Direito Internacional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 178.2220.0000.0800

751 - STF. Recurso extraordinário. Penal. Crime ambiental transnacional. Competência. Repercussão geral reconhecida. Tema 648/STF. Julgamento do mérito. Meio ambiente. Constitucional. Processual penal. Crime ambiental transnacional. Processo penal. Competência da Justiça Federal. Interesse da União reconhecido. Recurso extraordinário a que se dá provimento. CF/88, art. 23, VIII. CF/88, art. 109, IV. CF/88, art. 225, caput, § 1º, VII. Decreto 58.054/1966 (Convenção para a Proteção da Flora, da Fauna e das Belezas Cênicas Naturais dos Países da América). Decreto 76.623/1975 (Convenção de Washington sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção). Decreto 2.519/1998 (Convenção sobre Diversidade Biológica). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (repercussão geral reconhecida no Rep. Geral no Rec. Ext. com Ag. 1737.977/SP ).

«Tema 648/STF - Competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes ambientais transnacionais.Tese fixada: Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.» 1. As florestas, a fauna e a flora restam protegidas, no ordenamento jurídico inaugurado pela CF/88, como poder-dever comum da... ()

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Doc. 470.7146.4064.9125

752 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE TRAJETO. AUMENTO DEMASIADO NO DE TEMPO DE ESPERA DE CONEXÃO EM DESTINO INTERNACIONAL, QUE DEMANDOU PERNOITE CUSTEADO PELO CONSUMIDOR. INSERÇÃO DE ESCALA NÃO PREVISTA. ATRASO DE MAIS DE DEZENOVE HORAS EM VÔO DE VOLTA DE VIAGEM INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO AO CONSUMIDOR PELA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL. VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA.

Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 914,54 (novecentos e quatorze reais e cinquenta a quatro centavos) por danos morais e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais. Condenou a ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o valor da condenação. Cinge-se a controvérsia exclusivamente ao valor da verba indenizatória fixada. Quantum Reparatório. Utilização de método bifásico para arb... ()

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Doc. 187.6660.5531.7147

753 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - CONTRATO DE SEGURO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO - EXTRAVIO DE BAGAGEM -

Pretensão da ré de que seja julgado improcedente o pedido da seguradora referente ao seu direito de regresso - Sentença anulada - Hipótese em que não era cabível o julgamento antecipado do mérito, pois a prova documental não permite a formação da necessária certeza quanto à existência dos prejuízos do passageiro - Necessidade de se averiguar a data da restituição da bagagem ao passageiro, pois, se a restituição se deu antes da própria aquisição de peças de vestuário, não ... ()

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Doc. 235.2131.2220.4857

754 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANO MATERIAL E DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Recurso apenas do autor. Pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e de majoração da indenização por danos materiais. Desacolhimento. Voo: Málaga (Espanha) - Guarulhos, com conexão em Lisboa. Cancelamento, no dia da viagem, por motivos pessoais do autor, que adquiriu novas passagens aéreas para outra data. Danos materiais limitados ao reembolso devido ao autor, não englobando o valor das novas passagens aéreas, que seriam adquiridas de qualquer for... ()

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Doc. 720.3710.1001.7180

755 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - FORTALEZA / GUARULHOS / SANTIAGO - RÉ - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM NO PRIMEIRO TRECHO - RECUPERAÇÃO - INTEGRALIDADE

dOIS DIAS APÓS - AUTORA - ALEGAÇÃO - dano MORAL - NÃO RECONHECIMENTO - BAGAGEM - RESTITUIÇÃO - PRAZO INFERIOR AO PREVISTO NO ART. 32, § 2ª, II, DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC - FATO - MERO DISSABOR - NÃO AFETAÇÃO DO ESTADO ANÍMICO OU EXCESSO DE PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - DANO MORAL - DESCARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.

