Direito Internacional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 967.7916.8706.0149

551 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL.

Relação de consumo evidenciada. Inaplicável, contudo, a inversão do ônus da prova, prevista no Não verificada a hipossuficiência técnica do consumidor em relação à demonstração dos prejuízos alegadamente sofridos. Precedentes deste Eg. Tribunal sobre o tema. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 554.9051.5414.6275

552 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Cancelamento de passagem aérea pela passageira (mulher do autor). Ausente reembolso da companhia aérea. Pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Desacolhimento. Prevalência do CDC. Aplicação da Convenção de Montreal que se limita aos danos materiais, em voo internacional, decorrentes de extravio de bagagem. Tema 210 do STF. Tratativas, contudo, mantidas exclusivamente com as agências de turismo (que não integram o polo passivo)... ()

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Doc. 440.3525.1654.9634

553 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL- CANCELAMENTO DE VOO- DANO MORAL -

Voo internacional - Cancelamentos sucessivos de voo- Alegação genérica de manutenção não programada da aeronave- Fortuito interno- Violação extrapatrimonial- Caracterização- Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório- Juros de mora- Data da citação: - Não há dúvidas de que a companhia aérea prestou deficientemente os serviços que lhe competiam, em virtude da... ()

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Doc. 526.0455.4975.3695

554 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação das rés. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ AZUL. Afastada. Teoria da asserção e emissão das passagens via programa de pontos «Tudo Azul". OBRIGAÇÃO DE FAZER. Art. 12 da Resolução 400/2016 da ANAC. Cancelamento informado pela agência de viagem com mais de dois meses de antecedência, diante da necessidade de readequação da malha aérea. Oportunizado o reagendamento da viagem em voo direto, em dias diversos, ou com conexão na data in... ()

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Doc. 191.3435.5253.5867

555 - TJSP. APELAÇÃO- CONSUMIDOR- TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL- EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM- DANO MORAL -

Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais, decorrentes do extravio temporário de bagagem em viagem aérea internacional, deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. - Bem por isso, à luz do princípio... ()

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Doc. 659.7899.6332.8443

556 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 4.000,00. APELO EXCLUSIVO DO AUTOR PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. SEM RAZÃO. I.

Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos morais devido ao extravio temporário de bagagem por 74 horas durante viagem internacional. O autor pleiteia indenização de R$ 8.000,00, sendo a sentença de primeira instância parcialmente procedente, fixando a indenização em R$ 4.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais, se é suficiente para compensar o prejuízo sofrido pelo auto... ()

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Doc. 220.3030.5356.6165

557 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Direito processual civil. Competência. Direito de visita de menor. Ação de regulamentação proposta pela união com base em tratado internacional. Convenção de Haia. Competência da Justiça Federal. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 120.1428.7298.3718

558 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - OBRIGAÇÃO CONSTITUÍDA EM PORTUGAL, REGIDA PELA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DA UNIÃO EUROPEIA ACERCA DA RECUSA DE EMBARQUE, NOS TERMOS DO art. 9º, CAPUT, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - PASSAGEIRO QUE NÃO EMBARCOU EM VOO INTERNACIONAL EM VIRTUDE DE TER SIDO RETIDO DE FORMA INJUSTIFICADA POR AGENTE DE SEGURANÇA DO AEROPORTO, QUE NÃO PERTENCE AOS QUADROS DA COMPANHIA AÉREA - FATO DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. 210.7051.0627.8872

559 - STJ. penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver praticados por Brasileiro nato na austrália. Prisão preventiva. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Competência. Justiça Estadual X Justiça Federal. Competência da União. Relações com estados estrangeiros e cumprimento de tratados firmados (arts. 21, I e 84, VII e VIII, da CF/88). Interesse da União. CF/88, art. 109, IV cooperação jurídica internacional. Tratado de extradição entre o Brasil e a austrália. Impossibilidade de extradição. CF/88, art. 5º, LI obrigação de submeter o acusado a julgamento. Princípio do aut dedere aut indicare. Competência da Justiça Federal. Recurso em habeas corpus provido. Recomendação ao juízo competente de prioridade no reexame do alegado constrangimento ilegal da prisão preventiva.

