Certidao Negativa De Debito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 342.0226.7289.3451

551 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Desapropriação. Pretensão à reforma da r. decisão que indeferiu o levantamento de 80% da indenização em caso de imissão provisória por ter sido apresentada certidão positiva de débito com efeito de negativa. Admissibilidade. Na interpretação doutrinária e jurisprudencial, inclusive desta C. 8ª Câmara de Direito Público, deste E. TJSP, certidões negativas ou certidões positivas com efeito de negativa (CPEN) são documentos aceitos para a comprovação da regularidade fiscal... ()

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Doc. 210.5010.8827.3925

552 - STJ. Tributário. Processual civil. Certidão positiva com efeito de negativa. Expedição em favor do município. Existência de débitos tributários da câmara de vereadores. Possibilidade. Julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal sob o signo da repercussão geral. Tema 743/STF. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao quanto decidido pelo STF. Recurso especial do fisco federal desprovido.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. para acórdão Min. Edson Fachin, DJe 01/10/2020), com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que «É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras» (Tema 743/STF), a cuja ... ()

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Doc. 241.0260.7946.2797

553 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ente municipal. Certidão positiva com efeitos de negativa. Expedição. Possibilidade. Prestação de garantia. Desnecessidade. Agravo parcialmente conhecido e improvido.

1 - «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. « (Súmula do STJ, Enunciado 182). 2 - «A excepcionalidade quanto às prerrogativas da Fazenda Pública federal, estadual ou municipal, mormente a impossibilidade de penhora de seus bens, revela a interpretação de que seja em execução embargada, seja em ação anulatória, pelo Município, independentemente da prestação de garantia, é cabível a expedição da Certidão... ()

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Doc. 193.3442.7000.1400

554 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Certidão negativa de débitos. Exigência. Arquivamento do distrato social na junta comercial. Ofensa reflexa. Interposição pela alínea b da CF/88, art. 102, III. Juntada do inteiro teor do incidente. Exigência.

«1 - A questão de legalidade da exigência de certidão negativa de débitos fiscais para arquivamento de ato societário depende do exame de matéria infraconstitucional, o que caracteriza ofensa reflexa à Constituição. 2 - O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento no sentido de que a interposição do recurso extraordinário pela alínea b da , III, pressupõe a juntada aos autos da cópia do inteiro teor do incidente de inconstitucionalidade julgado pelo órgão ... ()

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Doc. 180.3503.3001.5200

555 - STJ. Tributário. Certidão positiva com efeitos de negativa. Insubsistência do débito. Honorários advocatícios. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Mediante a simples leitura da peça recursal, percebe-se que o recorrente fundamenta seu inconformismo em relação aos honorários sucumbenciais em virtude do elevado valor da causa ora patrocinada pelo advogado. II - Todavia, a despeito do expressivo valor atribuído à demanda judicial, deve-se destacar que o Tribunal de origem, à fl. 738, asseverou que «arbitrar a verba honorária por equidade não quer dizer, necessariamente, modicidade», assentando, ao final, que «Desse modo, ... ()

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Doc. 250.6020.1138.9670

556 - STJ. @CHA =. Direito processual civil e empresarial. Ementa agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Exigência de certidão de regularidade fiscal. Interpretação dos arts. 57 e 68 da lrf após a Lei 14.112/2020. Jurisprudência consolidada do STJ. Agravo interno não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze que negou seguimento ao agravo em recurso especial interposto por empresa em recuperação judicial. Sustenta a parte agravante que o recurso especial preenchia os requisitos de admissibilidade, notadamente no tocante à alegada negativa de prestação jurisdicional quanto à exigência de apresentação de certidão de regularidade fiscal. A parte agravada não se manife... ()

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Doc. 193.6910.1000.2500

557 - STJ. Processual civil e Tributário. Ação cautelar para assegurar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. CTN, art. 206.

«1. Dispõe o que: tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. A caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida. 2. É viável a antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora no ... ()

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Doc. 193.6910.1000.1600

558 - STJ. Processual civil e tributário. Ação cautelar para assegurar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. CTN, art. 206.