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Doc. 809.6762.1404.3620

756 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Atraso de voo que constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Empresa aérea requerida que não prestou assistência material. Dano moral configurado. Indenização reduzida de R$ 2.000,00 adequada para o caso concreto. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 145.8210.2005.9200

757 - STJ. Direito empresarial. Importação. Transporte aéreo internacional. Dano em equipamento hospitalar. Raio X. Seguradora. Ressarcimento. Ação regressiva. Sub-rogação. Ausência de relação de consumo. Convenção de varsóvia. Prescrição. Ilegitimidade ativa. Súmula 7/STJ. Indenização tarifada.

«1. Não se aplica a prescrição ânua disciplinada nos arts. 178, § 6º, II, do CC/1916 e 449, II, do Código Comercial à ação proposta pela seguradora, como sub-rogada, contra a empresa de transporte aéreo causadora do dano ao segurado. 2. Comprovado nas instâncias ordinárias que o equipamento hospitalar importado, danificado durante o transporte aéreo, era destinado à segurada, o pretendido reconhecimento da ilegitimidade ativa da seguradora sub-rogada, no caso concreto, esbarra... ()

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Doc. 1688.3931.9661.6900

758 - TJSP. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM PREJUÍZO DE VENCIMENTOS - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - APLICAÇÃO ANALÓGICA Da Lei 8.112/90, art. 98, § 3º - POSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - INCORPORAÇÃO AO DIREITO PÁTRIO - NORMA DE APLICAÇÃO Ementa: REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM PREJUÍZO DE VENCIMENTOS - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - APLICAÇÃO ANALÓGICA Da Lei 8.112/90, art. 98, § 3º - POSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - INCORPORAÇÃO AO DIREITO PÁTRIO - NORMA DE APLICAÇÃO IMEDIATA - TEMA 1097- RE 1237867 STF SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 241.1230.5204.4798

759 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Tráfico internacional e interestadual de drogas. Gravidade concreta. Periculum libertatis. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva de integrante de organização criminosa especializada no tráfico internacional e interestadual de drogas, tráfico de armas de fogo e homicídios, com forte atuação no litoral do Paraná. A paciente é acusada de participação no grupo criminoso liderado por um dos maiores traficantes do Brasil, com responsabilidade pela comercialização de drogas no mercado interno e pela aquisição de veículos u... ()

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Doc. 341.5768.5442.7057

760 - TJSP. Apelação Cível. Ação de reparação de danos. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Extravio temporário de bagagem e atraso de voo internacional. Incontroverso o extravio de bagagem, com devolução somente 3 e 7 dias depois do desembarque da autora, respectivamente, na viagem de ida e de volta. Danos morais em transporte aéreo internacional. Aplicabilidade do CDC. Julgamento do RE 636331 e ARE 766618 pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, Tema 210. Convenções de Varsóvia e de Montreal que devem ser aplicadas não apenas na hipótese de extravio de bagagem, mas, também, em outras questões de direito material envolvendo o transporte aéreo internacional, sendo certo, ainda, que se tratando de danos morais, aplica-se o CDC. Mudança de entendimento do Colendo STJ, no sentido de que o prejuízo extrapatrimonial em casos de atrasos de voo, agora, deve estar provado nos autos. Também em extravio de bagagem. Dano moral configurado. Indenização fixada em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para o caso. Dano material. Já ressarcido à autora na via administrativa. Sentença reformada, em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 250.6020.1157.8374

761 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em. Prisão preventiva tráfico habeas corpus internacional de drogas. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Fundamentação adequada. Prisão domiciliar. Mãe. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 318-A Insuficiência das cautelares diversas da prisão. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso em, que visa à revogação da prisão preventiva, pela habeas corpus alegação de que estão ausentes os requisitos legais para sua decretação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em analisar (i) a presença dos requisitos do para decretação da prisão preventiva e (ii) a adequação da fundamentação da decisão que decretou a custódia cautelar. ... ()

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Doc. 157.0975.0000.6700

762 - STF. Direito internacional público. Extradição executória. Governo da espanha. Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Regularidade formal do pedido. Dupla tipicidade. Competência da justiça espanhola. Princípio da territorialidade. Ausência de prescrição em ambos os ordenamentos legais. Conversão da pena de multa em prisão. Impossibilidade. Questão afeta à soberania estatal. Extradição deferida.

