Certidao Negativa De Debito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.9678.4146.7847

601 - TJRJ. Agravo interno em ação rescisória. Indeferimento de liminar. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. A tutela provisória constitui medida excepcional, já que importa na antecipação provisória dos efeitos da própria solução definitiva que advém com o acórdão e exige, ainda mais em ação rescisória, requisitos muito mais rígidos para a sua concessão. O primeiro desses requisitos é o perigo de dano e o segundo é a verossimilhança das alegações. Em se tratando de ação rescisória os requisitos para concessão da medida devem ser analisados com ainda mais rigor, uma vez que visam afastar os efeitos da coisa julgada. Precedentes. No caso em análise, afirma o agravante que a verossimilhança de seu direito está demonstrada, uma vez que esclareceu, de forma detalhada, em sua petição inicial todos os vícios que macularam o julgamento da ação execução fiscal originária e que comprovam a legitimidade da cobrança de crédito fiscal por ele realizada. Ora, a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário foi proferida sob o crivo do contraditório e confirmada por este Tribunal de Justiça, não sendo possível afastar os efeitos da coisa julgada com base nas simples alegações do autor, sem a oitiva da ré e da possibilidade de apresentação de provas. Ademais, ao contrário do alegado, não se vislumbra periculum in mora. Defende o recorrente que este restou demonstrado na medida em que a não concessão da tutela permitirá à ré, durante toda a tramitação da rescisória, a obtenção de certidão fiscal negativa. A emissão da certidão negativa de débitos ficais decorre, repita-se, de acórdão transitado em julgado que reconheceu o descabimento da cobrança do débito apontado em razão da prescrição. Assim, enquanto não desconstituída a coisa julgada, por sentença, no âmbito da presente rescisória, não se pode ser afastado o direito do contribuinte à emissão de certidão que não aponte a dívida aqui questionada. Recurso ao qual se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5434.5005.8500

602 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Execução fiscal. Expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Possibilidade. Dctf. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. Cinge-se a controvérsia em torno da possibilidade de expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, uma vez que o contribuinte apresentou Declarações de Compensação, e mesmo assim teve seus débitos inscritos em dívida ativa. 2. Não se configurou a ofensa ao , Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 2. O Tribunal regional consignou que «o contribuinte deve ser notificado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 258.9096.8376.0448

603 - TJSP. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE -

Execução fiscal - IPVA - Pedido de antecipação da garantia do débito - Possibilidade - Pretensão à obtenção de certidão positiva de débitos com efeito de negativa - Natureza incidental da questão decidida - Honorários advocatícios indevidos - Sentença reformada- Recurso de FESP e reexame necessário, providos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 428.8197.6858.2420

604 - TJSP. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

R. decisão que deferiu mediante seguro garantia tutela de urgência para que os débitos relativos ao auto de infração em questão não constituam óbice à expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, bem como para impedir a inscrição no Cadin e em outros cadastros de proteção ao crédito. Insurgência da FESP limitada à determinação de não inclusão no CADIN. CABIMENTO DA INSURGÊNCIA. O seguro garantia ou fiança bancária não se equipara ao depósito em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.7163.1000.3100

605 - TJMS. Agravo de instrumento. Inventário. Sentença homologatória de partilha transitada em julgado em 2009. Formais de partilha não expedidos. Exigência de nova certidão negativa de débitos. Regra do CPC/1973, art. 1.026 e CPC/1973, art. 1.027, correspondentes ao CPC/2015, art. 654 e CPC/2015, art. 655. Desnecessidade. CPC/2015, art. 655, § 2º não aplicável. Recurso desprovido.

«Segundo a regra do e , hoje correspondentes ao e , pago o imposto de transmissão a título de morte, o juiz pode julgar por sentença a partilha, que após transitada em julgada enseja a expedição dos formais aos nela contemplados. Recurso desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.1943.3003.3100