«1. O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa (Precedentes: 1REsp 940.447/PR, DJ 06/09/2007; 1EREsp 574.107/PR, DJ 07/05/2007; 1EREsp 779.121/SC, DJ 07/05/2007). 2. O , dispõe que tem os mesmos efeitos previstos no art. 205 (prova de quitaç... ()

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Doc. 885.7122.0442.8092

559 - TJSP. Agravo de instrumento - «Ação declaratória de existência de relação jurídico tributária c/c pedido de dação» ajuizada contra o Município de São Paulo - Autor que possui débitos de ISSQN junto à Municipalidade, no total de R$315.238,95, montante já inscrito em dívida ativa - Requerente que, a fim de garantir as futuras execuções fiscais, moveu a medida oferecendo ações «que possui junto ao Banco do Brasil como garantia do[s] débito[s] vincendos, visto que as ações possuem natureza da dívida pública» - Decisão indeferindo pedido liminar «com a finalidade de expedição da Certidão Positiva com efeito de Negativa, em âmbito ESTADUAL, nos termos do art. 300, e segs com CPC, ao que concerne ao perecimento do seu direito, qual seja se tornar atrativo e competitivo no seu ramo de atividade, bem como, evitar o perigo da demora, para não incorrer em juros e multa vultosos» - Insurgência do autor - Falta de interesse recursal configurada - Autor que, após o indeferimento da tutela de urgência, manifestou-se na ação originária para «comunicar a intenção de oferecer um imóvel como garantia nos autos nesta ação em curso, se faz a garantia com base legal dada pelo Art. 16, § 1º da LEF» - Requerente que, antes da interposição do recurso alterou a garantia oferecida na demanda, prejudicando a avaliação quanto à regularidade e eficácia da garantia ofertada anteriormente - Ação judicial que foi proposta contra o Município de São Paulo, inviabilizando a «expedição da Certidão Positiva com efeito de Negativa, em âmbito ESTADUAL», como pretendido - No entanto, ainda que limitado o pedido ao âmbito municipal, é certo que as razões de agravo se limitam a defender a regularidade da garantia oferecida por meio de ações do Banco do Brasil, discussão que ficou prejudicada em razão da nova garantia ofertada, agora por meio de bem imóvel, garantia que depende de prévia aceitação fazendária para atingir a finalidade almejada, observada a ordem do rol do art. 11, da LEF - Precedentes do C. STJ - Conduta e manifestação do autor-agravante que são incompatíveis com o interesse em interpor agravo de instrumento para que seja acolhida a garantia anterior (ações do Banco do Brasil) - Recurso não conhecido, nos termos dos arts. 932, III, e 1.000, parágrafo único, ambos do CPC

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Doc. 154.6523.5001.1600

560 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Certidão positiva com efeitos de negativa. Município. Débito da câmara. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte possui o entendimento no sentido de que o Município, órgão da administração pública dotado de personalidade jurídica, tem a legitimidade para responder pelas dívidas contraídas pela Câmara de Vereadores, ainda que na esfera administrativa. Precedentes: AgRg no REsp 1.303.395/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/06/2012; AgRg no REsp 1.299.469/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/04/2012; REsp 1.164.017/P... ()

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Doc. 145.4862.9004.8300

561 - TJPE. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Processo virtual. Ausência de citação válida. Mora imputável à Fazenda Pública. Prescrição. Ocorrência. Ação cautelar. Expedição de certidão positiva com efeito de negativa. Garantia do juízo. Caução de imóvel. Possibilidade.

«I - Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. II - Se, entre a data da distribuição eletrônica e do efetivo envio do processo físico à Vara competente, for observado o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto no , sem ... ()

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Doc. 165.6805.8000.7700

562 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Expedição de certidão positiva com efeito de negativa. Nomeação de bens à penhora. Garantia do juízo. Existência de outros débitos, dos quais o devedor não teria sido notificado. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame pelo STJ.

