Direito Internacional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 960.6584.0094.3893

501 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO NÃO ENTREGUE. COMPRA REALIZADA EM SÍTIO INTERNACIONAL CHINÊS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O APELADO/RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA PRETENSÃO AUTORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação indenizatória por danos materiais e morais em virtude da não entrega de aparelho celular adquirido em sítio eletrônico internacional chinês. 2. Sentença de improcedência dos pedidos. 3. Recurso de apelação interposto pelo apelante/autor 203 alegando, em resumo, a responsabilidade do apelado/réu pela compra de aparelho celular adquirido em sítio eletrônico chinês na condição de intermediadora. Aduz, ainda, a existência de danos morais na hipótese d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 600.6787.2966.8754

502 - TJSP. APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - ISENÇÃO DE ICMS - ACORDO INTERNACIONAL GATT -

Importação de vegetais congelados de países signatários do GATT com a pretendida extensão de isenção conferida à mercadoria similar nacional - Admissibilidade - Vegetais congelados não são adequados ao conceito de produto aperfeiçoado para consumo (art. 46, parágrafo único do CTN), portanto, não são caracterizados ao processo de industrialização - Inteligência da Súmula 575/STF e da Súmula 20/STJ - Manutenção da ordem - APELO NÃO PROVIDO, com extensão à remessa necessár... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 169.4489.7401.2337

503 - TJSP. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Insurgência da autora, que pretende a majoração do valor arbitrado a título de danos morais e o ressarcimento das despesas que teve com vestuário. Parcial acolhimento. Extravio da bagagem no voo de ida que é incontroversa. Restituição da bagagem que ocorreu após quatro dias e em local diverso do indicado no «Property Irregularity Report - PRI". Danos morais configurados. Valor majorado. Inocorrência de danos materiais, além dos já recon... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 278.9453.3153.7828

504 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PEDIDO DE EMISSÃO DE TESE EXPLÍCITA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. OMISSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. I.

O acórdão embargado é a decisão prolatada por esta SBDI-1 do TST que, em observância ao decidido no E-ED-RR-15-72.2019.5.13.0015, proveu o recurso de embargos do reclamante para reestabelecer o acórdão regional na fração em que determinou a aplicação da legislação trabalhista nacional ao empregado brasileiro arregimentado, treinado e contratado no Brasil para prestar serviços em cruzeiro marítimo em águas nacionais e internacionais. II. Embargos de declaração opostos pelas rec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1405.0135

505 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Renovação de alegações deduzidas anteriormente. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico, com pena total de 13 anos e 24 dias de reclusão, além de 1959 dias-multa. 2 - A defesa alega ilegalidade na dosimetria da pena, porque a pena- base foi fixada de forma ilegal, sem que fosse aplicada a atenuante da confissão espontânea e a minorante da colaboração voluntária. II - Questão em dis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 949.5520.8589.3575

506 - TJSP. APELAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Pretensão da autora de reforma da r.sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por dano material e por dano moral - Descabimento - Ausência de comprovação de que a ré participou da cadeia de fornecimento da passagem aérea adquirida pela autora - Inexistência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos alegados - RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 637.2750.0227.9094

507 - TJSP. Apelação cível. Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. Extravio definitivo de bagagem. Danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Danos morais. Cabimento. Abalo extrapatrimonial configurado, em virtude do extravio permanente da bagagem da parte requerente, com perda de itens essenciais, como vestuário, implicando angústia além do mero aborrecimento. Quantum fixado (R$ 3.000,00). Majoração. Descabimento. Indenização que deve ser suficiente para penalizar o réu e inibir a reincidência e, ao mesmo tempo, compensar o abalo sofrido pela vítima. Montante arbitrado razoável e proporcional, não comportando qualquer alteração. Danos materiais. Revisão pela OACI - Organização de Aviação Civil Internacional, em 28 de dezembro de 2019, do limite máximo de indenização, que passou de 1.000 DES (Direito Especial de Saque) para 1.288 DES em casos de voos internacionais. Ressarcimento, no caso concreto, que deve ser limitado ao patamar de 1.288, com conversão na data da publicação do acórdão. Recurso parcialmente provido para consignar que o quantum indenizatório dos danos materiais deve ser limitado a 1.288 direitos especiais de saque, observada a conversão deste valor na data da publicação do presente acórdão

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 119.4018.1703.8887

508 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO INTERNACIONAL - GUARULHOS / BARCELONA /

zurick - BAGAGEM - EXTRAVIO TEMPORÁRIO NO TRECHO DE IDA - RÉ - BAGAGEM - DEVOLUÇÃO TRÊS DIAS APÓS - AUTORES - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DOS PERTENCES NO PAÍS ESTRANGEIRO - RÉ - CONDUTA - AFETAÇÃO DO ESTADO ANÍMICO DOS AUTORES - PREJUÍZO DA FRUIÇÃO NECESSÁRIA DA VIAGEM - VALOR INDENITÁRIO - ARBITRAMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA DO APELO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 998.3942.8217.1392

509 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA.

Alegação de extravio de carga durante transporte internacional. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de ressarcimento com base na Convenção de Montreal, levando em conta o peso da unidade perdida. Recursos de ambas as partes. RECURSO DA AUTORA: Pleito de reforma da sentença para condenação integral da ré. ADMISSIBILIDADE: Comprovação do conhecimento do valor da carga pelo transportador e referência expressa à fatura comercial (inv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6878.5905

510 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Aplicação máxima da causa especial de diminuição de pena. Incabível. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo a aplicação da fração mínima de 1/6 para a redução de pena, com base na atuação da agravante como"mula» do tráfico internacional de drogas. 2 - A agravante foi condenada à pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 583 dias-multa, por tráfico transnacional de entorpecentes, conforme art. 3... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.3800.2004.8100

511 - STJ. Direito empresarial. Importação. Transporte aéreo internacional. Mercadorias avariadas. Fatos ocorridos na vigência do CCB/1916. Não incidência do CCB/2002. Seguradora. Ressarcimento. Sub-rogação. Ação regressiva. Ausência de relação de consumo. Convenção de Varsóvia. Indenização tarifada. Ação cautelar de protesto. Interrupção do prazo prescricional. Decreto 20.704/1931, de 24/11/1931 (Convenção de Varsóvia).

«1. A expressão «destinatário final» contida no , caput deve ser interpretada à luz da razão pela qual foi editado o referido diploma, qual seja, proteger o consumidor porque reconhecida sua vulnerabilidade frente ao mercado de consumo. Assim, considera-se consumidor aquele que retira o produto do mercado e o utiliza em proveito próprio. Sob esse enfoque, como regra, não se pode considerar destinatário final para efeito da lei protetiva aquele que, de alguma forma, adquire... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.1518.1464.5481

512 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva () - Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica - Falha na prestação de serviços - Perda de conexão, que resultou em voo com conexão extra e chegada ao destino final com 12 horas de atraso - Dano moral caracterizado - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante fixado em R$ 10.000,00 - Precedentes desta C.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 504.0673.7629.2515

513 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. DANO MORAL. Extravio temporário de bagagem. A autora afirma genericamente que o prazo na entrega de sua bagagem «excedeu o razoável», mas sequer informa em que dia ou horário a mala lhe foi entregue. Não se comprovou que a mala foi restituída após o prazo previsto na Convenção de Montreal, em seu art. 17º, 3, que dispõe que em caso de atraso na entrega da bagagem, a transportadora somente é responsável se «... a bagagem regist... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 694.4450.9651.3574

514 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Ficando verificado que a autora perdeu conexão em voo internacional com destino ao Brasil decorrente do cancelamento do voo originário por motivos operacionais, o que não exime a companhia aérea da responsabilidade civil pelo risco da atividade, há de se reconhecer a falha na prestação do serviço - Ocorrência de dano moral decorrente do atraso injustificável de 14 horas do consumidor na chegada ao destino, sem que lhe tenha sido prestada qualquer assistência material - Indenização f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 545.4589.7373.0314

