71 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão em agravo. Tributário. Mandado de segurança. IPTU. Responsabilidade tributária. Imóvel adquirido em hasta pública. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.
«1. O aresto embargado manteve a sentença que condenou a edilidade a fornecer Certidão Negativa de Débito em favor do impetrante Luiz Freire dos Santos. 2. Posteriormente, veio o impetrante informar, através da petição de fls. 339/341, que, mesmo diante do provimento jurisdicional em seu favor, foi surpreendido com o recebimento de duas intimações do 2º Ofício do Serviço Registral de Protestos de Recife para pagar, no prazo de 03 (três) dias, títulos referentes à Certidão de D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)