«1. A extradição pressupõe o cumprimento dos requisitos legais extraídos por interpretação a contrario sensu do ; vale dizer, defere-se o pleito se o caso sub examine não se enquadrar em nenhum dos incisos do referido dispositivo e restarem observadas as disposições do tratado específico. 2. In casu, o extraditando foi condenado à pena de 2 (dois) anos e 5 (cinco) meses de prisão, pela prática do crime de sonegação fiscal, que restou acrescida de 5 (cinc... ()

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Doc. 150.5244.7006.9800

763 - TJRS. Direito privado. Habeas corpus. Concessão. Depositário infiel. Prisão civil. Descabimento. Habeas corpus. Depositário infiel. Ação executiva. Incidência do art. 7º. 7, da convenção americana sobre direitos humanos (`pacto de san josé da costa rica), de 1969, e do art. 11, do pacto internacional dos direitos civis e políticos, de 1966, que vedam a prisão por dívidas. Hierarquia das normas internacionais. Recepção pela ordem jurídica interna. Supralegalidade. Inadmissibilidade da prisão civil de depositário infiel tanto em razão de contrato de alienação fiduciária como de depositário judicial infiel. Recente orientação plenária do STF que tende a consolidar-se.

«1. O advento da Emenda Constitucional 45/04, prevendo a possibilidade de recepção de Tratados e Convenções sobre direitos humanos com status de norma constitucional, implica uma nova visão sobre a hierarquia das Convenções Internacionais ratificadas na ordem doméstica. Considerando a tendência contemporânea do constitucionalismo mundial e da globalização no sentido de dar especial atenção às normas de proteção aos direitos humanos, mostra-se mais adequada a tese de que com a r... ()

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Doc. 559.8072.6899.9703

764 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL -

Sentença de parcial procedência - Responsabilidade da companhia aérea que restou incontroversa - Recurso da parte autora - Pretensão recursal de majoração do quantum indenizatório por danos morais - Caso concreto - Atraso do voo e perda de conexão, com reacomodação do passageiro em voo posterior somente no dia seguinte - Atraso de mais de 12 horas na chegada ao destino final - Majoração da indenização - Cabimento - Adequação para R$4.000,00, observados os princípios da razoabili... ()

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Doc. 797.4749.9239.5731

765 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL -

Sentença de procedência - Recurso da autora buscando majoração do quantum indenizatório de danos morais - Responsabilidade da companhia aérea por falha na prestação de serviço incontroversa, ante a ausência de recurso da ré - Caso concreto - Cancelamento do voo, com realocação para o dia seguinte - Atraso de quase 26 horas para a chegada ao destino. DANOS MORAIS - Majoração do quantum indenizatório - Possibilidade, no caso concreto - Incontroversa a presença de circunstâncias ... ()

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Doc. 774.7088.1829.9196

766 - TJSP. APELAÇÃO - DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO - OVERBOOKING E EXTRAVIO DE BAGAGEM - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO -

Recurso exclusivo dos autores - Pretensão de majoração do valor da indenização, fixada em R$5.000,00 para cada autor pelo dano moral sofrido - Cabimento parcial - Valor que deve ser majorado para R$7.000,00 para cada autor, a título de indenização, e que se mostra mais adequado para compensar o sofrimento experimentado pelos autores, além de mais compatível com o patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara em outros casos análogos, já julgados - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 477.5680.1389.2684

767 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cabimento. Embora o extravio da bagagem tenha sido temporário, com devolução antes do prazo de 21 dias previsto na Resolução da ANAC, tal aspecto não afasta os prejuízos experimentados pelo passageiro, decorrentes do fato de ter sido privado do uso de objetos pessoais por determinado período. Dano moral in re ipsa. Extravio interferiu na viagem da parte autora, ainda que a bagagem tenha sido restituída no dia seguinte ao desembarq... ()