515 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso dos autores. Pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Desacolhimento. Cancelamento do voo que decorreu de condições meteorológicas adversas. Fenômeno invencível. Auxílio material prestado (hospedagem). Danos morais não caracterizados. Recurso desprovido, cada autor pagando 50% das custas e despesas processuais e 50% da verba honorária, que foi majorada em razão da derrota recursal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 568.8279.4913.1564

516 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Sentença de parcial procedência - Apelo da corré DECOLAR.COM - Transporte aéreo internacional - Com o advento da Lei 8078/1990 passou ela a regular questões atreladas à responsabilidade civil da companhia aérea pela má prestação de serviços aos passageiros - Precedentes do C. STJ - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não acolhimento - Responsabilidade solidária entre todas as empresas participantes do negócio, sendo descabida a alegação de culpa exclusiva da companhia aérea - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.2914.0000.5900

517 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito penal. Violação de direito autoral e tráfico internacional de munição. Ausência de prequestionamento. Policial militar. Perda de cargo público. Efeito da condenação.

«1. Se a questão constitucional invocada no recurso extraordinário não foi objeto de debate e decisão no acórdão recorrido, desatendido se encontra o pressuposto recursal do prequestionamento. 2. Tratando-se de crime comum praticado por militar, compete à Justiça Comum decretar a perda do cargo, enquanto efeito da condenação, consoante previsto no , I, b. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.7696.8313.6826

518 - TJSP. APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - PERDA DE CONEXÃO - ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO OFERTADA - DANO MORAL - CABIMENTO. -

Atraso em voo internacional - Perda de Conexão - Chegada no destino final com aproximadamente 6 horas de atraso - Realização de trajeto com a inserção de uma nova conexão - Assistência material não verificada- Aflição e desconfortos causados à passageira- Dever de indenizar - Caracterização: - O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova de culpa, acarretando a condenação da companhia aérea, em virtude da realização do trajeto com a inserção de uma conexão que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 841.1287.1387.9177

519 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Atraso do voo em razão de manutenção não programada da aeronave. Fato previsível que não exclui a responsabilidade da requerida. Má prestação do serviço caracterizada. Passageira que, em razão do cancelamento de voo chegou ao destino com atraso de quase 13 (treze) horas do previsto, sem qualquer assistência com relação à alimentação. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 que não comporta a redução pre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 262.6135.8513.5375

520 - TJSP. *AÇÃO REGRESSIVA - SEGURO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Pretensão da companhia seguradora em ser ressarcida pela indenização paga à sua segurada - Sentença de procedência, condenando a ré à restituição integral do dano - Insurgência por esta - Acolhimento parcial - PRELIMINARES - Legitimidade ativa da seguradora, que comprovou o pagamento da indenização, sub-rogando-se nos direitos da segurada e após escorreita regulação do sinistro, que é manifesta - Ilegitimidade passiva também não verificada - Transporte aéreo que foi contratad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 997.9764.8312.8650

521 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Recurso somente dos autores. Pretensão de majoração do valor da indenização por danos morais. Desacolhimento. Cancelamentos e atrasos que decorrem de condições meteorológicas adversas. Fenômeno invencível. Auxílio material parcialmente prestado que não produz, por si só, lesão aos direitos da personalidade. Extravio temporário de bagagem, em retorno de viagem já realizada, que tampouco caracteriza lesão extrapatrimonial. Danos morais sequer caracterizados, razão por que não se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 489.2555.6163.5194

522 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação Do autor. Alegação de omissão da sentença quanto à coautora Gabriela. Relatório que omitiu o aditamento da inicial para inclusão da coautora Gabriela no polo ativo. Cancelamento de voo por questões operacionais. Atraso superior a doze horas. Prestação de serviço defeituoso. Evento que extrapola o mero aborrecimento. Dano moral caracterizado. Indenização devida. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 425.7791.6910.3622