606 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Porte de arma de fogo de uso restrito e munições. 1. Condenação. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Dosimetria da pena. Antecedentes. Existência de inquéritos e processos sem trânsito em julgado. Exasperação. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Existência. 3. Personalidade. Prática delitiva anterior. Feito em curso. Circunstância desfavorável. Inviabilidade. 4. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime patrimonial. Negativa. Concurso de agentes a exasperar a pena-base. Emprego de arma somente a incidir como causa de aumento. Possibilidade. 5. Consequências do delito de roubo. Argumentos inidôneos. Elementares do tipo patrimonial. 6. Consequências do crime do estatuto do desarmamento. Circunstância negativa. Peculiaridades obtidas da conduta do agente. Exasperação. Possibilidade. Existência de elementos concretos. 7. Reprimenda final em patamar inferior a oito anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime semiaberto. Impossibilidade. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Na hipótese, existe manifesta ilegalidade pois a existência de inquéritos e processos anteriores, sem trânsito em julgado, conforme se depreende da certidão acostada aos autos, não legitima o aumento da pena-base ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9232.9000.1200

607 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Medida cautelar de caução real. Possibilidade de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Impossibilidade de suspensão do registro no cadin.

«1. Não viola o , o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. A jurisprudência da aceitação da medida cautelar de caução real prévia ao ajuizamento da execução fiscal surge com o entendimento de que à garantia prestada deve ser dado tratamento análogo à existência de penhora em execução fisca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2020.6000

608 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam»- ação cautelar. Demanda visando à expedição de certidão negativa de débitos fiscais, em virtude da inexigibilidade das Taxas de Limpeza e de Conservação. Autora que é arrematante do bem imóvel objeto da tributação e, portanto, não é a responsável pelo pagamento dos débitos fiscais em comento. Subrogação do valor do tributo exigido no preço pago, quando da arrematação. Inteligência do CTN, art. 130, parágrafo único. Ilegitimidade ativa constatada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8241.2180.3122

609 - STJ. processual civil. Direito tributário. Impostos. Imposto sobre importação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal com pedido de antecipação dos efeitos da tutela contra a União, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao auto de infração de imposto de importação 0217600/030-04, fazendo-se expedir Certidão Negativa de Débito Fiscal ou Positiva com Efeito Negativo, a fim de que seja sustada qualquer forma de embaraço à atividade comercial da autora. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1601.1009.7100

610 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial (processual civil e tributário. Ação cautelar para assegurar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa). Omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente.

«1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a deci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2663.7007.1900

611 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus concedido.

«1 - A estreita via do habeas corpus não comporta aprofundada dilação probatória, o que inviabiliza a análise de tese concernente à negativa de autoria que será analisada no cerne da ação penal. 2 - Embora o decreto prisional indique a vivência delitiva do paciente para fundamentar a prisão preventiva, pois seria pessoa voltada ao mundo do crime, tendo sido processado outras vezes e condenado pela prática do mesmo delito, verifica-se que não existem anotações de antecedentes c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1562.4611

612 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Contrato administrativo. Retenção de pagamento por serviços prestados. Exigência de apresentação de certidão negativa de débitos fiscais. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Da leitura conjugada do , VIII, com o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, bem como da Súmula 568/STJ, extrai-se que o Relator está autorizado a examinar, monocraticamente, o Recurso Especial se houver jurisprudência consolidada do STJ, como na hipótese dos autos. 2 - Ademais, conforme o entendimento do STJ, o posterior julgamento da matéria, pelo Órgão colegiado, na via do Agravo Interno, tem o condão de sanar eventual má aplicação da regra contida no citado dispo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8080.4953.3386

613 - STJ. Tributário. Processual civil. Mandado de segurança. Compensação tributária. Expedição de certidão positiva de débitos com efeito de negativa. CPd-en. Manifestação de inconformidade. Pedido de cancelamento da inscrição em dívida ativa em razão de suspensão da exigibilidade de crédito tributário impugnado por meio de recurso administrativo. Fundamento autônomo do acórdão de origem não impugnado. Óbice da Súmula 283/STF. Acórdão regional amparado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não comportava êxito, pois não foram impugnados fundamentos basilares que amparavam o acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Ademais, a Corte regional afirmou que o ato coator objeto do mandado de segurança seria a negativa de expedição da CPD-EN (Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa) e não o cancelamento da inscrição em dívida ativa em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente da apresenta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1891.1182

614 - STJ. Tributário. Compensação informada pelo contribuinte em dctfs. Processo administrativo em andamento. Suspensão do crédito tributário. Impossibilidade de execução imediata por parte do fisco de eventuais valores que tenha discordado quanto à compensação, antes de findo o respectivo processo administrativo.

1 - «A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.» (Súmula 436/STJ). 2 - Ocorre que, quanto à compensação, a Primeira Seção do STJ tem o entendimento de que « Realizando a compensação, e, com isso, promovendo a extinção do crédito tributário (, II), é indispensável que o contribuinte informe o Fisco a respeito. Somente assim poderá a Administraç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9584.1001.8000

615 - TJPE. Penal e processual penal. Crime de latrocínio (art. 157, § 3º, parte final, do CPb). Negativa de autoria. Improcedência. Pedido subsidiário de desclassificação. Não cabimento. Redução da reprimenda. Impossibilidade. Recursos improvidos.

«I - Não merece reforma, e consequente absolvição dos réus, a sentença condenatória exarada em consonância com as provas coligidas aos autos. A certidão de óbito, bem como, a perícia tanatoscópica, em consonância com os testemunhos colhidos atestam a autoria e materialidade do delito. II - Não prospera o pedido subsidiário de desclassificação para os delitos previstos no , § 2º, incisos I e II, e no art. 121, § 3º, ambos, porque o caso em comento cuida de caus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.7073.7002.8900

616 - STJ. Administrativo. Processual civil. Bem público. Terreno de marinha. Laudêmio e foro. Negativa de expedição da certidão autorizativa de transferência. Cat. Boa-fé do adquirente. Premissa não impugnada nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF, por aplicação analógica.

«1. Não se conhece do recurso especial na hipótese em que o acórdão recorrido se assenta em fundamento suficiente para manter a conclusão do julgado e a parte recorrente não o impugna de forma específica. Incide, por analogia, o disposto na Súmula 283/STF. 2. Na espécie, o Tribunal de origem consignou que o adquirente do imóvel cumpriu com todas as formalidades legais exigidas para a compra do referido imóvel, inclusive com o pagamento do respectivo laudêmio, o que denota a sua b... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 956.4620.2135.5948

617 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Outros Pleitos - Insurgência contra decisão que determinou à Autora a juntada aos autos de procuração com firma reconhecida e a apresentação de relatório atualizado e completo do Registrato do Bacen, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses ou, então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro, sob pena de revogação do benefício da justiça anteriormente concedido - Recurso incabível - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Precedentes deste E. Tribunal - Ausência dos requisitos para mitigação do rol - Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.4240.5002.1300

618 - STJ. Recurso especial. Mandado de segurança. Indeferimento de certidão positiva de débito com efeito de negativa. Cisão de empresa. Lançamentos, anteriores e posteriores à cisão, em nome da empresa originária. Obrigações tributárias anteriores à cisão. Decadência em relação a futuros lançamentos. Responsabilidade pelas multas fiscais.

«1. Preliminarmente, afasta-se a alegada violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 tendo em vista que o Tribunal de origem enfrentou, uma a uma, destacadamente, todas as questões invocadas no recurso de apelação e nos embargos de declaração, não se exigindo da Corte local a menção expressa a todos os dispositivos legais relacionados pelas partes, mas, apenas, aos fundamentos jurídicos necessários à solução da lide, como corretamente se verificou. 2. São válidos e sufici... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1404.0000.7200

619 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Parcelamento tributário. Certidão positiva de débitos, com efeito de negativa. Razões recursais desvinculadas dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais se tem por não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. Por deficiência das razões recursais, o recurso especial não deve ter seguimento, porquanto, embora o acórdão recorrido tenha decidido pela ausência do interesse de agir, matéria processual, o recorrente aponta violação a dispositivos da lei instituidora do parcelamento, que nada tem haver com o tema. Incide, assim, o óbice da Súmula 284/STF. 2. A impossibilidade de expedição da CPD-EN, no caso, não se dá em razão da Lei 11.941/2009, mas dos e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.4705.5003.3300

620 - STJ. Processual civil e tributário. Certidão positiva com efeitos de negativa. Município. Débito da câmara. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Julgamento pelo STJ. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ possui o entendimento no sentido de que o Município, órgão da administração pública dotado de personalidade jurídica, tem a legitimidade para responder pelas dívidas contraídas pela Câmara de Vereadores, ainda que na esfera administrativa. Precedentes: AgRg no AREsp 590.312/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11.5.2015; AgRg no REsp 1.303.395/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28.6.2012; AgRg no REsp 1.299.469/AL,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 687.7872.0804.8019

621 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM PEDIDO CONEXOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade dos débitos de ISSQN - Pretensão de suspensão da exigibilidade, para fins de emissão de certidão positiva com efeito de negativa - Possibilidade - Tema 816 do STF pendente de julgamento - Tutela cautelar concedida anteriormente - Decisão reformada - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.2116.4206.8837

622 - TJSP. Reexame Necessário - Mandado de Segurança - Pretensão à emissão de certidão negativa de débitos quanto a imóvel arrematado em leilão judicial - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau - Possibilidade - Tributos não pagos referentes ao imóvel que precedem a arrematação - CPC, art. 886, VI c/c art. 1º, §7º, do então vigente Provimento GP/CR 03/2020 - Débitos municipais os quais podem ser averbados para pagamento na hasta pública - Todavia, e como reconhecido pela própria Municipalidade, não são oponíveis à arrematante - Sentença mantida - Recurso oficial não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.4303.6018.3800

623 - TJSP. Licitação. Pregão. Município de Mauá. Inabilitação da empresa impetrante em razão de débitos de outras filiais perante o Fisco estadual de São Paulo. Descabimento. Juntada de certidão positiva, com efeito de negativa. Regularidade fiscal que deve ser exigida tanto da matriz como da filial que participa diretamente do certame, pois são considerados entes autônomos no plano tributário. Segurança concedida. Recursos oficial e voluntário desprovidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.8894.0002.4000

624 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Funcef. Negativa de prestação jurisdicional. Restituição de contribuições. Súmula 289/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração quando o Tribunal de origem enfrentar a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em violação do 2. Conforme entendimento desta Corte, é devida a restituição integral das contribuições vertidas pelo ex-associado à entidade de previdência complementar, devidamente atualizadas, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7625.3015.4300

625 - TJSP. Multa contratual. Contrato administrativo. Cláusula do edital que exigia certidão negativa de regularidade de débitos federais. Contrato prevendo a manutenção durante a execução do serviço de todas as condições que levaram à habilitação e qualificação do licitante. Descumprimento. Imposição de multa. Possibilidade. Admitida cláusula fixando o percentual de 2,5%, sem objeção na formulação do contrato. Não se mostra abusiva, desarrazoada ou desproporcional. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7857.5322

626 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Mandado de segurança no qual se pleiteia o fornecimento de certidão positiva com efeito de negativa. Débito inscrito em dívida ativa, inclusive em fase de execução fiscal. Ilegitimidade passiva do delegado da Receita Federal. Certidão cuja emissão compete à procuradoria da fazenda nacional. Arts. 13 do Decreto-Lei 147/1967 e 12 da lcp 73/93. Extinção do writ sem Resolução de mérito.

1 - Não há que se falar em violação do na hipótese, uma vez que a Corte a quo se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de reconhecer a legitimidade passiva do Delegado da Receita Federal, eis que, segundo aquela Corte, a expedição de certidões não compete à Procuradoria da Fazenda Nacional. 2 - A legitimidade passiva para fins de impetração de mandado de segurança é definida na pessoa que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução do ato ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 521.8166.3782.6242

627 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela cautelar antecedente - Liminar deferida em parte - Oferecimento de seguro-garantia para assegurar futura execução fiscal - Possibilidade - a , II admite expressamente o oferecimento do seguro-garantia para assegurar a execução - Garantia idônea ofertada nos autos que tem o condão de impedir a inscrição do débito no CADIN e em outros cadastros de devedores, o protesto, além de assegurar a expedição de certidão positiva de débitos com efeito de negativa -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.9890.4001.0100

628 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Compensação informada em dctf. Rejeição pelo fisco. Necessidade de novo lançamento. Dctf apresentada antes de 31/10/2003. Decadência configurada na espécie. Expedição de certidão negativa. Possibilidade.

«1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao , sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A Segunda Turma desta Corte já se pronunciou no sentido de que antes de 31/10/2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 314.9592.3011.7288

629 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO MINISTERIAL DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO À PENA DE MULTA COM NEGATIVA DE PAGAMENTO. RECURSO POR MEIO DO QUAL SE POSTULA A REFORMA DA DECISÃO VERGASTADA, PARA QUE SEJA DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÉBITO DA PENA DE MULTA, AOS AUTOS DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO PENAL, COM POSTERIOR VISTA AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA EM AUTOS APARTADOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo órgão do Ministério Público, ante seu inconformismo com a decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais (fls. 07/08), na qual indeferiu a pretensão ministerial de expedição de certidão de condenação à pena de multa com negativa de pagamento, sob o argumento de que a execução respectiva deve ser promovida, exclusivamente, pelo órgão ministerial, nos termos do art. 51 do C.P. da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 418.4506.9710.6532