1 - Em relação ao pleito de aguardar o julgamento em liberdade, da análise dos autos, verifica-se que a irresignação da defesa não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que torna inviável a sua análise nesta sede, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Cabe à União, segundo dispõem os arts. 21, I, e 84, VII e VIII, da Carta da República, manter relações com estados estrangeiros e cumprir os tratados firmados, fixando-se a sua respons... ()

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Doc. 161.5599.6774.9642

560 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Argumentos do autor que não convencem - Danos morais - Cancelamento do voo contratado e embarque no dia seguinte - Fornecimento de auxílio material ao autor pela companhia aérea - Danos morais não configurados, uma vez que não inerentes à natureza dos fatos («in re ipsa») - Ausência de prova de fatos concretos e suficientes à causação de abalo extrapatrimonial contundente. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 395.1877.7419.3897

561 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM.

Sentença de parcial procedência, fixando indenização por danos materiais e indenização por danos morais de R$ 3.000,00. Apelação somente da autora, pretendendo R$ 12.000,00. Desacolhimento. Voo: Brasília - Malta, com conexões em Fortaleza e Paris. Extravio de bagagem por 4 dias. Ausência de prova de que a autora adoeceu em virtude da exposição ao frio sem o acesso ao vestuário apropriado. Compras emergenciais de peças de roupa que foram objeto de indenização por danos materiais.... ()

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Doc. 674.0395.7721.5287

562 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - REALOCAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE - DANO MORAL - FIXAÇÃO -

Atraso de voo internacional e realocação em outra aeronave, no dia seguinte - Chegada ao destino 22 horas após o previsto - Falta de assistência material - Aflição e desconfortos causados aos passageiros - Dano moral- Dever de indenizar - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação aos lesados - Valor insuficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo - Majoração - Necessidade: - A fixação de indenização por danos ... ()

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Doc. 650.7093.2070.7361

563 - TJSP. VOTO 40451 REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Teoria da asserção. preliminar afastada. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PASSAGENS. Cancelamento informado na véspera do voo. Inadimplemento contratual. Ausência de justificativa da companhia aérea. Dever de reparar. Responsabilidade configurada. DANOS MATERIAIS. Ocorrência. Gastos não previstos com novas passagens, decorrente do cancelamento injustificado. DANOS MORAIS. Ocorrência. Cancelamento injustificado na véspera da viagem. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Aus... ()

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Doc. 886.2122.1153.7637

564 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Recurso do autor - Pretensão de majoração da condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Relação jurídica que implica incidência das disposições normativas do Código Civil, do CDC e da Convenção de Montreal - Extravio de bagagem é fato incontroverso nos autos - Não comprovação de qualquer causa excludente, ínsita à sua responsabilidade objetiva - Convenção de Montreal que não elide a indenização por danos morais compensatórios... ()

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Doc. 120.7111.3894.3978

565 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM DESPACHADA -

Sentença de procedência, condenando-se a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais - Irresignação da ré - Relação jurídica que implica incidência das disposições normativas do Código Civil, do Microssistema de Defesa do Consumidor e da Convenção de Montreal - Extravio temporário de bagagem é fato incontroverso nos autos - Responsabilidade da companhia aérea caracterizada - Não comprovação de qualquer causa excludente, ínsita à sua responsabilidade objetiva ... ()

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Doc. 140.7185.7474.6676

566 - TJSP. RECURSO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL.

