DOC. 240.6240.9442.3692

STJ. Processual civil. Direito tributário. Procedimentos fiscais. Cadastro de inadimplentes. Pedido de exclusão do nome do cadine e de expedição de certidão negativa de débitos. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Orientador de Célula de Dívida Ativa Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, requerendo certidão negativa de débitos - CND ou certidão positiva com efeitos de negativa. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido, denegando a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para conceder a segurança.

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