por passageiro. Comparado com a jurisprudência do STJ, o valor arbitrado em segundo grau de jurisdição mostra-se exagerado.»

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Doc. 681.0786.3569.9939

805 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Recurso interposto exclusivamente pela parte autora - Atraso de voo entre São Paulo/SP e Campo Grande/MS, depois da execução regular entre Frankfurt/ALE e São Paulo/SP - Realocação para voo no mesmo dia, culminando em atraso na chegada ao destino de cerca de dez horas - Mero inadimplemento contratual - Ausência de alegação e prova de qualquer fato hábil a causar abalo extrapatrimonial passível de reparação - Pretensão à majoração da indenização fixada na origem, em quatro mil ... ()

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Doc. 142.7932.3003.9000

806 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico internacional de drogas. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação idônea. Inobservância do CPP, art. 387, § 1º. Ilegalidade. Recurso provido.

«1. Recorrente condenada à pena de 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, como incursa no art. 33, caput, c.c. o , incisos I e III, ambos, porque presa em flagrante no dia 12/05/2013, transportando 12.560g de maconha. 2. O , § 1º, determina que o Juízo sentenciante fundamente a necessidade da manutenção da prisão preventiva, não sendo suficiente a mera referência a elementos da conduta criminosa e a aspectos genérico... ()

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Doc. 708.6592.8173.0924

807 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO E INTERNACIONAL -

Sentença de procedência - Irresignação de ambas as rés, Gol e American Airlines - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam - Rejeição - Voo na modalidade «Codeshare», hipótese de colaboração interempresarial apta a ensejar responsabilidade solidária entre o transportador contratual e aquele de fato - Configurada a falha na prestação dos serviços - Inércia das rés em proceder à inclusão da autora Lorena, bebê de colo, junto aos bilhetes aéreos de seus pais - Necessidade... ()

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Doc. 659.1781.9953.2835

808 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - DANOS MORAIS - QUANTUM - MAJORAÇÃO - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - II - Ausente recurso por parte da ré, incontroversa a existência dos danos materiais e morais - Indenização por danos morais que deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa dos lesados - Indenização majorada para R$5.000,00, ante as peculiaridades do caso, especialmente o fato de a bagagem ter sido devolvida à autora apenas após ter retornado para o Brasil, quan... ()

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Doc. 440.0330.0092.0021

809 - TJSP. INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO NÃO SUPERIOR A QUATRO HORAS EM RAZÃO DE RESTRIÇÕES OPERACIONAIS - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVID

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Doc. 452.4031.4549.6261

810 - TJSP. "AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - OVERBOOKING - REACOMODAÇÃO - ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS - QUANTUM - MAJORAÇÃO - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo dos autores - II- Ausente recurso por parte da ré, incontroversa a existência dos danos morais - Indenização por danos morais que deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa do lesado - Autores que, em razão da prática de overbooking pela ré, foram reacomodados em outro voo com destino a aeroporto diverso do contratado - Indenização bem fixada em R$3.000,00 para cada autor, ... ()

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Doc. 462.8854.7571.3317

811 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO EM TRÊS HORAS - REACOMODAÇAO EM CLASSE ECONÔMICA POR PROBLEMAS MECÂNICOS - NÃO CABIMENTO. -

Transporte aéreo internacional - Atraso de aproximadamente três horas e reacomodação em classe econômica em decorrência de problemas mecânicos na aeronave - Downgrade do bilhete aéreo - Dano moral não configurado - Ausência de comprovação de que o ocorrido tenha gerado prejuízos concretos - Compromisso profissional não afetado pelo atraso ou reacomodação em classe econômica - Danos morais - Não ocorrência: - O simples descumprimento contratual não enseja a condenação da ré... ()

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Doc. 158.5903.2000.4400

812 - STF. Direito internacional público. Extradição. República italiana. Regularidade formal do pleito. Revelia. Causa não obstativa do deferimento. Inexistência de prescrição em ambos os ordenamentos jurídicos. Perseguição. Inexistência de razões ponderáveis. País democrático subscritor de tratados de direitos humanos. Prisão perpétua. Comutação em prisão temporária. Liberdade provisória. Impertinência na fase de julgamento. Detração do tempo de prisão preventiva.

«1. A extradição reclama os requisitos legais para o seu deferimento, os quais são extraídos por interpretação a contrario sensu do , vale dizer, defere-se o pleito se o caso sub judice não se enquadrar em nenhum dos incisos do referido dispositivo e restarem observadas as disposições do tratado específico. 2. O homicídio é crime comum, por isso que a tese central da defesa, no sentido de que o extraditando é perseguido político em seu país, não é vero... ()

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Doc. 186.1348.8216.8864

813 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO DE VOO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por passageiro contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, decorrentes de atraso de 13 horas na chegada ao destino final, em virtude da perda de conexão ocasionada por falha na prestação do serviço de transporte aéreo pela companhia ré. Sustenta o apelante a responsabilidade objetiva da transportadora, a ausência de comprovação de motivo justo para o cancelamento do voo original e a inexistência de assistência materia... ()

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Doc. 241.1071.1403.6728

814 - STJ. Direito penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico. Financiamento ao tráfico. Comércio ilegal e tráfico internacional de armas e munições além de delitos previstos na Lei 9.613/98. Agente identificado como o líder do núcleo logísitico de transporte atuando no recrutamento de caminhoneiros para a organização. Prisão preventiva. Filho menor de 12 anos. Não comprovação dos cuidados dispensados ao menor. Responsável pelos cuidados da genitora. Ausência de previsão legal. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus interposto por recorrente preso, visando à revogação da prisão preventiva. A defesa alega ausência dos requisitos para manutenção da custódia preventiva. A prisão foi mantida com base na participação do recorrente em organização criminosa, atuando como líder do Núcleo Logístico de Transporte, envolvido no tráfico de drogas e armas (prática de crimes de tráfico internacional de drogas (art. 33 c/c Lei, art. 40, I 11.343/06), assoc... ()

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Doc. 487.5342.6554.4484

815 - TJSP. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. REGRESSIVA. EXTRAVIO DE CARGA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INAPLILCABILIDADE DA INDENIZAÇÃO TARIFADA CONTIDA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 109.6705.1517.2246

816 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Sentença de procedência - Recurso da parte autora - Pretensão de majoração dos danos morais - Incidência das disposições normativas do Código Civil, do CDC e da Convenção de Montreal - Inexistência de limitação quanto ao valor da indenização por danos morais compensatórios - Atraso que acarretou a chegada do autor com quase 24 horas de atraso global - Ausência de comprovação do fornecimento de assistência material por parte da companhia aérea - Verba indenizatória de R$ 5.... ()

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Doc. 336.9822.7134.0069

817 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - OVERBOOKING - ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS - QUANTUM - I -

Sentença de procedência - Recurso da ré - II - Overbooking no voo contratado pela autora, que ocorreu em virtude de a empresa aérea ter vendido mais passagens do que os lugares disponíveis, o que ocasionou a necessidade de realocação da autora em outro voo e o atraso de cerca de vinte e quatro horas na chegada a seu destino final - Ocorrência do overbooking incontroversa - Prestação de serviço defeituosa - Responsabilidade objetiva da ré - Pela evidência dos fatos, é notória a ofe... ()

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Doc. 435.6576.4816.9506

818 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - INDENIZATÓRIA - ATRASO DE VOO -

Sentença de parcial procedência - Responsabilidade da companhia aérea por falha na prestação de serviços incontroversa, ante a ausência de recurso da ré - Recurso da parte autora - Pleito de majoração da condenação extrapatrimonial - Caso concreto - Danos morais - Ocorrência incontroversa - Casal em viagem de férias com cinco filhos, sendo quatro menores - Atraso no primeiro voo que ensejou um longo período de jejum forçado, já que não havia refeição kosher no aeroporto de Gu... ()

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Doc. 412.4553.4340.5318

819 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL -

Sentença de parcial procedência - Recurso dos autores buscando a majoração do quantum indenizatório - Responsabilidade da companhia aérea por falha na prestação de serviço incontroversa, ante a ausência de recurso da ré - Caso concreto - Sucessivos atrasos na decolagem do avião que culminaram em pernoite no aeroporto e em um atraso total de quase 18 horas na chegada ao destino final - Demonstração de que a requerida ofereceu assistência material insuficiente aos consumidores (alim... ()

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Doc. 970.0182.8181.9534

820 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - PERDA DE CONEXÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DOS AUTORES -

Autores que chegaram ao destino 24 horas após o horário inicialmente previsto - Prestação de serviços inadequada em razão dos transtornos suportados pelos autores - Responsabilidade objetiva da ré evidenciada, ante a falha na prestação dos serviços - Indenização por danos morais devida - Fixação em R$ 7.000,00 para cada autor - Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 148.2490.4000.8600

821 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Suposto descumprimento de obrigações decorrentes de tratado internacional. Pagamento de royalties. Legitimidade ativa da república federativa do Brasil. Repasse. Regra de direito interno. Obrigação entre os entes federados. Recurso especial conhecido para extinguir o processo, sem Resolução do mérito, por carência do direito de ação.