Sentença de procedência dos pedidos. Inconformismo da requerida. Atraso de voo de 16 horas constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Dano moral configurado, tendo em vista a não comprovação da adequada prestação de assistência material necessária a parte autora. Indenização reduzida de R$ 10.000,00 para R$ 7.000,00. Quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade e está em consonância com os critérios adotados por esta ... ()

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Doc. 259.6916.2606.4575

567 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Autor que alega que houve cancelamento do voo contratado - Incidência do CDC - Inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do diploma consumerista não se opera automaticamente - Companhia aérea que demonstrou nos autos que o voo operou regularmente, não tendo ocorrido o propalado cancelamento - Autor que, por outro lado, não embarcou no voo originalmente contratado - Ausência de nexo de causalidade entre os danos narrados ... ()

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Doc. 435.4077.1763.9697

568 - TJSP. 1. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM.

Sentença que condena as rés solidariamente ao pagamento tão só de indenização por danos materiais. 2. Recurso dos autores. Pretensão de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Desacolhimento. Extravio temporário de bagagem, em retorno de viagem, não caracteriza lesão extrapatrimonial. Sentença mantida. 3. Recurso da corré TAP. Pretensão de reforma para julgar a ação improcedente. Alegação de responsabilidade da companhia aérea corré, que realiz... ()

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Doc. 210.6241.1411.8915

569 - STJ. Agravo regimental. Ministério Público Estadual. Legitimidade. IPPSC (Rio de Janeiro). Resolução corte IDH 22/11/2018. Preso em condições degradantes. Cômputo em dobro do período de privação de liberdade. Obrigação do estado-parte. Sentença da corte. Medida de urgência. Eficácia temporal. Efetividade dos direitos humanos. Princípio pro personae. Controle de convencionalidade. Interpretação mais favorável ao indivíduo, em sede de aplicação dos direitos humanos em âmbito internacional (princípio da fraternidade. Desdobramento). Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - Legitimidade do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para interposição do agravo regimental. «Não há sentido em se negar o reconhecimento do direito de atuação dos Ministérios Públicos estaduais e do Distrito Federal perante esta Corte, se a interpretação conferida pelo STF, a partir de tema que assume, consoante as palavras do Ministro Celso de Mello, indiscutível relevo jurídico-constitucional (RCL-AGR 7.358) aponta na direção oposta, após evolução jurispruden... ()

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Doc. 891.0765.2451.4892

570 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - DANO MATERIAL - EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM -

Pretensão do autor de que a limitação pela Convenção de Montreal de 1.288 DES seja atribuída a cada passageiro que teve sua bagagem extraviada e não por cada bagagem extraviada - Descabimento - Hipótese em que o Decreto 5.910/2006 prevê expressamente que a limitação é por passageiro que teve sua bagagem extraviada - No caso, foram despachadas três bagagens, sendo três passageiros, e somente uma delas foi extraviada - Descumprimento contratual relativo a um passageiro - Limite de 1.... ()

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Doc. 173.8823.4554.7147

571 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Recurso só do autor, visando à majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 15.000,00. Desacolhimento. Voo: Belém - Lisboa. Indenização arbitrada em montante razoável (R$ 10.000,00). Precedentes desta Câmara. Recurso desprovido, sem fixação de verba honorária, dado que o desprovimento de apelação visando à majoração de indenização por danos morais não gera fixação de verba honorária em desfavor do apelante

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Doc. 399.6126.0117.8527

572 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Extravio temporário de bagagem no país de destino - Sentença de parcial procedência - Insurreição do autor - Danos materiais devidamente comprovados - Necessidade da condenação da cia. aérea ao reembolso integral do valor gasto pelo passageiro para aquisição de vestuário, produtos de higiene pessoal e farmácia, mormente considerando que o montante despendido é inferior à indenização tarifada prevista no art. 22.2 da Convenç... ()

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Doc. 171.7711.8244.3592

573 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Recurso da autora. Pretensão de reembolso após o cancelamento das passagens por fratura ortopédica e de redução da verba honorária. Acolhimento em parte. Passagens adquiridas por meio de cartão de crédito de terceiro, que não integra o polo ativo da ação. Ausência de sub-rogação da autora no direito do terceiro de obter o reembolso dos valores. Ilegitimidade ativa. Manutenção da sentença de extinção. Valor da causa razoável, não sendo caso de fixação de honorários por equ... ()

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Doc. 151.7855.1000.1200

574 - STF. Extradição. Extraditabilidade do terrorista. Necessidade de preservação do princípio democrático e essencialidade da cooperação internacional na repressão ao terrorismo.

