Certidao Negativa De Debito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 206.2481.9786.9336

801 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Oposição contra decisão que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Julgamento do recurso principal - Embargos prejudicados. SEGURO-GARANTIA - Decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, proibiu a inscrição do nome da devedora no CADIN e o encaminhamento do título a protesto, possibilitando a expedição de Certidão Positiva de Débito com efeito de negativa - Admissibilidade parcial - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário que se dá apen... ()

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Doc. 344.2422.5558.9425

802 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Crédito Tributário. ITBI. Deferimento parcial da tutela de urgência mediante a apresentação de seguro-fiança apenas para expedição de Certidão Positiva com Efeito Negativo. Inteligência do artigo , II e art. 835, § 2º do CPC. Desnecessidade de que o seguro-fiança apresentado corresponda ao valor atualizado do débito, mas que compreenda o acréscimo de 30% para que possa produzir o efeito pretendido. A atualização dos valores... ()

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Doc. 655.1914.1098.6882

803 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Decisão proferida pelo juízo da execução penal que julgou extinta a punibilidade, não obstante a ausência de pagamento da pena de multa, sob o fundamento de que é atribuição do parquet verificar a certeza, liquidez e exigibilidade do título, já que a certidão de débito poderia ser promovida exclusivamente pelo Ministério Público, nos termos dos arts. 51 do CP, 164 da LEP, da Lei 6.830/1980 e do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O agravante pretende a expedição e juntada aos ... ()

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Doc. 358.1668.6582.4603

804 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA MULTA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÉBITO DA PENA DE MULTA. CABIMENTO. COMPETE À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. A

pena de multa, prevista na CF, art. 5º, XLVI, ¿c¿, constitui espécie de sanção penal patrimonial, cuja execução compete ao Ministério Público perante o Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos da e art. 189, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, na ADI 3.150, delegou-se ao Ministério Público a legitimação prioritária para promover a execução e cobrança da m... ()

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Doc. 208.4967.9290.0182

805 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA MULTA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÉBITO DA PENA DE MULTA. CABIMENTO. COMPETE À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. A

pena de multa, prevista na CF, art. 5º, XLVI, ¿c¿, constitui espécie de sanção penal patrimonial, cuja execução compete ao Ministério Público perante o Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos da e art. 189, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, na ADI 3.150, delegou-se ao Ministério Público a legitimação prioritária para promover a execução e cobrança da m... ()

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Doc. 220.7010.1659.8615

806 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Natureza tributária. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Execução Fiscal, movida pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul, para cobrança de débito inscrito em dívida ativa, relativo a anuidades de Conselho de Fiscalização Profissional. O Tribunal de origem manteve a sentença que extinguiu a Execução Fiscal, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válid... ()

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Doc. 471.4926.1899.0628

807 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de débito fiscal. Seguro garantia. Tutela de urgência parcialmente deferida para determinar a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, impedir a inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplência e obstar o protesto da dívida. Agravante que pretende a suspensão da exigibilidade do crédito, com fundamento no , V, vez que já ofertado o seguro garantia. Não acatamento. Somente o depósito em dinheiro se mostra hábil a suspender a exigi... ()

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Doc. 947.6523.1456.7138

808 - TJSP. Direito Tributário. Agravo de Instrumento. ICMS. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em tutela antecipada, aceitou apólice de seguro como garantia integral do juízo em débito de ICMS, de maneira a impedir a inscrição no CADIN e o protesto da dívida. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a apólice de seguro garantia pode ser aceita como caução para impedir a inscrição no CADIN e a emissão de certidão positiva com efeito de negativa. III. Razões de Decidir 3. A apólice de seguro garantia judicial é admitida para impedir a inscrição no CADIN, conforme jurisprudência da Câmara e a Lei 6830/80, art. 9º, II. 4. O seguro-garantia atende aos requisitos necessários, evitando prejuízos à agravada e assegurando a garantia da Fazenda Pública. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A apólice de seguro garantia pode ser aceita para impedir a inscrição no CADIN. 2. A decisão agravada deve ser mantida com os acréscimos indicados. Legislação Citada: Lei Estadual 12.799/2008, art. 8º e 9º; Decreto Estadual 53.455/2008, art. 11; CTN, art. 111 e 151, II; Lei 6.830/80, art. 38; Lei 13.043/14, art. 9º, II; CPC, art. 1.021, § 4º, e CPC, art. 1.026, § 2º e 3º