630 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Bernardo do Campo. Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos municipais. Decisão que indeferiu a liminar pleiteada para que a parte impetrada se abstenha de exigir a apresentação da certidão em tela como condicionante à expedição de alvará de destaque e remembramento, bem como para alvará de construção e pedido de diretrizes. Irresignação. Cabimento. Presença dos requisitos da , III. Relevância de fundamentação demonstrada. Exi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 348.2632.9885.3740

631 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de segurança - Discussão a respeito da exigibilidade de débitos de ISSQN já objeto de execuções fiscais para fins de expedição de CPEN - Município de São Paulo - Sentença concedendo a ordem para «determinar que a autoridade coatora promova a imediata emissão da Certidão Positiva com Efeito de Negativa em favor da impetrante (CNPJs 29.739.737/0046-04, 29.739.737/0052-52 e 29.739.737/0053-33), no prazo de 03 dia» - Cabimento - Impetrante que pleiteou certidão de regularidade fiscal de três de seus estabelecimentos localizados nesta Capital, o que foi indeferido, sob a justificativa de existência de débitos de ISSQN já objeto de execuções fiscais - Dívida que, entretanto, já estava garantida por meio de apólices de seguro-garantia, a permitir a expedição da CPEN, na forma dos arts. 9º, II e § 3º, da LEF, e 205 e 206, do CTN - Precedente - Sentença mantida - Remessa necessária não provida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.2322.7011.0500

632 - TRF2. Falência. Recuperação judicial. Mandado de segurança. Tributário e processual civil. Município. Responsabilidade subsidiária pelos débitos tributários de sociedades de economia mista por ele criadas que estão em liquidação extrajudicial. Ausência de comprovada oposição de embargos em todas as execuções fiscais. Expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. Impossibilidade. CTN, art. 206. Lei 11.101/2005, art. 2º, I.

«1 - Não há como acolher a decadência suscitada pela União Federal em suas contrarrazões e pelo Ministério Público Federal em seu parecer, na medida em que não é possível aferir no presente mandamus a data em que o impetrante tomou ciência de sua inclusão como corresponsável pelas dívidas da PROCAF. 2 - Tratando-se de sociedades de economia mista, sobretudo as que prestam serviço público, não se sujeitando à falência, conforme preceitua a , I, da n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 595.5269.8514.3891

633 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TERMO DE COLABORAÇÃO ENTRE MUNICÍPIO E ASSOCIAÇÃO CIVIL BENEFICENTE.

Pretensão de inexigibilidade de apresentação de certidão de regularidade fiscal para fins de recebimento de repasse e renovação de convênio. Possibilidade. Para comprovação da , II, houve a concessão de prazo para pagamento ou parcelamento de dívidas fiscais, com manutenção dos repasses de verbas públicas. Impetrante que realizou o parcelamento do débito fiscal, razão pela qual foi possível a emissão de Certidão Positiva com efeitos de Negativa de débito... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 217.6619.2832.2200

634 - TST. I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

1. O Tribunal Regional entendeu que a impugnação aos cálculos de liquidação apresentada apenas por ocasião dos embargos à execução não configura preclusão. 2. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (, § 10), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da Repúb... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 811.3973.6980.4908

635 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA NEGATIVA E INDENIZATÓRIA. R. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ÓBITO DA TITULAR. IMÓVEIS DESOCUPADOS. REQUERIMENTO DO ESPÓLIO DE CANCELAMENTO DA MATRÍCULA. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DOS DÉBITOS ANTERIORES. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. REFORMA DA R. DECISÃO. 1.

R. Decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que a concessionária promova o cancelamento do contrato de fornecimento de água/esgoto, titularizado pelo de cujus, e se abstenha de cobrar novos valores. 2. Ré que condicionou o cancelamento da titularidade ao pagamento das faturas posteriores ao óbito da antiga titular. 3. Apresentação da certidão de óbito que torna impositivo o cancelamento do contrato. 4. Cobranças do custo de disponibilidade do serviço,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7091.0140.9531

636 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Benefícios fiscais. Regularidade fiscal. Habilitação comprovada. Juízo firmado nos fatos e provas dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Habilitação ao benefício fiscal. Deferimento. Órgão administrativo. Competência. CPd-ef. Efeitos. CTN, art. 206. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF.

1 - A Corte de origem firmou a regularidade fiscal da recorrida bem como o fato de ter demonstrado, por meio da prova documental, que se encontra habilitada junto ao Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio, mediante certidão emitida pelo DECEX, «ao benefício fiscal contemplado na , instituída pela Medida Provisória 1.934-24, de 6/1/2000, desde 11/1/2000» (fl. 22.906). 2 - Inviável a revisão da conclusão a que chegou a Corte de origem sobre a refer... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.0243.1000.4000

637 - STF. Direito administrativo. Servidão administrativa. Indenização. Critérios. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Debate de âmbito infraconstitucional. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 27.3.2012.

«Inexistência de violação do , IX de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. Divergir do entendimento do Tribunal a quo no tocante aos critérios utilizados para fixação do valor da indenização decorrente de servidão constituída para passagem de linha de transmissão el... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 746.9138.3306.8026

638 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário. Ação de rito ordinário - Oferecimento de seguro garantia no valor integral e atualizado do débito, objetivando expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, bem como a proibição de protesto e a não inclusão do nome da empresa no CADIN - Incidência da Súmula 112/Colendo STJ (Tema 378 do STJ) - Seguro garantia que não se equipara às causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Garantia que enseja apenas a expedição de CPD-EN, mas não serve, de outro lado, para obstar a inscrição do nome da contribuinte no CADIN, nem para impedir o protesto da CDA, uma vez que, para tanto, seria necessário suspender a exigibilidade do crédito tributário - Decisão parcialmente reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7671.7506

639 - STJ. Habeas corpus. Desacato. Proposta de transação penal. Lei 9.099/95, art. 76. Negativa por parte do órgão ministerial. Motivação. Possibilidade de análise pelo poder judiciário.

1 - Tratando-se a transação penal de um meio conciliatório para a resolução de conflitos no âmbito da Justiça Criminal, mostrando-se como uma alternativa à persecução penal estatal, fica evidenciado o interesse público na aplicação do aludido instituto. 2 - Embora o órgão ministerial, na qualidade de titular da ação penal pública, seja ordinariamente legitimado a propor a transação penal prevista na , os fundamentos da recusa da proposta podem e devem se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 711.1549.7048.0830

640 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Pretensão de reformar a decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, admitindo o oferecimento do seguro garantia judicial apenas para viabilizar a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa - Apólice de seguro-garantia que observou o valor atualizado do crédito tributário em 29/02/2024 - Jurisprudência dos Tribunais que tem admitido a apresentação de Seguro Garantia para obstar a inscrição no CADIN e possibilitar a expedição de Certidão Positiva de Débito com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7010.9281.5198

641 - STJ. Tributário. Débitos da câmara de vereadores. Regularidade fiscal. Imposição de restrições ao município. Questão submetida a julgamento sob o rito de recursos repetitivos no STF. Tema 743/STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Agravo provido.

1 - Na hipótese dos autos, verifica-se que a matéria versada no Agravo de fls. 214-219/e/STJ foi submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos no STF, tratando-se do Tema 743/STF: «Possibilidade de município cuja Câmara Municipal está em débito com a Fazenda Nacional obter certidão positiva de débito com efeito de negativa - CPDEN.» 2 - Com efeito, percebe-se que o entendimento exarado no acórdão de fls. 227-231/e/STJ diverge do Tema 743/STF, no qual se firmou a orient... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4060.4529.6904

642 - STJ. Tributário. Débitos da câmara de vereadores. Regularidade fiscal. Imposição de restrições ao município. Questão submetida a julgamento sob o rito de recursos repetitivos no STF. Tema 743/STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Agravo provido.

1 - Na hipótese dos autos, verifica-se que a matéria versada no Agravo de fls. 214-219/e/STJ foi submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos no STF, tratando-se do Tema743/STF: «Possibilidade de município cuja Câmara Municipal está em débito com a Fazenda Nacional obter certidão positiva de débito com efeito de negativa - CPDEN». 2 - Com efeito, percebe-se que o entendimento exarado no acórdão de fls. 227-231/e/STJ diverge do Tema 743/STF, no qual se firmou a orienta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5511.4004.3100

643 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 2/STJ). Aplicação das regras do CPC. Tempestividade reconhecida. Suspensão do expediente forense demonstrada. Arrematação de imóvel em hasta pública. Aquisição originária. Débitos tributários. Sub-rogação no preço. Parágrafo único, do CTN, art. 130. Impossibilidade de imputar-se ao arrematante encargo ou responsabilidade tributária pendente. Legítima a expedição de certidão negativa de débitos. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1 - O Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016 dispõe que «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2 - Na espécie, discute-se a tempestividade de recurso interposto contra decisão publi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6240.9442.3692

644 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Procedimentos fiscais. Cadastro de inadimplentes. Pedido de exclusão do nome do cadine e de expedição de certidão negativa de débitos. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Orientador de Célula de Dívida Ativa Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, requerendo certidão negativa de débitos - CND ou certidão positiva com efeitos de negativa. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido, denegando a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para conceder a segurança. II - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «o julgador não está obrigado a responder a todas a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 634.2748.5544.4837

645 - TJSP. Remessa Necessária e Apelação - Mandado de Segurança - Débitos de IPTU anteriores à arrematação do bem em hasta pública que permanecem vinculados ao imóvel - Município de São Paulo - Sentença concedendo a segurança «para determinar a desvinculação dos débitos tributários, pretéritos à data da arrematação, do cadastro dos imóveis (SQL 032.001.0055-9 e 032.001.0046-1), a fim de possibilitar a emissão da certidão negativa de débitos imobiliários e para que tais débitos não apareçam no referido cadastro» - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Inteligência do disposto no CTN, art. 130 - Ausência de responsabilidade do arrematante quanto aos débitos anteriores diante da sub-rogação sobre o preço alcançado pelo imóvel - Imóvel arrematado que deixa de ser garantia dos débitos municipais, devendo os débitos anteriores à arrematação ser desvinculados do respectivo cadastro municipal - Jurisprudência destas C. Câmaras especializadas - Sentença mantida - Remessa necessária e apelação da Municipalidade não providas.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1413.5002.4600

646 - STJ. Tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 557. Matéria reanalisada pelo órgão colegiado. Inexistência de violação. Certidão positiva com efeito de negativa. Preenchimento dos requisitos para a emissão. Súmula 7/STJ.

«1. Não prospera a alegada violação do por deficiência na fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. Sem ê... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.0615.7863.8721

647 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - LEVANTAMENTO DE INDENIZAÇÃO.

Decisão que indeferiu o pedido de levantamento da indenização relativa à desapropriação - Comprovação do atendimento das exigências dos arts. 34 do Decreta Lei 3365/1941 - Certidão negativa de débitos fiscais que atende às exigências do DL 3.364/41, art. 34 - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Decisão alterada. - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 567.3782.6146.4833

648 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Tutela provisória de urgência - Interesse de agir presente - Extinção da ação afastada - Pedido de caução dos débitos provenientes de auto de infração e imposição de multa (AIIM) mediante Apólice de Seguro Garantia, para obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - Possibilidade - Aplicação do decidido pelo STJ em recursos repetitivos - Garantia oferecida em montante superior ao débito indicado pela própria credora - Apólice emitida com preenchimento dos requisit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1055.8001.5900

649 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não consolidação da quitação do débito tributário. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo do contribuinte. Reexame de fatos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Fornecimento de certidão. Impossibilidade de expedição quando houver outros débitos inadimplidos e exigíveis.

«1. A pretensão recursal não merece conhecimento, porquanto é necessário o reexame de fatos e provas para se perquirir a respeito consolidação da quitação do débito em análise e, por conseguinte, do direito líquido e certo da contribuinte, o que é vedado à luz do entendimento sedimentado na Súmula 7/STJ. 2. Não há que se falar em fornecimento de certidão positiva com efeitos de negativa quando houver outros débitos ainda inadimplidos e exigíveis. Precedentes. 3. Agravo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3241.1327.9941

650 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Crédito tributário. Exigibilidade. Inscrição no cadin. Reexame do contexto fático probatório constante dos autos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Inexiste ofensa ao , § 1º, IV, e , II, visto que o Tribunal de origem apreciou devidamente a matéria em debate de forma clara e adequada, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Hipótese em que o acolhimento da pretensão da parte recorrente visando a obtenção da certidão de regularidade fiscal e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações