DOC. 575.5481.3668.3376

TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Recurso dos autores, visando à majoração do valor das indenizações e ao afastamento da condenação ao pagamento de encargos sucumbenciais. Acolhimento em parte. Voo: Paris - Campinas. Cancelamento e atraso de 21 horas. Ausência de prova segura acerca dos lucros cessantes alegados. Indenização por danos morais, contudo, que comporta readequação, majorando-se para R$ 7.000,00 em relação à autora, que perdeu compromissos profissionais em virtude do atraso, e para R$ 5.000,00 em relação ao autor. Questões de ordem pública. Juros, correção monetária e verba honorária. Revisão de ofício. Recurso provido em parte, majorando-se as indenizações por danos morais, com revisão de ofício quanto às questões de ordem pública

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).