«- O estatuto da criminalidade política não se revela aplicável nem se mostra extensível, em sua projeção jurídico-constitucional, aos atos delituosos que traduzam práticas terroristas, sejam aquelas cometidas por particulares, sejam aquelas perpetradas com o apoio oficial do próprio aparato governamental, à semelhança do que se registrou, no Cone Sul, com a adoção, pelos regimes militares sul-americanos, do modelo desprezível do terrorismo de Estado. - O terrorismo - que tradu... ()

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Doc. 241.2021.1278.9403

575 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de arma de fogo. Pretensão de desclassificação para porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Impossibilidade. Dilação probatória. Transnacionalidade comprovada. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado visando à desclassificação do crime de tráfico internacional de arma de fogo, previsto na , para o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, conforme art. 14 da mesma lei. A defesa alega ausência de provas de transnacionalidade e que a arma foi adquirida para proteção pessoal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível a desclassificação do crime de tráf... ()

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Doc. 902.9169.3435.3355

576 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -

Irresignação da autora - Aplicação do CDC ao caso em espécie (RE 1.394.401 - Tema 1.240) - Responsabilidade da empresa aérea verificada - Necessidade de readequação da malha aérea que constitui fortuito interno - Dano moral in re ipsa - Fixação do quantum indenizatório que considerou o atraso de 24 (vinte e quatro) horas suportado pela autora - Assistência material consistente no fornecimento de refeição e estadia que foram considerados na fixação do quantum indenizatóri... ()

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Doc. 268.3355.4508.6625

577 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - Pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Não cumprimento do contrato de transporte em decorrência da recuperação judicial da ré - Danos morais, contudo, não evidenciados - Ausência de lesão a direito da personalidade - Autora que tomou conhecimento a respeito do cancelamento da viagem cerca de 5 meses antes da data agendada - Ademais, ausência de comprovação de perda de reservas, diárias... ()

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Doc. 210.8150.7199.1830

578 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Extravio de bagagem. Transporte aéreo internacional. Danos materiais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Convenção de varsóvia. Incidência. Tese fixada em repercussão geral. Limitação da indenização. Juízo de retratação.

1 - Acórdão submetido ao juízo de retratação previsto no art. 543-B, § 3º, do CPC/1973 (, II). 2 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 3 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 636.331/RJ, sob o regime da repercussão geral, fixou a seguinte tese: «Nos termos da , as normas e os tratados internacionais limitad... ()

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Doc. 333.9468.6052.8480

579 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Voo: Stuttgart - Guarulhos, com conexão em Zurique. Extravio de bagagem por 3 dias. Recurso somente do autor. Pretensão de majoração do valor da indenização por danos morais. Desacolhimento. Extravio temporário de bagagem, em retorno de viagem, não caracteriza lesão extrapatrimonial. Danos morais sequer caracterizados, razão por que não se cogita de majoração. Recurso desprovido

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Doc. 119.3031.3814.8440

580 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO INTERNACIONAL -

Atraso de voo. Sentença que julgou improcedente o pedido. Pretensão do autor de reforma. INADMISSIBILIDADE: Danos morais não caracterizados. O fato descrito pelo autor revela-se um mero aborrecimento, que não gera o dever de indenizar. Além disso, não houve ato ilícito praticado pela companhia aérea ré, que prestou a assistência necessária ao apelante. Sentença reformada em parte. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 161.9995.1816.1698

581 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VOO INTERNACIONAL -

Sentença de parcial procedência. Alegação de ilegitimidade passiva da empresa que intermediou a aquisição das passagens aéreas. CABIMENTO: Não restou comprovada a existência de vício ou defeito nos serviços prestados pela apelante, que se referem somente à intermediação e venda das passagens aéreas e de pacotes turísticos. A responsabilidade por danos causados por problemas na gestão do voo deve ser imputada à companhia aérea e não à intermediadora. Reconhecimento da ilegiti... ()

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Doc. 660.7647.4405.8741

582 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS.

Sentença de procedência. Apelo de ambas as partes. Recurso da ré. Incontroverso o dever de indenizar reconhecido na r. sentença. Restou configurada a responsabilidade da transportadora, assim como o direito da seguradora ao ressarcimento dos valores por ela pagos à empresa segurada face a sub-rogação havida, conforme art. 786 do CC. Correta a condenação ao ressarcimento integral dos valores pagos à segurada. Notas fiscais «Invoice», com indicação dos produtos, quantidades e valores... ()

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Doc. 301.7231.5138.8923

583 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de reparação de danos materiais e morais. Atraso em voo internacional que teria levado os Autores a chegarem a seu destino 12 (doze) horas posteriormente ao previsto. Voo originário de Guarulhos que, por seu atraso, levou os Autores a perderem sua conexão de Miami para Atlanta. Ausência de qualquer assistência em terras estrangeiras. Sentença de parcial procedência. Condenação da Companhia Aérea a reparar os danos materiais comprovados, atinentes às despesas de alimentação, no valor de R$ 637,22 (seiscentos e trinta e sete reais e vinte e dois centavos) e a compensar os danos morais enfrentados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores. Apelo da parte Ré. Tentativa de atribuição da responsabilidade a Companhia Aérea parceira. Alegação de que os Autores seriam corresponsáveis, por terem adquiridos bilhetes aéreos com intervalo de conexão diminuto. Invocação da incidência das Convenções de Varsóvia e de Montreal. Aplicação da Tese fixada no Tema de Repercussão Geral 210. Prevalência das normas de direito internacional sobre o CDC que não alcança a reparação de danos extrapatrimoniais. Aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal não representam necessário afastamento da incidência das normas protetivas do CDC. Incidência apenas em hipóteses de extravio de bagagem. Responsabilidade solidária entre os fornecedores do serviço integrantes da mesma cadeia de consumo, à luz dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC. Precedentes. Possíveis atrasos constituem situações inerentes à própria álea da atividade desenvolvida. Na hipótese, a impontualidade no voo se deu em virtude da necessidade de retorno da aeronave ao aeroporto de partida, por ter-se verificado a existência de um passageiro que não detinha o visto de entrada nos Estados Unidos da América. Obrigação de verificação dos documentos que é da Companhia Aérea. Apelante que não cumpriu o ônus que lhe cabia por força do CPC, art. 373, II. Danos materiais comprovados documentalmente e que devem ser mantidos. Danos morais que, conquanto não sejam in re ipsa são verificáveis no caso concreto. Atraso no voo aliado à demora na remarcação e ausência de assistência que extrapolam os limites do mero aborrecimento. Danos morais que comportam redução. Critério bifásico. Precedentes deste Órgão Julgador em casos análogos que indicam a necessidade de minoração da verba para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor. Retificação de ofício da sentença, para consignar que os juros e a correção monetária incidentes sobre a condenação devem observar o disposto na Lei 14.905/2024, mantidos os termos inicial e final fixados. Conhecimento e parcial provimento do recurso. Retificação de ofício dos consectários legais

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Doc. 652.1458.9419.3970

584 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1.

No Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: «O , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". 2. No caso dos autos, a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, em extensão e profundidade, tendo a Corte Regional proferido decisão em sintonia com o citado precedente. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM NAVIO DE CRUZEIRO IN... ()

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Doc. 743.3527.3651.3135

585 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DOWNGRADE E CANCELAMENTO DE RESERVA.