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Doc. 524.2234.0689.9275

768 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Sentença de parcial procedência - Apelo dos autores - Atraso de voo - Realocações sucessivas que ensejaram atraso total aproximado de 38 horas para chegada ao destino - Falha na prestação do serviço e dever de indenizar incontroversos - Majoração da indenização por danos morais - Acolhimento parcial - Valor arbitrado em R$ 4.000,00 para cada autor que comporta majoração para R$ 6.000,00 para cada autor, totalizando R$ 18.000,00 - Montante que se revela razoável e adequado ao caso c... ()

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Doc. 315.0777.3469.9175

769 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - OFERTA DE CAFÉ DA MANHÃ - DANO MORAL - DANOS MATERIAIS -

Pretensão de reforma da r.sentença de improcedência da demanda - Descabimento - Hipótese em que houve o oferecimento parcial da refeição - Problemas na refrigeração dos alimentos que impediram a disponibilização de itens refrigerados - Circunstâncias concretas que não evidenciaram a ocorrência de transtorno exacerbado, aptas a configurar o dano moral alegado - Inocorrência de danos materiais - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO - ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ... ()

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Doc. 195.2744.8007.0600

770 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico internacional de entorpecentes, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Prisão preventiva. Negativa do direito de apelar em liberdade. Excesso de prazo no julgamento da apelação criminal. Inexistência. Habeas corpus denegado.

«1 - O Paciente foi condenado, no dia 10/08/2017, pelos delitos de tráfico internacional de entorpecentes, lavagem de dinheiro e organização criminosa, à pena total de 82 (oitenta e dois) anos, 9 (nove) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão, no regime inicial fechado. 2 - O julgamento de apelação criminal não tem prazo fixado na lei processual e o retardo na apreciação da insurgência não extrapola os limites da razoabilidade, considerando a complexidade do feito, que conta com ... ()

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Doc. 277.0250.6288.2518

771 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO INTERNACIONAL - BOGOTÁ / GUARULHOS - RÉ - ATRASO - AUTORES - CHEGADA AO DESTINO - SEIS HORAS APÓS - APELO - PRETENSÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO RECONHECIMENTO - FATO - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - NÃO REPERCUSSÃO NA ESFERA PSÍQUICA - PADECIMENTO ANÍMICO - AUTORES - NÃO COMPROVAÇÃO - PRECEDENTE - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DOS AUTORES DESPROVIDO.

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Doc. 854.0147.0736.3402

772 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO INTERNACIONAL - FRANKFURT / SÃO PAULO / LISBOA - RÉ - ATRASO - AUTOR - CHEGADA AO DESTINO -

dezENOVE HORAS APÓS - RÉ - ALEGAÇÃO - PROBLEMAS OPERACIONAIS - FORTUITO INTERNO - SENTENÇA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORa - APELO - PRETENSÃO - MAJORAÇÃO DA VERBA EXTRAPATRIMONIAL - IMPOSSIBILIDADE - JUÍZO - QUANTIFICAÇÃO - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - AUTORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSTULAÇÃO -ELEVAÇÃO AO TETO DO PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO (, § 2º) - CABIMEN... ()

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Doc. 324.4662.3727.6947

773 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Recurso apenas dos autores, pretendendo a majoração das indenizações por danos materiais e morais. Desacolhimento. Voo: Curitiba - Brisbane (Austrália), com conexões em Santiago e Sydney. Cancelamento e reacomodação em novo itinerário, com conexões em Guarulhos e Dubai. Atraso global de 10 horas. Extravio de bagagem não comprovado. Indenização por danos materiais que deve se limitar ao valor dos benefícios contratados e não usufruídos (tarifa TOP e classe executiva no trecho Curi... ()

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Doc. 192.0098.6567.6258

774 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO. «NO SHOW". INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA. 1.

Sentença que condena a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recurso da ré. Acolhimento em parte. Voo: Madri - Guarulhos. Cancelamento automático da passagem aérea de volta, em virtude do não comparecimento do autor ao voo de conexão no trecho de ida. Aquisição de novas passagens. Atraso global de 10 horas para chegada ao destino. Danos materiais comprovados. Danos morais não caracterizados. Ausência de prova de perda de compromisso inadiável ou impacto sign... ()

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Doc. 497.9287.7462.0835

775 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação dos autores pretendendo a majoração do valor fixado a título de danos morais, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais. DANOS MORAIS. Ocorrência, tendo em vista o atraso em cerca de 9h na chegada ao destino. Possibilidade de elevação do quantum indenizatório segundo às peculiaridades do caso e aos critérios adotados por esta C. Câmara. Precedentes. DANOS MATERIAIS. Inocorrênci... ()

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Doc. 259.5949.4602.7365

776 - TJSP. Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Transporte aéreo internacional. Atraso de voo seguido de perda de conexão de voo direto internacional. Realocação em outro voo com conexão. Chegada ao destino com 6 horas de atraso. Dano material. Perda de diária que não restou caracterizada. Dano moral. Aplicação do CDC. Mero atraso. Entendimento atual do STJ. Inexistência de dano in re ipsa. Pedido fundado somente em chegada ao destino com atraso. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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Doc. 151.5912.0443.6376

777 - TJSP. VOTO 40305 REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CLÁUSULA DE CANCELAMENTO UNILATERAL («NO SHOW»).

Não comparecimento da autora ao embarque do voo de ida. Cancelamento unilateral do bilhete de volta em razão do não comparecimento no embarque de ida («no show»). Cláusula abusiva. Ausência de informação ostensiva no momento da reserva. Vantagem exagerada para a companhia aérea ré, desequilibrando a relação contratual. Art. 51, IV e §1º, II e III, do CDC. DANOS MATERIAIS. Ocorrência. Gastos não previstos com novas passagens para o trecho de volta, decorrente do cancelamento ... ()

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Doc. 985.3093.5316.1626

778 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO.

Sentença de parcial procedência que condenou a companhia ré ao pagamento de R$3.000,00 por danos morais para cada autor. Recursos de ambas as partes. RECURSO DA RÉ: Pretensão de reforma da decisão. ADMISSIBILIDADE. Comprovação de fortuito externo decorrente de mau tempo, excludente de responsabilidade. Prestação de assistência aos passageiros. Inexistência de prejuízo que ultrapasse o mero dissabor. Ausência de dano moral indenizável. Sentença reformada para julgar a ação im... ()

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Doc. 491.1899.5088.4651

779 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM.

Sentença que reconheceu a falha na prestação de serviços e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Insurgência da ré. JULGAMENTO «extra petita". Análise e julgamento de objeto diverso do pedido inicial. Revogação da parte dispositiva da sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais. DANO MORAL. Requerentes que permaneceram sem seus pertences em local diverso do de suas moradias. Devolução ocorrida apenas após 10 e... ()

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Doc. 111.2487.3957.1841

780 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA INTERNACIONAL FRUSTRADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Autor que contratou os serviços bancários do réu para efetivar transferência internacional de valores, que, contudo, restou frustrada por período superior a 30 (trinta) dias, razão pela qual foi posteriormente cancelada pelo cliente. 2. Sentença de procedência parcial que determinou a devolução dos valores pagos pelo serviço não prestado, porém rechaçou o dano moral. Apelo do réu para afastar a condenação pelo dano material. 3. Preliminar de inépcia da petição inicial que... ()

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Doc. 839.2895.3282.9981

781 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Incontroversa a prática de «overbooking» - Realocação que culminou atraso de 24 horas para chegada ao destino - Fato que constitui fortuito interno inerente à atividade econômica da ré - Responsabilidade objetiva - - DANOS MORAIS - Majoração pertinente - Valor arbitrado em R$ 4.000,00 majorado para R$ 10.000,00 - Montante que se revela razoável e adequado ao caso concreto e em consonância com a jurisprudência desta C... ()

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Doc. 872.9808.3411.0710

782 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO QUE GEROU UM ATRASO DE 27 HORAS .

Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor para elevação da indenização por danos morais, condenação a indenização pelos gastos com tradutor e para majoração dos honorários de sucumbência - Fixação da indenização moral em R$10.000,00, com observância aos principios da razoabilidade e proporcionalidade - Dano material - Gasto com tradutor juramentado comprovado - art. 192 do CPC- Ressarcimento devido - Honorários advocatícios de sucumbência - fixação em 15% so... ()

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Doc. 494.6464.8122.1540

783 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Danos morais. Quantum majorado. Sentença de parcial procedência parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 569.7828.5443.0886

784 - TJSP. *Indenização - Transporte aéreo internacional - Atraso de voo, alteração do trajeto e extravio temporário de bagagem - Defeito na prestação do serviço evidenciado - Dano moral configurado - Recurso provido.

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Doc. 663.7682.2802.6989

785 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS - Contrato de Transporte Aéreo Internacional - Cancelamento de voo - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora.

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Doc. 793.2657.1250.3615

786 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA PARA A LIBERAÇÃO DE PERTENCES PESSOAIS SEM O PAGAMENTO DE «TAXA DE FRETE» DE MUDANÇA INTERNACIONAL - REQUISITOS CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - NÃO COMPROVAÇÃO - FATO CONTROVERSO - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO - DECISÃO - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

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Doc. 536.0101.3973.4360

787 - TJSP. Exceção de incompetência oposta em ação de reparação de danos fundada em contrato de compra e venda de equipamento industrial. Contrato internacional com cláusula de eleição de foro estrangeiro (Turim - Itália). Validade da cláusula de eleição de foro internacional. Exegese do CPC, art. 25, caput. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao agravo de instrumento e acolher a exceção de incompetência, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC

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Doc. 141.1712.3002.2400

788 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Não ocorrência. Matéria de direito. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. A análise da suposta violação ao , na hipótese, não demanda o reexame de provas. 2. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no decisum agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 653.9450.9326.2971

789 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Recurso só do autor, visando à majoração da verba honorária (fixada por equidade) e do valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Voo: Guarulhos - Amsterdã, com conexões em Frankfurt e Viena. Extravio de bagagem por 4 dias. Indenização arbitrada em R$ 1.000,00, que comporta majoração para R$ 4.000,00. Ante a majoração, o valor da condenação passa a corresponder a quantia significativa, sendo caso de afastar a fixação por equidade para arbitrar os honorários com ... ()

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Doc. 140.2140.8002.6700

790 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de pessoas. Fixação da pena. Ilegalidade. Pendência de recurso de apelação da defesa que impugna tal matéria. Inviabilidade de exame. Prisão. Direito de apelar em liberdade. Sentença. Fundamentação. Garantia da ordem pública.

«1. Segundo entendimento desta Corte, verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar de recurso cabível, impõe-se o não conhecimento da impetração, nada impedindo, contudo, que se corrija de ofício eventual ilegalidade. 2. Questões relativas à fixação da pena, que foram suscitadas em sede de apelação ainda pendente de julgamento, não devem ser analisadas por esta Corte, sob pena de supressão de instância, principalmente quando não houver manifesta ilegalidade. ... ()

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Doc. 486.6768.2328.6665

791 - TJSP. REGRESSIVA DE SEGURO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA.

Sentença de parcial procedência, com extinção sem julgamento do mérito da lide secundária. Irresignação de ambas as partes. APELAÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não verificação. Empresa filial ou sucursal, criada no Brasil, tem poderes de representação da empresa estrangeira, que é sócia e pertencente ao mesmo conglomerado econômico. Teoria da Aparência. Legitimidade passiva «ad causam» da empresa filial ou sucursal verificada. MÉRITO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. Recen... ()

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Doc. 221.8488.9083.5380

792 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO INTERNACIONAL - CURITIBA / SANTIAGO DO CHILE / BOGOTÁ / MEDELIN - RÉ - ATRASO NA DECOLAGEM

dO PRIMEIRO TRECHO E REMANEJAMENTO DO ITINERÁRIO - FUNDAMENTO - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - AUTORA - CHEGADA AO DESTINO - VINTE HORAS APÓS. AUTORA - APELO - PRETENSÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO RECONHECIMENTO - PRECEDENTE - FATO - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - NÃO REPERCUSSÃO NA ESFERA PSÍQUICA - padecimento anímico - não comprovaÇÃO - entendimento do STJ - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDI... ()

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Doc. 285.0988.7834.5560

793 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE MONTREAL.

Norma não aplicável ao caso vertente. Precedentes nesse sentido. Procedência parcial da ação. Apelo da ré. Alegação de falta de aeronave para operar o voo. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea e não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no Contexto probatório a demonstrar a falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Chegada ao destino com vinte e três h... ()

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Doc. 588.6635.1911.9664

794 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL -

Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora, buscando majoração do quantum indenizatório de danos morais - Responsabilidade da companhia aérea por falha na prestação de serviço incontroversa, ante a ausência de recurso da ré - Caso concreto - Atraso de 7 horas para a chegada ao destino final - Danos morais fixados em R$ 2.000,00 para cada um dos dois autores - Majoração - Impossibilidade - Inexistência de circunstâncias extraordinárias a justificar a majoração - A... ()

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Doc. 565.2824.6331.9578

795 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. EVENTO CLIMÁTICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ASSISTÊNCIA MATERIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. RECONHECIMENTO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TEMA 210 DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 210), sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que as normas e os tratados internacionais devem ser aplicados às questões envolvendo transporte internacional, seja este de pessoas ou coisas, especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal. 2. Atuação da companhia aérea inobservou a Resolução ANAC 140, de 13 de dezembro de 2016 e as Convenções de Varsóvia e de Montreal, not... ()

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Doc. 723.4104.2123.0924

796 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO AUTOR. 1.

Voo: Cusco - Lima. Cancelamento. Aquisição de nova passagem em outra companhia. Atraso de 11 horas. Pretensão de majoração da indenização por danos morais de R$ 2.500,00 para R$ 10.000,00. Acolhimento. Oferecimento de reacomodação excessivamente tardia pela ré e perda de tour contratado no destino. Majoração, porém, para R$ 4.000,00. 2. Pretensão de condenação da ré ao pagamento da integralidade dos encargos sucumbenciais. Acolhimento. Autor que decaiu de parte mínima do pedid... ()

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Doc. 675.9257.9806.7604

797 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA.

Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Atraso de voo de aproximadamente 15 horas constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Empresa aérea requerida que não prestou assistência material. Dano moral configurado. Indenização reduzida de R$ 15.000,00 para R$ 7.000,00 que mostra-se adequada para o caso concreto. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 154.0193.0000.0800

798 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crime de violação de direito autoral. Cds e dvds. Produtos apreendidos na alfândega Brasileira na ponte internacional da amizade. Transnacionalidade do delito. Caracterização. Competência da Justiça Federal.

«1. A apreensão de DVDs e CDs falsificados, com violação de direitos autorais (, § 2º), se ocorrente em Posto de Fiscalização Aduaneira localizada na divisa entre Brasil e Paraguai, confere à conduta delituosa a característica de «crime transnacional», circunstância determinante da competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal a ele correspondente (STJ, Terceira Seção, CC 119.105/PR, Rel. Ministro Walter de Almeida Guilherme [convocado], julga... ()

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Doc. 513.8244.0932.1879

799 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal da parte autora em relação à sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão do atraso do voo. 2. DANOS MORAIS. Afastados. O dano moral não incide «in re ipsa» (), inexistindo demonstração de sua ocorrência, pois: a) a petição inicial que se limita a descrever «atos», sem especificar objetivamente o pretenso «dano"; b) companhia aérea forneceu suporte material, conforme art. 21, da Resolução 400/16, da ... ()

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Doc. 198.5791.3460.7250

800 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL -

Sentença de parcial procedência - Recurso da autora buscando afastar imposição de multa por litigância de má-fé, pleiteando indenização por danos materiais no montante de R$10.949,50, desembolsados a título de multa de hospedagem e pleiteando a majoração do quantum indenizatório de danos morais de R$ 3.500,00 - Responsabilidade da companhia aérea por falha na prestação de serviço incontroversa, ante a ausência de recurso da ré - Caso concreto - Atraso de voo internacional com ... ()

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