Concurso De Credores | Jurisprudência Selecionada

Doc. 746.6264.5407.8375

601 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação, homologou os cálculos apresentados pela exequente, além de determinar que a executada arque com honorários advocatícios nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º do CPC, calculados sobre a diferença entre valor da execução e o indicado pela executada. Execução dos honorários advocatícios de sucumbência fixados em título executivo judicial a favor do Procon. Executada em recuperação judicial. Crédito que po... ()

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Doc. 294.8378.2125.9028

602 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ESPÓLIO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO - DESNECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA.

Nos termos do e , a cobrança de créditos tributários possui tratamento diferenciado, não se sujeitando a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Sendo o devedor o próprio espólio e não os herdeiros, cabível a penhora sobre bem específico do espólio, não sendo o caso de se efetivar a penhora no rosto dos autos do inventário, razão pela qual a reforma da decisão é medida qu... ()

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Doc. 901.0022.4960.2595

603 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de inclusão dos honorários contratuais, devendo eventuais valores serem cobrados em ação autônoma - Insurgência da patrona do exequente - Pretensão de inclusão dos honorários contratuais em favor do advogado do exequente - Acolhimento - Inteligência do , parágrafo 4º - Comprovação da prestação de serviços através de contrato juntado nos autos e ausência de notícia de litígio entre as r... ()

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Doc. 611.5957.5701.4214

604 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Execução fiscal - Massa falida - Pedido de penhora no rosto dos autos do processo falimentar - Cabimento - Habilitação de crédito prevista no art. 7-A da Lei . 11.101/05 que constitui mera faculdade do credor - Cobrança judicial do crédito tributário que não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento, na forma do disposto no , combinado com o art. 29 da Lei . 6.830/80 (Lei das Execuções F... ()

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Doc. 859.7664.4804.2408

605 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Decisão que, em execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade em que apontada a inviabilidade de constrições sobre bens de pessoa jurídica submetida à recuperação judicial - Cobrança judicial de dívida de crédito tributário que, nos termos do , não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento - art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005 (com redação dada pel... ()

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Doc. 239.7316.5277.9650

606 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Insurgência em face da r. decisão que indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos da ação falimentar e determinou a habilitação do crédito da FESP - Cabimento - Habilitação de crédito prevista no , alterada pela Lei 14.112/20, que se trata de mera faculdade - Crédito tributário e dívida da Fazenda Pública que não se sujeita a concurso de credores ou a habilitação em falência de acordo com os arts. 187, do CTN e 29, da Lei 6.830/1980 - Possibilidade... ()

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Doc. 103.1674.7312.7600

607 - TAMG. Execução. Título judicial. Inexistência de bens do devedor. Admissibilidade da suspensão do processo. Requerimento da insolvência. Impossibilidade, sem desistência da primeira. CPC/1973, art. 791, III.

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Doc. 250.1061.0327.1938

608 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Crédito relativo a honorários advocatícios. Preferência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da súmula 83/STJ.

1 - O crédito referente a honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, dada sua natureza alimentar, é equiparado ao crédito de natureza trabalhista, com preferência em relação ao crédito tributário em concurso de credores. Precedentes. 2 - O recurso especial é inviável quando o Tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.4011.0397.0165

609 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Preferência. Crédito tributário. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o crédito decorrente de honorários advocatícios tem natureza alimentar e trabalhista, preferindo ao crédito tributário em concurso de credores. Precedentes. 2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.4290.6380.1204

610 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Preferência. Crédito tributário. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o crédito decorrente de honorários advocatícios tem natureza alimentar e trabalhista, preferindo ao crédito tributário em concurso de credores. Precedentes. 2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 921.9498.4222.7669

611 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que determinou a avaliação de direitos hereditários do executado e a intimação dos demais herdeiros, a restar desde logo deferida a adjudicação da fração em favor do exequente. Aduz o executado ser necessário que se aguarde o encerramento do inventário, impugnando, ainda, a legitimidade do agravado na condição de credor individual do herdeiro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em... ()

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Doc. 171.5156.5651.3034

612 - TJSP. FALÊNCIA -

Competência desta Câmara, oriunda do julgamento de anteriores recursos, envolvendo a mesma massa falida - Insurgência recursal voltada à determinação de juntada, pelo ente municipal, de cópia integral das execuções fiscais, buscando ainda a inclusão imediata de tais débitos junto ao quadro geral de credores - Parcial acolhimento - De fato, a exigência de cópia integral das ações de execução é medida excessiva e desarrazoada - Ademais, carece competência ao Juízo Falimentar de... ()

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Doc. 793.2321.6640.2372

613 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Matéria não conhecida e que poderá ser submetida pelos agravantes ao juiz da execução, para não haver supressão de um dos graus de jurisdição - Concessão unicamente para possibilitar o processamento deste agravo. EXECUÇÃO - Leilão - Exequente penhorou imóvel sobre o qual recaíam constrições judiciais anteriores - Imóvel também dado em garantia em ação trabalhista - Hipótese em que foi gravada hipoteca judicial em favor dos agravantes, terceiros nesta ação, pois são he... ()

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Doc. 108.1513.7000.3900

614 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 393/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Existência de penhora sobre o mesmo bem. Direito de preferência. Crédito tributário estadual e crédito de autarquia federal. Preferência do crédito tributário federal. Precedentes do STJ. Súmula 563/STF. CTN, art. 187. Lei 6.830/1980, art. 29, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 393/STJ - Questão referente à possibilidade ou não de, em concurso de credores, o crédito tributário de uma autarquia federal, in casu, o INSS, preferir os créditos da Fazenda Estadual, considerando-se a coexistência de execuções e penhoras, nos termos do , e .Tese jurídica firmada: - O crédito tributário de autarquia federal goza do direito de preferência em relação àquele de que seja titular a Fazenda Estadual, desde que a p... ()

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Doc. 221.2020.9439.2782

615 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Justiça Estadual e justiça laboral. Regime centralizado de execução. Lei 14.193/2021, art. 13 e Lei 14.193/2021, art. 14. SAF. Sociedade anônima do futebol. Regime específico. Competência definida para ambos os juízos suscitados. Conflito de competência não conhecido.

1 - a define que o clube ou pessoa jurídica original poderá efetuar o pagamento das obrigações i) diretamente aos seus credores; ii) pelo concurso de credores, por intermédio do Regime Centralizado de Execuções regulamentado pela Lei 14.193/2021; e iii) por meio de recuperação judicial ou extrajudicial, nos termos da Lei 11.101/2005. 2 - Havendo atribuição de competência, na Lei 14.193/2021, para o processamento do «Regime Centralizado de Execuções» par... ()

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Doc. 256.4524.3091.3830

616 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS EXECUTADOS. FALTA DE DIALETICIDADE.

Não se conhece do agravo de instrumento que deixa de impugnar o óbice expressamente erigido na decisão que negou seguimento ao recurso de revista. (Súmula 422/TST, I). Agravo de Instrumento não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. COMPETÊNCIA CONSTRITIVA DO JUÍZO UNIVERSAL. A jurisprudência deste Tribunal Superior é iterativa no sentido de que os créditos extraconcursais, embora não estejam sujeitos ao concurso de credores, devem ser liquidados na... ()

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Doc. 533.5243.1907.2058

617 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Penhora de imóvel - Habilitação de créditos - Concurso de credores - Insurgência da exequente contra a r. decisão que estipulou a ordem de preferência de pagamento dos créditos - Classificação de crédito relativo a honorários advocatícios sucumbenciais de forma preferencial em relação ao crédito principal do respectivo cliente - Irresignação que prospera - Os honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que ostentem a natureza de verba alimentar e g... ()

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Doc. 241.1090.3752.8548

618 - STJ. Tributário. Crédito tributário. Direito de preferência. CTN, art. 186.

1 - Nos termos do , o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, independente de sua natureza ou tempo de constituição, somente sendo preterido por créditos decorrentes de acidente de trabalho, resultantes da legislação trabalhista até o montante de 150 salários-mínimos, restituíveis, gravados com garantia real em processo falimentar e extraconcursais. 2 - Instaurado o concurso de credores, o crédito tributário prefere aos demais, ressaltadas as exceçõ... ()

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Doc. 991.4971.0045.4443

619 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DE VALORES -

Recorrente que alega a necessidade de instauração de concurso de credores - Matéria atingida pela preclusão - Ordem de preferência de recebimento dos créditos que foi definido por decisão judicial contra a qual não foi interposto recurso - Existência, ademais, de decisões posteriores que reiteraram que a questão já havia sido debatida e decidida nos autos - Impossibilidade de rediscutir a matéria - Inteligência do - Exequente que foi regularmente intimada da decisão ... ()

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Doc. 874.3975.9638.2802

620 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. PREFERÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS. CRÉDITO HIPOTECÁRIO.

Recurso tirado contra sentença que julga procedente ação de desapropriação, fixando valor indenizatório superior ao ofertado pela municipalidade e estabelecendo ordem de preferência entre múltiplos credores. Apelos de parte dos desapropriados, do ente expropriante e dos credores. 1. Pedido de revisão do benefício da gratuidade de justiça concedido aos expropriados. Descabimento. Benefício personalíssimo, não havendo se falar em análise pelo conjunto da capacidade econômica dos ... ()

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Doc. 220.6091.2463.4928

621 - STJ. agravo interno no recurso especial. Direito civil, empresarial e processual civil. Recuperação judicial.ação de despejo. Desapossamento do imóvel em que desempenhada a atividade empresarial. Reconhecimento da essencialidade do bem. Competência do juízo da recuperação. Preservação da empresa. Manutenção do acórdão no que concerne.

1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, compete ao juízo da recuperação judicial a análise acerca da essencialidade do bem para o êxito do processo de soerguimento da empresa recuperanda, ainda que a discussão envolva ativos que, como regra, não se sujeitariam ao concurso de credores.» (AgInt no CC 159.799/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 18/06/2021) 2 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. 342.4659.4291.6077

622 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Concurso de credores. Ordem de preferência. Irresignação quanto à decisão que, ao estabelecer o destino do produto da arrematação de bem imóvel penhorado nos autos, equiparou os créditos originados em honorários advocatícios aos créditos trabalhistas, para que junto com estes, se sobreponham ao crédito tributário. Pretensão da municipalidade para que os créditos tributários tenham preferência aos honorários advocatícios ou que seja aplicad... ()

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Doc. 577.8856.0109.7251

623 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Penhora no rosto dos autos de execução de título extrajudicial. Montante exequendo composto por crédito principal e honorários advocatícios. Insurgência da agravada, terceira interessada, contra a existência do crédito referente aos honorários advocatícios em favor dos patronos da cessionária do crédito principal. Descabimento. Verba que não integrou a cessão por não pertencer ao cedente. Não havendo pedido para reserva de honorários pelos patronos antecedentes, a verba pode se... ()

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Doc. 780.2389.5339.1339

624 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. R. decisão que rejeitou impugnação às penhoras. Penhora de imóveis e de direitos sobre imóveis de titularidade de um dos executados. Alegação dos devedores de que as constrições levadas a efeito seriam inócuas, já que há penhoras anteriores que já consumiriam o valor a ser obtido com a alienação dos imóveis, que não é fundamento para as impedir. Instauração oportuna de concurso de credores, se o caso. Indicação de ocorrência ... ()

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Doc. 929.1264.6012.7932

625 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Possibilidade - Sócios que tem direitos e obrigações diversos da pessoa jurídica - Desconsideração da personalidade jurídica que depende de prévia demonstração do cumprimento dos requisitos legais. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Competência para conhecimento da matéria - Incidência da regra do art. 82-A, parágrafo único, da L. 11.101/05, o qual prevê, para tanto, a competência do juízo falimentar - A... ()

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Doc. 902.1538.2017.2546

626 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES.

Ação de prestação de caução em jurisdição voluntária. Pretensão deduzida com o fim de prestar caução para recolhimento de FGTS de ex-funcionários a partir de valores constritos e depositados em juízo em processo diverso. Sentença de extinção sem resolução de mérito por falta de interesse da agir. Recurso da autora. - Interesse de agir. Pretensão deduzida e rejeitada nos autos do cumprimento de sentença. Cumprimento de referida ordem judicial deve ser buscada no âmbito daq... ()

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Doc. 929.6558.8599.3598

627 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos acolhidos para extinguir a execução em razão do ajuizamento de ação de recuperação judicial. Inconformismo do exequente. Com razão. De acordo com o entendimento do STJ, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador, ou seja, a partir do descumprimento do contrato firmado entre as partes. Partes que firmaram distrato assumindo a executada obrigação de trato sucessivo, tendo a executada inadimplido o contrato a partir da te... ()

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Doc. 180.5145.8001.0300

628 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal da união federal. Aplicação do CTN, art. 187 é especial em relação à regra geral do art. 130 do mesmo diploma. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a regra do é especial em relação à regra geral do art. 130 do mesmo diploma. Este último dispositivo assegura apenas a sub-rogação na praça, sem disciplinar a hipótese de pluralidade de sistemas e o concurso de credores preferenciais. 2 - Agravo Regimental do ESTADO DO PARANÁ desprovido.»

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Doc. 764.8474.4261.8097

629 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME

Cumprimento de sentença em que os exequentes buscam receber indenização por lucros cessantes em razão de atraso na entrega de imóvel. A agravante alega que o crédito seria concursal e sujeito à recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão impõe se verificar: (i) se o crédito dos exequentes está sujeito ao concurso de credores e ao plano de recuperação judicial e (ii) a validade da penhora sobre o faturamento da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR A q... ()

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Doc. 250.6020.1670.0268

630 - STJ. Civil. Empresarial. Recuperação judicial. Agravo interno em recurso especial interposto por atma. Plano de recuperação. Participações e outros soberania da assembleia geral de credores. Controle abstrato de legalidade. Deságio em créditos trabalhistas. Prazo de pagamento superior ao triênio da Lei 11.101/2005, art. 54. Inaplicabilidade do lrf, art. 83, I, ainda que por analogia. Recurso especial parcialmente provido. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a validade da taxa referencial como índice de correção monetária no plano de recuperação judicial, mas anulou disposições que previam deságio para créditos trabalhistas após um ano da homologação e pagamento posterior a três anos. 2 - O objetivo recursal é decidir se (i) há erro de premissa na decisão monocrática que reconheceu ilegalidade das cláusulas do plano aprovadas pela Assembleia Ger... ()

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Doc. 553.4647.0911.7235

631 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO.

Pretensão da agravante que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo que deferiu a realização de constrições e possibilitou o prosseguimento da Ação de Execução Fiscal. Medida passível de ser decretada pelo Juízo da execução, cabendo ao Juízo da Falência a eventual substituição se a constrição recair sobre bens de capital. Inteligência do art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005. Créditos tributários que não se sujeitam a concurso de credores ou habilitação em ... ()

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Doc. 860.4789.6571.0198

632 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade de justiça deferida a este recurso - Decisão recorrida que reiterou pronunciamento anterior da instância de piso acerca de que apenas o saldo da execução, valor eventualmente remanescente após o pagamento do crédito executado, seja direcionado ao recorrente - Insurgência já examinada por esta Câmara por ocasião de agravo de instrumento anterior, cujo julgamento reconheceu a prevalência do crédito do ora agravante em virtude da natureza salarial e determinou a instauraçã... ()

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Doc. 113.6380.0000.0400

633 - TJRJ. Falência. Comissão devida ao síndico da massa falida. Natureza jurídica de encargos. Ordem de preferência. Encerramento da falência sem a fixação e pagamento da comissão. Descabimento. Decreto-lei 7.661/1945, art. 124, § 1º, III. Lei 11.101/2005, art. 192.

«A comissão do síndico por serviços prestados à massa falida deve ser paga antes da formação do concurso de credores, pois constitui encargo da massa falida, conforme estabelecido no , § 1º, III (Antiga Lei de Falências), aplicável ao caso, por força do (Nova Lei de Falências), eis que, in casu, o requerimento de falência foi juizado em 23/07/1971. Descabe o encerramento da falência sem a fixação e pagamento da comissão ... ()

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Doc. 202.4195.2005.0600

634 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Ação de execução promovida pelo condomínio. Pedido de reserva do produto da arrematação pela Fazenda Pública. Preferência do crédito tributário em face do crédito condominial. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1 - Nos termos do , § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - A jurisprudência desta Corte orienta que, no concurso de credores, o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados aqueles decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 103.2740.3000.9300

635 - STJ. Execução. Penhora. Múltiplas constrições sobre o mesmo bem. Concurso. Modalidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 612, 613, 709, 710, 711, 751, III e 762, § 2º.

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Doc. 161.0793.4199.6072

636 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Concurso de credores, interessados em produto de arrematação - Irresignação do Município de São Paulo contra decisão que estabeleceu a preferência do crédito de honorários sucumbenciais para levantamento de valores, com precedência sobre o crédito tributário - Não acolhimento - O , caput, excepciona a preferência do crédito tributário ante «os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho» e, se o CPC, art.... ()

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Doc. 137.1401.3005.2800

637 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Credora que pretende adjudicar parte ideal penhorada (25%) de bem imóvel. Decisão que determina o depósito em dinheiro do preço ofertado. Necessidade. Havendo credores concorrentes ao bem penhorado, embora sendo o único pretendente à adjudicação, terá este de depositar em dinheiro o preço ofertado, a fim de assegurar aos credores concorrentes a realização do concurso de preferência. Recurso não provido.

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Doc. 625.4930.3719.8723

638 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. FALÊNCIA. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Apelação contra sentença que encerrou a falência da Zmag Comércio de Ferros e Aços Ltda. extinguindo suas obrigações, inclusive créditos tributários. Arts. 114-A, 156 e 158, VI, da Lei 11.101/2005. A Fazenda Nacional alega que a extinção das obrigações não abrange créditos tributários. II. Razões de Decidir O exige prova de quitação de tributos para extinção das obrigações do falido. Os créditos tributários não se sujeitam ao concurso de... ()

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Doc. 146.3812.6000.1900

639 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Preferência.

«1. Os créditos fiscais não estão sujeitos a concurso de credores (art. 29 da LEF e 187 do CTN). 2. Se a execução fiscal já fora ajuizada antes da falência, prossegue-se com a mesma, fazendo-se a penhora no rosto dos autos (Súmula 44/TFR), abrindo-se preferência para os créditos trabalhistas (). 3. Se, por ocasião da quebra, já existe penhora em favor da Fazenda, o bem constrito fica fora da rol dos bens da massa, e com ele se garante de forma absoluta a Fazenda (... ()

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Doc. 734.3933.1101.5404

640 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. Processo administrativo. Multa aplicada pelo Procon. Empresa Telefonia Movel OI S/A. Empresa em recuperação extrajudicial. Sentença de improcedência. Apelação da embargante. Legitimidade do PROCON para aplicação de penalidades por ofensa aos direitos dos consumidores. Exercício do poder de polícia estabelecido na legislação. Correção do procedimento. Decisão sancionatória devidamente motivada. Contraditório e ampla defesa observados no processo adm... ()

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Doc. 273.3689.4439.1201

641 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Recurso de apelação distribuído livremente à C. 15ª Câmara de Direito Público que declinou da competência sob o fundamento de que a ação de cobrança não discute crédito tributário, nem se controverte sobre questão de fundo que envolva tributo de titularidade do Município apelante - Recurso redistribuído à C. 10ª Câmara de Direito Público que declinou da competência sob o fundamento de que se trata de satisfação de crédito tributário com título de preferência, decorren... ()

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Doc. 757.6289.3829.6081

642 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO.

Apelada celebrou acordo para pagamento de dívida em reclamação trabalhista, em razão de sua responsabilidade subsidiária. Pretensão de reaver a quantia de R$ 14.000,00 de quem originalmente era obrigada ao pagamento da referida dívida. Procedência na origem. Inconformismo da ré. Alegação de que o crédito está sujeito ao plano de recuperação judicial, porquanto o fato gerador se refere a obrigação contraída anteriormente ao pedido recuperacional. EXTRACONCURSALIDADE. O fato gera... ()

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Doc. 304.4856.3046.5280

643 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Cobrança - Despesas de condomínio - Concurso de credores - Crédito tributário que goza de preferência em relação ao crédito condominial - Honorários advocatícios de sucumbência que têm natureza acessória ao crédito do condomínio - Precedentes do STJ - Competência absoluta do Juízo das Execuções Fiscais para decidir sobre a prescrição do crédito tributário - Condomínio autor que, entretanto, requereu o reconhecimento da prescrição de parte do crédito tributário diretam... ()

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Doc. 240.1080.1838.6554

644 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sentença arbitral. Reconhecimento de direito a compensação de créditos. Possibilidade. Cooperativa devedora em proceso de liquidação extrajudicial. Submissão dos valores apurados ao juízo concursal. Agravo interno desprovido.

1 - A sentença arbitral que determina a compensação de créditos e débitos apurados em favor das partes não viola a , IV, mas, estando o devedor em regime de liquidação extrajudicial, a compensação deve ser submetida ao concurso de credores. 2 - Estando em curso liquidação extrajudicial da cooperativa devedora, a satisfação dos direitos de crédito contra a cooperativa liquidanda deverá ser realizada coletivamente, por rateio e respeitada a ordem de preferên... ()

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Doc. 239.2288.1305.7997

645 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA DECIDIR SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. I- O

pedido de compensação com créditos sujeitos à recuperação judicial, no qual há risco e influência direta na efetividade do plano de recuperação judicial e no concurso de credores, atrai a competência do juízo recuperacional para sua definição. II- A competência para verificar a possibilidade de compensação é do juízo universal. III- Uma vez que a ação proposta ainda será julgada pelo juízo recuperacional, os honorários devidos em razão da sucumbência deverão ser quitad... ()

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Doc. 240.9040.1548.8180

646 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença arbitral. Compensação de créditos. Reconhecimento de direito. Cooperativa devedora em processo de liquidação extrajudicial. Submissão dos valores apurados ao juízo concursal. Agravo interno desprovido.

1 - A sentença arbitral que determina a compensação de créditos e débitos apurados em favor das partes não viola a , IV, mas, estando o devedor em regime de liquidação extrajudicial, a compensação deve ser submetida ao concurso de credores. 2 - Estando em curso liquidação extrajudicial da cooperativa devedora, a satisfação dos direitos de crédito contra a cooperativa liquidanda deverá ser realizada coletivamente, por rateio, e respeitada a ordem de preferên... ()

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Doc. 206.8034.7000.3500

647 - STJ. Conflito positivo de competência. Débitos de cooperativa em regime de liquidação. Execução trabalhista e execução fiscal. Penhora no rosto dos autos. Ausência de numerário excedente. Correto indeferimento da constrição judicial. Ausência dos pressupostos para caracterização do conflito. Não-conhecimento. CPC/1973, art. 115.

«1. Nos termos do CPC/1973, , para a existência de conflito é necessário que dois ou mais juízes se declarem competentes ou incompetentes para o julgamento do mesmo processo. 2. Conflito suscitado por juízo trabalhista em face do juízo da execução fiscal, em razão desse último ter indeferido penhora no rosto dos autos em decorrência da falta de numerário excedente em favor do devedor. 3. A mera declaração feita pelo juízo suscitado sobre a impossibilidade de re... ()

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Doc. 206.8810.5000.2900

648 - STJ. Conflito positivo de competência. Débitos de cooperativa em regime de liquidação. Execução trabalhista e execução fiscal. Penhora no rosto dos autos. Ausência de numerário excedente. Correto indeferimento da constrição judicial. Ausência dos pressupostos para caracterização do conflito. Não-conhecimento. CPC/1973, art. 115, I, II e III. CPC/1973, art. 674. CPC/1973, art. 762. Lei 6.830/1980, art. 5º.

«1. Nos termos do , para a existência de conflito é necessário que dois ou mais juízes se declarem competentes ou incompetentes para o julgamento do mesmo processo. 2. Conflito suscitado por juízo trabalhista em face do juízo da execução fiscal, em razão desse último ter indeferido penhora no rosto dos autos em decorrência da falta de numerário excedente em favor do devedor. 3. A mera declaração feita pelo juízo suscitado sobre a impossibilidade de realiza... ()

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Doc. 103.1674.7502.5800

649 - STJ. Competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Alienação. Suspensão da execução. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º. CTN, art. 187. Lei 6.830/80, art. 29, caput.

«... O nosso ordenamento jurídico prioriza a cobrança dos créditos tributários, na linha da Lei 5.172/1966, que instituiu o Código Tributário Nacional ( - «A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento»), e da Lei 6.830/1980, que dispôs sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública (, caput - «A cobrança judicial da dívida ... ()

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Doc. 900.0514.8064.4769

650 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Insurgência contra decisão que reconheceu a ilegalidade dos acordos firmados entre as recuperandas e os credores e deferiu a utilização parcial da quantia R$4.206.663,12, paga pelas recuperandas ao Banco Original S/A. para a amortização de seu crédito concursal nos termos requeridos. Acordos celebrados com credores trabalhistas. Não há, a princípio, proibição para que, observado o tratamento paritário de credores homogêneos no plano de recuperação judicial, possam estes, titulare... ()

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