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Doc. 804.3037.5679.5742

809 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de usucapião ordinária - Insurgência acerca da decisão que determinou a juntada de certidão negativa de débitos municipais - Embora possa servir como prova da posse do imóvel, não se afigura como documento indispensável à propositura da ação de usucapião ordinária (art. 1.242 do Código Civil), não se justificando, portanto, a exigência da prova da regularidade fiscal do imóvel para fins de prosseguimento do feito. RECURSO PROVID

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Doc. 602.8681.8572.2915

810 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA -

Débitos de IPVA inscritos e não ajuizados - Oferta de seguro garantia - Pretensão à obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa - Possibilidade - Entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - Precedentes desta Corte - Honorários advocatícios - Aplicação do princípio da causalidade - Cabimento da condenação do réu (Estado de São Paulo) ao pagamento das verbas de sucumbência Pedido inicial julgado procedente - Manutenção da sent... ()

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Doc. 504.1348.5060.5130

811 - TJSP. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado consumado (art. 121, § 2º, IV, do CP). Recurso defensivo. Preliminares. Arguição de nulidades posteriores à pronúncia. Não acolhimento. Ausência de cerceamento de defesa. Decisão de indeferimento da juntada da certidão de antecedentes criminais do ofendido devidamente fundamentada. Decisão que buscou proteger a dignidade da vítima. Inteligência do CPP, art. 474-A. Inexistência de excesso de linguagem. Ausência de juízo de valor sobre a conduta praticada pelo acusado. Ofensa do direito ao silêncio não configurada (CPP, art. 478, II). Promotora de Justiça apenas mencionou em Plenário não ter feito perguntas ao acusado porque ele exerceu o direito ao silêncio parcial. Não induzimento dos jurados a interpretação negativa do silêncio do réu. Questões preliminares que já estavam preclusas, nos termos do CPP, art. 571, V. Mérito. Pretensão de novo julgamento, sob a tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não acolhimento. Opção dos jurados por uma das versões dos fatos. Soberania do Tribunal Popular. Qualificadora consistente no recurso que dificultou a defesa da vítima bem delineada. Pena-base exasperada em 1/3 em virtude da maior reprovabilidade da conduta praticada pelo acusado e das consequências do delito para os familiares da vítima. Confissão qualificada. Acusado que buscou justificar a execução da vítima, sugerindo legítima defesa de terceiros. Atenuante não aplicável. Regime prisional inicial fechado adequado, necessário e suficiente para a prevenção e reprovação do delito. Recurso desprovido

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Doc. 298.4910.7999.6132

812 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Anulatória de Débito Fiscal com pedido de tutela de urgência - ISSQN - Insurgência contra decisão que deferiu em parte a tutela de urgência para autorizar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa - Cabimento - Oferecimento de imóvel como garantia do juízo para viabilizar, em sede de tutela antecipatória, a sustação dos protestos dos títulos e suspensão dos efeitos da inscrição do autor no Cadastro Informativo Municipal (Cadin) - Admissibilidade - Comprova... ()

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Doc. 444.0890.0564.4528

813 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória de débito fiscal - Recurso contra decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito diante da apresentação de seguro garantia _ Impossibilidade - Conforme os Temas 237, 378 e 974/STJ, a garantia ofertada pela agravante não suspende a exigibilidade do crédito tributário, o que somente pode ser obtido por meio do depósito do montante integral em dinheiro - Possibilidade apenas de expedição da certidão positi... ()

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Doc. 239.7374.9802.6003

814 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. ICMS.