523 - TJSP. APELAÇÃO - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL - CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS- DEMONSTRAÇÃO- NÃO OCORRÊNCIA- DANO MORAL E MATERIAL - CABIMENTO. -

Atraso considerável em voo internacional - 24 horas - Manutenção não programada na aeronave - Falta de assistência material - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral- Dever de indenizar - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado - Valor insuficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento. - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 497.8466.0814.6781

524 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Recurso do autor. Pretensão à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Acolhimento. Voo: Madrid - Guarulhos, com conexão em Lisboa. Cancelamento do voo e perda da conexão. Atraso global de 25 horas. Auxílio material insuficiente. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Recurso provido, nesses termos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 993.9638.7959.4379

525 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Recurso da autora. Pretensão à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Acolhimento. Voo: Frankfurt - Fortaleza, com conexão em Lisboa. Atraso do voo e perda da conexão. Atraso global de 24 horas. Auxílio material não prestado. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Recurso provido, nesses termos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 743.5635.9067.9570

526 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL E EXTRAVIO DE BAGAGEM - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$10.000,00 - RECURSO DA RÉ -

cancelamento do voo contratado pela apelada partindo de Bogotá com destino a Cartagena - passageira realocada em voo com destino a Barranquilla - restante do percurso realizado por via terrestre às expensas da apelada - bagagem extraviada - chegada ao destino com 8 horas de atraso - assistência material não prestada pela apelante - dano moral ocorrente - pretensão de aplicação da convenção de Montreal - inadmissibilidade - limites previstos em normas e tratados internacionais que não i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 818.3148.4997.9302

527 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Procedência. APELAÇÃO - Autores - Majoração do valor de indenização por danos morais. APELAÇÃO - Corré - Aplicação da Convenção de Montreal - Ilegitimidade passiva - Culpa exclusiva de terceiro - Danos morais indevidos. PROCEDÊNCIA - Relação de consumo - Responsabilidade solidária - Legitimidade da corré recorrente - CDC que é aplicado de forma subsidiária à Convenção de Montreal - Inteligência das teses jurídicas definidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 648.7471.0095.3401

528 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 810.3405.0933.9878

529 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE SEGURO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Cancelamento de passagens por motivos de saúde. Passageiros diagnosticados com sinais de infecção viral das vias respiratórias após contato com familiares infectados pelo vírus COVID-19. Impossibilidade de utilização das passagens por evento imprevisível e alheio à vontade dos contratantes. Necessidade de isolamento social como forma de impedir a propagação do vírus, que caracteriza justo motivo para a rescisão contratual. art. 393, Código Civil. Devida a restituição dos valores... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 638.5813.0516.8389

530 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - PERDA DE CONEXÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - Alegação da ré de que o atraso ocorreu em razão da adequação da malha aérea e do tempo exíguo de conexão escolhido pela autora no momento da aquisição das passagens - Descabimento - Comercialização da passagem pela companhia aérea com tempo exíguo para conexão em voo internacional - Risco inerente à atividade empresarial das companhias aéreas - Fortuito interno - Reacomodação da autora em voo 12 horas depois, sem a oferta de h... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.3108.4321.3062

531 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS.

Legitimidade ativa ad causam caracterizada. Responsabilidade e dever de indenizar caracterizados. Sub-rogação regular. Provas suficientes de que as avarias se deram durante o transporte aéreo. Impossibilidade de limitação da indenização pela Convenção de Montreal. Declaração de valores de bens comprovada. Princípio da ampla reparação. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do disposto no art. 252 do RITJSP, com majoração dos honorários suc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 262.9131.3190.7796

532 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO -

Voo - Cancelamento - Controvérsia que deve ser resolvida no contexto da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) - Leis 14.034/2020 e 14.046/2020 - Reembolso não efetuado - Falha na prestação do serviço - Valor das passagens aéreas que deve ser restituído, com os consectários legais - Cabimento de correção monetária também em relação ao valor pago parcialmente pela ré no curso da demanda - Danos morais configurados - Transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento - Aplica... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 243.1312.9746.7914

533 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Chegada ao destino final com cerca de 7 horas de atraso - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva () - Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica - Falha na prestação de serviços - Dano moral caracterizado - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante fixado em R$ 6.000,00, conforme pedido inicial - Precedentes desta C. Câmara - Inversão do ôn... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 687.7711.0507.3710

534 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4905.9002.6200

535 - STJ. Processual civil e internacional. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Convenção de haia. Sequestro internacional de crianças. Aspectos civis. Pedido de assistência litisconsorcial formulado pelo genitor. Inadequação. Assistência simples configurada.