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Doc. 142.7495.3695.8636

822 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - QUANTUM - DANOS MORAIS - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - II - Incontroversa a existência dos danos materiais, em razão do extravio da bagagem da autora, ante a ausência de recurso por parte das rés - Controvérsia que se restringe ao valor da indenização por danos materiais e à configuração de danos morais - III - Transportadoras que respondem objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deram ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC - Inadimplemento contratual co... ()

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Doc. 322.3958.5764.1960

823 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL.

Decisão interlocutória que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência para a entrega da mercadoria em 48 horas, sob pena de imposição de multa diária de R$ 10.000,00. Impossibilidade no caso de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars. Dano que já se consumou. Atraso superior a 100% do transit time inicialmente contratado. Necessário o estabelecimento do contraditório. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 704.3174.9341.3314

824 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL - MEDELÍN / BOGOTÁ / MANAUS - RÉ - ATRASO NO PRIMEIRO TRECHO - AUTORA - PERDA DA CONEXÃO - CHEGADA AO DESTINO -

quarenta e oito HORAS - RÉ - ALEGAÇÃO - FATORES CLIMÁTICOS - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - FATO - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - AUTORA - PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL - INDENIZAÇÃO - juízo - VALOR - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E da PROPORCIONALIDADE - DANOS MATERIAIS - AUTORA - APRESENTAÇÃO DE RECIBOS GENÉRICOS E DEScontext... ()

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Doc. 188.5994.7661.9014

825 - TJSP. APELAÇÃO - Ação regressiva de ressarcimento de danos - Transporte aéreo internacional de carga - Seguradora que objetiva ressarcimento pela indenização paga a segurada - Parcial procedência - Insurgência da autora.

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Doc. 211.7204.6002.8700

826 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Direito do consumidor. Extravio de bagagem. Pedido de reparação por danos materiais e morais. Normas e tratados internacionais. Convenção de montreal. Limitação da responsabilidade civil da transportadora apenas quanto aos danos materiais. Aplicação do CDC em relação aos danos morais. Recurso especial não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos da , as normas e os tr... ()

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Doc. 583.9465.2891.5579

827 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Voo partindo de Campinas/SP com destino a Lisboa/Portugal. Cancelamento do voo e reacomodação dos passageiros somente no dia seguinte. Apelada que instalou os Apelantes em hotel enquanto aguardavam o horário do novo voo de reacomodação. Atraso que acarretou a perda de um dia de passeio em Portugal, bem como a perda de uma diária de hotel, tendo em vista o atraso de 20 horas para chegada ao destino. Danos morais e materiais configurados. Quantum reparatório fixado em R$ 10.000,00, sendo R$... ()

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Doc. 815.9152.8146.6113

828 - TJSP. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de procedência para condenar a empresa aérea nos danos morais ficados em R$ 10.000,00, sendo R$ 5.000,00 para cada autora. Insurgência recursal das autoras visando a majoração do dano moral. 2. DANOS MORAIS. Comprovação na forma do . Presença dos elementos que demonstram o dano moral no caso (STJ, REsp 1.584.465), a saber: (a) atraso de quase 12 horas em relação ao horário originalmente contratado; (b) autora e demais passageiros ficaram dentro do ... ()

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Doc. 181.5511.4026.6100

829 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Desacato. Pacto de são josé da costa rica. Julgamento do tema. Terceira Seção. Manutenção da tipificação do crime de desacato no ordenamento jurídico pátrio. Agravo não provido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Em recente decisão, a Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do Habeas Corpus 379.269/MS, uniformizou o entendimento pela manutenção da tipificação do crime de desacato no ordenamento jurídico pátrio. III - Na oportunidade, con... ()

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Doc. 817.7558.3049.0694

830 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO INTERNACIONAL.

