DOC. 147.7002.8236.6007

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título executivo extrajudicial - Fiança bancária - Impugnação à penhora - Decisão agravada manteve as penhoras sobre os imóveis de propriedade dos agravantes, matrículas 2.704 do CRI de Surubim/PE e 8.372, 8.373 e 8.374 do CRI de Natal/RN, incidindo, ainda, sobre 25% dos alugueres (matrículas 8.372, 8.373 e 8.374 do CRI de Natal/RN) de que é locador o agravante - RECURSO DOS AGRAVANTES (devedores solidários) objetivando a manutenção de penhora incidente apenas sobre os bens objeto de alienação fiduciária, sob o fundamento de que são suficientes à garantia da execução, com a consequente suspensão da ordem de constrição de bens diversos - Valor da dívida superior a 1 bilhão de reais (v. fls. 318/19) - Bens penhorados, em princípio, não sobejam o valor da dívida e afligem apenas os avalistas - Relativização da ordem de penhora, prevista no CPC, art. 835, mormente quando propiciar maior liquidez, consoante decidido no agravo 2178979-57.2017.8.26.0000, referendado em AREsp. Acórdão/STJ - Princípio da menor onerosidade não é absoluto - Necessidade de avaliação dos bens constritos para aferição efetiva de eventual excesso de execução - Recuperação judicial não suspende execução individual contra avalistas - Recurso DESPROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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