«1. A assistência simples, prevista no - Código de Processo Civil de 1973, ocorre quando a lide não abrange direito próprio do terceiro assistente, mas este possui interesse jurídico em colaborar com uma das partes. A assistência litisconsorcial, por sua vez, consta no art. 54 da Lei Processual de 1973 e ocorre quando o terceiro interveniente também é titular de relação jurídica própria com o adversário do assistido, motivo pelo qual será diretamente atingido pelo pro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 708.6168.6646.5505

536 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Autor que adquiriu passagem aérea junto à empresa ré partindo de Bari (Itália) com destino a São Paulo, com conexão em Paris (França). Cancelamento do voo de Paris para São Paulo e recolocação em novo itinerário, com chegada ao destino com delay de aproximadamente vinte e duas horas. Autor que requereu a condenação da Ré em danos morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão do Autor de que seja majorada a indenização por danos morais. INADMISSIBILIDADE: Ausência de fa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0009.5200

537 - TJRS. Direito privado. Transporte. Legislação. Cláusula de eleição. Afastamento. Container. Sobreestadia. Valor. Cobrança. Prescrição. Reconhecimento. Lei 9611/1998, art. 22. Aplicabilidade. Apelação cível. Transporte. Transporte de coisas. Ação de cobrança. Sobreestadia de container (demurrage). Prazo prescricional aplicável. CCOM, art. 449, IIIi. Lei 9.611/1998, art. 22. Transporte multimodal de cargas. Transporte unimodal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 543.0243.8582.9559

538 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM.

Sentença de parcial procedência. Condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Inconformismo da parte autora. Majoração da indenização pelos danos morais. Caso concreto. Impossibilidade. Demora de 07 dias para a devolução da bagagem. Fixação da indenização em R$ 5.000,00, que bem atende às circunstâncias do caso concreto e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 376.4257.3298.5445

539 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANO MATERIAL E MORAL. IMPROCEDÊNCIA.

Recurso dos autores. Pretensão à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Acolhimento. Voo: Lisboa - Campinas. Cancelamento. Reacomodação em voo programado para 2 dias depois. Atraso global de 51 horas. Auxílio material prestado (hospedagem). Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 10.000,00 para cada um dos autores. Redistribuição dos encargos de sucumbência, considerando a improcedência do pedido de indenização por danos materiais, que não... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 847.8557.3179.9324

540 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO - VOO -

belo horizonte / LISBOA / zagreb - RÉ - CANCELAMENTO - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INCIDÊNCIA - INVERSÃO DO ôNUS DA PROVA (, VIII) - INAPLICABILIDADE - AUTOR - AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUTOR - CAUSA DE PEDIR - EXPOSIÇÃO - CIÊNCIA DO CANCELAMENTO DO VOO HORAS ANTES DO EMBARQUE - AFIRMAÇÃO CONTRADITÓRIA EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DA AQUISIÇÃO DAS PASSAGENS AÉREAS DOIS DIAS ANTES DO EMBARQUE - RÉ - COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DO CANCEL... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 921.2968.2885.6156

541 - TJSP. APELAÇÃO - DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO - OVERBOOKING - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO -

Recurso exclusivo da autora - Pretensão de majoração do valor da indenização, fixada em R$5.000,00 pelo dano moral sofrido - Descabimento - Valor adequado para compensar o grau de transtorno e aborrecimento experimentado pela autora, além de compatível com o patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara em outros casos análogos - RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 855.9061.6113.1914

542 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Atraso em voo para manutenção não programada. Fortuito interno. Atraso superior a sete horas. Prestação de serviço defeituoso. Evento que extrapola o mero aborrecimento. Dano moral caracterizado. Indenização bem fixada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação com base no valor da condenação. Tema 1076 do C. STJ. Dados constantes da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB que representam meras recomendações, não... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9130.9389.0721

543 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Ação de guarda compartilhada julgada por sentença oriunda de portugal. Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17. CPC/2015, art. 960 e seguintes. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

1 - A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na CF/88 de 1988 e, desde 2004, está outorgada ao STJ, que a realiza com atenção aos ditames do e , e seguintes e do art. 216-A e seguintes do RISTJ. 2 - Nos termos do e , , e arts. 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do STJ, que, atualment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 281.7948.9417.8819

544 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Argumentos dos autores que não convencem - Danos morais - Atraso de cerca de seis horas na chegada ao destino da viagem - Danos morais não configurados, uma vez que não inerentes à natureza dos fatos («in re ipsa») - Ausência de prova de fatos concretos e suficientes à causação de abalo extrapatrimonial contundente. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 759.3217.7071.4345

545 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Extravio temporário de bagagem de mão no desembarque de volta ao país onde o autor reside e trabalha. Devolução de bagagem após trinta e oito dias do desembarque no trecho final. Ausência de demonstração de prejuízos concretos em razão da falta da bagagem extraviada, considerando que o passageiro já se encontrava em seu país de residência. Privação temporária da bagagem que não dá ensejo à reparação pretendida. Dano moral não caracterizado. Acréscimo patrimonial quanto ao... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 791.7697.1375.4777

546 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelação somente do autor, pretendendo condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Voo: Perth (Austrália) - Brasília, com conexões em Sydney, Santiago e Lima. Informação equivocada prestada pela funcionária da ré quanto à necessidade de novo despacho de bagagem em Lima que acarreta a perda da conexão pelo autor. Atraso global de 24 horas. Auxílio material não prestado. Perda de um dia de trabalho. Danos mor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8230.1916.3904

547 - STJ. direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Incidência da convenção de montreal. Prescrição. Prazo bienal. Termo inicial. Pagamento da indenização pela seguradora. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 636.331/RJ, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que as normas e os tratados internacionais devem ser aplicados às questões envolvendo transporte internacional, seja este de pessoas ou coisas, especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal. Precedentes. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, aplica-se a prescrição bienal prevista no art. 35 da Convenção de Montreal, cont... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 476.9297.2043.1086

548 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM.

Pretensão recursal. Insurgência contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 2. Legislação de regência. Prevalência das Convenções de Varsóvia e Montreal sobre o CDC para regular a responsabilidade da transportadora aérea por danos materiais decorrentes de extravio de bagagem, conforme entendimento do STF (Tema 210, RE 636.331). 3. Dano material. Comprovação. Extravio temporário de bagagem ocorrido durante viagem internacional. Baga... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 526.5110.1852.6350

549 - TJSP. 1. APELAÇÃO. DEMANDA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS, DECORRENTES DE CANCELAMENTO VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 2. DECISÃO ALTERADA EM PARTE. 3. DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO REGIME DA LEI 8.078/90 POR SE TRATAR DE CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. 3. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADOS. 4. VERBA INDENIZATÓRIA. REDUÇÃO PARA MONTANTE CONSENTÂNEO AO QUE USUALMENTE FIXADO POR ESTA

cÂMARA. 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 227.9053.4462.5784

550 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais (R$ 4.000,00 para cada um dos autores). Apelação somente dos autores, pretendendo R$ 10.000,00 de indenização por danos morais para cada um. Voo: Guarulhos - Madrid, com conexão em Londres. Extravio de 2 bagagens. Devolução de apenas uma das bagagens. Efeitos morais da violação do direito razoavelmente compensados pela indenização concedida. Majoração indevida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações