TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação, homologou os cálculos apresentados pela exequente, além de determinar que a executada arque com honorários advocatícios nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º do CPC, calculados sobre a diferença entre valor da execução e o indicado pela executada. Execução dos honorários advocatícios de sucumbência fixados em título executivo judicial a favor do Procon. Executada em recuperação judicial. Crédito que por sua natureza e titularidade não tem caráter concursal. O PROCON é pessoa jurídica de direito público, com regime jurídico idêntico ao das autarquias, e representação exercida pela Procuradoria Geral do Estado. Crédito público que não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em processos de recuperação judicial ou falência. Arts 6º, §7º-B e 76 da Lei 11.101/2005, e a Lei 6.830/80, art. 29, caput. Decisão mantida. Recurso improvido.
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