Art. 34º
- Para celebração das parcerias previstas nesta Lei, as organizações da sociedade civil deverão apresentar:
I - (Revogado pela Lei 13.204, de 14/12/2015).
Lei 13.204, de 14/12/2015, art. 9º, II (Revoga o inc. I).Redação anterior: [I - prova da propriedade ou posse legítima do imóvel, caso seja necessário à execução do objeto pactuado;]
II - certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa, de acordo com a legislação aplicável de cada ente federado;
III - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial;
Lei 13.204, de 14/12/2015, art. 2º (Nova redação ao inc. III).Redação anterior: [III - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e eventuais alterações;]
IV - (Revogado pela Lei 13.204, de 14/12/2015).
Lei 13.204, de 14/12/2015, art. 9º, II (Revoga o inc. IV).Redação anterior: [IV - documento que evidencie a situação das instalações e as condições materiais da entidade, quando essas instalações e condições forem necessárias para a realização do objeto pactuado;]
V - cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;
VI - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um deles;
VII - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado;
Lei 13.204, de 14/12/2015, art. 2º (Nova redação ao inc. VII).Redação anterior: [VII - cópia de documento que comprove que a organização da sociedade civil funciona no endereço registrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB;]
VIII - (Revogado pela Lei 13.204, de 14/12/2015).
Lei 13.204, de 14/12/2015, art. 9º, II (Revoga o inc. II).Redação anterior: [VIII - regulamento de compras e contratações, próprio ou de terceiro, aprovado pela administração pública celebrante, em que se estabeleça, no mínimo, a observância dos princípios da legalidade, da moralidade, da boa-fé, da probidade, da impessoalidade, da economicidade, da eficiência, da isonomia, da publicidade, da razoabilidade e do julgamento objetivo e a busca permanente de qualidade e durabilidade.]
Parágrafo único - (VETADO):
I - (VETADO);
II - (VETADO);
III - (VETADO).
Decisões Relacionadas
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TERMO DE FOMENTO. PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO CONTRATUAL PARA FORMULAÇÃO DO PEDIDO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUE NÃO AFASTA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA INFORMAL POR E MAIL. AUSÊNCIA DE FORÇA JURÍDICA PARA MODIFICAR CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL, PREVIDENCIÁRIA, FGTS E CADIN PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE PARCERIA E REPASSE DE RECURSOS DESTINADOS À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO LEI COMPLEMENTAR 101/2000, art. 25, §3º. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA.SEGURANÇA CONCEDIDA.
DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. CREDENCIAMENTO DE ENTIDADE ASSISTENCIAL EM CHAMAMENTO PÚBLICO PARA EDUCAÇÃO INFANTIL E DISPENSA DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA QUE EXIMIU A IMPETRANTE DE APRESENTAR A EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO PARA O CREDENCIAMENTO DA ENTIDADE NO CHAMAMENTO PÚBLICO. PROTEÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO E DO INTERESSE PÚBLICO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PARCERIA COM ENTIDADE FILANTRÓPICA DE SAÚDE. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL. MITIGAÇÃO. ENTIDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSOS DESTINADOS À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE COLABORAÇÃO. AÇÕES DE EDUCAÇÃO. REPASSE DE VERBA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÍVIDAS TRABALHISTAS. ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DO art. 25, §3º. DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICÊNCIA. TERMO DE COLABORAÇÃO. RECURSOS DE EMENDA PARLAMENTAR. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL MUNICIPAL. LEI 13.019/2014, art. 34, II. REQUISITO LEGAL OBJETIVO. AUSÊNCIA DE FORMALISMO EXACERBADO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DECORRENTES DE CONDENAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (TCE/PR). VÍCIOS RELACIONADOS À APLICAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS. LEGALIDADE. CONTROLE DOS RECURSOS PÚBLICOS. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I - Caso em exame Apelação cível interposta por associação beneficente contra sentença que denegou a segurança em writ impetrado com o fito de afastar a exigência de apresentação de certidão de regularidade fiscal municipal para a formalização de Termo de Colaboração, a fim de receber recursos de emenda parlamentar. II - Questões em discussão (i) Determinar se a parte apelante faz jus à gratuidade da justiça.(ii) Analisar a legalidade da exigência de certidão de regularidade fiscal para a celebração de parcerias entre o Poder Público e Organizações da Sociedade Civil (OSC). (iii) Verificar se a administração incorreu em excesso de formalismo ao impedir a celebração do ajuste diante da ausência da referida certidão. III - Razões de decidir (i) A configuração da pessoa jurídica como entidade sem fins lucrativos não permite a concessão automática da gratuidade da justiça, sendo necessária a efetiva comprovação da hipossuficiência financeira. (ii) A celebração de parcerias sob o regime da Lei 13.019/2014 exige, como condição legal objetiva, a prova da regularidade fiscal, previdenciária e tributária da entidade interessada (art. 34, II). (iii) Inexiste formalismo exacerbado quando a Administração comunica previamente a necessidade dos documentos e concede prorrogação de prazo para a devida regularização, providência que não foi satisfeita pela impetrante. (iv) A natureza dos débitos da apelante - condenações de restituição ao erário impostas pelo TCE/PR por irregularidades na aplicação de verbas públicas - reforça a necessidade de observância rigorosa do requisito legal, visando proteger o patrimônio público de nova má gestão. IV - Dispositivo e tese de julgamento Recurso não provido. Tese de julgamento: «A apresentação de certidões de regularidade fiscal constitui condição legal objetiva e obrigatória para a celebração de parcerias entre organizações da sociedade civil e o poder público, nos termos da Lei 13.019/2014, art. 34, II, não configurando formalismo excessivo a exigência de tais documentos quando oportunizado prazo para regularização e constatada a existência de débitos perante o Tribunal de Contas relacionados a irregularidades em repasses de verbas públicas.»Atos normativos: CF/88, art. 37, caput; Lei 13.019/2014, art. 34, II; Lei Complementar 101/2000, art. 25, § 3º.Jurisprudência relevante: TJ-AL: Agravo de Instrumento 9000225-64.2022.8.02.0000.
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. TERMO DE COLABORAÇÃO ENTRE MUNICÍPIO E ENTIDADE BENEFICENTE. REPASSES FINANCEIROS PARA EDUCAÇÃO INFANTIL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL. SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO INSTITUTO ALICERCE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO MUNICÍPIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TERMO DE COLABORAÇÃO ENTRE MUNICÍPIO E ASSOCIAÇÃO CIVIL BENEFICENTE.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.