CPC - Código de Processo Civil
Art. 762º
Art. 762
- Ao juízo da insolvência concorrerão todos os credores do devedor comum.
§ 1º - As execuções movidas por credores individuais serão remetidas ao juízo da insolvência.
§ 2º - Havendo, em alguma execução, dia designado para a praça ou o leilão, far-se-á a arrematação, entrando para a massa o produto dos bens.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REMOÇÃO DE CURADOR. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO CURADOR. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. CONFLITO ENTRE CURADORES. MELHOR INTERESSE DO CURATELADO. MANUTENÇÃO DA CURADORA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 0508574-49.2014.8.05.0001 - Rel.: Des. Jose Jorge Lopes Barreto da Silva - J. em 21/07/2026 - DJ 23/07/2026
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.324375-2/001 - MG - Rel.: Des. Régia Ferreira De Lima - J. em 20/07/2026 - DJ 21/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL
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TJSPTJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2081787-12.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Spencer Almeida Ferreira - J. em 06/07/2026 - DJ 06/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INSOLVÊNCIA CIVIL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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