«1. De acordo com a jurisprudência firme do STJ, «É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito negativo (art. 206 CTN)» (EREsp 815.629/RS, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 11/10/06, DJ 6/11/06, p. 299). 2. Ademais, o Tribunal de origem, ao enfrentar a questão referente à eventual existên... ()

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Doc. 131.8663.4000.2500

563 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal contra a Fazenda Pública Municipal. Inexistência de penhora. Impenhorabilidade dos bens públicos. Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN. Expedição. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 205 e CTN, art. 206. CPC/1973, art. 730.

«1. O dispõe: «Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.» 2. A Fazenda Pública, quer em ação anulatória, quer em execução embargada, faz jus à expedição da certidão positiva de débito com efeitos negativos, independentemente de penhora, posto inexpropriáveis os seus bens. (Pre... ()

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Doc. 154.3655.1962.3550

564 - TJSP. Ação declaratória e indenizatória - Indevida inclusão do autor no quadro de sociedade empresária, sem declaração efetiva de vontade - Decreto de procedência - Falsificação de assinatura exarada em alteração de contrato social - Fraude incontroversa - Danos morais consumados, indeferido requerimento de certidão negativa de débitos formulado pelo autor, bem como recebido «convite» para comparecer perante a Receita Federal para regularização - Indenização corretamente deferida - Sentença mantida - Honorários recursais - Apelo desprovido

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Doc. 253.5983.6661.5474

565 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança - IPTU - Imóvel arrematado em hasta pública judicial - Recusa de expedição da respectiva certidão negativa de débitos tributários imobiliários - Inadmissibilidade - Arrematação que é forma originária de aquisição da propriedade - Aplicação do art. 130, parágrafo único, do CTN - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença concessiva da segurança mantida - Recurso improvido.

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Doc. 241.0260.7311.2652

566 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Mandado de segurança. Certidão negativa de débitos. Sócio-Gerente de empresa dissolvida irregularmente. Inexistência de direito líquido e certo. Controvérsia dirimida na instância a quo a partir de premissas fático probatórias. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não-Comprovada.

1 - Na espécie, o mandado de segurança foi denegado pela ausência de direito líquido e certo do impetrante, sendo que a reforma de tal entendimento atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A divergência jurisprudencial suscitada não foi demonstrada nos moldes estabelecidos pelo § 2º do art. 255 do RISTJ e art. 541, parágrafo único, do CPC. 3 - Agravo regimental não-provido.

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Doc. 364.3522.6682.7115

567 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de urgência para aceitação de apólice de seguro como garantia, visando evitar impedimentos à expedição de Certidão Positiva de Débito Fiscal com Efeito de Negativo, inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto. Possibilidade. O oferecimento de seguro garantia, embora não suspenda a exigibilidade do crédito tributário, é suficiente para obstar efeitos secundários, conforme a Lei 13.043/14. Possibilidade de expedição de Cert... ()

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Doc. 165.2483.1001.8100

568 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Pedido administrativo de expedição de certidão negativa indeferido. Débito pago. Tentativa de sanar o erro administrativamente, sem sucesso. Cabimento de mandado de segurança. Débito ajuizado. Alegação de competência da Procuradoria do Estado para corrigir a falha. Desnecessidade Reconhecimento pelo impetrado de que o tributo está quitado. Respeito ao princípio da economia processual. Segurança concedida. Reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda Estadual desprovidos.

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Doc. 202.4914.8000.9500

569 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar a discussão na esfera administrativa. Emissão de certidão positiva com efeito de negativa. Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte entende que deve ser suspensa a exigibilidade do crédito tributário quando existente uma impugnação do contribuinte à cobrança do tributo, qualquer que seja esta. Precedentes: AgRg nos EDcl no Ag 1.396.238, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12/9/2011; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 14/12/2010. 2 - No caso dos autos, de acordo com o Tribunal de origem, houve impugnação administrativa pretendendo a retificação do lançamento feito por homo... ()