Sentença de parcial procedência. Pretensão da autora de reforma. DANOS MATERIAIS. Alegação de danos materiais decorrentes do extravio temporário de bagagem. INADMISSIBILIDADE. O dano material não restou comprovado. A falta de detalhes específicos sobre as despesas realizadas afasta a verossimilhança das alegações a respeito do dano material. Itens adquiridos pela autora não se caracterizam, comprovadamente, como essenciais. Sentença mantida. DANOS MORAIS. Sentença que condeno... ()

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Doc. 314.4413.6859.8862

831 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal da autora insistindo na ocorrência de danos morais indenizáveis. 2. DANOS MORAIS. Comprovação na forma do . Presença dos elementos que demonstram o dano moral no caso (STJ, REsp 1.584.465), a saber: (a) cancelamento do voo ocorreu quando a autora já estava dentro da aeronave há mais de 6 horas; (b) ausência de prestação pela ré de assistência prevista no art. 21 da Resolução 400/16 da ANAC; (c) realocação em próximo voo, no... ()

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Doc. 234.2071.8226.1355

832 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Argumentos da ré que convencem - Pretensão de afastamento da sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Cabimento - Extravio temporário de duas malas em voo de ida para Genebra/SUI, uma restituída no dia seguinte à chegada e outra três dias depois - Observância do prazo estabelecido em normais infralegais e na própria Convenção de Montreal (art. 17.3) - Indenização por danos morais afastada . SENTENÇA REFORMADA- RECURSO PROVIDO.

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Doc. 195.0050.2001.1200

833 - STF. Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Tráfico internacional de drogas. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1 - Os agravantes se limitam a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedente. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 415.9133.2302.7318

834 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA MORAL E MATERIAL. VOO INTERNACIONAL.

Prevalência do CDC em relação às Convenções de Varsóvia e de Montreal, em se tratando de danos morais. Temas 210 e 1240, com repercussão geral, do STF. Autores que foram impedidos de realizar o check in em voo programado para o trecho São Paulo-Bogotá (Colômbia), de onde seguiriam para Barcelona (Espanha), sob o argumento de que seria necessário apresentar os bilhetes aéreos da viagem de retorno para o Brasil. Após a troca de funcionários no guichê de atendimento, os passageir... ()

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Doc. 231.3149.7214.6099

835 - TJSP. 1. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Voo: Guarulhos - Londres, com conexão em Lisboa. Impedimento de embarque em razão da não apresentação de teste negativo RT-PCR. Recurso dos autores. Pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Desacolhimento. Responsabilidade dos passageiros pelo cumprimento dos requisitos para ingresso nos países de destino ou conexão. Art. 18, II da Res. 400/16 da ANAC. Autores que apresentaram teste rápido realizado por método diverso. Impedimento de embarque jus... ()

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Doc. 221.3226.9283.0904

836 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO E ATRASO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Apelação somente das autoras, pretendendo a majoração das indenizações. Voo: San Diego - Rio de Janeiro, com conexão em Houston. Cancelamento de voo. Realocação. Atraso global de 13 horas. Indenização por danos materiais que deve abranger as despesas com hospedagem. Caberia à ré provar que houve a utilização do voucher de hospedagem, e não às autoras provar que o voucher foi recusado em virtude da indisponibilidade de vagas, obrigando-as a pagar a hospedagem por seus próprios m... ()

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Doc. 636.0545.9291.9242

837 - TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória por danos morais Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo das autoras. Pretensão de majoração dos danos morais. Transporte aéreo internacional de passageiros. Cancelamento de voo. Realidade incontroversa. Julgamento do RE 636331 e ARE 766618 pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, Tema 210. Convenções de Varsóvia e de Montreal que devem ser aplicadas não apenas na hipótese de extravio de bagagem, mas, também, em outras questões de direito material envolvendo o transporte aéreo internacional, sendo certo, ainda, que em se tratando de danos morais, aplica-se o CDC. Dano moral. Inocorrência. Narrativa de ausência de assistência com alimentação e acomodação, sem comprovação de qualquer gasto nesse sentido. Sentença mantida, porquanto proibida a reformatio in pejus. Recurso não provido