Ação anulatória. Contribuinte que, mediante o oferecimento de seguro-garantia, pede a concessão de tutela de urgência que assegure a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa e que impeça o Estado de apontar o débito a protesto ou inscrevê-lo em cadastros de inadimplentes. Decisão agravada que deferiu a suspensão integral da exigibilidade do crédito tributário, na forma do , II. Decisão ultra petita. Impossibilidade, no mais, de concessão da tutela pretend... ()

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Doc. 513.7003.0556.2954

815 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE -

Decisão agravada que concedeu a tutela antecipada de urgência, para deferir o Seguro Garantia como caução ofertada pela autora, a título de garantia antecipada, e determinou ao réu a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, bem como para que seja determinado que se abstenha de protestar o título e de inscrever o nome da autora no CADIN Estadual ou em outro cadastro de devedores com relação ao débito originado pelo Auto de Infração 4.051.260-5, sem, porém, decretar a... ()

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Doc. 599.0840.1430.7013

816 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA MULTA. RECURSO MINISTERIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público em face da decisão que declarou a extinção do cumprimento da pena privativa de liberdade da agravada, determinou o arquivamento dos autos independentemente do pagamento de multa e indeferiu a expedição da guia de recolhimento estadual para fins de pagamento da pena de multa, ponderando que seria atribuição do Parquet verificar a certeza, liquidez e exigibilidade do título. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discuss... ()

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Doc. 241.1040.9161.4105

817 - STJ. Processual civil e tributário. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Negativa de cnd. Acórdão recorrido que discute descumprimento de obrigação acessória, no caso, entrega de dctf e dipj. Princípio da reserva de plenário. Omissão. Inexistência. 1. Aclaratórios nos quais se assevera que o acórdão embargado, ao deixar de aplicar a Lei 8.212/91, art. 32, § 10, não observou o CF/88, art. 97 (reserva de plenário).

2 - Discute-se na demanda a recusa no fornecimento de certidão de regularidade fiscal (CND) em face do descumprimento de obrigação acessória, na espécie, a entrega de DCTF e DIPJ (fl. 173v.). 3. Inexiste omissão a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração. Registra-se que a regra da , § 10 aplica-se à GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) que é um dos modos de constituição dos crédit... ()

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Doc. 133.6348.9101.0566

818 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Embargos de terceiro - Indeferimento do pedido de tutela de urgência que visava à suspensão da cobrança administrativa e a emissão de certidão de débito tributário positiva com efeitos negativos, até o trânsito em julgado da sentença a ser proferida nos embargos de terceiro opostos. Fumus boni iuris e periculum in mora não verificados. Requisitos do não preenchidos. Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. 189.3849.0389.4796

819 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL.

Requerimento de Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Imobiliários («CPE-ND») que ultrapassou prazo legal para análise. Demora injustificada pela autoridade. Sentença que concedeu liminar para emissão. Cumprimento pelo impetrado após liminar concedida. Perda do objeto da ação. Inocorrência. Direito líquido e certo presente. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido

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Doc. 123.0925.2258.6157

820 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. DÍVIDA RELATIVA ISS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA QUE SEJA INFORMADO O ENDEREÇO COMPLETO DA PARTE EXECUTADA. QUE PUGNOU PELA TROCA DA CDA E APRESENTOU NOVA CERTIDÃO COM ENDEREÇO COMPLETO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 6.830/80. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE CONSTA O NOME DO EXECUTADO, SEU POSSÍVEL ENDEREÇO, O EXERCÍCIO DO IPTU DEVIDOS E A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, BEM COMO OS DEMAIS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI FISCAL, PELO QUE SE APRESENTA EXEQUÍVEL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DO QUE DEVERIA SER CORRIGIDO. SENTENÇA SEM FUNDAMENTAÇÃO, VIOLANDO-SE O PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA CASSAR A SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

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Doc. 949.9736.9094.8998

821 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. DÍVIDA RELATIVA IPTU. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA QUE SEJA INFORMADO O ENDEREÇO COMPLETO DA PARTE EXECUTADA. QUE PUGNOU PELA TROCA DA CDA E APRESENTOU NOVA CERTIDÃO COM ENDEREÇO COMPLETO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 6.830/80. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE CONSTA O NOME DO EXECUTADO, SEU POSSÍVEL ENDEREÇO, O EXERCÍCIO DO IPTU DEVIDOS E A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, BEM COMO OS DEMAIS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI FISCAL, PELO QUE SE APRESENTA EXEQUÍVEL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DO QUE DEVERIA SER CORRIGIDO. SENTENÇA SEM FUNDAMENTAÇÃO, VIOLANDO-SE O PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA CASSAR A SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