Sentença de parcial procedência - Danos materiais (R$ 3.635,94) - Danos morais (R$ 4.000,00). Recurso das corrés - Cerceamento de defesa - Inocorrência da revelia da Decolar.com - Contestação apresentada em conjunto - Ilegitimidade passiva da intermediadora (Decolar) - Falha sistêmica - Repasse do valor das passagens incorreto - Oferta equivocada dos bilhetes - Valor muito abaixo do mercado - Ausência de ato ilícito - Autora que nunca solicitou o reembolso das passagens - Inocorrência... ()

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Doc. 576.3198.9166.0041

586 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Manutenção não programada da aeronave - Atraso aproximado de 2 horas de voo - Disponibilização do voo de conexão, pela ré, cujo horário de decolagem seria apenas de uma hora a mais - Recusa não justificada pelo autor, que preferiu seguir o trecho final via terrestre, em inobservância à teoria duty to mitigate the loss (Enunciado 169 CJF/STJ, III Jornada de Direito Civil) - Extravio temporário de bagagem não verificado - Mero aborrecimento - Ausência do dever de indenizar - Resoluç... ()

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Doc. 833.1945.9327.4083

587 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL -

Pretensão do autor de reforma da r.sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, a fim de que seja majorada a indenização por dano moral - Cabimento - Hipótese em que o autor vivenciou transtornos relevantes, pois deixou de comparecer a compromissos profissionais e teve que reprogramar ou recontratar serviços de hotelaria e transporte - Não observância, pela ré, do dever de assistência material, previsto na Resolução ANAC 400/2016 - Valor da indenização (R$ 2.500,00) que, d... ()

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Doc. 828.7364.7128.4757

588 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DO VOO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Argumentos da parte autora que não convencem - Responsabilidade objetiva - Cancelamento do voo restou incontroverso - Chegada ao destino postergado em mais de vinte e quatro horas - Dever de indenizar restou precluso diante da ausência de recurso por parte da companhia aérea - Fixação do «quantum» deve respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Impossibilidade de majoração do valor arbitrado - Importe indenizatório arbitrado em oito mil reais para cada autor res... ()

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Doc. 268.9157.3153.6866

589 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DO VOO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Argumentos da parte autora que não convencem - Responsabilidade objetiva - Cancelamento do voo restou incontroverso - Chegada ao destino postergado em mais de quarenta e duas horas - Discussão acerca da configuração do dever de indenizar restou preclusa, diante da ausência de recurso por parte da companhia aérea - Fixação do «quantum» deve respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Impossibilidade de majoração do valor arbitrado - Importe indenizatório arbitr... ()

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Doc. 463.9204.8386.2160

590 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DO VOO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Argumentos da ré que convencem em parte - Cancelamento do voo restou incontroverso - Chegada ao destino postergado em mais de trinta e nove horas - Inexistência de auxílio material adequado - Riscos da atividade que devem ser suportados pelo seu prestador - Dano moral caracterizado, diante das peculiaridades do caso em concreto - Arbitramento em dez mil reais para cada autor deve ser reduzido para três mil reais para cada autor, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionali... ()

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Doc. 548.1799.2866.7904

591 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO INDENIZATÓRIA- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS- CANCELAMENTO DE VOO- DANO MORAL -

Atraso considerável em voo internacional- 30 horas - Cancelamento - Fortuito interno- Resolução ANAC 400/2016- Aflição e desconfortos causados aos passageiros - Dano moral- Dever de indenizar - Caracterização: - O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, por caso fortuito interno, é de responsabilidade de seu causador, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decid... ()

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Doc. 230.4120.8405.7972

592 - STJ. Internacional e processual civil. Arbitragem. Compra e venda internacional. Inadimplemento. Sentença arbitral. Representação processual. Documentação regular. Citação. Desnecessidade de rogatória no processo arbitral.