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Doc. 225.8087.1760.7490

838 - TJSP. Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Transporte aéreo internacional de passageiros. Atraso de voo. Realidade incontroversa. Julgamento do RE 636331 e ARE 766618 pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, Tema 210. Convenções de Varsóvia e de Montreal que devem ser aplicadas não apenas na hipótese de extravio de bagagem, mas, também, em outras questões de direito material envolvendo o transporte aéreo internacional, sendo certo, ainda, que em se tratando de danos morais, aplica-se o CDC. Dano moral. Inocorrência. Ausência de comprovação de custos particulares com alimentação e acomodação, ou mesmo a perda de compromissos relevantes. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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Doc. 963.2477.8279.7746

839 - TJSP. Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Transporte aéreo internacional de passageiros. Atraso de voo. Realidade incontroversa. Julgamento do RE 636331 e ARE 766618 pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, Tema 210. Convenções de Varsóvia e de Montreal que devem ser aplicadas não apenas na hipótese de extravio de bagagem, mas, também, em outras questões de direito material envolvendo o transporte aéreo internacional, sendo certo, ainda, que em se tratando de danos morais, aplica-se o CDC. Dano moral. Inocorrência. Ausência de comprovação de custos particulares com alimentação e acomodação, ou mesmo a perda de compromissos relevantes. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7471.6800

840 - STJ. Administrativo. Profissão. Restrição ao exercício profissional devido à idade (60 anos). Piloto de linha aérea. Norma internacional (convenção internacional de chicago) promulgada pelo Decreto 21.713, de 27/08/46. Atos administrativos (regulamentos e portaria 252/DGAC, de 29/07/88) provenientes de autoridades aeronáuticas. Precedente. Lei 7.565/1986 (CBA), art. 66, § 1º.

«A fundamentação posta na petição de recurso especial pela União Federal cinge-se ao pedido de respeito à Convenção Internacional de Chicago que, em seu Anexo I, trata de licença de pessoal, recomendando que esta não deve ser liberada aos pilotos com mais de 60 anos de idade para pilotar. Realizando-se o cotejo do pedido posto na inicial pelo impetrante (reconhecimento de ilegalidade/inconstitucionalidade da Portaria 252/DGAC, de 29 de julho de 1988, do Diretor Geral de Aviação C... ()

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Doc. 795.6999.1562.4054

841 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência, que condenou a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 2.000,00 - Recurso da autora, postulando pela majoração do quantum indenizatório - Relação jurídica que implica incidência das disposições normativas do Código Civil, do CDC e da Convenção de Montreal - Trajeto de Guarulhos a Budapeste, com conexão em Istambul - Atraso de 01 hora e 44 minutos no primeiro trecho, acarretando a perda do voo posterior - A... ()

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Doc. 433.3098.1158.2076

842 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO RE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL -

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Doc. 717.9497.9055.6760

843 - TJSP. "AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - I-

Sentença de procedência - Apelo da ré - II- Autora e ré que, antes do ajuizamento da presente ação, celebraram acordo extrajudicial - Autora que anuiu com o valor oferecido pela empresa ré, dando plena quitação a todos os danos sofridos em razão do extravio de sua bagagem - Não comprovada a ocorrência de qualquer vício de consentimento - Transação extrajudicial celebrada pelas partes que reflete ato jurídico perfeito e, como tal, não merece ser desconsiderada - Ausência de inte... ()

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Doc. 682.1117.0940.7488

844 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES - PARCIAL CABIMENTO -

Dano material fixado na sentença no teto estabelecido originalmente pelo art. 22.2 da Convenção de Montreal, concernente a 1.000 DES. Limite de responsabilidade da transportadora pelo dano material experimentado pelo passageiro que, contudo, que foi objeto de revisão pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), passando a representar, a partir de 28/12/2019, o equivalente a 1.288 DES, de modo que cabe pequeno reparo da r. sentença nesse tocante. Autora que permaneceu despojad... ()

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Doc. 257.6413.6956.3310

845 - TJSP. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora, que, além de apontar revelia da ré, pretende a condenação da parte ré ao reembolso das passagens de retorno, após recusa de embarque no voo de ida em razão da apresentação de certificado inválido de vacinação contra a febre amarela. 2. REVELIA. Reconhecimento. Contestação apresentada depois do 15º dia útil a contar da juntada do aviso de recebimento da carta de citação. 3. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O EMBARQU... ()

