CPC - Código de Processo Civil
Art. 1027º
- Partilha. Formal de partilha
- Passada em julgado a sentença mencionada no artigo antecedente, receberá o herdeiro os bens que lhe tocarem e um formal de partilha, do qual constarão as seguintes peças:
I - termo de inventariante e título de herdeiros;
II - avaliação dos bens que constituíram o quinhão do herdeiro;
III - pagamento do quinhão hereditário;
IV - quitação dos impostos;
V - sentença.
Parágrafo único - O formal de partilha poderá ser substituído por certidão do pagamento do quinhão hereditário, quando este não exceder 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo; caso em que se transcreverá nela a sentença de partilha transitada em julgado.
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TJMSTJMS (1ª CC) - Ag. de Inst. 1406214-85.2018/8/12.0000 (1.406.214) - Jardim - Rel.: Des. Marcelo Câmara Rasslan - J. em 28/08/2018 - DJ 30/08/2018
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no Ag. de Inst. 1.433.789 - SP - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 03/04/2018 - DJ 09/04/2018
Direito administrativo. Saúde. Programa mais médicos. Incompetência. Não cabimento. Efeito suspensivo. Presença dos requisitos.
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STFSTF (2ª T.) - AgRg no Rec. Ext. com Ag. 1.047.026 - SP - Rel.: Min. Celso de Mello - J. em 31/08/2017 - DJ 21/09/2017
Recurso extraordinário com agravo. Apelo extremo interposto contra decisão denegatória de mandado de segurança, proferida, em sede originária, pelo Tribunal de Justiça local. Inadequação. Hipótese de cabimento apenas do recurso ordinário (CPC, art. 1.027, II, «a» c/c CF/88, art. 105, II, «b»). Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei 12.016/2009, art. 25). Agravo interno improvido.
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Recurso Exclusivo
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Inventário (Pesquisa Jurisprudência)
Partilha (Pesquisa Jurisprudência)
Formal de partilha (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 655 (Partilha. Formal de partilha).
Partilha (Pesquisa Jurisprudência)
Formal de partilha (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 655 (Partilha. Formal de partilha).