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Doc. 964.2028.4043.4397

822 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL DIANTE DE DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÉBITO DA PENA DE MULTA. CABIMENTO. COMPETE À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS OPORTUNIZAR AO APENADO O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E, NO CASO DE NÃO ACOLHIMENTO DE SUA JUSTIFICATIVA, A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO POSSA INICIAR A COBRANÇA DA PENA DE MULTA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. A

pena de multa, prevista na CF, art. 5º, XLVI, ¿c¿, constitui espécie de sanção penal patrimonial, cuja execução compete ao Ministério Público perante o Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos da e arts. 184, 187 e 189, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, na ADI 3.150, delegou-se ao Ministério Público a legitimação prioritária para promover a execução e co... ()

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Doc. 163.7952.9814.1844

823 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PROCEDIMENTO COMUM ANTECIPATÓRIA DE GARANTIA -

Decisão agravada que concedeu a tutela antecipada de urgência, para deferir a Apólice de Seguro Garantia como caução ofertada pela autora, a título de garantia antecipada, e determinou ao réu a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, bem como para que seja determinado que se abstenha de protestar o título e de inscrever o nome da autora no CADIN Estadual ou em outro cadastro de devedores com relação ao débito originado pelo Auto de Infração 4.007.430-4, sem, porém... ()

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Doc. 161.5301.5004.5000

824 - STJ. Processual civil. Tributário. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Declaração de débito por meio de gfip. Rejeição. Impugnação administrativa. Suspensão da exigibilidade. CTN, art. 151, III. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. De início, observa-se que as razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à deficiência recursal na alegação de afronta ao Incidência da Súmula 182/STJ no ponto. 2. Infere-se dos autos que a empresa contribuinte promoveu a constituição de dívida tributária por meio de GFIP, valores estes glosados pela SRF, promovendo então a cobrança administrativa antes de inscrevê-la em dívida ativa. Por conseguinte, providenciou... ()

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Doc. 316.4925.8614.5036

825 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. 1. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

Insurgência da FESP contra decisão que deferiu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em virtude da verossimilhança da tese do contribuinte e da apresentação de seguro garantias. Inviável a suspensão da exigibilidade do crédito tributário no caso. Agravante que não demonstrou vício «ictu oculi» no crédito tributário discutido a ensejar a suspensão. No caso dos autos a controvérsia se dá por suposto uso indevido de benefícios fiscais e a tese defensiva do co... ()

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Doc. 770.7567.3316.5531

826 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado pelo concurso de pessoas, rompimento de obstáculo e escalada - Sentença condenatória - Condenação bem aplicada - Apelo defensivo pleiteando a redução da pena basilar ao patamar mínimo legal - Dosimetria - Primeira Fase - Aumento da pena base em razão da pluralidade de qualificadoras, que se coaduna com a jurisprudência do STJ (STJ - HC: 463769 SP 2018/0203616-8,) - Afastada a circunstância judicial negativa atinente à má conduta social do réu voltada a práticas criminais com base em certidão de antecedentes, cujos fatos se deram em data posterior aos fatos sob judice, sem reflexo na pena final - Segunda fase - presente a atenuante da confissão espontânea a pena foi reduzida no patamar de 1/6 - Terceira fase -Afastada, «ex officio», a causa de aumento em virtude do delito ter sido cometido durante repouso noturno - Acolhimento do entendimento atual do Col. STJ exarado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, Tema 1.087 - Mantido regime inicial semiaberto justo e proporcional para cumprimento da pena corporal - Inaplicável a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos, e o «sursis», uma vez que não preenchidos os requisitos exigidos em lei - Recurso improvid

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Doc. 241.0310.7688.8206

827 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Lançamento de ofício. Prova de notificação do sujeito passivo. Necessidade. Ônus da prova. Fato negativo.

1 - A certidão de débito fiscal devidamente inscrita na dívida ativa goza da presunção de certeza e liquidez (), cabendo ao sujeito passivo o ônus de afastá-la. 2 - A ausência de notificação do sujeito passivo contamina por inteiro o surgimento do crédito tributário e a respectiva certidão. 3 - Fato negativo, consubstanciado na prova da não notificação do sujeito passivo, cujo ônus cabe ao sujeito ativo, por estar em seu poder o procedimento administrativo. 4 - ... ()

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Doc. 204.3155.5006.4800

828 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Entrega da GFIP (Lei 8.212/1991) . Alegação de descumprimento de obrigação acessória. Auto de infração contendo o lançamento de ofício supletivo acrescido da multa. Inexistência. Recusa no fornecimento de CND. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CTN, art. 151. CTN, art. 173, I. CTN, art. 201. CTN, art. 205. CTN, art. 206.

«1 - A mera alegação de descumprimento de obrigação acessória, consistente na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), não legitima, por si só, a recusa do fornecimento de certidão de regularidade fiscal (Certidão Negativa de Débitos - CND), uma vez necessário que o fato jurídico tributário seja vertido em linguagem jurídica competente (vale dizer, auto de infração jurisdicizando o inadimplemento do dever instrumental, constituindo o... ()

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Doc. 286.4784.4662.7606

829 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR -

Pretensão da Impetrante à realização de pagamento de débitos de IPVA e de taxas de licenciamento de veículo que se encontra em seu nome e com restrições judiciais - Liminar - Possibilidade - Depósito integral do valor que permite a suspensão da exigibilidade do crédito tributário - , II - Súmula 112/STJ - Perigo na demora diante da necessidade de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa para a realização das atividades empresariais - Decisão reformada para deferir ... ()

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Doc. 437.7872.2700.1676

830 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação ordinária - Município de São Paulo - Pretensão voltada à emissão de Certidão Negativa de Débitos Fiscais - Razões recursais que não atacam especificamente os fundamentos da sentença - Determinação expressa do art. 1.010, II e III, do CPC/2015 - Requisitos não preenchidos - Motivação deficiente e ausência de devolutividade - Recurso não conhecido.

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Doc. 123.9525.9000.2400

831 - STF. «Habeas corpus». Crime tributário. Crime contra a ordem tributária. Encerramento do procedimento administrativo-fiscal respectivo. Não configuração de constrangimento ilegal. Precedentes do STF. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVII. Lei 8.137/1990, art. 1º.

«1. O acórdão ora questionado reconheceu o entendimento desta Suprema Corte «quanto à impossibilidade do ajuizamento de ação penal, pela prática da conduta tipificada no , acaso inexistente a constituição definitiva do crédito tributário», tendo denegado a ordem em razão de não ter sido possível comprovar «a ausência de constituição definitiva do crédito tributário, porquanto foi em nome da empresa Comercial Guadalupe Ltda. que emitidas as notas fisc... ()

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Doc. 221.0051.2582.0495

832 - STJ. Processo civil. Tributário. Medida cautelar de antecipação de garantia. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Perda de objeto da cautelar. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de medida cautelar de antecipação de garantia objetivando o reconhecimento e aceitação das apólices de seguro garantia emitidas por seguradora como garantia hábil e eficaz à integralidade dos débitos objeto de execuções fiscais a serem ajuizadas pelo ente estadual; expedição da certidão de regularidade fiscal estadual em favor das filiais da autora e suspensão de eventual ordem para inclusão dos débitos em debate no CADIN - Estadual. Na sentença, o feito ... ()

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Doc. 200.7332.6001.3300

833 - STJ. Processual civil. Tributário. Irresignação da recorrente pressupõe o revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação cautelar, com pedido de medida liminar, ajuizada em desfavor da União Federal, no qual o requerente pretende que seja aceita a garantia ofertada de futura execução fiscal (depósito integral e em dinheiro), bem como a expedição/renovação da certidão positiva com efeito de negativa, nos termos dos e 206, caso não haja outros óbices além dos débitos consubstanciados nos procedimentos administrativos, além da abstenção da requerida em... ()

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Doc. 240.5080.2453.4277

834 - STJ. Tributário e processual civil. Fundamentação inadequada. Súmula 284/STF. Certidão positiva de débito com efeitos negativos. Inexistência de penhora. Tese 273 do STJ.

1 - A recorrente deixou de apontar, de forma clara, o vício de omissão em que teria incorrido o acórdão reprochado. Assim, seria inviável o conhecimento do Recurso Especial quanto à infringência ao , II, ante o óbice da Súmula 284/STF. Além disso, assentou que o conhecimento do Recurso, no tocante à afronta ao , esbarraria na Tese 273 do STJ. 2 - No julgamento do Tema Repetitivo 273, esta Corte assentou a seguinte tese: «A Fazenda Pública, quer em ação... ()

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Doc. 168.3874.3001.8800

835 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Violação ao CPC, art. 398, de 1973 inexistência de prejuízo. Decretação de nulidade. Desnecessidade. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. 3. Violação da coisa julgada. Dispositivos normativos apontados como malferidos incapazes de sustentarem a tese declinada no recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 4. Agravo improvido.

«1. A negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se pela recusa do juiz, mesmo após provocado por meio de embargos de declaração, em decidir todas as questões submetidas ao seu julgamento, com fundamentação dotada de clareza, coerência lógica entre premissas e conclusões e profundidade suficiente a amparar o resultado, revelando-se desnecessário, contudo, a manifestação judicial sobre todos os argumentos declinados pelas partes. 2. Em observância ao princípio da instrume... ()

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Doc. 601.5932.3221.7108

836 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação mandamental. Débitos de IPVA relativo ao ano de 2021. Alegação de que o veículo foi alienado a terceiro. Sentença que concedeu a segurança. Reforma. 1. Pretensão no sentido de que a autoridade coatora se abstenha da prática de qualquer medida coativa ou punitiva tendente à cobrança dos créditos tributários referentes aos débitos de IPVA do ano de 2021, vinculados aos veículos de placa ECT1609 e NFQ 6532, com a consequente, emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Nega... ()

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Doc. 196.0585.3001.7500

837 - TRF3. Conflito de competência. Antecipação de garantia de débito fiscal não ajuizado. Obtenção de certidão de regularidade fiscal e óbice à inscrição em cadastro de inadimplentes. Cumulação de pedidos. Matéria cível. Competência da Vara Federal não especializada. CPC/2015, art. 44.

«1. A competência do Juízo Federal decorre da Constituição da República, da legislação processual e, nos termos do , das normas de organização judiciária. 2. O Provimento 25, de 12/09/2017, do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região estendeu a competência das Varas especializadas em execuções fiscais às ações e tutelas tendentes, exclusivamente, à antecipação de garantia da execução fiscal não ajuizada. 3. De outro lado, as questões referen... ()

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Doc. 174.8448.2736.7202

838 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO RELATIVA À PENA DE MULTA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE É ATRIBUIÇÃO DO PARQUET VERIFICAR A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO, JÁ QUE A CERTIDÃO PODE SER PROMOVIDA EXCLUSIVAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO CP, LEP, art. 51, LEI 6.830/1980, art. 164 E DO CPC.

Incumbe ao Poder Judiciário fornecer o título executivo hábil a iniciar a cobrança, sob pena de inviabilizar a execução da pena de multa, sendo certo que nos termos do art. 189 do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cabe ao juízo a formação do título executivo. «Extraída certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado, que valerá como título executivo judicial, o Ministério Público requererá, em autos apartados, a citação do... ()

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Doc. 804.4834.3429.5259

839 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO RELATIVA À PENA DE MULTA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE É ATRIBUIÇÃO DO PARQUET VERIFICAR A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO, JÁ QUE A CERTIDÃO PODE SER PROMOVIDA EXCLUSIVAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO CP, LEP, art. 51, LEI 6.830/1980, art. 164 E DO CPC.

Incumbe ao Poder Judiciário fornecer o título executivo hábil a iniciar a cobrança, sob pena de inviabilizar a execução da pena de multa, sendo certo que nos termos do art. 189 do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cabe ao juízo a formação do título executivo. «Extraída certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado, que valerá como título executivo judicial, o Ministério Público requererá, em autos apartados, a citação do... ()

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Doc. 813.1227.5245.2254

840 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO RELATIVA À PENA DE MULTA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE É ATRIBUIÇÃO DO PARQUET VERIFICAR A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO, JÁ QUE A CERTIDÃO PODE SER PROMOVIDA EXCLUSIVAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO CP, LEP, art. 51, LEI 6.830/1980, art. 164 E DO CPC.

Incumbe ao Poder Judiciário fornecer o título executivo hábil a iniciar a cobrança, sob pena de inviabilizar a execução da pena de multa, sendo certo que nos termos do art. 189 do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cabe ao juízo a formação do título executivo. «Extraída certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado, que valerá como título executivo judicial, o Ministério Público requererá, em autos apartados, a citação do... ()

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Doc. 542.9813.7671.2763

841 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de alvará para venda de imóvel em inventário, exigindo certidão negativa de débitos junto à municipalidade. Todos os herdeiros concordam com a venda, que é necessária para pagamento de débitos tributários. II. Questão em Discussão Questão em discussão consiste em determinar se é possível a venda do imóvel antes da homologação da partilha, considerando que todos os herdeiros são maior... ()

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Doc. 143.7904.2003.3600

842 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Pedido de compensação de débito tributário com crédito de precatório. Inexistência de Lei autorizativa. Impossibilidade.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2. A Segunda Turma/STJ, ao apreciar o REsp 1.128.664/RS (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 8.2.2010), firmou orientação no sentido de que, «sendo impossível a compensação de precatório judicial, por inexistência de lei, não está autorizada a expedição de certidão de regularidade». Nos termos do , «a lei pode, nas condições e sob as ... ()

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Doc. 732.0654.6451.6633

843 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. Assim, não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execução que envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CLT, art. 896, § 10) e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame das matérias veiculadas no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.

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Doc. 790.9680.2556.8519

844 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA DÍVIDA.

Insurgência fazendária contra decisão que, no âmbito de tutela cautelar antecedente, porque oferecido seguro-garantia à salvaguarda dos interesses do fisco, determinou a sustação de protesto de CDA, expedição de certidão positiva com efeitos de negativa e vedação à inscrição da agravada em cadastros restritivos de crédito. 3. Decisão que se preserva por seus próprios e jurídicos termos. Recurso desprovido

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Doc. 174.2372.5003.1200

845 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preliminar de nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional. Afronta ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Exceção de pré-executividade rejeitada. Decisão interlocutória. Erro grosseiro na interposição de apelação. Recurso não conhecido, em 2º grau. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Razões do recurso dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 13/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. II. Não há falar, na hipótese, em violação ao , de 1973, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido nos Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de mo... ()

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Doc. 250.6261.2797.2342

846 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Certidão de regularidade fiscal. Decisão. Concessão. Data anterior à vigência da Lei 14.112/2020. Inexigibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que após a entrada em vigor da Lei 14.112/2020, não é mais possível, a pretexto da aplicação dos princípios da função social e da preservação da empresa, dispensar a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais (ou de certidões positivas, com efeito de negativas). 2 - O marco temporal para a comprovação da regularidade fiscal como pressuposto para concessão da recuperação judicial é a data da decisão de c... ()

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Doc. 693.0462.2394.8263

847 - TJSP. ARROLAMENTO -

Inconformismo voltado à determinação de arquivamento, até quitação do IPTU - Acolhimento - Caso dos autos em que houve o parcelamento dos débitos de IPTU (em 52 prestações, as quais vêm sendo regularmente adimplidas) - Expedição de certidão positiva com efeito negativo e, portanto, suspensa a exigibilidade do crédito tributário - Inteligência do - Feito que deve ter regular prosseguimento - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 231.1010.8900.8968

848 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Estupro de vulnerável. Alegação de inocência. Impropriedade da via. Condição de foragido. Negativa despida de documentação probatória. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Necessidade de assegurar a ordem pública. Evasão para local incerto e não sabido. Contemporaneidade. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo desprovido.

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Doc. 184.3323.9005.6000

849 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Substituição por medidas cautelares alternativas. Suficiência e adequação. Negativa de autoria. Inviabilidade de profundo exame de fatos e de provas.

«1 - Com o advento da Lei 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto. 2 - No caso, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, considerando-se as peculiares circunstâncias que envolveram a prisão em flagrante (a qual se deu depois de informações recebidas pela pol... ()

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Doc. 523.5233.7595.1867

850 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão pela qual foi deferida a tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do débito e admitir apólice de seguro como garantia de débito protestado, permitindo à autora acesso à Certidão Fiscal Positiva com Efeitos de Negativa e afastamento de apontamentos no CADIN, SCPC, SERASA e protestos extrajudiciais. II. Questão em Discussão 2. Verificar a possibilidade de utilização do seguro g... ()

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