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Doc. 198.1220.5002.5900

570 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado consignou, expressamente, que a Certidão de Regularidade Fiscal deve retratar com fidelidade a situação, no momento em que for expedida, de todos os débitos existentes em nome de um determinado contribuinte - assim, se todos eles (os débitos) se encontrarem extintos, ou se inexistirem, a certidão será emitida em sua forma negativa; se um único deles estiver com exigibilidade suspensa, a certidão já será outra (a positiva com efeitos de nega... ()

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Doc. 220.8181.2521.7513

571 - STJ. tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 1.022, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Prestação de caução por meio de seguro garantia. Expedição de certidão positiva com efeito de negativa. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - Não se pode conhecer a apontada violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do ... ()

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Doc. 855.7983.4607.3600

572 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por TKS Sistemas Hospitalares e Consultórios Médicos Ltda contra sentença que denegou a ordem no mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário da Fazenda do Município de São Paulo. A impetrante busca a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, alegando que os débitos tributários estão suspensos, pagos ou garantidos por seguro garantia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determ... ()

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Doc. 158.4670.3000.7100

573 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar. Caução. Expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Processual civil. O Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º prevê o afastamento da condenação em honorários advocatícios quando a Fazenda Pública reconhece expressamente a procedência do pedido. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Trata-se, na origem, de ação cautelar objetivando a caução do débito tributário com o fim de emissão de certidão positiva com efeito de negativa. A sentença de procedência não condenou a requerida ao pagamento dos honorários, tendo em vista sua concordância com o pedido inicial. 2. A jurisprudência desta Corte é a de que o , § 1º prevê o afastamento da condenação em honorários advocatícios quando a Fazenda Pública reconhecer expressamente a ... ()

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Doc. 177.3153.7001.8600

574 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Arrematação de imóvel em hasta pública. Aquisição originária. Débitos tributários. Sub-rogação no preço. Parágrafo único, do CTN, art. 130. Impossibilidade de imputar-se ao arrematante encargo ou responsabilidade tributária pendente. Legítima a expedição de certidão negativa de débitos. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. Nos termos do , os créditos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade sub-rogam-se sobre o respetivo preço quando arrematados em hasta pública, não sendo o adquirente responsável tributário pelos tributos que oneraram o bem até a data da realização da hasta. 2. A hipótese dos autos se subsume ao entendimento acima esposado, sendo direito do adquirente receber o imóvel livre de ônus tributários, razão pela qual é legítima a expedição da certi... ()

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Doc. 220.5041.2420.7706

575 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Certidão negativa fiscal. Débito previdenciário. Denegação da segurança. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. Inexistência. Lançamento de ofício. Necessidade. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra o Delegado da Receita Federal de Barueri/SP objetivando a certidão negativa de débitos previdenciários em virtude de pendência quanto a esses créditos oriundos de reclamação trabalhista em que foi homologado acordo. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão e... ()

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Doc. 147.3574.2002.2800

576 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Certidão positiva de débito com efeitos de negativa. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente.

«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.0291.0534.8127

577 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Execução fiscal contra a fazenda municipal. Inexistência de penhora. CTN, art. 206. Certidão positiva com efeitos de negativa. Expedição. Admissibilidade. Resp 1123306/sp. Representativo de controvérsia. CPC, art. 538. Multa afastada. Súmula 98/STJ.

1 - Não há violação ao , se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. O fato de a interpretação não ser a que mais satisfaça a recorrente não tem a virtude de macular a decisão atacada, a ponto de determinar provimento jurisdicional desta Corte, no sentido de volver os autos à instância de origem, mesmo porque o órgão ... ()

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Doc. 990.3451.8082.1195

578 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA PELO PROCON. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. QUESTÃO SUBMETIDA AO SISTEMA DE RECURSOS REPETITIVOS PELA C. CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA EM QUE SE DISCUTE SE O SEGURO GARANTIA OU FIANÇA BANCÁRIA SUSPENDEM EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO, CADASTRADO COMO TEMA 1.203. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES NO TERRITÓRIO NACIONAL CUJOS OBJETOS COINCIDAM COM O DA MATÉRIA AFETADA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, SE PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. VALOR CONSTANTE DA APÓLICE SUPERIOR A 30% DO MONTANTE EXIGIDO, COM PRAZO ATÉ 2027. EFEITOS NEGATIVOS NOTÓRIOS DIANTE DA POSSIBILIDADE DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZAMENTO DE DEMANDA, CONSEQUENTE IMPEDIMENTO À OBTENÇÃO DE CRÉDITO, CERTIDÃO NEGATIVA E PARTICIPAÇÃO DE LICITAÇÕES. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR QUANTO AO CABIMENTO DA MEDIDA DIANTE DA NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DO CRÉDITO. REFORMA DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 181.5511.4018.4900

579 - STJ. Processual civil e tributário. Ação cautelar de caução anterior ao ajuizamento da execução fiscal. Pretensão de certidão positiva com efeito de negativa. Possibilidade. Precedentes. Condenação da Fazenda Pública em honorários. Causalidade. Ausência. Interesse de agir não decorrente de culpa do credor. Diferença entre sucumbência e causalidade. Inviabilidade revisão dos critérios da instância de origem. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1 - A controvérsia sub examine versa sobre a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios no âmbito de Ação Cautelar de Caução objetivando expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa enquanto não ajuizada a Execução Fiscal relativa ao débito objeto de inscrição de Dívida Ativa. 2 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que é cabível a Ação Cautelar para promoção antecipada de caução de crédito tributário ainda não ajuizado (RE... ()

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Doc. 166.4515.1004.2600

580 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão de relator que nega antecipação de tutela em recurso de agravo de instrumento objetivando emissão de certidão positiva de débitos fiscais com efeito de negativa. Não cabimento de qualquer recurso contra decisão de relator que nega antecipação conforme legislação de regência. Não conhecimento decretado.

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Doc. 257.1837.8679.6569

581 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.RECORRENTE QUE PLEITEIA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ITBI, ALÉM DE IMPEDIR QUE O MUNICÍPIO PROMOVA A COBRANÇA DO TRIBUTO, EXPEDINDO-SE CERTIDÃO NEGATIVA QUANDO SOLICITADO PELA AUTORA. BEM INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA PARA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL.PESSOA JURÍDICA INATIVA QUE INVOCA IMUNIDADE PREVISTA NO art. 156, II, E§2º, I DA CF/88. DECISÃO INDEFERINDO A TUTELA PRETENDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 230.9130.6422.8146

582 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Certidão positiva com efeitos de negativa. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Determinação de comprovação de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.032. Irresignação da parte recorrente. Incidência da Súmula 126/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

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Doc. 210.8200.9295.4627

583 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Tributário. Certidão positiva com efeito de negativa. Não comprovação da suficiência da penhora para a garantia do débito em executivo fiscal. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de omissão. Acórdão devidamente fundamentado. Embargos rejeitados.

1 - O Tribunal a quo concluiu pela não comprovação de que a penhora tenha sido suficiente para a garantia do débito em executivo fiscal. A revisão dessa conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 2 - Para a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, não basta o oferecimento de bens à penhora, sendo necessário que esses sejam suficientes para a garantia do débito exeqüendo. 3 - Os... ()

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Doc. 230.5150.9643.4419

584 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Certidão negativa de débitos. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Decisão mantida. Embargos rejeitados.

1 - Inexistentes as hipóteses do , não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2 - Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que negou provimento ao agravo interno. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 713.7478.6583.1475

585 - TJSP. Apelação Cível. Execução Fiscal. ISS. Município de Vinhedo. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução, diante da certidão negativa de débitos, e condenou o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Insurgência do exequente. Não cabimento. A condenação do vencido ao pagamento das verbas sucumbenciais é consequência lógica do acolhimento do incidente processual e extinção da execução. Princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 666.2855.2316.0425

586 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. NOTA FISCAL. ERRO NA APURAÇÃO DO IMPOSTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA E EMISSÃO DA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA, MEDIANTE OFERECIMENTO DE SEGURO-FIANÇA. QUESTÃO OBJETO DE DEBATE NO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.381.254/PR. APLICAÇÃO DA REGRA DO § 2º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 835 C/C INCISO II, Da Lei 6.830/1980, art. 9º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/2014, ONDE SE ASSENTOU QUE O DINHEIRO, A FIANÇA BANCÁRIA E O SEGURO GARANTIA SÃO EQUIPARADOS PARA OS FINS DE GARANTIA DO JUÍZO, INDEPENDENTE DO CRÉDITO DISCUTIDO NA DEMANDA TER, OU NÃO, NATUREZA TRIBUTÁRIA. AGRAVANTE QUE OFERECEU GARANTIA NO VALOR DA DÍVIDA DEBATIDA NA ORIGEM. IMPERIOSA A SUSPENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA, COM A CONSEQUENTE SUSTAÇÃO DA SUA COBRANÇA E EMISSÃO DA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 311. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 184.1305.3098.1036

587 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Tarifa de fornecimento de água e de coleta de esgoto. Exercícios de 1999 a 2007. Reconhecimento de prescrição em execuções fiscais dos respectivos créditos. Pedido de exclusão destes do cadastro mobiliário do município. Inadmissibilidade. Dívida não tributária. Prescrição a importar apenas na perda do direito de ação. Possibilidade, contudo, de emissão de certidão negativa, desde que sejam os únicos débitos a recair sobre o bem com eles relacionados. Recurso parcialmente provido

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Doc. 210.8200.9744.3881

588 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Expedição de certidão positiva com efeito de negativa de débito. Carta fiança. Reforço da penhora. Impossibilidade. Análise de cartas fianças. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é possível a expedição da CPD-EN, desde que a carta de fiança seja suficiente para garantir o juízo da execução. 3 - Orientação reafirmada no julgamento do Resp 1.156.668/DF, pela Primeira Seção, submetido à sistemática do 4 - A leitura do acórdão hostilizado evidencia a necessidade de... ()

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Doc. 174.2372.5004.6500

589 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Emissão de certidão positiva com efeitos de negativa. Oferecimento de debêntures para caucionar o débito tributário. Recusa da Fazenda Pública. Normal local autorizadora. Lei complementar estadual 313/2005. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 200.9491.2000.2900

590 - STJ. Tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mandado de segurança. Expedição de certidão de regularidade fiscal. Alegada negativa de prestação jurisdicional inexistente. Alteração do julgado recorrido que resultaria em revolvimento de elementos fático-probatórios. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Inexiste a alegada violação do , II, pois a prestação jurisdicional foi dada medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - O Tribunal de origem consignou que, quanto ao débito tributário objeto da CDA 80/7/03.020229-74, executado nos autos da Execução Fiscal 6527/2003, da Vara da Fazenda Pública do Fórum de Jundiaí/SP, denota-se que o executivo fiscal encontra-se embargado, portanto, o juízo está garantido por... ()

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Doc. 200.2815.0010.4600

591 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Argumentação deficiente.

«1 - Não há ofensa ao , porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, rechaçando a tese de que não seria devida a CND em razão de o parcelamento não ter sido adimplido corretamente. 2 - A recorrente não infirma o argumento de que não foram atendidas as condições para que fosse feita a exclusão do parcelamento, limitando-se a defender que o atraso do pagamento de parcela do parcelamento impede a expedição de certidão. P... ()

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Doc. 154.0772.5000.4700

592 - STF. Agravo regimental na ação cível originária. Inscrição de estado em cadastro de inadimplentes. Emissão de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. Legitimidade da inscrição. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não existe qualquer ilegalidade na atuação da União ao inscrever órgão ou ente inadimplente em relação a débitos ou deveres legais nos cadastros de restrição, bem como na não celebração de convênios ou prestação de garantias. Precedentes: ARE 663.692 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 19/11/2013; AI 533.646 AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 02/06/2006; ADI 1.454, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe de 03/08/2007. 2. In cas... ()

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Doc. 147.7895.3001.7000

593 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. Expedição de certidão negativa de débitos tributários. Inadmissibilidade. Imóvel arrematado em hasta pública. Existência de dívida anterior à arrematação. Falta de prova de sub-rogação sobre o respectivo preço. CTN, art. 130, parágrafo único. Direito líquido e certo não demonstrado «Writ» denegado. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 173.1843.0002.4900

594 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo deferimento de tutela antecipada nos autos de ação consignatória. Mandado de segurança objetivando obter certidão positiva com efeitos de negativa, em que não se pode rediscutir a matéria daqueles outros autos, senão os seus efeitos. Agravo regimental do estado de Santa Catarina desprovido.

«1. A instância de origem registrou que, nos autos de outro processo, de Ação Consignatória, foi reconhecida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário que impedia a ora recorrida de obter certidão positiva com efeitos de negativa, antecipando-se os efeitos da tutela. Diante daquela decisão, controverte-se nos autos deste Mandado de Segurança exclusivamente o direito à obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa, com fundamento no , a partir do defer... ()

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Doc. 230.7030.9472.4299

595 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Certidão positiva com efeitos de negativa. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Determinação de comprovação de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.032. Irresignação da parte recorrente. Incidência da Súmula 126/STJ.

I - Na origem trata-se de mandado de segurança objetivando que seja concedido o reparcelamento dos débitos do Simples Nacional elencados, bem como determinado, à autoridade coatora, a emissão de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, em nome da impetrante, nos termos do , enquanto houver o cumprimento do parcelamento concedido. Em sentença concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. II - O acórdão decidiu a controvérsia com base no ... ()

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Doc. 230.6230.3210.8446

596 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação. Deficiência. CDA. Validade. Ampla defesa. Prejuízo. Inexistência. Requisitos. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A alegação genérica de ofensa ao , desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - «[....] a nulidade da CDA não deve ser declarada à vista de meras irregularidades formais que não têm potencial para causar prejuízos à defesa do executado, visto que o sistema processual brasileiro é informado p... ()

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Doc. 767.3809.5077.8099

597 - TJSP. Gratuidade judiciária - Pessoa física - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos morais - Pedido formulado pelo autor, desempregado da profissão de «trabalhador volante da agricultura», no começo do processo - Admissibilidade - Declarações de pobreza e de isenção de ajuste do IR aliadas à certidão negativa de propriedade de veículos, CTPS atualizada e extratos bancários demonstrando modesta movimentação financeira - Documentos hábeis ao deferimento do benefício - Aplicação do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Irrelevância da contratação de banca particular de advocacia - Agravo provido

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Doc. 230.7071.0340.8281

598 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Certidão da dívida ativa. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Lançamento. Decadência. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. ISSQN. Lei local. Exame. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida (CDA) pressupõe o reexame de matéria fáti... ()

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Doc. 241.1060.9594.0795

599 - STJ. Tributário. Recurso especial. Violação dos CPC, art. 165 e CPC art. 458. Súmula 284/STF. Compensação. Homologação indeferida pela administração. Recurso administrativo pendente. Suspensão da exigibilidade do tributo. Fornecimento de certidão positiva com efeito de negativa. 1. É deficiente a fundamentação relativa aos CPC, art. 165 e CPC art. 458 quando o recorrente não aponta com clareza e precisão as teses e os dispositivos de Lei sobre os quais o tribunal de origem teria sido omisso. Aplicação da súmula 284/STF.

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Doc. 436.7616.9690.8683

600 - TJSP. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS DIFAL. PEDIDO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO NEGATIVO. DEPÓSITO INTEGRAL REALIZADO EM OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.

Caso em Exame: Apelação interposta em face da sentença negou a segurança para que fosse emitida certidão positiva com efeito de negativa II. Questão em discussão. Controvérsia envolve se houve o depósito integral do débito tributário discutido em outro processo. III. Razões de decidir. IV. Não há a demonstração de plano do direito líquido e certo da impetrante. Informações do fisco sobre a existência de outros impedimentos para a emissão da certidão. V. Dispositivo. Recurso... ()

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