STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Contrato administrativo. Retenção de pagamento por serviços prestados. Exigência de apresentação de certidão negativa de débitos fiscais. Impossibilidade. Precedentes.
1 - Da leitura conjugada do CPC/2015, art. 932, VIII, com o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, bem como da Súmula 568/STJ, extrai-se que o Relator está autorizado a examinar, monocraticamente, o Recurso Especial se houver jurisprudência consolidada do STJ, como na hipótese dos autos.
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