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Doc. 156.1272.2237.8498

846 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS INTERNACIONAL - ART. 33, CAPUT, E § 4º, C.C. ART. 40, I, AMBOS DA LEI 11.343/06 -

Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária de 1 salário-mínimo e interdição temporária de direitos, relativa à proibição de ingressar no Brasil, pelo prazo da pena aplicada - Paciente Estrangeiro - Lentidão - Adimplida a prestação pecuniária, insurge-se contra a demora na análise do pedido de restituição do passaporte, para que possa retornar ao sou país de origem e iniciar o cumprimento da interdição tem... ()

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Doc. 662.9812.6307.7381

847 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cabimento. Embora o extravio da bagagem tenha sido temporário, com devolução antes do prazo de 21 dias previsto na Resolução da ANAC, tal aspecto não afasta os prejuízos experimentados pela passageira, decorrentes do fato de ter sido privada do uso de objetos pessoais por determinado período. Caso concreto. Danos materiais comprovados. Desnecessidade de tradução juramentada das notas fiscais, ante a ausência de prejuízo à de... ()

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Doc. 505.5326.0630.0442

848 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cabimento. Embora o extravio da bagagem tenha sido temporário, com devolução antes do prazo de 21 dias previsto na Resolução da ANAC, tal aspecto não afasta os prejuízos experimentados pela passageira, decorrentes do fato de ter sido privada do uso de objetos pessoais por determinado período. Caso concreto. Danos materiais comprovados. Desnecessidade de tradução juramentada das notas fiscais, ante a ausência de prejuízo à de... ()

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Doc. 136.7681.6002.5300

849 - TRT3. Hora extra. CLT, art. 384. Intervalo antecedente à prestaçao de trabalho extraordinário. Compatibilidade com as mudanças no meio social. Alteração da finalidade da norma, redefinida no tempo. Mutação interpretativa. Interpretação evolutiva da legislaçao conforme a constituição. Discriminação positiva favorecedora da mulher que não mais se justifica. Extensão ao homem. Aplicação analógica do CLT, art. 71, par. 1º. Incidência de princípios e normas de direito internacional do trabalho. Aplicação concomitante dos princípios da igualdade de tratamento (art. 5º, I e art. 7º, xxx), da vedação do retrocesso social (art. 7º, «caput»), da proteção à saude do trabalhador (art. 7º, xxii) e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, iii). Eficácia horizontal ou privada e máxima efetividade possível de direitos fundamentais.

«O intervalo de 15 minutos do foi recepcionado pela Constituição da República, sendo aplicável indistintamente aos homens e às mulheres. Pela clareza e profundidade dos fundamentos, peço venia para transcrever os judiciosos fundamentos trazidos na Ementa do Acórdão proferido nos autos do processo 00154-2012-041-03-00-2, de Relatoria da Exma. Juíza Convocada Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schimidt: "Sem olvidar da atual jurisprudência do C. TST na matéria e ciente d... ()

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Doc. 154.5442.7001.9800

850 - TRT3. CLT, art. 384. Intervalo antecedente à prestação de trabalho extraordinário. Compatibilidade com as mudanças no meio social. Alteração da finalidade da norma, redefinida no tempo. Mutação interpretativa. Interpretação evolutiva da legislação conforme a constituição discriminação positiva favorecedora da mulher que não mais se justifica. Extensão ao homem. Aplicação analógica do CLT, art. 71, par. 1º. Incidência de princípios e normas de direito internacional do trabalho. Aplicação concomitante dos princípios da igualdade de tratamento (art. 5º, I e art. 7º, XXX), da vedação do retrocesso social (art. 7º, «caput»), da proteção à saude do trabalhador (art. 7º, XXII) e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III). Eficácia horizontal ou privada e máxima efetividade possível de direitos fundamentais.

«Sem olvidar da atual jurisprudência do C. TST na matéria e ciente da repercussão geral do tema, tratado no Recurso Extraordinário (RE) 658312 perante o E. STF, algumas vantagens femininas, ligadas diretamente ao sexo, mas sem relação com a capacidade procriadora ou com as exigências sociais contemporâneas, anteriormente necessárias dentro do contexto em que surgiram, atualmente podem colocar as mulheres em situação de vulnerabilidade diante do empregador, quando comparadas aos traba... ()

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