1 - A alegada irregularidade de representação processual deve ser rejeitada, porque a parte requerente apresentou procuração acompanhada da respectiva tradução juramentada (fls. 1.328- 1.333 e 1.354-1359, e/STJ). Além disso, foram carreados documentos que atestam que foi criada, em Dubai, a filial Sucden Middle East da empresa Sucres et Denrees e que o Senhor Paul- Antoine Brianchon, que outorgou a procuração, é seu representante legal (fls. 1.234-1.242, e- STJ). 2 - Além disso, a j... ()

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Doc. 272.8294.8059.6981

593 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO INDENIZATÓRIA- ATRASO EM VOO INTERNACIONAL- MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE- DANO MORAL- OCORRÊNCIA -

Atraso considerável em voo internacional - Perda do voo de conexão - Chegada ao destino após 05 horas - Ausência de assistência material- Descumprimento da Resolução 141/10 da ANAC- Aflição e desconfortos causados à passageira - Dever de indenizar - Caracterização: - O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova de culpa, acarretando a condenação da companhia aérea por dano moral, em virtude de perda de conexão; atraso de mais 05 horas ao incialmente contratado, e a... ()

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Doc. 241.1071.1783.1403

594 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico internacional de drogas e associação criminosa. Operação transloading. Agente que participava no núcleo de liderança. Prisão preventiva. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva de investigado por suposto envolvimento em crimes de tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico, financiamento ao tráfico e comércio ilegal de armas, no contexto da Operação «Transloading". 2 - A decisão recorrida baseou-se em indícios de participação do agravante no núcleo de liderança do grupo criminoso, com função de distribuição e comercialização de droga... ()

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Doc. 510.0053.8907.2283

595 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PESSOAS. FALHA NO SERVIÇO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Não vinga a apelação da ré pois a relação jurídica consolidada no contrato de transporte aéreo internacional não foi negada, assim como confessado ficou o extravio temporário de uma das malas do autor por 10 dias e definitivo de outra (mala), no retorno de longa viagem. Danos materiais fixados em 1.000 Direitos Especiais de Saque - DES, com fundamento na Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006) . Inviável a pretensão de afastar essa parte da condenação, tampouco não se vislumbr... ()

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Doc. 801.3971.4279.7651

596 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DOS AUTORES - Chegada ao destino final com cerca de 24 horas de atraso - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva () - Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica - Falha na prestação de serviços - Voo cancelado, que resultou em reacomodação dos autores em outro voo com chegada ao destino final com cerca de 24 horas de atraso - Dano moral caracterizado - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razo... ()

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Doc. 157.9591.5021.6468

597 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO -

Condições climáticas desfavoráveis - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DOS AUTORES - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva () - Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar as condições climáticas no momento do embarque e que estas pudessem colocar em risco os passageiros, caso mantivesse o cumprimento do contrato de transporte - Falha na prestação de serviços - Voo cancelado, que resultou em reacomodação dos autores em outro voo com ch... ()

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Doc. 187.9151.6867.1756

598 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Admissibilidade do pedido de reforma - Chegada ao destino final com cerca de 23 horas de atraso - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva () - Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica - Falha na prestação de serviços - Voo cancelado, que resultou em reacomodação do autor em outro voo com chegada ao destino final com cerca de 23 horas de atraso - Dano moral caracterizado - Valor da indenização que de... ()

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Doc. 464.6177.3190.0835

599 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM.

Sentença de procedência para condenar as rés (TAP e Latam) ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Recurso da ré TAP. Pretensão de reforma para julgar a ação improcedente ou reduzir o valor das indenizações. Acolhimento. Voo: Guarulhos - Lisboa, com conexão em Madrid. Ausente prova do extravio das bagagens e de sua comunicação às rés. Ausente Registro de Irregularidade de Bagagem. Captura de tela indicando tentativa claramente frustrada, em canal oficial de ate... ()

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Doc. 571.4353.6043.2601

600 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Ação indenizatória. Trajeto de Montevideo ao Rio de Janeiro, com conexão em São Paulo. Atraso do voo inicial, por suposto motivo de condições meteorológicas desfavoráveis, que gerou a perda do voo de conexão. Chegada ao destino final 14 horas após o horário originalmente contratado, o que gerou a perda de passagem rodoviária para o prosseguimento da viagem. Situação que, no caso, não exclui a responsabilidade civil da companhia aérea, porquanto não foi prestada às passageiras ... ()

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