Carregando…

DOC. 577.8856.0109.7251

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Penhora no rosto dos autos de execução de título extrajudicial. Montante exequendo composto por crédito principal e honorários advocatícios. Insurgência da agravada, terceira interessada, contra a existência do crédito referente aos honorários advocatícios em favor dos patronos da cessionária do crédito principal. Descabimento. Verba que não integrou a cessão por não pertencer ao cedente. Não havendo pedido para reserva de honorários pelos patronos antecedentes, a verba pode ser executada pelos patronos da cessionária. Ilegitimidade da agravante para defender o direito de quem cabe executar a verba (art. 18 CPC). Eventual ordem de execução de verbas penhoradas deve ser objeto de concurso de credores nos autos da execução em que averbadas. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito